CIVIL - DANOS MORAIS - RECURSO DAS PARTES - RÉU - PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO PARA CARGO DE MAJOR DA PMPDF - ATO ANULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO IMPLEMENTADA POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL DEMONSTRADO - ABALO PSÍQUICO CONFIGURADO - AUTOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. 01 - A preterição na promoção do autor ao cargo de Major do quadro da QOPMDF, somente corrigida por impetração de mandado de segurança, é causa de ocorrência de dano moral, pois lhe impingiu humilhação, revolta e desprezo, configurando, pois, dano moral passível de reparação.02 - Consoante entendimento sedimentado pela Súmula 362 do STJ, em se tratando de danos morais, os juros moratórios incidem a partir da citação e a correção monetária, a partir da fixação com montante de 0,5% (meio por cento) ao mês e 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 03. Necessário redimensionar as verbas da sucumbência, pelo que as custas serão compensadas, enquanto cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos.04. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor provido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que a paralisação do processo pelo lapso prescricional deve-se, no caso, à demora no mecanismo da justiça, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, conforme determina a Súmula 106 do STJ.2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando é julgada improcedente exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte Especial do STJ.3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente, para afastar a condenação em honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de outras provas, quando existem nos autos documentos suficientes à elucidação da questão e formação da convicção do magistrado.2.É vedada a capitalização mensal de juros, ante a ausência de autorização legal para sua incidência, sobretudo quando já declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/2001, pelo Conselho Especial do TJDFT.3.Não se conhece do recurso que impugna a parte da decisão que atende ao pleito do recorrente, por ausência de interesse recursal.4. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância.5. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores.6. Possível, em situação de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, devendo os juros remuneratórios respeitar a taxa de juros praticada no mercado, limitada à taxa contratada para a situação de normalidade contratual (Súmula 296 STJ).7.Conheceu-se em parte do apelo do autor, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.8. Negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTAVELMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CAPACIDADE LESIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO EM RAZÃO DE ATENUANTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAMENTE IMPOSTAS NO MÍNIMO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE AS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O tipo descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é misto alternativo, de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal supramencionada, in casu, a conduta do réu enquadra-se no núcleo do tipo portar munição de uso restrito.2. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou munições de uso restrito tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde e a integridade física. Assim, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida, pelo tipo penal, a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado.3. A ratio da punição penal do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 não está na capacidade de intimidação do objeto, mas sim na sua capacidade ofensiva ao bem jurídico protegido, qual seja a segurança coletiva. Fosse outra a razão da norma, todos os objetos que possam intimidar deveriam ser criminalizados.4. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.5. A quantidade de pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena de reclusão definitivamente estabelecida, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções.6. Em se tratando de réu primário, ostentando todas as circunstâncias judiciais favoráveis e definitivamente condenado a pena de reclusão inferior a 4 (quatro) anos, correta a fixação do regime aberto para o início de seu cumprimento, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.7. Recurso desprovido.

CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.I - O contrato de arrendamento mercantil é regido por legislação específica e se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este último o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG, não se comparando, pois, com o contrato de empréstimo bancário. II - A estipulação de cláusula que antecipa o pagamento do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, consoante entendimento já consolidado no C. STJ, por meio do enunciado descrito na Súmula 293. III - Nessa ordem de ideias, revela-se impertinente qualquer discussão acerca da taxa de juros aplicada ou a forma de amortização da dívida. Afinal, o que se pactuou foi o valor do aluguel do veículo por determinado período e o quantum estabelecido para o caso de opção de compra; e não o quantum que o contratante teria que adimplir mensalmente como remuneração pelo empréstimo de um capital. IV - É abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos, tais como juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária ou multa moratória (Súmula 30/STJ).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - INVIABILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARARA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA NÃO AJUIZADA - FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA.1. Reputa-se inviável discutir nos embargos à execução, opostos contra título executivo judicial transitado em julgado, matéria eminentemente afeta à ação rescisória não ajuizada oportunamente e cujo prazo decadencial tenha sido implementado.2. Embora os verbetes nº 105 e 512 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitam a fixação de honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, não padece de inconstitucionalidade a condenação de verba honorária em ação mandamental transitada em julgado. Afinal, a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso (REsp 1266214/DF - STJ).3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, nos moldes nela previstos, porquanto se trata de norma de natureza instrumental e, portanto, aplica-se aos processos em curso (EREsp nº: 1207197/RS - STJ).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ). 2. No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência é circunstância que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67, do Código Penal. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Até pronunciamento definitivo acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31.03.2000, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004).3. É admitida a cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que esta não seja cumulada com encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. Súmulas 30 e 296 do STJ.4. Havendo sucumbência recíproca deverão as partes arcar com os honorários de seus respectivos patronos.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSARIEDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXTRAVAGANCIA DA AÇAO. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. CERTIDÃO. TRANSITO EM JULGADO NECESSÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA MAJORANTE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. RES SUBSTRACTA NÃO RESTITUÍDA. ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1.Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que se falar em absolvição2. A palavra da vítima quando coerente com as demais provas dos autos é apta para comprovar a autoria do delito nos crimes contra o patrimônio, normalmente ocorrido às escondidas e sem a presença de testemunhas.3. Para a incidência, no roubo circunstanciado, da majorante do emprego de arma de fogo, faz-se prescindível a apreensão e perícia do artefato, cujo uso pode ser deduzido da prova colhida nos autos, mormente do depoimento da vítima, como no presente caso, onde se constatou, inclusive, a ocorrência de disparos, o que atesta a capacidade lesiva do artefato.4. O roubo praticado com arma de fogo sobre a cabeça da vítima, seguida de disparos e coronhadas, e posterior tentativa de atropelamento, revelam o intenso dolo dos agentes, que conscientemente excederam as elementares do tipo.5. Até por falta de previsão legal, é despiciendo o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime.6. Ante a presença de duas majorantes, é possível considerar uma para a exasperação da pena-base, e a outra como causa de aumento da pena.7. A ausência de restituição da res substracta, desde que dentro dos padrões de normalidade, é inerente ao tipo dos delitos praticados contra o patrimônio, não justificando, destarte, a exasperação da pena-base pela valoração das conseqüências do crime.8. Sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, é plenamente aplicável o verbete nº 231 do STJ, que veda, na segunda fase, a fixação da pena aquém do mínimo legal.9. Deve ser afastado o reconhecimento do concurso formal quando não evidenciado no arcabouço probatório que os réus agiram com consciência e vontade de violar dois patrimônios alheios, mas que a ação delitiva foi voltada única e exclusivamente em face de uma única vítima, que estava de posse, também, de bens de terceiros.10. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 40, VI, LAD. ART. 244-B DO E.C.A. DISTINÇÃO. DOSIMETRIA.O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente e é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo, em que a prática de quaisquer das condutas enumeradas no art. 33 da Lei 11.343/2006, isolada ou cumulativamente, importa na configuração de crime único.Consuma-se o tráfico mediante simples transporte ou guarda de droga para fins de difusão ilícita, sendo irrelevante que agentes policiais tenham simulado negócio com o objetivo de flagrar a mercancia. Não há, pois, que se falar em flagrante forjado. Precedentes do STJ.Verificando-se que a prova a respeito da autoria é coesa, dela não se extraindo contradição relevante que comprometa o juízo de certeza, despropositado o pleito absolutório com amparo no princípio in dubio pro reo.A causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei Anti-Drogas incide quando a prática do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Não se confunde com o crime tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/1990, sendo irrelevante aferição acerca da personalidade ou da vida pregressa do menor envolvido.A conduta social não pode ser avaliada em desfavor do réu com base em meras anotações penais (Súm. 444/STJ). Recurso provido em parte, para readequação das penas, decotando-se essa análise negativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. GRAVIDADE DO FATO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. REGIME PRISIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.072/1990. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADA. Demonstrado concretamente pela confissão, aliada aos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, que o apelante praticou uma das condutas descritas no tipo penal previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, mantém-se a condenação. Depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do robusto conjunto probatório.Inviável a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para consumo próprio), quando o conjunto probatório é robusto no sentido de apontar que a droga destinava-se à a difusão ilícita em presídio (circunstâncias do fato, quantidade e forma de acondicionamento da droga).Se a circunstância relativa ao tráfico ter sido realizado em estabelecimento prisional configurou a majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº. 11.343/2006, tal fato não pode embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a título de análise desfavorável dos motivos, conseqüências e circunstâncias do crime, sob pena de se incorrer em bis in idem.Não está configurada a atenuante da menoridade penal quando o acusado tem mais de vinte e um anos na data do evento criminoso (art. 65, inc. I, do CP).A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal - Súm 231 do STJ.A difusão de droga ilícita no interior de presídio é fato grave e afasta a redução no patamar máximo legal de 2/3 (dois) terços determinado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.Segundo a Lei dos Crimes Hediondos, o regime inicial para o cumprimento de pena por crime de tráfico é o fechado.Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, pequena a quantidade de apenas um tipo de substância entorpecente, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Concedida a benesse da conversão da reprimenda prejudicado o pedido de concessão do sursi penal, nos termos do art. 77, inc. III, do CP.Apelação provida parcialmente.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA MANTIDA.1. Para os casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, baseados no art. 267, inc. III, do CPC, necessária é, apenas, a intimação pessoal da própria parte, conforme se verifica do § 1º do mesmo artigo.2. Considera-se suprida a necessidade de ciência dos atos pelos advogados, quando intimados por meio dos órgãos oficiais de imprensa, a teor do art. 236 do CPC.3. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.4. Para tanto, necessária a intimação do advogado por intermédio do Diário de Justiça, e da parte que o constituiu, pessoalmente, como no presente caso.5. Configurada a ausência de citação da parte ré, afasta-se a aplicação do enunciado n.º 240 da súmula do STJ.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A renúncia no ato de adesão ao Refaz não alcança a prescrição, uma vez que a obrigação tributária possui origem ex lege, não se encontrando, portanto, na esfera de disponibilidade do sujeito passivo da obrigação jurídica tributária. A prescrição no âmbito tributário atinge o próprio crédito, de maneira que não é possível que a vontade do devedor, renunciando aos direitos, por meio de adesão ao Refaz, faça renascer o crédito tributário. Proposta a execução no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. É perfeitamente aplicável a Súmula 106 do STJ, sem incidir em qualquer ofensa ao Código Tributário Nacional, pois a intenção de sua edição foi apenas impedir que a morosidade do Poder Judiciário afetasse o direito da parte que ajuíza a execução dentro do prazo prescricional, sem, com isso, atingir as regras processuais relativas à execução. Não são cabíveis honorários nos casos quando rejeitada a exceção de pré-executividade a execução tem regular prosseguimento.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 369 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Para o deferimento da reintegração de posse, é indispensável a comprovação de que o devedor foi notificado da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, Dec.- Lei 911/69).2. Restando comprovado nos autos que o devedor não recebeu a notificação que lhe fora enviada pelo tabelionato competente, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de constituição em mora, fazendo incidir a Súmula n. 369 do STJ. 3. Apelação não provida.

BUSCA APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSOA ausência de manifestação da parte autora quando intimada a dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do CPC.O caso em apreço não comporta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ, pois não aperfeiçoada a relação processual.O princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a concessão indeterminada de oportunidades para que as partes se manifestem nos autos. A obediência aos prazos processuais atende ao princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUMULA 240 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ausência de manifestação da parte autora quando intimada a dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo, com fundamento no art. 267, III, do CPC.O caso em apreço não comporta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ, pois não aperfeiçoada a relação processual.O princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a concessão indeterminada de oportunidades para que as partes se manifestem nos autos. A obediência aos prazos processuais atende ao princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.