E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – NOVA CONDENAÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para progressão de regime, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. Assim, o termo inicial para a contagem do lapso para a progressão de regime passa a corresponder à data do trânsito em julgado da nova condenação. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 69 DO CP) – PENAS PREVISTAS SUPERIORES A 4 ANOS - PACIENTE QUE DIRIGIA CAMINHONETE " DUBLÊ" PRODUTO DE CRIME – COMPARSAS QUE CHEGARAM EM OUTRO VEÍCULO PARA PEGAR A CAMINHONETE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E 313 DO CPP – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, a manutenção da segregação preventiva é medida que se impõe. Estando presentes a materialidade do delito e contundentes indícios de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que fundamentadamente converte o flagrante em prisão preventiva, se evidenciada a presença dos requisitos justificadores das prisões cautelares.  No caso não há prova segura de condições pessoais favoráveis, e, ainda que presentes, elas não autorizam a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes elementos que a justifiquem. Com o parecer, ordem denegada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA DO AGENTE COMPROVADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A materialidade e autoria do crime de estelionato e o dolo da conduta do agente estando provados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – CABIMENTO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA – CABIMENTO – AGRAVO PROVIDO. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, aplica-se o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores de que o tráfico de drogas com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não é hediondo. Deve ocorrer a retificação do cálculo de pena do agravante, para que sejam utilizadas as frações de crimes comuns para as previsões de todos os benefícios a serem concedidos ao sentenciado, em relação ao delito do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Agravo em Execução Penal ao qual, contra o Parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – PENA-BASE MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a redução da pena-base, quando presente circunstância judicial com fundamentação idônea, para exasperar a pena. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO –- ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º I E II DO CP – COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EFETIVADA – IGUAL PREPONDERÂNCIA – MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO EXOFFICIO DO PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE NO CRIME DE ROUBO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ – IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP- MANTIDA – PROVIMENTO PARCIAL. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea possuem igual preponderância e devem ser compensadas. Reconhece-se e aplica-se a atenuante da menoridade relativa, com redução da pena intermediária ao patamar mínimo ex vi Súmula 231 do STJ. De ofício, reduz-se o patamar mínimo o aumento na terceira fase no delito de roubo majorado, posto que fora utilizado como fundamento somente a quantidade majorantes, com clara vioalação à Súmula 443 do STJ. Mantida a reparação fixada em favor das vítimas, uma vez que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal possibilitou ao Juízo Criminal , ao proferir sentença condenatória, fixar eventual quantia atinente à reparação civil de danos à vítima, estes serão sempre em quantia mínima e independentemente de manifestação expressa da parte.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO DO DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 – TRÁFICO DE DROGAS – DELITO EQUIPARADO À HEDIONDO – VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO. Incabível a concessão do benefício do indulto, tendo em vista que a reeducanda foi condenada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado à hediondo, sendo a estes delitos, vedada a concessão de anistia, graça e indulto, conforme prevê o art. 2º, I, da Lei 8.072/1990, e ainda, conforme preceitua o art. 44, caput, da Lei 11.343/06.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 147 DO CP – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRINCIPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 589 STJ – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIARIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPEDIMENTO – SÚMULA 231 STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 588 STJ – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS PREENCHIDOS Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autora dos delitos narrados na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Incabível a aplicação do princípio da bagatela, ainda que imprópria, aos delitos praticados em situação de violência doméstica, pelo desvalor da ação, que gera grande reprovabilidade social e moral. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589-STJ) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231-STJ) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588-STJ) Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO defensivo – HOMICÍDIO SIMPLES – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE da acusação – MATÉRIA CONTROVERSA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – recurso IMpROVIDO. Havendo provas da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva (juízo de probabilidade), deve ser mantida a pronúncia da recorrente, cabendo ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CRIMES AMBIENTAIS - RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - JUSTA CAUSA - CAPITULAÇÃO DAS CONDUTAS DO ACUSADO EM 02 (DOIS) DELITOS - ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO - PROVIMENTO. Inocorre nulidade na retratação da decisão que recebe a denúncia, uma vez que inexiste a análise sistemática do ordenamento processual penal permite extrair a possibilidade de nova realização de juízo de admissibilidade da ação penal, após o oferecimento da defesa prévia. Havendo elementos informativos suficientes da prática de 02 (dois) delitos ambientais, deve-se permitir o exercício da persecutio criminis, mormente em se tratando de crime permanente. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na prescrição virtual, ante sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente no país. Recurso em Sentido Estrito ministerial a que se dá provimento, ante a constatação de justa causa para a persecução penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE PROCEDENTE – REPRIMENDA INICIAL FIXADA DE FORMA EXACERBADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RECORRENTES ATUARAM EM COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM MANTER O REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, EX VI DO ART. 44, I DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER. Não há falar em falta de provas dos crimes de tráfico de drogas e desobediência se a confissão dos recorrentes, aliadas aos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais que efetuaram o flagrante, demonstram que no momento dos fatos os apelantes estavam traficando considerável quantidade de drogas e não obedeceram à ordem de parada emanada pela polícia fronteiriça. Embora as circunstâncias do artigo 59 do CP justifiquem a elevação da pena–base acima do legalmente previsto, o quantum operado mostra-se exacerbado e desproporcional ao caso, merecendo parcial redução. Não se aplica o tráfico privilegiado àqueles que integram organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes. Embora a pena fixada pelo tráfico seja inferior a 08 anos, as circunstâncias desabonadoras e sobretudo aquela prevista do art. 42 da Lei de Drogas autorizam o recrudescimento do regime, nos termos do §3º do art. 33 do CP. Não se substitui a reprimenda se a pena fixada é superior a 04 anos, ex vi do art. 44, I, do CP. Recurso provido em parte.

E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSAS DE AUMENTO – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA – MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ESPÉCIES DISTINTAS QUE DIVERGEM NOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM AFASTAMENTO EX OFFICIO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – INCABÍVEL – PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11343/06 – INVIÁVEL – ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA CONDUTA DELITIVA – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ ANTE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO MAGISTRADO A QUO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe absolvição do delito de tráfico de drogas nem desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, se a prova da traficância é segura, já que a apelante e um adolescente trouxeram consigo drogas para revenda em Três Lagoas, conforme ela mesma confessou e, Gilberto foi surpreendido na posse de uma porção de cocaína em seu quarto, não sendo possível duvidar que o dolo e real intenção dos apelantes era de praticar a figura do artigo 33, "caput" da Lei 11343/06. Comprovado o envolvimento de adolescente no tráfico de drogas praticado pela Apelante, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento do art. 40,VI, da Lei 11343/06. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP devem ser sopesados elementos concretos relacionados à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, circunstâncias e as consequências e do delito, então, se a fundamentação for genérica ou não fugir ao alcance próprio do tipo penal, devem ser extirpadas tais circunstâncias da pena-base. DE OFÍCIO. Tratando-se de tráfico privilegiado, é necessário afastar a hediondez do delito, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS (23/06/2016), e face ao cancelamento recente da súmula 512 do STJ pela Terceira Seção do STJ. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido para reduzir a pena base. De ofício, afasta-se a hediondez do delito de tráfico de drogas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06) – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – ACOLHIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos o envolvimento do acusado com atividade criminosa, seja pela expressiva quantidade de droga apreendida (68,845Kg de maconha), seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Considerada a pena definitiva fixada para o apelado em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchido o requisito estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal. Recurso a que, com o parecer, dou provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação, no presente caso, decota-se da pena-base a moduladora referente às circunstâncias do crime. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES – INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não prospera o pleito absolutório ao argumento de insuficiência de provas se a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos. No caso, as palavras da ofendida encontraram arrimo nos demais elementos de prova, como depoimento testemunhal e laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. II – Inaplicáveis os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nas hipóteses de crimes cometidos conta a mulher em situação de violência doméstica (precedentes jurisprudenciais). Com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AGENTES PRISIONAIS – AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS EM RAZÃO DE TORTURA PERPETRADA CONTRA PRESO – POTENCIAL OFENSA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES – MEDIDA CAUTELAR LASTREADA NOS ARTIGOS 282, INCISO I E II, E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EM FACE DA GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DOS COATOS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A suspensão do exercício da função pública revela-se como medida adequada, quando, verifique fortes indícios da materialidade do crime e de autoria, estiver respaldada no art. 282 do CPP, seja pela gravidade e demais circunstâncias do fato, seja pelas condições pessoais dos pacientes, sem perder de vista que o novo sistema de cautelares instituído pela Lei n. 12.403/2011 impõe, preferencialmente, as medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com o postulado da proporcionalidade, obstaculizando, por isso mesmo, a decretação desarrazoada de medidas mais extremas, tal como a prisão preventiva. Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. MAIOR REDUÇÃO DA PENA – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente na quantidade de entorpecente apreendido, o modo de seu acondicionamento, as particularidades da prisão e os esclarecimentos em juízo prestado pelos Policiais Militares que atuaram na ocorrência, revelam a prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput da Lei de Drogas. In casu, a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como foi reconhecida a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, sendo que a falta de um critério legal para redução da pena no caso do reconhecimento do tráfico privilegiado, a incidência dessa minorante pode ser balizada mediante análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com maior atenção aos vetores do art. 42 da Lei de Drogas. Em razão da diversidade e quantidade da droga apreendida (cocaína e maconha), deve ser mantida a redução da pena intermediária no patamar de 1/4. Se a apelante deduz pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao passo que o juízo sentenciante assim já procedeu, tendo substituído a pena corporal por restritivas de direitos, há ausência de interesse recursal, razão por que não se conhece do recurso nesse ponto. Recurso a que, com o parecer, conheço em parte e na parte conhecida nego provimento.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – CRIME MILITAR – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 651 e 652 do Código de Processo Penal Militar, deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação criminal. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente o interesse de recorrer, pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco ou subjetivo, não comporta conhecimento o apelo interposto. Na hipótese, nas razões de apelação o réu postulou a absolvição da imputação pela prática do crime de ameaça, em que pese ter sido absolvido em relação a esse delito na sentença objurgada. Recurso não conhecido. Com o parecer, recurso não conhecido ante a falta de interesse recursal.