APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA SENTENÇA. I - A prescrição da pretensão punitiva, depois da sentença penal condenatória, regula-se pela pena em concreto, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação. Não transcorreu o lapso prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição no caso em foco. II - Materialidade e autoria comprovadas, tendo o acusado, na qualidade de experiente chefe de posto do INSS, habilitado e concedido benefício previdenciário fraudulento em processo iniciado e findo no mesmo dia. Comprovação do dolo. III - O art. 313-A do CP contém expressamente o especial fim de agir: "com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Nesse diapasão, o intuito de beneficiar outrem indevidamente é ínsito ao próprio tipo penal, razão pela qual a prática do crime com vistas a assegurar a execução do estelionato não pode ser considerada como agravante, para além do próprio preceito secundário do art. 313-A do CP. IV - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

ADMINISTRATIVO. OAB. APELAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de mandado de segurança relativo a pedido de afastamento de sanção disciplinar imposta pela OAB/RJ, a qual determinou a suspensão do exercício profissional da impetrante, com base no artigo 37 da Lei n° 8.906/94, até a efetiva prestação de contas perante sua cliente, com restituição dos valores indevidamente percebidos. II. Constatou-se que os honorários cobrados pela impetrante foram calculados em valor exorbitante, em percentual acima de 56% (cinquenta e seis por cento) sobre o êxito da demanda, com evidente proveito exagerado em desfavor do cliente. III. Diante disso, a OAB/RJ promoveu a suspensão do exercício da advocacia pela autora, sendo esta penalidade estendida até a efetiva prestação de contas, com devolução dos valores irregularmente percebidos. IV. O fundamento da restrição imposta pela OAB/RJ encontra-se disposto nos artigo 34 e 37 do Estatuto da OAB. V. Diversamente do alegado pela impetrante, a sanção não é mantida por tempo indefinido, vez que basta que o causídico preste contas a seu cliente para que reste afastada a penalidade. Note-se que tal medida contribui para manutenção da transparência e correção da advocacia, sendo esta uma das relevantes finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Ademais, não tendo a impetrante comprovado a efetiva prestação de contas e restituição das quantias percebidas acima do devido, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao afastamento da sanção administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte. VI. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PENA CUJO CUMPRIMENTO NÃO FOI INICIADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- A redação do art. 117, V, do CP é clara no sentido de que o início do cumprimento da pena é que interrompe o prazo prescricional, sendo certo que o cumprimento não se confunde com a data da audiência admonitória, eis que neste ato ficam estabelecidos apenas a data do início do cumprimento da reprimenda e sua maneira de execução. II- Considerando que o prazo prescricional aplicado à espécie é de 03 (três) anos, já que o crime foi cometido quando já vigia a nova redação do art. 109, VI, do CP, e que desde a data do trânsito em julgado da sentença (19/09/2011) já transcorreram mais de 06 (seis) anos, forçoso reconhecer que a pretensão executória estatal está fulminada pela prescrição e que, em consequência, a punibilidade da agravante está extinta, nos termos do art. 107, IV c/c art. 110, caput e art. 109, VI, todos do CP. III- Agravo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ VÍCIO. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. A sentença condenatória recorrível de que trata o inc. IV do art. 117 do Código Penal e o acórdão confirmatório da condenação em sede de apelação guardam total identidade em seu aspecto material, motivo pelo qual inexiste razão para que se admita o acórdão confirmatório da condenação como fato excluído do rol taxativo das causas interruptivas da prescrição. 3.Considerando a data dos fatos, a data do recebimento da denúncia, da sentença monocrática e do acórdão confirmatório da sentença, bem como as penas imputadas ao réu e seus respectivos prazos prescricionais, não transcorreu o lapso temporal necessário entre referidos marcos, não havendo, portanto, nenhuma prescrição a reconhecer. 4. Embargos não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. LIMITES DA LICENÇA AMBIENTAL NÃO RESPEITADO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. I- Os elementos de convicção transplantados aos autos com o inquérito policial e as provas produzidas no curso da instrução processual revelam-se suficientes à demonstração de que os acusados praticaram as condutas descritas no artigo 2º, da Lei nº 8.176/1991 e no artigo 55, da lei nº 9.605/98. II- A simples retirada da areia sem a existência de autorização legal, configura o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/90, não sendo necessária a obtenção de proveito econômico ou qualquer outra vantagem com a extração do minério, eis que o delito é formal, consumando-se com a simples obtenção da argila sem a licença do órgão legal. III- Os réus tinham conhecimento que não podiam lavrar em área não compreendida no polígono autorizado pelo DNPM, o que demonstra que eles agiram de maneira livre e consciente, denotando, pois, o elemento subjetivo doloso. IV - Nos termos do artigo 114, I, do Código Penal, a pena de multa, quando for a única pena aplicada, prescreve no prazo de 2 anos. Logo, tendo em vista que a pessoa jurídica foi condenada apenas à pena de multa, e considerando que entre a data do recebimento da denúncia (08/01/2014) e o trânsito em julgado para a acusação (16/01/2017), transcorreram mais de 03 anos, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos art. 114, I, c/c 110, § 1º, ambos do CP. V- Extinção da punibilidade da pessoa jurídica declarada de ofício. Prejudicado o exame de mérito do recurso. VI - Demais recursos desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE C O N C R E T A D O S F A T O S . C O N D E N A Ç Ã O . P R I S Ã O D O M I C I L I A R . P RESSUPOSTOS. ART. 318 CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos robustecida pela sentença condenatória com expressiva pena privativa de liberdade. Presença dos pressupostos a utorizadores. Prisão preventiva mantida em sede de sentença penal condenatória. II - Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 318 do CPP. Paciente que antes beneficiado pela medida teria obstruído a instrução, restando novamente c onvertida em preventiva. III - Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE APROVEITAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. Art. 76, III DO CPP. REUNIÃO DE FEITOS INÓCUA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Os fatos apurados nestes autos eletrônicos comunicam-se e guardam relação com àqueles descortinados na "Operação Registru", todavia, os pontos de contato não são suficientes para configurar a conexão, nos termos do art. 76, III do CPP. A apuração de uma infração não irá influir na da outra, pois os fatos criminosos são distintos e autônomos. 2 - A reunião dos processos e o julgamento pelo mesmo magistrado não é medida imperiosa, uma vez que a separação dos feitos não causa qualquer prejuízo à apuração dos delitos ou mesmo aos réus. E, por outro lado, não traria qualquer vantagem para o aumento da qualidade da prestação jurisdicional ou mesmo do ponto de vista da celeridade e economia processual, não se mostrando razoável. 3 - Conflito de competência em que se declara competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUINTE DO CURSO DE GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que assegurou ao impetrante o direito de se matricular na disciplina "Prática Real II (Penal)", no 10ª período do Curso Superior de Direito da instituição de ensino Faculdades Integradas Espírito Santense - FAESA, com o respectivo abono das faltas correspondentes ao tempo em que esteve impossibilitado de frequentar as aulas, conferindo-lhe o direito de cursar em regime de concomitância com a disciplina "Prática Simulada I (Penal)", na qual já se encontra regularmente matriculado, desde que haja compatibilidade de horários. 2. As instituições de ensino superior, conforme dispõe o art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Dessa forma, as universidades possuem o poder de decidir a respeito dos cursos oferecidos, as respectivas grades curriculares e demais normas internas existentes para a melhor formação de seus alunos. 3. No caso de aluno concluinte de curso de graduação, pelo princípio constitucional da razoabilidade, existe a possibilidade de matricula concomitante de disciplinas inicialmente previstas na grade curricular como sequenciais, no caso da existência de compatibilidade de horários. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201551015001685, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 10.01.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201551021532279, Rel. Des. Fed. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 24.08.2016. 4. Remessa necessária não provida.

ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. CABIMENTO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO §5º DO ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a atualização do valor ainda devido pela Executada, ora Agravada. 2. Como é sabido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já consagrou o entendimento de serem indevidos os juros moratórios compreendidos entre a data de apresentação do precatório (ou seja, até 1º de julho) e a data do seu pagamento, desde que efetivado no prazo constitucionalmente previsto, ou seja, de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte, pois, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não poderia ser tida por inadimplente. Assim, apenas quando desatendido pela Fazenda o mencionado prazo é que poderiam incidir os juros moratórios, ou seja, a partir do dia 1º de janeiro subsequente (confira-se, a respeito: STJ, 1ª T., AGREsp 998361/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 17.12.2008). Neste sentido foi editada a Súmula Vinculante 17, verbis: "Durante o período previsto no §1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 3. Assim, acerta a decisão agravada quando afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data em que os valores foram requisitados (junho de 2007) e a data em que esses valores foram pagos (janeiro e julho de 2008), como pretende a Agravante, tendo em vista que o prazo constitucional previsto pelo §5º do artigo 100 foi devidamente observado. 4. Além disso, a decisão agravada ainda determinou a imposição de juros sobre o valor do principal já que verificado considerável decurso de prazo entre a data de elaboração dos cálculos (fevereiro de 1999) e a data da expedição do requisitório (junho de 2007), resultando em delonga no pagamento do valor devido. Nesse sentido, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte, razão pela qual somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. 5. Neste ponto, embora outro seja o período ao qual se pretende atribuir mora à Fazenda Pública, qual seja, aquele compreendido entre a data do cálculo e a da expedição do requisitório, inexistindo previsão constitucional ou legal desse prazo, afigura-se possível, em tese, adotar o mesmo raciocínio. 6. Melhor sorte não assiste ao Agravante quando pretende a atualização dos cálculos até a data do efetivo pagamento e não até a data do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, como determinado pela decisão agravada. Nesse sentido, "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando definido o quantum debeatur." (Recurso Especial nº 1.590.442/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 19.5.2016, DJe 1 27.5.2016). 7. Por fim, cumpre ressaltar que conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial acarreta inequívoco bis in idem, pois o depósito para garantia do juízo foi realizado em conta judicial remunerada, na qual já incidem juros e correção monetária. Assim, quando do depósito, a recomposição do valor da moeda (incidência de juros e correção monetária) passa a ser realizado pela Instituição Financeira. 8. Observe-se que a decisão agravada não determinou a atualização da parcela do débito referente ao montante incontroverso e já pago (R$ 69.449,14). Tão somente foi expressamente determinado o acréscimo dos juros legais sobre ele, como penalidade pelo atraso no pagamento, tendo em vista que a sua delonga configurou a existência de mora. Já a atualização consistente na correção monetária e no acréscimo dos juros de mora foi determinada somente com relação ao valor ainda devido, razão pela qual a decisão agravada merece ser mantida. 9. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II - OPERAÇÃO SAQUEADOR. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO. III - CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. IV - REQUISITOS PRESENTES. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. V - DELIMITAÇÃO DO VALOR PELA DENÚNCIA. VI - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não constatada teratologia na decisão impetrada. Presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. II - Não constatados ilegalidade ou abuso de poder. Ausência de direito líquido e certo ao levantamento do sequestro de todos os bens constritos das impetrantes. III - Medida constritiva necessária para resguardar eventual condenação e para afastar a hipótese de vantagem econômica, para os investigados, decorrente das atividades ilícitas. IV - O sequestro de bens, já havendo a deflagração da ação penal, em regra, deve ter por base o montante indicado na denúncia como decorrente da prática delitiva. V - Segurança parcialmente concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando a ocorrência de omissão no acórdão, pois não teria se pronunciado sobre questões de ordem constitucional (art. 37 da CRFB/88) e legal, bem como não teria seguido jurisprudência ou precedente invocado. Afirma que não se admite a instituição de penalidade mediante ato infralegal, ou seja, mediante Decretos ou Resoluções. Alega que a Lei nº 8.987/95 e a Lei nº 10.233/2001 não outorgaram à ANTT, expressamente, a faculdade de estipular penalidades e seus valores. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O acórdão embargado adotou o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de reconhecer a legalidade da Resolução nº 233/2003, uma vez que essa se enquadra nos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001, de maneira que a aplicação de penalidade com base no referido ato normativo se encontra dentro do poder regulamentar/disciplinar que a ANTT possui. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1371426/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.11.2015. Consignou que, desse modo, torna-se legítima a multa imposta com base na Resolução nº 233/2003, tendo em vista que tal norma foi editada pela ANTT no cumprimento de suas atribuições legais, sendo compatível com a política nacional de transportes, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que não dispôs acerca de matéria que só por lei pode ser regulada. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos. 1

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO EFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de 1 manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE REITERAÇÃO CRIMINOSA DURANTE O PERÍODO DE L IBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não há informação de prática de atos violentos e que poderiam causar perigo e dano a alguém, não ocorrendo assim risco de violação à ordem pública, inexistindo, outrossim, evidências de que o paciente procurará se safar do cumprimento de decisão legítima que em t ese poderá lhe arrebatar a liberdade. Não é lícito nem conveniente mandá-lo ao cárcere enquanto aguarda a instrução do processo, tendo em vista que o delito imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e não há risco de prejudicar o andamento processual. Ordem concedida.

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA PELOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo que determinou a demissão do recorrente dos quadros da Polícia Rodoviária Federal e reintegração ao serviço público. 2. A demissão do apelante foi determinada em razão de que, no exercício da função de Policial Rodoviário Federal, teria solicitado vantagens ilícitas a condutores de veículos abordados na "Operação Nossa Senhora Aparecida", a pretexto de não exercer suas atribuições fiscalizatórias. 3. Quanto à prova testemunhal requerida em sede judicial, observa-se que os litigantes foram, inicialmente, intimados a apresentar provas que pretendiam produzir. Na ocasião, o ora recorrente apenas informou a necessidade de prova testemunhal, sem que, entretanto, oferecesse rol de testemunhas. Por sua vez, a União Federal requereu a oitiva do Sr. Rômulo Angélico Vieira de Oliveira, o qual teria sido abordado pelo recorrente na operação policial, sendo expedidas duas cartas precatórias. Todavia, as diligências realizadas nesse contexto se revelaram infrutíferas. Em conseguinte, a União Federal desistiu da prova testemunhal requerida. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente sobre a oitiva de testemunhas não subsiste. 4. No que concerne aos fatos ocorridos na fase administrativa, tem-se que o interessado solicitou à Comissão de Procedimento Disciplinar que oficiasse ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), a fim de obter certidão dos antecedentes criminais do Sr. Rômulo Angélico Vieira de Oliveira, o qual supostamente havia sido constrangido a entregar valores ilícitos ao apelante. Em resposta a esse requerimento, a Comissão Processante aduziu que, apesar de ter remitido o ofício solicitado, não haveria prazo específico para que o TJ/ES o respondesse, razão pela qual optou-se por consultar o sistema Infoseg para a mesma finalidade. Na consulta realizada, a Comissão Processante apurou que o Sr Rômulo Angélico Vieira de Oliveira respondia a um inquérito policial na cidade de Resplendor - Minas Gerais e outra em Baixo Guandu - Espírito Santo. De tal forma, também se revela infundada a alegação de cerceamento de defesa em âmbito disciplinar, uma vez que as informações requeridas pelo interessado foram levadas aos autos do procedimento administrativo. Além disso, não se vislumbra em que medida os antecedentes criminais do Sr Rômulo Angélico Vieira de Oliveira seriam determinantes para a absolvição do ex- Policial Rodoviário na esfera disciplinar. 5. A propósito, convém destacar que nos autos processo criminal nº 200650010005247, o ora recorrente, em virtude dos mesmos fatos discutidos nos presentes autos, foi denunciado e condenado pelo crime de concussão (art. 316 do Código Penal), já havendo trânsito em julgado da decisão condenatória. Embora se 1 reconheça que o resultado de procedimento administrativo disciplinar não guarda relação de dependência com a ação penal que apure os mesmos fatos, ressalvada apenas a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato típico (STJ, 1ª Seção, MS 20902, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 23.03.2015; STJ, 3ª Seção, AR 4235, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 18.12.2014), é certo que, na espécie, as apurações levadas a efeito na seara criminal, já com trânsito em julgado, não podem ser desconsideradas, eis que corroboram o acerto da decisão administrativa que determinou a demissão do recorrente dos quadros da Polícia Rodoviária Federal. 6. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ATRIBUIÇÕES DE GERENTE GERAL. OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CORRETO PROCEDIMENTO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se as provas produzidas no curso do processo administrativo disciplinar seriam aptas a promover a condenação da ora apelante e se haveria proporcionalidade e razoabilidade entre a falta atribuída à apelante, a penalidade de advertência e a responsabilização civil solidária incidente quando for constatada a inexistência de bens penhorados ou penhoráveis em nome do devedor principal, no caso o tomador do empréstimo; ou quando inviável a cobrança judicial contra os devedores principais dos contratos bancários. 2. Processo administrativo foi instaurado a fim de apurar irregularidades nas contratações das operações de financiamentos imobiliários imputadas à apelante, gerente geral da ré, em razão da ausência de estrito cumprimento aos procedimentos legais necessários à liberação de recursos aos clientes, em especial quanto à comprovação de renda, uma vez que restou constatada a manipulação indevida do sistema, ao incluir a situação especial de contrato registrado quando a as escrituras ainda não estavam efetivamente registradas junto à matrícula dos imóveis, fato que impossibilitaria a retomada do bem em caso de inadimplência. 3. Destaca-se que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação entre os Poderes, substituir-se ao Administrador na valoração dos elementos de prova constantes de processo administrativo disciplinar, emitindo novo julgamento, quando não constatada a existência de qualquer ilegalidade no julgamento proferido, ou ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade da sanção aplicada. 4. Conforme afirmado pelo juiz a quo. não merece guarida a alegação da apelante de que a conclusão da Comissão contrariou a prova dos autos uma vez que a oitiva das testemunhas teria deixado claro que a apelante nunca teria assinado qualquer documento envolvendo as operações de contrato. Isso porque, enquanto gerente geral, a apelante teria que adotar as providências para impedir a concessão de financiamentos sem a observância do correto procedimento para o caso. Desse modo, ainda que sem atuação direta nas concessões irregulares, sua omissão restou configurada. 5. A punição administrativa decorreu da omissão da apelante diante das concessões irregulares no setor que gerenciava, não porque teria participado ativamente das operações bancárias. Desta maneira, não há o que se falar que a oitiva das testemunhas não foi corretamente 1 apreciada. 6. Denota-se que a pena de advertência aplicada à apelante e a fixação da responsabilidade civil solidária, embora subsidiária em relação aos tomadores, mostraram-se adequadas por respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto a sanção foi aplicada em regular processo disciplinar que comprovou a conduta negligente da apelante. 7. Não há que se falar que a ré agiu além dos limites de sua discricionariedade ou de forma incongruente, tendo em vista que restou comprovada a omissão da apelante - que não adotou as providências cabíveis para impedir a concessão de financiamentos sem a observância do correto procedimento para o caso-, e a presença do nexo causal entre tal conduta e o dano gerado à apelada. 8. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. AUXÍLIO DIRETO. DESNECESSIDADE DE EXEQUATUR. WRIT CONCEDIDO. I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto nº6.681) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. II - Ordem de Mandado de Segurança concedido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O julgamento foi no sentido da revogação da prisão preventiva, no entanto, sem determinação de expedição de alvará de soltura, o que se constitui em omissão a ser reconhecida em sede de embargos de declaração. II - No mais, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP), posto que o acórdão foi fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. III - Embargos de Declaração da acusação desprovidos e da defesa parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO EFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de 1 manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DO STF DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Em 27 de maio de 2016, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da "prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa". Posteriormente, em 14 de junho de 2016, o Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão relativa à "prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como i lícitos de improbidade administrativa". 2 - O âmbito de incidência da determinação contida na decisão do Supremo Tribunal Federal limita-se às hipóteses em que, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação às penalidades previstas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92, surge a necessidade de se decidir se a pretensão de ressarcimento ao erário também é atingida pelo prazo prescricional previsto para as demais penalidades, com a extinção do processo, ou se a referida pretensão é imprescritível, com o prosseguimento do processo apenas para apuração da responsabilidade d os agentes pelos danos causados e definição do valor a ser restituído aos cofres públicos. 3 - Conclui-se, portanto, que, em não tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, mostra-se irrelevante a discussão travada no Supremo Tribunal Federal sobre a prescritibilidade ou não da pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade a dministrativa. 4 - Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa por servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito federal, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos a contar da data em que os fatos se tornaram conhecidos, ressalvada a hipótese de a conduta também constituir c rime, eis que sujeita aos prazos previstos na legislação penal. 5 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, para a aplicação, na ação de improbidade administrativa, do prazo prescricional previsto na legislação penal, deve t er sido instaurada investigação criminal. 6 - Tendo em vista que não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data em que os fatos se tornaram conhecidos pela administração pública e a data em 1 que ajuizada a ação de improbidade administrativa originária, não há que se falar em ocorrência d a prescrição da pretensão punitiva. 7 - Ainda que o Supremo Tribunal Federal entenda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, pela prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, não haverá qualquer consequência p ara a demanda originária, na medida em que não foi operada a prescrição. 8 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO CALICUTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.