APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI n. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Faz jus à aplicação da causa especial de redução de pena o processado que é primário, possui bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. 3- Preenchidas as condições legais, procede-se ao abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 9339-35.2013.8.09.0152, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a condenação está amparada em meros indícios e presunções, não ressaindo devidamente comprovada a prática da traficância por parte dos réus, impõe-se a absolvição dos apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a extensão dos efeitos ao corréu. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20253-84.2014.8.09.0036, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor da ação delitiva é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, já que transmudada ela em preventiva, de modo que a segregação passou a ser a novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21673-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Não há falar-se em absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 2 - PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa, não guardando proporção com a corpórea, deve ser reduzida. 3 - REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. Deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos moldes do artigo 33, §2, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, se restou incongruente a fundamentação, com base na quantidade da droga, utilizada na sentença. 4 - INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RESOLUÇÃO N. 05/2012 DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas, conforme Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, e uma vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos do artigo 44, incisos I a III, do CP, não há óbice para a conversão da pena corpórea por alternativas restritivas de direitos (Precedentes STS, STJ e do TJGO). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 101923-73.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. Se já proferida a sentença condenatória, resta preclusa a alegação de improcedência da denúncia, mormente quando, da narrativa dos fatos contidos na exordial, extrai-se justa causa para a deflagração e prosseguimento da persecução criminal. 2 - ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, formado pela prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e em juízo, bem assim pela palavra da vítima e perícia, é suficiente para demonstrar a prática, pelo acusado, dos crimes de lesões corporais e ameaça no âmbito doméstico e familiar. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. Tem direito ao benefício da assistência judiciária o réu que foi assistido por todo o curso processual pela defensoria pública local, além de demonstrar possuir poucos recursos financeiros, atentando-se para o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 240803-86.2012.8.09.0101, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelante, é de rigor a sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 12304-48.2012.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ressaltada, ademais, a periculosidade do agente. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal justificam a medida extrema, mormente quando não foram comprovados os alegados predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108432-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A absolvição pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é medida impositiva quando a sentença condenatória está amparada em meros indícios e presunções, destituídos de robustez suficiente para determinar um vínculo consistente entre a apelante e a droga apreendida. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 453049-63.2014.8.09.0036, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito e na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 4 - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação da impetrante de que, caso o paciente seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais branco que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96857-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o transcurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, que se subsume na hipótese prevista no artigo 109, VI, do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, imperativo é o reconhecimento da prescrição retroativa do crime, declarando-se a extinção da punibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 403450-04.2010.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 11/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva quando essa se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código Processo Penal. Ademais, os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Não há como conceder medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/11, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e tais medidas revelam-se insuficientes para o fim de acautelar a instrução criminal. 3- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDENTE. Não há falar-se em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, máxime porque a Carta Magna prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. 4 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Tratando-se de ação penal que envolve pluralidade de réus, que respondem, em tese, por crimes graves, com apreensão de grande quantidade de droga, justificável a transposição do prazo de 124 dias para o término da instrução. Não há, pois, que se falar em constrangimento ilegal por desídia do condutor procedimental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 90821-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA JUDICIAL DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória, quando suficientemente demonstrada pela prova oral produzida na fase judicial, colhida sob o crivo do contraditório, especialmente pela confissão da acusada, sua efetiva atuação na prática do crime de latrocínio a ela imputado. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. ANÁLISE EQUÍVOCA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO PENAL. INAPLICABILIDADE. Viável a redução da pena-base quando operada sem observância dos ditames do ordenamento jurídico, máxime quando equivocadamente valorada (culpabilidade), sendo de rigor o redimensionamento da pena basilar. Revelado, pelo laudo técnico, a higidez mental da acusada, impossível o reconhecimento da inimputabilidade, em virtude da dependência toxicológica. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150207-29.2014.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. ÓBICE. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de furto tentado, se restou inconteste nos autos que os agentes, ao praticarem o roubo, usaram de violência e grave ameaça com a vítima. Ademais, a consumação do roubo se dá quando o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo e recuperado o objeto. Precedentes do STJ e do TJGO. 2- REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. Restando claro que a dosimetria da pena foi fixada de forma justa e proporcional ao caso concreto, tendo sido obedecidos aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, não há que se falar em redução, devendo a sanção guerreada ser mantida, conforme fixada pelo dirigente processual. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 59150-26.2015.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE. A conduta de portar, irregularmente, arma de fogo constitui crime de mera conduta ou de perigo abstrato. É desnecessário que a ação gere perigo concreto à segurança pública, até porque, se isso ocorrer, provavelmente, outro tipo penal terá sido infringido. Resta irrelevante se o agente estava portando a arma de fogo como forma de autodefesa, quando não possuía permissão para portá-la, sobretudo diante da ausência de injusta agressão atual ou iminente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 66617-56.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em desclassificação da conduta quando a condenação está absolutamente respaldada por provas robustas e elementos suficientes e idôneos. Máxime a quantidade, a natureza e a forma como acondicionada a droga. Por fim, o local, as circunstâncias pessoais e as condições em que se desenrolaram o evento delituoso. Conclui-se, de consequência, que a conduta é típica e antijurídica e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei (art. 33 da Lei de Drogas). 2 - DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ERRONEAMENTE SOPESADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Impõe-se afastar a reincidência se reconhecida baseando-se em condenação sem comprovação do trânsito em julgado. Precedentes. Assim, é de rigor o redimensionamento tanto da reprimenda corpórea como da de multa - obediência ao paralelismo e ao princípio da proporcionalidade das penas, respeitando-se, entretanto, um quantum necessário para alcançar uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 180554-88.2011.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105910-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DELITO QUALIFICADO PELO RESULTADO. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. Demonstrado por prova técnica - relatório médico -, que a violência empregada para a prática do crime de roubo resultou à vítima lesão corporal grave, com debilidade permanente na função mastigatória. Evidenciada, outrossim, a relação de causalidade entre a conduta, dirigida para a subtração do bem, o que dolosamente produzido, expondo a intenção de impedir a reação ao gesto. Deve, pois, o agente responder pelo resultado qualificador do delito, tipificado no art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal. Afasta-se a pretensão desclassificatória da conduta. Deve ser mantida a sanção penal que foi aplicada com adequação e razoabilidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 70995-03.2015.8.09.0029, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2021 de 05/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 2º e 3º APELOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, não cabe falar em absolvição, máxime pelos depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não restando dúvidas quanto à traficância. 2º APELO: REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. Considerando que algumas das motivações utilizadas para majorar a reprimenda basilar estão equivocadas, é de rigor a readequação da pena-base. Extensão da medida ao corréu (art. 580, CPP). 1º e 2º APELOS: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. Em que pese o fato de os sentenciados serem primários e não possuírem maus antecedentes, a grande quan tidade de drogas (mais de 48kg de maconha), além das duas balanças de precisão e dos demais apetrechos destinados ao tráfico encontrados na residência dos acusados, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, restando clara a dedicação à atividade criminosa. 2º APELO: MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. POSSIBILIDADE. Observado que os apelantes são primários e possuidores de bons antecedentes e, ainda, que a maioria das circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não há motivação idônea para a determinação do regime prisional mais gravoso. 2º APELO: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIDA. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2º APELO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não merece acolhimento o pedido de assistência judiciária gratuita já que nos autos não consta nenhuma documentação hábil que comprove a hipossuficiência do apelante, mormente pelo fato de ter sido representado por defensor constituído durante todo o trâmite processual. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA READEQUAR A PENA-BASE E O REGIME EXPIATÓRIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 3º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243123-30.2014.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, praticados pelo apelante em relação de âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. II - Não há que se falar em legítima defesa se não demonstrado nos autos que o apelante tenha agido para repelir agressão atual ou iminente e injusta por parte da vítima, bem como de que usou os meios necessários ou moderados para repeli-la, cabendo o ônus da prova a quem suscitar tal excludente de ilicitude. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMESIONAMENTO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. III - Considerando que procedeu com desacerto a julgadora monocrática na avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, personalidade e do comportamento da vítima, deve ser mitigada a pena-base imposta. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IV - Para fins de aplicação de pena, há de ser compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias consideradas preponderantes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 280879-58.2014.8.09.0142, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é incabível em sede de Habeas Corpus. 2. Desmerece alteração o pronunciamento jurisdicional que decreta a prisão preventiva, tendo em conta os requisitos dispostos no artigo 312, do Código de Ritos, especialmente a garantia da ordem pública, em razão do suposto envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que indica sua periculosidade. 3. Predicados pessoais abonadores não garantem eficazmente a permanência em liberdade quando a prisão preventiva foi prescrita com estrita observância dos pressupostos legais. 4. Não configura constrangimento ilegal, por força de aplicação do princípio da razoabilidade, a legítima demora na conclusão da instrução criminal de processo em que figuram três réus e são investigados pelo menos dois crimes, somado ao fato de que a audiência de instrução e julgamento já foi concluída, encontrando-se o feito no aguardo do cumprimento de cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas, para, enfim, serem apresentados os memoriais finais. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78226-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)