E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – FALSO NÃO EXAURIDO COM O ESTELIONATO – SÚMULA 17 DO STJ – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – MODULADORAS DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS – DECOTAMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL EM BENEFÍCIO DO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Sendo a falsidade meio para o estelionato, não se exaurindo neste, inviável a aplicação do princípio da consunção, por permanecer a falsidade apta à prática de outras atividades delitivas, configurando crimes autônomos, não sendo possível a incidência da súmula 17 do STJ. Aplica-se, nestes casos, o concurso formal de crimes, e não o concurso material. (Precedentes do STF); 2 – O princípio constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5.º, XLVI e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada umas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal, sejam analisadas à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade; 3 – O reconhecimento da atenuante da confissão não poderá conduzir a pena na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal, a teor da súmula 231, do STJ; 4 – Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 214, CAPUT DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SE PROFERIR UM ÉDITO CONDENATÓRIO – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO RÉU – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. I – Havendo versões colidentes a respeito dos fatos apurados e não logrando êxito o conjunto probatório em sanar todas as dúvidas para se proferir um édito condenatório mediante firme e segura convicção, imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro réu, com a consequente absolvição do réu no que tange à imputação pela conduta descrita no art. 214, caput do Código Penal (redação à época dos fatos). O sistema processual penal não permite uma condenação criminal com base em indícios, senão mediante certeza cabal e comprovação inequívoca da infração penal cometida pelo autor. II – Recurso provido. Com o parecer, recurso a que se dá provimento para absolver o réu da imputação pelo crime descrito no art. 214, caput do Código Penal (com redação à época dos fatos).

APELAÇÃO - PENAL - FURTO NA FORMA TENTADA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESIVIDADE DA CONDUTA E CONDENAÇÕES ANTERIORES - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REINCIDÊNCIA - SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - QUANTUM DA TENTATIVA - CONSIDERÁVEL ITER CRIMINIS PERCORRIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - PRESENÇA DE REQUISITOS - BENESSE RECOMENDÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficientes do furto na forma tentada, como a prisão em flagrante delito, confissão judicial e depoimentos testemunhais, deve ser mantida a condenação. Demonstrada a lesividade concreta da conduta do acusado resta naturalmente reconhecida a tipicidade material do delito, mormente quando verificada a existência de condenações anteriores por crimes patrimoniais. Constatando-se a inidoneidade de parte das circunstâncias judiciais avaliadas desfavoravelmente a pena-base deve ser reduzida de forma proporcional. Ultrapassado o período depurador de 05 (cinco) anos esculpido no art. 64, I, do Código Penal, é impossível o reconhecimento da reincidência. Se o agente percorreu considerável iter criminis mostra-se inviável a aplicação da tentativa em seu patamar máximo. Afastada a reincidência do acusado afigura-se possível acolher o pleito de substituição de pena, mormente quando aquela foi o único fundamento para a não concessão da benesse. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de adequar a sentença ao ordenamento jurídico.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA DO MP – CRIME AMBIENTAL – ART. 38 E ART. 48 DA LEI 9.605/98 – PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DESCABIMENTO – PREFACIAIS REJEITADAS. I – Em sendo constatado que o Ministério Público Estadual foi intimado da decisão em 17.08.2015 e, já em 19.08.2015, interpôs o recurso em sentido estrito, impossível torna-se o acolhimento da preliminar de intempestividade. II – Inexistindo inequívoca demonstração que o recurso encontra-se em manifesto confronto com eventual súmula ou acórdão proferido em sede de julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demanda repetitivas, inviável torna-se aplicação da faculdade processual do art. 932, inc. VI, do Código de Processo Civil. III – Deve a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ser rejeitada, pois o recorrente, em suas razões recursais, expôs os motivos e fundamentos jurídicos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, possibilitando ao recorrido refutar seu conteúdo. IV – Prefaciais defensivas rejeitadas. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO – POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – MOMENTO INOPORTUNO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PRELIMINAR ACOLHIDA. V – Impossível a rejeição da denúncia se ultrapassado o momento adequado para o pronunciamento judicial acerca do tema, operando-se a preclusão pro judicato, de modo que o decisum deve ser anulado em razão da manifesta violação ao princípio do devido processo legal. VI – Preliminar acolhida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 2.º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A autoria e materialidade delitiva restaram devidamente demonstrada nos autos. Outrossim, a respeito do elemento subjetivo, vale destacar que o Código Penal, no inc. I de seu art. 18, acolheu duas teorias distintas para caracterização do dolo, quais sejam: a) teoria da vontade, quando o agente quer o resultado, e; b) teoria do assentimento, observada na hipótese em que o agente assume o risco de produzir o resultado previsto. No inciso II do mesmo artigo, a legislação traça o conceito de crime culposo, dispondo que este se materializa quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante assumiu o risco de produzir o resultado, ao conduzir a charrete embriagado, em rodovia de grande circulação, após ingerir bebida alcoólica, na contramão e adentrando parcialmente a via, durante a noite e sem sinalização luminosa. II – Deve ser decotado da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico ou instrução a este respeito. Com efeito, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça "orienta-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido expresso e formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa" (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). III – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar da condenação a indenização dos danos sofridos pela vítima.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUÇÃO DE MENOR – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO – NÃO ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – ART. 33, § 2.º, "B" E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prova testemunhal, somada ao encontro da droga no interior do quarto do apelante, dentro do bolso de sua bermuda, bem como a quantidade e a forma na qual os entorpecentes estavam embalados são provas incontestes da prática, por ele, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, deve haver prova inequívoca da ocorrência da reunião de duas ou mais pessoas, formando um grupo coeso, cujos integrantes passem a atuar com o dolo de manter vinculação estável e permanente para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Todavia, o conjunto probatório carreado nos autos não conseguiu demonstrar o vínculo associativo por parte do apelante e sua irmã Jenifer, a única prova que se tem nos autos é a de que ele foi visto vendendo drogas e era auxiliado por sua irmã. III - Em que pese o apelante ser primário e não possuir antecedentes criminais, é certo que ele se dedica à atividade criminoso, porquanto exercia com habitualidade o tráfico ilícito de entorpecentes. IV - Nos termos do art. 33, § 2.º, b, e § 3.º, do Código Penal, fixo ao apelante o regime inicial semiaberto. V- Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso. Dou parcial provimento ao recurso defensivo apenas para absolver Jerferson Aparecido Martins da associação para o tráfico e fixar o regime semiaberto, restando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS – ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM MERAS ILAÇÕES E CONJECTURAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. I – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII). Nada obstante a presença de indícios de autoria, os elementos coligidos aos autos não comprovam que a ré Sônia praticava o crime de tráfico com o seu filho ou mesmo que tenha aderido de algum modo às atividades delituosas por este desenvolvida, assim como não restou demonstrado nos autos que Sônia tinha ciência que a bicicleta furtada encontrava-se em sua residência, carecendo a autoria de provas concretas e seguras a ensejar a condenação. II – Contra o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MAJORANTES DEMONSTRADAS – REGIME FECHADO MANTIDO – ART. 33, § 2.º, "A" E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – RECURSO IMPROVIDO. I – Em crimes patrimoniais a palavra da vítima que é submetida à ação delitiva se transmuda em elemento de relevante valor, pois, na maioria das vezes, são as únicas pessoas que presenciaram a prática criminosa. Logo, não há que se falar em absolvição, uma vez que restou comprovado nos autos que o apelante foi o autor dos fatos descritos na exordial acusatória. II – A respeito da matéria, a doutrina e jurisprudência nacionais são harmônicas no sentido de que a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal não se caracteriza unicamente com o emprego de arma de fogo, sendo suficiente a utilização de arma branca. Quanto a majorante da restrição da liberdade da vítima, cumpre esclarecer que a finalidade da aludida causa especial de aumento é repreender de forma mais contundente o agente que "mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade", assim agindo para potencializar o sucesso na empreitada criminosa. III – Nos termos do art. 33, § 2.º, a e § 3.º, do Código Penal, o regime fechado deve ser mantido. IV – Não havendo modificação da esfera fática que permita concluir pela ausência dos requisitos e pressupostos que ensejaram a prisão preventiva, impossível torna-se possibilitar ao apelante aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. V – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO IMPROVIDO. I - Restando comprovado nos autos que o apelante praticou o delito de latrocínio e ocultação de cadáver descritos na denúncia em companhia de menor, correta a sentença que os condenou como incursos no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. Outrossim, o crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. II – A atenuante da menoridade relativa já foi reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, sendo, inclusive, compensada com a agravante da reincidência. III – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO PRISIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS MINIMAMENTE FAVORÁVEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na hipótese vertente, o histórico da execução penal demonstra que o comportamento é insatisfatório, dada a variedade de faltas graves cometidas, bem como diante da natureza dos crimes praticados (roubo) e da predisposição para comportamento sociais inadequados devidamente atestada em exame criminológico. Assim, imperativa torna-se a manutenção da decisão que deixou de conceder o livramento condicional e a progressão prisional, haja vista o não preenchimento do requisito subjetivo. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE – QUANTIDADE DE DROGA JÁ UTILIZADA NA ÚLTIMA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL – AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a exclusão da redutora do tráfico privilegiado, haja vista que o apelado é primário, portador de bons antecedentes e não há nos autos provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Outrossim, a quantidade de entorpecente apreendido é relativa, de modo que, por si só, não se mostra suficiente para a dedução de que seja integrante de organização criminosa voltada ao tráfico ou, ainda, que se dedique a esse tipo de atividade, mormente porque não há evidências concretas nesse sentido. 2. A culpabilidade do acusado não pode justificar a exasperação da pena-base, pois não suplanta o normal ao tipo penal, haja vista que foi preso em flagrante transportado 01 (um) tablete de maconha no interior de transporte coletivo, de uma cidade para outra, no mesmo Estado, não havendo qualquer elemento capaz de imprimir maior reprovabilidade em sua conduta. 3. O vetor relativo à quantidade de droga foi utilizado na última fase da dosimetria penal, para efeito de graduar a minorante do tráfico privilegiado, de modo que não pode ser utilizado para agravar a pena-base, sob pena de vedado bis in idem. Pena-base mantida no mínimo legal. 4. Não há justificativa para o agravamento do regime prisional, pois a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o apelado é primário e as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis. Além disso, em recente pronunciamento (Habeas Corpus 118.533/MS em 23/06/2016), o Pretório Excelso assentou o entendimento de que o delito de tráfico com a incidência da causa de diminuição do § 4.º, do artigo 33 da Lei Antitóxicos, não é equiparado aos crimes hediondos. 5. Recurso improvido e, de ofício, afastada a hediondez do delito de tráfico privilegiado. CONTRA O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE FABIANO PELO DELITO DE TRÁFICO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO A JOSÉ JÚLIO – NÃO ACOLHIDO – ART. 33, § 2.º, "B" E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I - Ainda que o apelado Fabiano estivesse no imóvel onde os entorpecentes foram apreendidos, o fato é que não há nos autos elementos que comprove a sua participação na traficância naquela ocasião, até mesmo porque, a suposta droga que ele levaria até o Estado de Roraima não foi apreendida e o sentenciado José Júlio confessou a propriedade da droga, relatando que o apelado não tinha nada a ver com os fatos descritos na exordial acusatória. Desta forma, em observância ao princípio in dubio pro reo, mantenho a absolvição de Fabiano. II - Nos termos do art. 33, § 2.º, b e § 3.º, do Código Penal, mantenho o regime inicial semiaberto fixado na sentença. III – Contra o parecer, recurso improvido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO IMPROVIDO. I - Os depoimentos dos policiais militares estão em sintonia com outros elementos de convicção constantes nos autos, notadamente com a confissão extrajudicial do apelante, as declarações extrajudiciais das testemunhas e usuário, e, ainda, com a efetiva apreensão de entorpecente, dinheiro e petrechos na residência dos recorrentes. II - Na hipótese dos autos, entretanto, de uma análise minuciosa dos elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal, verifica-se que a incidência do apelante no crime de tráfico de drogas não foi eventual ou esporádica, restando demonstrado que se dedicavam às atividades criminosas, uma vez que restou demonstrado que o apelante possuía uma "boca de fumo". III – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGAS – MODULADORAS CORRETAMENTE SOPESADAS – ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO ACOLHIMENTO – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I – Impossível a redução da pena-base. A quantidade de droga (96 kg de maconha) autoriza a exasperação da reprimenda, porquanto trata-se de volume que representa maior afetação ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que possibilitaria o fracionamento em incontáveis porções individuais, alcançando inúmeros usuários. Além disso, o réu possui mais de uma condenação penal anterior transitada em julgado, nada obstando que uma delas seja considerada para fins de reincidência e a outra, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes. II – Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. III – Inviável a aplicação das penas restritivas de direitos se a pena supera 04 anos, o réu registra reincidência em crime doloso e ainda ostenta maus antecedentes (art. 44, inc. I, II e III, do Código Penal). IV – Havendo o concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se, via de regra, a compensação entre tais circunstâncias legais, eis que igualmente preponderantes no termos do art. 67 do Código Penal. V – Recurso improvido com retificação ex officio da dosimetria.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pelo crime de tentativa de roubo e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDO – EXASPERAÇÃO VALIDAMENTE JUSTIFICADA – MODULADORAS DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEIS – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06 – CONFIGURADA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que as moduladoras dos antecedentes criminais e da natureza da droga apreendida (cocaína) receberam fundamentação adequada e, diante da censurabilidade da conduta do agente no caso concreto, justifica-se e exasperação realizada pelo julgador singular. 2. Comprovado nos autos que o réu envolveu adolescente na prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. 3. A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante não permitem o abrandamento do regime prisional, sendo imperativa a manutenção do regime fechado. 4. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA–BASE RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO – NÃO ACOLHIDO – EXASPERAÇÃO VALIDAMENTE JUSTIFICADA – MODULADORA DA NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEL (CRACK) – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que a moduladora da natureza da droga apreendida (crack) recebeu fundamentação adequada e, diante da censurabilidade da conduta do agente no caso concreto, justifica-se e exasperação realizada pelo julgador singular. 2. O quantitativo total de pena aplicada (superior a 8 anos) e a reincidência do apelante não permitem o abrandamento do regime prisional, sendo imperativa a manutenção do regime fechado. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDO – EXASPERAÇÃO VALIDAMENTE JUSTIFICADA – QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEL – PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que a circunstância preponderante da quantidade de droga (17,5kg de maconha) recebeu valoração adequada, justificando, portanto, a exasperação da reprimenda. Além disso, carece de interesse recursal o pedido de redução da pena para próximo do mínimo legal, uma vez que, na segunda etapa, a reprimenda retornou ao patamar mínimo, em razão da incidência de circunstâncias atenuantes. 2. Incabível o reconhecimento do privilégio elencado no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa. 3. Considerando que a reprimenda corporal permanece em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a fixação do regime prisional aberto e a substituição desta por restritivas de direitos, ante a previsão dos artigos 33, § 2º, b, e 44, inciso I, ambos do Código Penal. 4. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS – PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO TIPO – PACIENTE QUE FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DE 04 EXECUÇÕES DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVAS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA I – A prisão preventiva justifica-se, porquanto o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é punido com pena superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP), abalada pela gravidade concreta das condutas. II – Tese de que a apreensão de pouca quantidade de entorpecente afastaria, por si só, a traficância, não merece prosperar, eis que o paciente foi preso, sob indícios contundentes de que mantinha a comercialização. III – Alegada inocência consiste em matéria afeta ao mérito, o qual nesta via não pode ser analisado. IV – Acrescente-se a isto que a paciente, nascido em 02 de outubro de 1998, figurou em quatro execuções de medidas sócio-educativas ( 0039730-83.2015.8.12.0001;0047185-02.2015.8.12.0001;0022744-20.2016.8.12.0001; 0024781-20.2016.8.12.0001), e, em todas, por conta de ato infracional ao tráfico de drogas. V – Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. VI – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06) – PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento do privilégio elencado no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que a apelante praticou o crime de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa e que se dedicava às atividades criminosas. 2. A quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas não permitem o abrandamento do regime prisional, porquanto o regime fechado é o único adequado à gravidade e reprovação da conduta no caso concreto, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA – PLEITO DESCLASSFICATÓRIO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – INFRAÇÃO PENAL GRAVE (TRÁFICO) – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I – O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Ordem não conhecida neste ponto. II – Quando a prisão preventiva estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Códex, não há respaldo o pedido de revogação. III – Na espécie delitiva do tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica indica a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente. IV – A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e, também, a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta, em sintonia, impedem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. V Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.