E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – ADMISSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO. I – O exame criminológico deve ser realizado quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da sua realização, em conformidade com a Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a decisão que determinou a realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada na natureza do crime e na periculosidade demonstrada pelo agravante. II Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO – PALAVRA DAS VÍTIMAS – COERÊNCIA – RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida. Em casos como o dos autos, em que o crime de roubo é praticado de forma oculta ou disfarçada, longe dos olhos de testemunhas presenciais, a palavra das vítimas ganha especial relevância, especialmente quando coerente com outros elementos probatórios. II – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – REGRESSÃO DETERMINADA – RECURSO PROVIDO. O cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado Agravo provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO QUE SE REFERE AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO-PROVIDO. I. Mantém-se a referida decisão pelos seus próprios fundamentos, firme no meu entendimento no sentido de não conhecimento de habeas corpus, acerca do ponto já impugnado na impetração pedido de trancamento da ação penal por a ausência de justa causa para o início da ação penal, ao argumento de que o crime de denunciação caluniosa em desfavor da mulher vítima que se retratou, em juízo, durante seu depoimento, pois tal pedido não foi realizado frente ao juízo a quo, o que, em caso de análise por este Tribunal, resultaria em verdadeira supressão de instância. Não se verificando, de pronto, a ocorrência de qualquer vício absoluto e insanável, não há como ser a presente ordem conhecida. Contra o parecer, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA – MANTIDA A IMPRONÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 – RECURSO NÃO PROVIDO. Acertada a sentença que impronunciou o réu quanto ao porte de arma de fogo de uso restrito, uma vez que, inexiste na denúncia qualquer referência sobre referido delito, sendo que esta descreve apenas o crime de homicídio com riqueza de detalhes, não indicando se o acusado teria a posse ou portado a arma em questão em período diverso da ocasião da execução do suposto homicídio. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não prospera a pretensa descaracterização das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, que neste momento processual, somente poderia ocorrer se houvesse prova cabal que as desconstituíssem, pois sabidamente, na fase da pronúncia, deve tão somente ser analisada a admissibilidade ou não da acusação, sem imiscuir-se no mérito da causa. No caso dos autos, na forma como se deram os fatos, não há como afastá-las de plano. Assim, ao juiz monocrático cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem contudo invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). EM PARTE COM O PARECER – RECURSOS NÃO PROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE TRÂNSITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 331 DO CP – CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – TESE NÃO ACOLHIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . I - O acervo probatório presente nos autos é robusto e suficiente para amparar a condenação do réu pela prática do delito de embriaguez ao volante, em consonância com as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante e com a confissão do apelante, em ambas as fases, no qual assume ter ingerido bebida alcoólica. II – Quanto ao delito de desacato, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem. Inexiste incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), incorporado na ordem jurídica interna com o status de norma supralegal, porquanto o Código Penal não pune a liberdade de expressão, mas sim o excesso no seu exercício. Ademais, a questão controversa já restou pacificada na Corte da Cidadania no julgamento do HC n.º 379269/MS, em 24/05/2017, pela 3ª Seção do STJ. COM O PARECER – RECUSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – CRIME DE TRÂNSITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE AFASTE O DOLO EVENTUAL – IN DUBIO PRO SOCIETATE – ANÁLISE CABÍVEL AO JÚRI – NÃO PROVIMENTO. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, enquanto dever-poder do Órgão Jurisdicional competente, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes da participação do acusado na conduta criminosa, elementos que se percebem presentes na hipótese. Os depoimentos das testemunhas aliados às demais provas, ao menos em sede de pronúncia, apontam no sentido de que a conduta foi praticada com dolo eventual, o qual não se configura somente em razão de embriaguez, mas sempre que o agente assumir o risco pelo resultado. Assim, não há elementos probatórios estreme de dúvidas quanto à ausência de dolo eventual, devendo ser mantida a sentença que pronunciou o recorrente por homicídio doloso. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Demonstrado de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de furto qualificado resta incabível a absolvição. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 10.864/03 – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LACUNA – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – OMISSÃO LEGISLATIVA DELIBERADA – PROVIMENTO. A extinção da punibilidade pelo pagamento de débitos tributários (art. 9º, § 2º, da Lei n.º 10.864/03) não se aplica aos crimes patrimoniais, ainda que se trate de furto de energia elétrica, em que uma empresa concessionária de serviço público é a credora. Assim, o pagamento da dívida apurada em razão da adulteração do medidor não constitui causa de extinção de punibilidade. Apelação de Assistente de Acusação a que se dá provimento, ante à inaplicabilidade da extinção de punibilidade in concreto.

APELAÇÃO – PENAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DOSIMETRIA PENAL – BIS IN IDEM – READEQUAÇÃO – REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. A mera negativa de autoria, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar édito condenatório pautado em elementos sólidos de convicção. A utilização da mesma condenação para valoração negativa dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal, e caracterização da reincidência, na segunda, configura bis in idem. Ainda que se fixe pena inferior a 04 (quatro) anos, o condenado reincidente deverá cumprir pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não forem atendidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, face a necessidade de readequação da pena imposta.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APELO DEFENSIVO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MULTA – EXCLUSÃO INVIÁVEL – JUSTIÇA GRATUITA – RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR – ELEMENTOS EXTERIORES QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO MINISTERIAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONCOMITÂNCIA COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos de convencimento demonstram cabalmente a autoria e materialidade do acusado na associação para o tráfico de drogas. Constatada a idoneidade da análise dos elementos judiciais não há falar em redução da pena-base. Indevida a exclusão da pena de multa somente pela alegação de precariedade financeira do acusado, mesmo porque se trata de pena acessário, e não de faculdade acerca de possível aplicação ou não. Incabível a concessão da justiça gratuita a quem não demonstra de forma idônea sua hipossuficiência econômica, mormente se patrocinado por advogado particular, bem como por outros elementos de convicção denota-se possuir capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os delitos de associação para o tráfico e integração em organização criminosa possuem requisitos assemelhados e relação de subsidiariedade, eis que a condenação de um mesmo acusado por ambos, num mesmo contexto fático-probatório é absolutamente inviável. Assim, ainda que o delito da Lei n.º 12.850/13 aparente conglobar o da Lei n.º 11.343/06, deve persistir somente a condenação pelo crime do art. 35, da Lei de Drogas, em observância ao princípio da especialidade. Apelações defensiva e ministerial a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença.

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E MAUS TRATOS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de autoria, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reforma de édito condenatório pautado em elementos sólidos de convicção. Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa quando as provas constantes dos autos forem sólidas para apontar que o acusado teve o dolo de praticar as agressões. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão impugnada.

APELAÇÃO – PENAL – APROPRIAÇÃO DE BEM DE IDOSO – CONDUTA ATÍPICA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO. À configuração do crime de apropriação de bem de idoso (art. 102, da Lei n.º 10.741/03) é necessário que o autor detenha a posse prévia do bem da vítima, tomando-o como seu ou dando-lhe destinação diversa da real finalidade. Se a própria vítima dava dinheiro para que o réu adquirisse droga, resta descaracterizada a tipicidade da conduta imputada. Apelação defensiva a que se dá provimento, ante a atipicidade da conduta imputada.

APELAÇÃO – PENAL – PECULATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO – ATENUANTE INOMINADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REGIME FECHADO – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de autoria, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar édito condenatório pautado em elementos sólidos de convicção. Em se comprovando que a participação do acusado foi essencial para a concretização do delito, contribuindo diretamente para a execução do crime, não há que se falar em participação de menor importância, mas de coautoria. A dosimetria penal, mormente no que se refere à pena-base, é atividade discricionária do magistrado, que, de forma fundamentada, possui liberdade para valer-se de suas convicções pessoais ao trazer a pena prevista em lei para mais perto da realidade, considerando as particularidades do caso concreto, a fim de dar concretude ao princípio da individualização da pena. A aplicação da atenuante prevista no art. 66, do Código Penal, depende de comprovação fundamentada de circunstância relevante, não bastando a mera alegação à referida benesse. Nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime fechado, principalmente em razão do quantum fixado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei. A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO USO – REJEITADA – PENA PECUNIÁRIA – SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – REDUÇÃO CABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra que o agente praticava o comércio de drogas resta incabível a desclassificação para o crime de uso de drogas. A pena pecuniária também deve considerar a condição financeira do acusado. Não havendo provas de que o mesmo tenha situação abastada, a sanção econômica deve ser reduzida a patamar moderado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para ajustar a pena pecuniária.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REU – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. É imperiosa a absolvição do acusado quando do conjunto probatório remanescerem dúvidas acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, em respeito ao brocardo jurídico in dubio pro reo.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDICIAMENTO POR FURTO QUALIFICADO – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS – FIGURA ASSEMELHADA AO CRIME DO ART. 345 DO CP – AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR REVOGADA – ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311 CP – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A RECEPTAÇÃO – MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito receptação, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. Não havendo prova de haver o réu praticado as condutas referidas no tipo penal incriminador, adulterar ou remarcar, número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, é necessária a manutenção da sua absolvição. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA DEFESA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ PREJUDICADO – REGIME PRISIONAL MANTIDO 642 KG DE MACONHA – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Não preenchidos os requisitos legais previstos no §4º, do artigo 33, da Lei de drogas, não há se falar em aplicação da aludida benesse. No caso, o regime fechado, mais gravoso que a pena de 5 anos comporta, foi estabelecido com base em fundamentação específica, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (642 kg de maconha).

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INSURGÊNCIA defensivA – art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal – PRETENSÃO DE impronúncia IMPOSSIBILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE da acusação – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão de pronúncia, que é um juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tal prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e não provas cabais da mesma.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA – NÃO CONCESSÃO Nos casos de violência doméstica, a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário do crime imputado. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva do paciente deve ser mantida a custódia cautelar decretada pelo juízo a quo, mormente quando houver descumprimento de medidas protetivas. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a necessidade de garantia da ordem pública e da integridade das vítimas.