APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDUTA EVENTUAL – PONTO DE VENDA DE DROGAS – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO INCIDÊNCIA – HEDIONDEZ – EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Comprovada autoria e materialidade da prática delitiva resta incabível o pleito absolutório. Igualmente, caracterizada a traficância inviável a desclassificação para o crime do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas e para o delito do art. 28, da Lei de Drogas. A primariedade do agente não representa garantia de incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Demonstrado que o acusado mantinha ponto de venda de drogas, inaplicável a benesse, porquanto configurada a dedicação a atividade criminosa. Ausentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, não há como substituir a pena privativa de liberdade. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DA ARMA OBJETO DO CRIME – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, no caso concreto, torna-se necessária a presença cumulativa dos seguintes fatores ''(i) agressão injusta; (ii) atual ou iminente; (iii) direito próprio ou alheio; (iv) reação com os meios necessários; e (v) uso moderado dos meios necessários''. O ônus da prova referente à alegação de legítima defesa é de quem pretende ter a sua conduta abrangida por esta excludente de ilicitude. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de provar que usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, provocada por seu irmão contra si, a manutenção da sentença é medida que se impõe. A posse de arma autoriza o detentor de seu registro a mantê-la em sua residência ou local de trabalho (art. 5º, caput, da Lei nº 10.826/03), respeitadas tais regras, não é o caso de decretação de perdimento do bem, a teor do art. 91, II, a, do Código Penal e o art. 25, da Lei nº 10.826/03.

E M E N T A – DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE QUATRO ANOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADA – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU – CONDIÇÕES QUE NÃO SE ASSEMELHAM – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, como também, prevenir a reprodução de fatos criminosos, o risco de reiteração de ações delituosas. Emergindo que as as condições pessoais dos envolvidos não se assemelham, descabe a almejada extensão de benefício concedido a corréu em momento pretérito. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS – MODUS OPERANDI DA CONDUTA – PROBABILIDADE DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA Os prazos processuais penais não são peremptórios, sofrendo a influência das nuances particulares de cada situação concreta, razão pela qual a concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida excepcional, cabível apenas quando se denote ofensa ao princípio da razoabilidade ou inércia do aparato judicial, situações não aferíveis no caso em apreço. Está suficientemente fundamentada a decisão da autoridade apontada como coatora, porquanto, baseada em elementos concretos do crime, notavelmente pelo modus operandi da conduta, em comparsaria, indicando envolvimento em organização criminosa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – AMEAÇA – PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA LEI 11.340/2006 - REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 STJ – RECURSO IMPROVIDO. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autora dos delitos narrados na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula nº 588-STJ)

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA CNH POR TRÊS MESES – MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO. A medida cautelar de suspensão da CNH por três meses, pela suposta prática do crime de homicídio tentado na condução de veículo automotor não acarreta risco à liberdade de locomoção da paciente, que pode se deslocar para qualquer localidade, além de que o descumprimento de referida medida não pode ser convertida em privativa de liberdade, uma vez que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO 12/2017 – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses para concessão do indulto do Decreto 12/2017, sendo que há interpretação isolada do mesmo, sendo que sua pretensão esbarra na legislação vigente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE CORRÉU – ACOLHIDO – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis acerca da acusação, enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio da presunção de não culpabilidade. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL REIJEIÇÃO PENA SUFICIENTE E NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO – RECURSO NÃO PROVIDO CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTE AFASTADA DE OFÍCIO POR ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU – DÚVIDA SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS PARA CONCORRÊNCIA DO DELITO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não é possível atenuar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena por aplicação de atenuantes se a reprimenda for suficiente e necessária à reprovação e prevenção do delito, conforme exigência do art. 59, caput, in fine, do CP. Se foi decretada a absolvição do corréu pelo crime de roubo em razão da dúvida a respeito da relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado, não há como manter a majorante do concurso de agentes. Recurso provido em parte.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – LEI ESPECIAL DO CRIME HEDIONDO – INDÍCIOS E AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RÉU QUE NÃO RESIDE NA COMARCA – GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ORDEM DENEGADA. Para o término do inquérito policial, é inviável computar o prazo previsto na lei processual comum se, dentre os crimes praticados em concurso material, um deles tratar de tráfico de drogas, já que, nesse caso, prevalece o lapso específico estipulado no art. 51 da Lei 11.343/06, que prevê, quando se tratar de réu preso, 30 dias para conclusão do ato, que podem ser prorrogados, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada com fundamento em fortes indícios de autoria pela prisão em flagrante delito, prova da materialidade dos delitos e assentada na necessidade de resguardar a ordem pública e para a garantia da instrução criminal, estas demonstradas pelo particular modus operandi supostamente adotado, pela grande quantidade de droga apreendida transportada (630 kg de produto entorpecente -maconha) em veículo particular conduzido pelo paciente, com supostos sinais identificadores adulterados, juntamente com munições (10 munições calibre .40) e documento supostamente falsificado, não sendo o réu residente na comarca onde ocorreu o delito.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- TRÁFICO DE DROGAS – REDUTORA DO ART.33, §4º – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CARÁTER HEDIONDO AFASTADO – FRAÇÃO DE 1/6 PARA PROGRESSÃO DE REGIME E 1/3 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – OBSERVAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. O fato de ter sido reconhecido o tráfico privilegiado, previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Logo, o estatuto de regência aplicável à situação do agravante impõe, para efeito de progressão, a exigência temporal de 1/6 (um sexto) e 1/3 para o livramento condicional quanto ao delito de tráfico privilegiado de drogas, pois este não é considerado hediondo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA – ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA – NÃO RECONHECIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SUFICIÊNCIA DO MÍNIMO LEGAL APLICADO – RECURSO NÃO PROVIDO – MULTA – REDUÇÃO DE OFÍCIO. Não é necessário que as palavras sejam proferidas somente com ânimo calmo e refletido para configuração do delito de ameaça, basta que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave. Na segunda fase da dosimetria penal é inviável a redução da reprimenda aquém do mínimo abstrato se o montante resultante, no caso concreto, sobressair insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. A aplicação da multa do preceito secundário do tipo penal segue os mesmos parâmetros da dosagem da pena privativa de liberdade, previstos no art. 68 do Código Penal, devendo ambas, portanto, guardar a mesma proporcionalidade entre si.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 157, § 2º, I E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE NÃO ACOLHIDA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O acervo oral do processo, especialmente representado pelo relato coerente da vítima (tanto na fase policial como judicial), que reconheceu o acusado como sendo o autor do crime, assim também pelas narrativas harmônicas dos policiais, e do próprio apelante quando se atribuiu falsa identidade, ratificam o acerto da sentença condenatória e revelam inverossímeis a retratação desse último e a tese de ausência de elementos probatórios para a condenação. A majorante do uso de arma restou devidamente caracterizada, uma vez que foi admitida sua utilização pelo apelante, em seu interrogatório primevo, com a confirmação da vítima. Ademais, a faca foi apreendida em posse do acusado, segundo auto de exibição e apreensão (fls. 33/34). Sendo mantida a referida majorante, não há que se falar em redimensionamento da pena.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NARCODENÚNCIA – ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INVIABILIDADE DO PEDIDO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante da possibilidade da residência da paciente ser utilizada como "boca de fumo".

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, aponta, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A reiteração na prática de crimes enseja em risco à ordem pública. Os registros indicam risco concreto da prática de novos delitos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS – NÃO-COMPROVAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para analisar a alegação de ausência de provas de autoria, por tratar-se de matéria de mérito, sendo-lhe imprescindível o aprofundamento do conjunto probatório. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, pois trata-se de agente que vem reiterando na prática de crimes contra o patrimônio, que não possui residência fixa, nem ocupação lícita, deve ser mantida a prisão cautelar. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO – REJEIÇÃO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo afirmação defensiva no sentido da irregularidade do aparelho utilizado para a realização do popular "teste do bafômetro", compete à defesa o ônus de comprovar a veracidade dessa alegação. Inexistindo prova nesse sentido, deve prevalecer a presunção de legitimidade que paira sobre os atos administrativos, declarando, por consequência, válida a prova condenatória obtida através da utilização do etilômetro, presumidamente regular. 2. Havendo provas suficientes sobre a materialidade e a autoria dos fatos, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Segundo precedente do STJ, "o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta ou a existência de dano efetivo à incolumidade de outrem" (HC 364.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). 4. Quando as circunstâncias judiciais são analisadas com base nos elementos concretos contidos no processo, de modo a torná-las desfavoráveis ao réu, deve ser afastada a pretensão de readequação da pena-base estipulada na sentença. 5. Ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, mas, visando a uniformização de jurisprudência, passei a admitir, após o exame de cada situação concreta, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, exceto nos casos de múltipla reincidência, caso em que a agravante deverá preponderar.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE ROUBOS QUALIFICADOS – CRIME CONTINUADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO REJEITADA – MANTIDO O PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – RECURSO DESPROVIDO. I – Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado praticados em continuidade delitiva, a sentença condenatória deve ser mantida. II – A majoração decorrente do reconhecimento da qualificadora ocorreu dentro dos parâmetros legais e de forma totalmente fundamentada, respaldada por seguros elementos de provas, consoante a elevada reprovabilidade da conduta do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DEFESA E ACUSAÇÃO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ELEMENTO ISOLADO NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – IN DÚBIO PRO RÉU – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA DEFESA PROVIDO – RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. I - Sendo frágeis as provas para a condenação do réu pela conduta do art. 147, caput do Código Penal, mormente diante da ausência de elementos a corroborarem a narrativa da vítima em juízo sobre a ameaça proferida pelo réu, seu ex-esposo – ausência de menção à ameaça nas declarações prestadas na Delegacia, e ainda, ausência de confirmação pelos filhos da vítima que supostamente teriam presenciado os fatos – resta isolada em todo o amealhado de provas, sendo portanto, imperiosa a absolvição com fulcro no art. 386, VII do CPP. Contra o parecer, recurso da Defesa provido para absolver o réu da imputação pela prática do crime de ameaça, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso ministerial.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIME DE TORTURA – LEI 9.455/1997 – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser aventada pelas partes e deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, restando prejudicada a análise do mérito recursal. II. Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, condenado a pena superior a dois anos e que não exceda a quatro, se entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória decorreu prazo superior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. III. Recurso prejudicado ante a extinção da punibilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO ART. 387, IV, DO CPP – OBJETOS RECUPERADOS E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Não restando comprovados os prejuízos morais sofridos pela vítima, ainda mais diante do fato de que a maioria dos objetos furtados foi devolvida e que a vítima estava trabalhando no momento do crime, não há como fixar na sentença valor mínimo para a reparação dos danos morais.