HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE CELA ESPECIAL, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a custódia do paciente em cela comum, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. PREJUDICADO. 2 - Havendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em relaxamento da custódia, tornando-se prejudicado o pedido, mesmo porque, o paciente encontra-se recolhido a novo título, cuja legalidade não foi combatida na impetração. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Os bons predicados pessoais, além de não comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 4 - A via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação de não restar demonstrada a periculosidade do paciente, em razão da não utilização de arma de fogo, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96405-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. AJUSTES. REGIME. MANUTENÇÃO DO MODO FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PRISÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Se o conjunto probatório não revela a existência do vínculo associativo permanente e destinado à prática de infrações penais (especial fim de agir), nem de que a suposta associação duradoura era composta por três ou mais pessoas, declara-se a absolvição, da imputação de prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento nos incisos II e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 2. Evidenciando as provas que os acusados, em concurso de pessoas, com unidade de desígnios, interligados subjetivamente, mediante o emprego de arma de fogo, mantendo a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, subtraíram, para si, um caminhão, e conduziram outro veículo, em proveito próprio, que sabiam ser proveniente de origem ilícita, mantém-se a condenação, pelo cometimento dos crimes tipificados no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V e no artigo 180, ambos do Código Penal. 3. Majorada a pena-base, sob o vetor dos maus antecedentes, com base em ações penais em andamento, reduz-se a sanção inaugural, em atenção à orientação sumulada do STJ (Súmula 444). 4. Considerada a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, mas ausente da certidão a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exclui-se o aumento decorrente da agravante. 5. Contabilizada três causas de aumento do roubo, sob a fração máxima de metade (1/2), pela mera indicação do número de majorantes, adequa-se o percentual, tendo em conta o caso concreto. 6. Redimensionada a pena privativa de liberdade, reajusta-se a sanção pecuniária, para que guardem simetria uma com a outra. 7. Se mesmo depois da redução da pena, a sanção ainda fica estabelecida acima de 8 anos, preserva-se o regime inicial fechado. 8. Revelado pelo modus operandi da empreitada criminosa a maior periculosidade do fato e de seus autores, confirma-se a prisão provisória decretada na sentença penal condenatória, para a proteção da ordem pública. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 422238-15.2014.8.09.0071, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. 1. É incabível a absolvição por insuficiência probatória quando se comprova nos autos a prática dos crimes de roubo em concurso de agentes e falsa identidade, especialmente diante da confissão do apelante e seu reconhecimento pelas vítimas e testemunhas presenciais. 2. Afasta-se a incidência da majorante do emprego de arma, de ofício, quando o agente se vale de simulacro para facilitar a execução do roubo, porquanto o emprego da arma finta não importa em maior risco ao bem jurídico penalmente tutelado, por ausência de potencialidade lesiva. 3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, não obstante tenha o juiz sentenciante valorado todas as circunstâncias judiciais em favor do réu, é de rigor o redimensionamento para estabilizar a sanção basilar no patamar mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 481607-67.2014.8.09.0158, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CONTRA O CANDIDATO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Ausente a omissão alegada, não há configuração dos aclaratórios, porquanto a oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, conf. hipóteses contidas no inciso II do art. 1.022 do CPC/15. 2. In casu, a Agravante busca a alteração do julgado, ao argumento de que houve suposta omissão, alegando que não foram enfrentadas as questões pertinentes aos documentos que informam que o Embargante responde apenas por 01(uma) ação de improbidade administrativa, que, ao afinal, restou invertido o polo, face à improcedência do pedido, porém, não colacionando aos autos certidão narrativa circunstanciada do referido processo. 3. Remanescendo contra o Embargante a ação penal, 2012.01.1.198428-0, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Brasília-DF, imputando-lhe crime contra a Lei de Licitações, restam corroborados os fundamentos declinados no Acórdão objurgado, portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 393374-49.2015.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. Embora à época dos fatos prevalecesse o entendimento de que a intimidação feita com a arma de brinquedo autorizava o aumento da pena no crime de roubo, com o cancelamento da súmula nº 174 do STJ é de todo desarrazoado denegar-se, em sede de revisão criminal, ao acusado anteriormente condenado, a exclusão dessa majorante. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 252353-85.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. Redimensiona-se a pena-base para próximo do mínimo legal se fixada de forma exacerbada, maiormente quando somente considerada uma das circunstâncias judiciais em desfavor do apenado. 2- MENORIDADE PENAL COMPROVADA. APLICAÇÃO. Impõe-se reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade penal se restou devidamente comprovado nos autos ser o agente ao tempo do fato menor de 21 anos. De consequência, sofrerá redução a pena em patamar suficiente à reprovação e prevenção de crimes. 3- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. Descabida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de revisão criminal, haja vista ser essa ação constitucional desprovida de ônus processuais. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 36983-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Redimensiona-se a pena-base, se as circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime foram equivocadamente analisados e erroneamente considerados em desfavor do agente. 2 - CONFISSÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INSUCESSO. Não há que se falar em reconhecimento da confissão espontânea se em nenhum momento dos autos foram pelo agente confirmados os fatos ou narrado como realmente se deu a ação criminosa, a fim de contribuir com a elucidação da verdade processual. Outrossim, sabe-se que o arrependimento posterior só se configura se for praticado de forma voluntária pelo réu. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em especial se aplicado pena acima de 04 anos. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 9935-19.2015.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FLAGRANTE/INQUÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. Nos moldes do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução n. 35/2015, desta Corte de Justiça, os inquéritos policiais, procedimentos cautelares, contracautelares e demais procedimentos pré-processuais, não vinculados a processos já existentes, distribuídos ao Segundo Juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia até o dia 9/8/2015, serão redistribuídos aos demais juízos criminais da Comarca de Goiânia, equitativamente, com competência para processar e julgar os crimes apenados com reclusão. Não obstante inexistir regulamentação específica, a realização das audiências de custódia fundamenta-se na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, ambos ratificados pelo Brasil, pelos Decretos números 678 e 592. Sendo que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil ingressaram no ordenamento jurídico nacional com o status de normas supralegais, ou seja, estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna, e de aplicação imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, RE n. 349703/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJ n. 104 de 5/6/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - n. 5.240/SP, promovida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil), contra Provimento Conjunto n. 3, de 22 de janeiro de 2015, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a audiência de custódia no âmbito desse Tribunal (STF - Tribunal Pleno, ADI n. 5240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/8/2015, DJ n. 018 de 1º/2/2016). Situação análoga à prevista na Resolução n. 35/2015, ora questionada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 200728-69.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O sujeito passivo da violência doméstica é, tão somente, a mulher, sendo inviável a aplicação da Lei nº 11.340/06 nas hipóteses de violência contra pessoas do sexo masculino, pois o legislador tem em conta a mulher, numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 231877-37.2014.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2029 de 17/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. 1- Constatado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia antes do oferecimento da denúncia, somando-se ao fato de que já houve decisão de revogação da prisão em flagrante do indiciado, configura-se conflito de competência e não de atribuição. 2- Não sendo os crimes, em tese, relacionados nos autos que se coadunam com qualquer das hipóteses elencadas na Lei nº 11.340/06, deve o inquérito policial ser remetido a cargo da vara comum para apreciação de pedido feito pelo Delegado de Polícia nos autos do inquérito policial. 3- Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 467565-76.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com a Resolução nº 35/2015, do TJGO, os inquéritos policiais, procedimentos cautelares, contracautelares e demais procedimentos pré-processuais, sem vinculação a processo já existente, distribuídos ao 2º Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia até 09 de agosto 2015, serão redistribuídos, equitativamente, aos demais juízos criminais da Capital, competentes para apreciar os crimes apenados com reclusão. 2. A instituição das audiências de custódia encontra amparo nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, ratificados pelos Decretos nº 678 e 592 respectivamente, com status de normas supralegais, vale dizer, com posicionamento hierárquico acima da Constituição da República e acima das Leis. Precedentes do STF. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 395596-81.2014.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. PENA. REDUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de ameaça e vias de fato cometidos em desfavor da vítima (art. 147 do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c as disposições da Lei 11.340/06) pelo conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. 2 - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração, mormente quando encontra apoio em outros elementos de convicção. 3 - A inexigibilidade de conduta diversa somente se configura quando não é possível exigir do agente outra conduta que aquela praticada em determinada situação de risco ou nas hipóteses de coação moral irresistível e de obediência hierárquica. 4 - Se a perícia médica revela que o acusado é semi-imputável, a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único do CP deve ser aplicada nesse grau de jurisdição, por não representar qualquer prejuízo à defesa do apelante. 5 - Se o processado permanecer, durante a instrução criminal, preso provisoriamente por tempo superior à própria sanção aplicada, resta extinta a punibilidade do agente pelo seu integral cumprimento, que deverá ser declarada pelo Juízo da Execução Penal, prejudicando a análise dos pedidos de substituição e suspensão condicional da pena. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1179-83.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. HOMCIDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL OU DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. 1- É incomportável a somatória das penas (art. 69 do CP), tendo em vista que ficou devidamente configurada a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), uma vez que os dois crimes de homicídio, sendo um tentado, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. 2- Apelo ministerial conhecido e parcialmente provido. APELO DEFENSIVO. REDUÇÃO DAS PENAS. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Devem ser sopesados em benefício do processado os antecedentes criminais, em virtude de não haver condenações com trânsito em julgado, à inteligência da Súmula 444, do STJ, ademais, impõe-se a redução das penas bases quando o juiz de piso agiu com excesso de rigor na valoração dos vetores do artigo 59 do CP. 2- Recurso da defesa conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 145083-76.2008.8.09.0087, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72461-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação a negativa de autoria, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE CONVERTE PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentado o ato que denegou o pleito de revogação da custódia preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente no modus operandi, face a suposta excessiva violência empregada contra uma das vítimas, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Os bons predicados pessoais, além de não comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 102395-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO II, DO CPP. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. CRIME DE INJÚRIA. USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E ALCOÓLATRA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A circunstância de a violência contra mulher não se basear em razões de gênero afasta a competência do juizado encarregado de processar e julgar as ações penais relacionadas à Lei 11.340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 117748-65.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1 - Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de furto qualificado e de corrupção de menor quando demonstrada, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, a sua participação decisiva na subtração de coisa alheia móvel perpetrada em conjunto com um adolescente, não se havendo de cogitar na absolvição. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 2 - Em se tratando de crime que deixa vestígio, o exame pericial se mostra meio probatório imprescindível para a sua confirmação, sem o qual há de se afastar a qualificadora. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. 3 - É de ser reconhecida exacerbadas as punições, quando o sentenciante, respeitando as regras contidas nos arts. 59 e 68, do Código Penal Brasileiro, fixa as penas-base punitiva acima do mínimo e nem todas as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, justificando a sua readequação. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DE OFÍCIO. 4 - Restando constatado que houve erro material do Juiz Sentenciante na indevida aplicação do concurso material para os delitos praticados, deve ser feita a correção para aplicar o concurso formal, uma vez que o apelante, mediante uma só ação praticou dois crimes. DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5 - Altera-se o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 5 - Mostra-se adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que o apelante preenche os requisitos previstos no artigo 44, do CP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, REDUZIDA A REPRIMENDA, APLICADO O CONCURSO FORMAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERADO O REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 118875-25.2012.8.09.0084, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Observado que a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, ficando demonstrada a necessidade de proteção da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante a possibilidade de fuga do paciente, a manutenção da segregação preventiva é medida que se impõe. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DESCABIDO. A mantença do ergástulo preventivo não constitui ofensa aos princípios constitucionais, mormente quando fulcrado nos requisitos legais que lhe conferem validade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94438-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de receptação, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Ademais, cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de furto, o ônus de demonstrar a licitude do objeto, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. PRETENSÃO MITIGATÓRIA DA PENA. Se a pena privativa de liberdade foi aplicada com adequação e moderação, não há que se falar em minoração. 3. REGIME DE PENA. ADEQUADO. Ainda que o apenamento corpóreo tenha sido inferior a 4 anos, sendo o acusado reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro no artigo 33, §3º, do Código Penal e nos termos da Súmula 269 do STJ. 4. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Se o condenado é reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, porquanto não preenche os requisitos de lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325568-54.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente pelas declarações da vítima, relatório médico e demais provas orais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Analisada corretamente todas as circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP), tendo sido fixada a pena no mínimo legal (03 meses de detenção) em regime aberto, não merece reparos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. 3 - O artigo 41, da Lei nº 11.340/2006, afastou a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que impossibilita a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 75860-53.2012.8.09.0133, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)