APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR CANDIDATO À REELEIÇÃO. COMPRA DE VOTOS. CONDUTA NÃO CONFIGURADA. 1 - A Lei de Improbidade Administrativa só se aplica ao agente público que cometer atos ímprobos no exercício de sua função. 2 - O vereador, candidato à reeleição, que tenta aliciar o eleitor, fora do exercício da edilidade, pode cometer crime eleitoral, porém, jamais transgride as condutas ímprobas previstas na Lei n° 8.429/1992. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 358625-67.2012.8.09.0046, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO CABIMENTO. 1) Não há que se falar em absolvição diante de uma suposta atipicidade do fato, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, circunstância em que o simples fato de portá-la sem autorização legal configura crime, sendo irrelevante a tipificação da conduta a existência de um resultado naturalístico. DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2) Em respeito ao critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa, bem como a necessidade de aplicação do sistema trifásico de aplicação das penas, inclusive da pena de multa, imperioso o redimensionamento da sanção pecuniária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. E, DE OFÍCIO, RETIFICADA A PENA DE MULTA APLICADA . (TJGO, APELACAO CRIMINAL 200461-60.2013.8.09.0113, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. Estando as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem quando o paciente encontra-se encarcerado há exatos 63 dias, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133615-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. Estando as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem quando o paciente encontra-se encarcerado há exatos 63 dias, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133616-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RELATÓRIOS MÉDICOS. 1. Não corporifica cerceamento de defesa a juntada nos autos das folhas de antecedentes criminais do réu após o término da instrução. 2. O relatório médico subscrito por apenas um profissional, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, é válido porquanto preenche o requisito da prova pericial previsto no art. 159 do CPP. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO PRESTAÇÃO SERVIÇOS A COMUNIDADE 1. Comprovada a materialidade e autoria dos delitos, mantém-se a condenação. 2. Demonstrado nos autos que o apelante praticou duas condutas, impossível a aplicação do concurso formal, que exige que o agente pratique dois ou mais crimes, mediante uma única ação ou omissão. 3. Exclui-se a prestação de serviços à comunidade das condições impostas para a suspensão condicional da pena quando a reprimenda for fixada em patamar não superior a 06 (seis) meses. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 427072-20.2011.8.09.0151, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. Estando as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem quando o paciente encontra-se encarcerado há exatos 63 dias, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133613-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2046 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP. 2- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132172-21.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegada negativa de autoria é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- LIBERDADE. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia imposta se o julgador elucidar a presença dos seus pressupostos, nesse ponto, revelando a prova da existência do crime e os indícios da sua autoria. Por último, demonstrando o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e 313, ambos do Diploma Processual Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103104-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária, a título de legítima defesa putativa, só tem cabimento quando essa excludente da culpabilidade resulta extreme de dúvida. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios suficientes de autoria e dúvida de que a vítima ofereceu qualquer tipo de ameaça concreta ao réu, este deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri - juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 439959-24.2009.8.09.0016, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2040 de 06/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. A parte de fixação da pena se encontra em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. 2 - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a exclusão da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, já que deve ser aplicada de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, como determina o próprio dispositivo legal - artigo 302 do CTB. 3 - REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, à luz do artigo 387, inciso IV, do CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 78011-26.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NULIDADE AFASTADA. Se o magistrado, ainda que sucintamente, expõe o motivo pelo qual entende estar ausente a justa causa para a ação penal, não procede preliminar de nulidade da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia, por carência de fundamentação. MÉRITO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. Uma vez que verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a rejeição da denúncia, sobretudo quando não há se falar em ausência de justa causa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 448222-53.2013.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública. Ademais, vislumbra-se que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública. 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. As condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da ordem pública, justificam a medida extrema, mormente quando não restarem devidamente comprovados os alegados predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 126502-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

INTERPELAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A providência disciplinada sucintamente no art. 144, primeira parte, do Código Penal, cuida-se de mera cautelar preparatória para uma potencial ação penal com arrimo em crimes contra a honra. Não há, nessa incipiente empreitada, espaço para qualquer atividade cognitiva a respeito da tipicidade, antijuricidade e/ou culpabilidade dos fatos narrados. Basta, enfim, averiguar a higidez do procedimento. INTERPELAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. ENTREGA DOS AUTOS AO INTERPELANTE. (TJGO, INTERPELACAO JUDICIAL 411478-89.2015.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/2016, DJe 2039 de 03/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA CULPA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de homicídio culposo, além de demonstrada a inobservância do dever objetivo de cuidado e produzido resultado, previsível objetivamente, não há que se falar em absolvição, mesmo porque, inadmitido no Direito Penal a compensação de culpas. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2 - Merece ser reduzida a pena-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 3 -Necessária a redução para o mínimo legal do período da sanção acessória de proibição ou suspensão do direito de dirigir quando o quantitativo aplicado, além de desprovido de fundamentação, é desproporcional ao quantitativo da pena corpórea aplicada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA AS PENA-BASE E ACESSÓRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 350717-79.2012.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. 1. Mostrando-se o conjunto probatório frágil, no sentido de que o processado tenha praticado o crime que lhe foi imputado na denúncia, aliado a existência de contradições entre os depoimentos de testemunhas e desistência da acusação quanto à oitiva da vítima, impõe-se a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172122-02.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TESE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Nos processos relativos aos crimes dolosos contra a vida, a ausência de indicação expressa do dispositivo legal no momento da interposição constitui mera irregularidade quando devidamente delimitados os fundamentos nas razões recursais. 2- Pressupostos de admissibilidade preenchidos. MÉRITO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REFORMA NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático-probatório. 2- Não obstante a Magistrada tenha motivado a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, merece ser reduzido o quantum eleito para a pena basilar, porquanto fixado em patamar muito elevado. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 323455-95.2014.8.09.0100, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado a tese da acusação e concluído pela condenação do apelante quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, de acordo com as provas produzidas no âmbito do devido processo legal, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. “BIS IN IDEM”. II - Constatando-se a valoração equivocada da circunstância judicial relativa aos motivos do delito, cuja fundamentação é relacionada à motivação do delito já utilizada para fins de caracterização do tipo qualificado, é de rigor a redução da pena aplicada. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO PELA TENTATIVA. REDUTOR EM METADE SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INC. IX, CF/88. ALTERAÇÃO DO PATAMAR PARA O GRAU MÁXIMO. III - Conforme exigência do artigo 93, inciso IX da CF/88, o patamar escolhido para reduzir a pena em virtude da tentativa deve ser motivado, caso contrário, para sanar o vício, imperioso o seu estabelecimento no grau máximo (2/3). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243306-36.2012.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIDO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, não há se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10826/06. DESPROVIDO. 2 - A conduta de possuir arma de fogo, com numeração raspada ou adulterada, comprovada pela perícia técnica, conduz à tipificação no inciso IV, do artigo 16, da Lei nº 10826/03, sendo incabível o pedido de desclassificação da conduta para o artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Se a pena base já foi fixada no mínimo legal não há qualquer alteração a ser feita na dosimetria. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. Tal pedido encontra-se prejudicado, visto que tal substituição já fora devidamente realizada pelo juiz de primeiro grau. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 338636-83.2012.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES. LESÃO CORPORAL. CONDIÇÃO DE ASCENDENTE. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial se consideram superadas pelo oferecimento e recebimento da denúncia, com prosseguimento do curso da ação penal. 2. Estando a decisão combatida embasada no artigo 312 do CPP, bem como evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi, tratando-se de supostos crimes de estupro de vulnerável por duas vezes, no seio familiar, mais lesão corporal, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 3. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118709-12.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105913-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)