E M E N T A - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a palavra da vítima assuma papel relevante na apuração de crimes praticados no âmbito de violência doméstica, é certo que, para sustentar um seguro decreto condenatório, deve ser firme e harmônica com os elementos reunidos aos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado quando ao crime de ameaça, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Recurso improvido. RECURSO MINISTERIAL EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – IMPERATIVA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO POSSÍVEL – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. I – Embora a palavra da vítima assuma papel relevante na apuração de crimes praticados no âmbito de violência doméstica, é certo que, para sustentar um seguro decreto condenatório, deve ser firme e harmônica com os elementos reunidos aos autos, o que não se verifica no caso dos autos. Desta feita, havendo dúvidas sobre a procedência da acusação, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu o apelado em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – SÚMULA 269 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – Nos termos da Sumula 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". II – O quantum da pena e a valoração das circunstâncias judiciais não são os únicos elementos de modulação a serem observados para a definição do regime inicial de cumprimento de pena, cabendo, também, observar se o condenado é primário ou reincidente. Desse modo, se o réu foi condenado à pena inferior a 04 anos e não conta com circunstâncias judiciais desabonadoras, porém ostenta o caráter de reincidente, impõe-se maior repressão estatal, possibilitando a fixação do regime inicial semiaberto. Exegese da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – REJEITADO – ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO POSSÍVEL – PERSONALIDADE NEGATIVA – EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL – PENA-BASE READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. 1. Restando nítida que a retratação judicial da vítima foge totalmente das provas carreadas nos autos, aliado ao fato de que os demais elementos de provas são firmes e coerentes a apontar a autoria do apelante no crime de lesão corporal descrito na denúncia, propiciando a formação de um juízo de certeza, não há falar em absolvição, razão pela qual, mantém-se o bem fundamentado decreto condenatório. 2. Não há como reduzir a pena-base ao mínimo legal se, no caso, a moduladora da personalidade foi corretamente valorada de modo negativo, contudo, observando-se que a exasperação da pena-base operada na sentença foi desproporcional, impõe-se sua redução para um patamar justo e adequado. 3. Diante da redução da pena imposta na sentença para 07 meses de detenção, verifica-se que resta extinta a punibilidade do apelante, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, na medida em que, da data da publicação da sentença e os dias atuais transcorreu prazo superior à 03 anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º , todos do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena implementada na sentença e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva em sua forma intercorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE REDUZIDA – PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL – MODULADORAS MAL SOPESADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu agrediu a vítima com um soco que a atingiu na boca, provocando equimose nos lábios. O firme relato apresentado pela vítima em todas as oportunidades que foi ouvida, devidamente secundado por depoimentos judiciais e prova pericial, todos harmônicos e coerentes entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória e ensejam a manutenção do édito condenatório. II – A pena-base comporta parcial redução, eis que um mesmo registro criminal não pode respaldar ao mesmo tempo a valoração negativa da personalidade do agente e conduta social, sobretudo quando já utilizado para fins de reincidência. Por outro lado, deve permanecer exasperação decorrente dos maus antecedentes e dos motivos do crime, porquanto tais moduladoras foram corretamente valoradas, evidenciando a necessidade de recrudescimento da resposta penal. III - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP) – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos autuados sob o nº 1675874/MS e n.º 1643051/MS, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na hipótese dos autos, deve ser fixado o valor mínimo indenizatório em favor da vítima, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória. Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II – Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO. I – É cediço que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, as palavras da vítima ganham relevante importância, mormente quando, além de harmônicas e seguras, restarem corroboradas por outros elementos de convicção, tal como ocorre na hipótese dos autos. Assim, os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no crime descrito na inicial acusatória, de sorte que não há espaço para a absolvição. II – Rejeita-se a tese de legítima defesa se em nenhum momento no curso da persecução penal restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa demonstrar. III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – SUMULA 589 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas desta estirpe (Súmula 589 do STJ). II – Nos termos da Sumula 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois, no caso, a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos relatos harmônicos e coerentes da vítima, os quais restaram corroborados por outros elementos, sobretudo pelo laudo pericial de exame de corpo de delito, tudo no sentido de demonstrar a autoria do apelante nos crimes de lesão corporal e violação de domicílio descritos na denúncia. 2. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER – INSURGÊNCIA DO MP – PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA APLICADO NA SENTENÇA – OFENSA À SUMULA 589 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I – "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas" (Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça). II – Recurso provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONCURSO MATERIAL – ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03, ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 – ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA I - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por conta da demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, eis que a paciente e o corréu, em tese, transportavam 107,60 (cento e sete quilos e sessenta gramas) de maconha, 01 (um) fuzil, calibre 7,62, e mais 18 (dezoito) munições do mesmo calibre, restando justificada, portanto, a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública. II- O delito pelo qual a paciente foi denunciada, ou seja, tráfico de drogas, é punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, confortando-se os fatos, com isto, ao texto do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. III - Nisto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis fazem-se presentes, porquanto, além de provas da existência do crime e dos indícios de autoria, tornando imperiosa a segregação. É de se ressaltar também que a acusação impingida é de gravidade salutar, consistindo em lastro para o cometimento de outros crimes, principalmente aqueles praticados contra o patrimônio e vida das pessoas, eis que não é raro se ver perpetrada prática de furtos, estelionatos, roubos e latrocínios com o fim de se auferir valores que possibilitem a aquisição da droga. Pondere-se, ainda, que sequer foi ouvida em juízo, sendo certo que o interrogatório também consiste em elemento probatório. IV - As demais condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão, de, por si sós, garantirem a revogação da medida cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.  V – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – "BOCA DE FUMO" - COCAÍNA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.  I - A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal, eis que demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, fatores alicerçantes do decreto segregatório, com vistas à garantia da ordem pública, sobremaneira afetada pela traficância. II - Nos termos do art. 313, I, do CPP, o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, somando-se a isto os pressupostos do artigo 312, daquele Codex. III- A mantença da segregação pauta-se na necessidade de se impedir a reiteração criminosa, resguardando-se a paz social, haja vista ter sido preso em meio a uma "boca de fumo". IV - É certo que ostenta adjetivos pessoais favoráveis, no entanto, tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. V - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes, em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMAS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI FEDERAL 10.826/03 – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 – 956 G (NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE "COCAÍNA" – CONCURSO MATERIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA – FEITO IMPULSIONADO A CONTENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA I – Não há o que e falar e excesso de prazo, haja vista que o paciente foi preso em 18 de abril de 2018. O inquérito policial foi relatado em 7 de maio de 2018, e entregue ao Ministério Público em 9 de maio de 2018. A denúncia foi oferecida em 15 de maio de 2018. Logo, os prazos vêm sendo cumpridos de maneira irretocável, observando-se os ditames do artigo 51, da Lei nº 11.343/2006. II - A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por conta da demonstração da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, eis que o paciente, em tese, ocultava uma pistola da marca BERSA, calibre .380, modelo Thunder Plus, número de série G72343, com o carregador municiado com 14 munições, bem como possuía e guardava em sua residência outras 10 munições intactas do mesmo calibre. III - Consta ainda que, na mesma residência, apreendeu-se uma porção de "cocaína", pesando 956 g (novecentos e cinquenta e seis gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. IV- O delito pelo qual o paciente foi denunciado, ou seja, tráfico de drogas, é punido com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, confortando-se os fatos, com isto, ao texto do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. V – O fumus comissi delicti e o periculum libertatis, também se fazem presentes, porquanto, além de provas da existência do crime e dos indícios de autoria, tornando imperiosa a segregação. É de se ressaltar também que a acusação impingida é de gravidade salutar, consistindo em lastro para o cometimento de outros crimes, principalmente aqueles praticados contra o patrimônio e vida das pessoas, eis que não é raro se ver perpetrada prática de furtos, estelionatos, roubos e latrocínios com o fim de se auferir valores que possibilitem a aquisição da droga. Pondere-se, ainda, que sequer foi ouvida em juízo, sendo certo que o interrogatório também consiste em elemento probatório. VI - As demais condições pessoais favoráveis, em princípio, não têm o condão, de, por si sós, garantirem a revogação da medida cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.  VII – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – DECRETO Nº 9.246/17 – TRÁFICO "PRIVILEGIADO" – AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, é cabível a concessão de indulto aos condenados pelo delito de "tráfico privilegiado", sobretudo quando o instrumento legislativo contempla tal possibilidade. II – Reconhecida a natureza do crime comum praticado, deve o juízo de execução verificar o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto nº 9.246/17, a fim de conceder ou não o indulto natalino ao agravante. III Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – PELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO POSSÍVEL – DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA – SÚMULA 589 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, pois, no caso, a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos relatos harmônicas e coerentes da vítima, os quais restaram corroborados por outros elementos, sobretudo pelo laudo pericial de exame de corpo de delito, tudo no sentido de demonstrar a autoria do apelante no crime de lesão corporal descrito na denúncia. 2. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tal como ocorre na hipótese dos autos, ante a vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula 588 do STJ. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 589 DO STJ – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA – NÃO POSSÍVEL – DOLO COMPROVADO – RECURSO IMPROVIDO. I – Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. II - Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa quando as provas constantes dos autos forem sólidas para apontar que o acusado teve o dolo de praticar as agressões. III – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO POSSÍVEL – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA – SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO COM A APLICAÇÃO EX OFFICIO DO SURSIS. 1. Não há falar em absolvição, pois, no caso, a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos relatos harmônicos e coerentes da vítima, os quais restaram corroborados por outros elementos, sobretudo pelo laudo pericial de exame de corpo de delito, tudo no sentido de demonstrar a autoria do apelante nos crimes de lesão corporal e ameaça descritos na denúncia. 2. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tal como ocorre na hipótese dos autos, ante a vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula 588 do STJ. 3. Atendidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão, ex officio, do sursis. 4. Recurso improvido com aplicação, ex officio, do sursis. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C EXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RECURSO DA EMPRESA ALIMENTÍCIA – CARGA ROUBADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE VERBAL ENTRE AS PARTES DE ABATIMENTO E OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE FRETES POSTERIORES ATÉ QUE SE PERFAÇA A IMPORTÂNCIA RELATIVA À CARGA ROUBADA – OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO EXTREME DE DÚVIDA – FORÇA MAIOR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO ATRIBUÍVEL À EMPRESA TRANSPORTADORA – CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – RECONVENÇÃO – RECURSO DO TRANSPORTADOR – PEDIDO FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – SE NÃO HÁ PAGAMENTO, MAS SIM RETENÇÃO DE VALOR POR PARTE DO CONTRATANTE DO SERVIÇO, NÃO HÁ SE FALAR EM COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA, POIS AUSENTE O ALUDIDO PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV) – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM DECOTE DE UMA QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AMPARÁ-LA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para caracterização do motivo torpe, não basta a acusação invocar um " ódio vingativo", nem alegar que o agente resolveu vingar-se da vítima em razão de desavença anterior, ele precisaria indicar e demonstrar com indícios suficientes que o motivo do crime é desprezível, vil e profundamente imoral, o que de pronto não restou demonstrado nos autos. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO DESPROVIDO COM O PARECER. 1. Nos delitos de violência doméstica contra a mulher, em cotejo ao conjunto probatório submetido ao contraditório, os relatos da vítima são de relevante importância, na medida em que, em regra, tais espécies de crimes são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, situação que, pela incontestável materialidade e autoria delitivas, conduz a condenação do agente pelo cometimento da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 2. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS EM ABSTRATO – SOMADAS – ULTRAPASSAM O PATAMAR DE QUATRO ANOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Conquanto inexista impedimento para que pretensão em tela seja formalizada em primeiro grau, tal não equivale automaticamente à supressão de instância, porquanto o magistrado primevo, ao converter o flagrante em preventiva admitiu como presentes os requisitos a tanto inerentes e contra os quais o impetrante se insurge, encampando, como corolário, o ato tido como coator. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas perpetradas, ensejando indicativos sobre a extrema periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Além disso, emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, perpetrando ilícitos penais há considerável lapso temporal, exteriorizando indicativos de que as reprimendas que sofrera em momento pretérito sequer lhe ensejaram freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, notadamente considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC 106856, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.