ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. DESCABIMENTO. 1. O cerne da questão versa sobre a legitimidade do auto de infração nº 424323-D, em decorrência do qual foi a plicada multa à parte autora no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 2. A empresa, pessoa jurídica que possui como atividade básica a produção de chapas cortadas, perfis, telhas de aço galvanizado, calhas, chapas raiadas e tubos de aço, foi fiscalizada e autuada pelo IBAMA no dia 27/08/2008 por se tratar de "estabelecimento potencialmente poluidor sem licença", eis que sua licença de o peração (LO 132/2001) estaria vencida. 3. À época da autuação encontrava-se em vigor o Decreto Estadual nº 1777/2007 (posteriormente revogado pelo Decreto Estadual nº 2828-R/2011), que, em seu art. 12, §8º previa que ao se requerer a renovação da licença ambiental com até 120 (cento e vinte dias) de antecedência, esta mantinha seus efeitos prorrogados a utomaticamente até a manifestação final do órgão licenciador, no caso, o IEMA. 4. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se, de fato, que a parte autora somente requereu a renovação da licença ambiental LO 132/2001, com vencimento em julho de 2005, em 05/08/2005, não obtendo, assim, sua prorrogação automática. 5. O pedido de renovação, contudo, foi analisado mais de três anos após o requerimento, e a nova licença (LAR- GCA/SL/NO 149/2008/CLASSE C) somente foi emitida em 27/08/2008, ou seja, no mesmo dia em que a autora foi fiscalizada e penalizada. 6. Ou seja, passados 3 (três) anos do pedido de renovação da licença junto ao INEA ainda não havia decisão administrativa, não sendo razoável que a empresa seja penalizada por tal fato, em violação ao princípio c onstitucional da razoável duração do processo. 7. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da m oralidade. 8. Demonstrado que a apelada realizou as medidas cabíveis pra renovar a licença, que a mesma foi renovada no dia da fiscalização, e, ainda, que não houve a imputação de qualquer dano ambiental, não se mostra adequada a imposição de multa. 9. Remessa e apelação improvidas. 1

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PORTARIA CONJUNTA ANP/INMETRO Nº 01/2000. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DIFERENTES PONTOS DE MEDIÇÃO DE PRODUÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. MULTA SINGULAR. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que anulou o auto de infração lavrado em face da autora (relativo ao processo administrativo nº 48610.004713/2011-51), apenas no que se refere ao valor da multa aplicada, determinando que fosse novamente fixada levando em conta a continuidade de modo a considerar ocorrida apenas uma infração, retirando tal analogia do artigo 71, do Código Penal. 2. Afastada, preliminarmente, a violação ao devido processo legal apontado pela apelada, porquanto inexistiu desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Também não prospera a tese de ausência de motivação na decisão administrativa que fixou o total da multa arbitrada contra a apelada. 3. A parte apelada deixou de apresentar recurso à sentença e não trouxe qualquer outro argumento apto a demonstrar qualquer ilegalidade do procedimento administrativo ou que fosse capaz de alterar a conclusão firmada pela sentença recorrida. 4. A autora foi autuada por infração administrativa descrita nos itens 7.2.5 do Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2000, com pena prevista no artigo 3º, IX, da Lei nº 9.847/99. Logo, não restou configurada a atipicidade alegada. 5. A tese da ANP é a inaplicabilidade do instituto da continuidade delitiva, característico do Direito Penal, à esfera do Direito Administrativo. Caso se entenda pela possibilidade da extensão do instituto, pugna pela sua inaplicabilidade ao caso concreto. 6. O instituto da infração continuada se verifica quando a Administração Pública constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de "infrações sequenciais, violando o mesmo objeto da tutela jurídica, guardando afinidade pelo mesmo fundamento fático constituindo comportamento de feição continuada" (REsp 82.414/DF, rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/03/1996; e REsp 1.026.161, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 10/06/2009). 7. Conforme esclarecido pela ANP, a autuada dispunha de até 3 (três) anos para realizar a inspeção dos trechos demarcados para a medição no campo de produção, deixando de apresentar aqueles referentes aos Pontos de Medição 420-SJQ-FIT-011, 200-SJQ-FIT-055 e 300-SJQ-FIT-004. Aferidos 40 dias após o prazo, tais Pontos foram reprovados, como se 1 verifica na Norma Técnica 28/2011 da ANP. 8. Em razão da conduta descrita, a PETROBRAS foi autuada num mesmo momento, por igual infração administrativa, praticada nas mesmas condições e modus operandi. Esta especial condição caracteriza a continuidade infracional, impondo a aplicação de uma única penalidade, que deve ser fixada nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 9.847/99. 9. Cabe ressaltar, ainda, que ao Poder Judiciário é vedado usurpar a competência da Agência Pública para definir punições, contudo, cabe-lhe examinar a penalidade sob o critério da legalidade. Precedentes das Cortes Superiores. 10. Diante do contexto ora analisado, não merece reparo a sentença que determinou a anulação do auto de infração apenas quanto à aplicação de três multas distintas, cabendo ao ente fiscalizador a fixação de uma única multa, que deverá ser fixada levando em conta a continuidade da infração. 11. Sentença reformada. Mantidos os ônus da sucumbência conforme lançados. 12. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 70 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apesar de não ter havido recurso dos réus e, portanto, não haver discussão acerca da autoria e materialidade delitiva, compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que, pelo confronto dos depoimentos, com os interrogatórios dos réus em juízo, foi possível atestar que, de fato, exerciam a administração das Fazendas em conjunto com seu genitor, hoje já falecido. 2 - A culpabilidade dos réus é mais acentuada, considerando-se que foram autuados diversas vezes por descumprimento de legislação trabalhista em anos anteriores à fiscalização. Tal conduta evidencia maior reprovabilidade, uma vez que os réus já sofreram inúmeras reprimendas pelo Estado e tinham plena consciência dos danos causados. 3 - O número elevado de empregados submetidos a tais condições degradantes (60 empregados) associado à quantidade de irregularidades praticadas pelo empregador tornam desfavoráveis as circunstâncias. O número de vítimas atingidas é circunstância relevante do crime, em especial, pelo número de ilícitos trabalhistas praticados contra tais trabalhadores. 4 - Em relação às consequências, as condições de vida penosas a que foram submetidos os trabalhadores não excedem aquelas já previstas para o tipo penal. Tais condições já foram sopesadas pelo legislador quando da própria cominação da pena. O mero desrespeito a direitos trabalhistas não configura o crime do art. 149 do CP, que exige, dentre outros, a sujeição a condições degradantes aos trabalhadores, de modo que as consequências fazem parte daquilo que é considerado normal para a espécie. 5 - A aplicação de causas de aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público viola o princípio acusatório. Haveria, nessa hipótese, afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. Além disso, o número de vítimas já foi considerado para exasperar a pena-base, de modo que caracterizaria bis in idem, sua utilização na terceira fase da dosimetria. 6 - Apelação criminal parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA QUE PRATICOU REAJUSTE EM MENSALIDADE SEM INFORMAR AO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/2008. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. I. Extrai-se dos autos que a ANS aplicou multa em detrimento da Sul América Saúde Companhia e Seguros, que teria promovido o reajuste do valor de mensalidades de seguro-saúde em desconformidade com as normas legais e contratuais. II. O percentual de reajuste foi objeto do processo 71001868033, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, findo em 12/11/2009. No mencionado feito, foi discutida, inclusive, a aplicação da Lei n° 9.656/98 ao contrato ora analisado, restando o tema parcialmente revestido pela autoridade da coisa julgada material. No referido julgamento, restou fixada a possibilidade de a apelante SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS praticar o reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o contrato analisado. III. Na hipótese dos autos, a cláusula 13 e as Condições Gerais da Apólice de Seguro não indicam expressamente o percentual de reajuste, inexistindo nos autos quaisquer documentos que comprovem tais índices. Diante disso, deveria ser incluído no boleto de cobrança de mensalidade, ou em documento apartado a ser apresentado ao consumidor, as informações acerca do reajuste. Entretanto, nos boletos anexados aos autos, não consta a mencionada informação, não tendo a SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS apresentado qualquer elemento que demonstre a comunicação de reajuste ao segurado, não restando afastada, a presunção de legitimidade que reveste a CDA executada. IV. Desse modo, ao praticar reajuste em desconformidade ao disposto no artigo 12 da Resolução Normativa ANS n° 171/2008, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação da multa de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), expressamente prevista no art. 57 da Resolução Normativa 124/2006. V. A multa fixada pela ANS foi estabelecida dentro dos limites legais, não restando demonstrada qualquer ilegalidade por parte da Agência Reguladora. Por fim, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VI. Recurso a que se nega provimento. 1

MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE BENS BLOQUEADOS EM AÇÃO PENAL QUE IMPUTAVA À IMPETRANTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, §1º, II, DA LEI 9.613/98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO OU LIAME ENTRE O PATRIMÔNIO DA IMPETRANTE E QUALQUER TIPO DE CONDUTA ASSOCIADA À LAVAGEM DE DINHEIRO - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS CONSTRITOS - APLICAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 4º DA LEI 9.613/98, SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.683/12 - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Mandado de segurança impetrado com o fim de obter a liberação de todos os bens bloqueados em ação penal, que imputava à impetrante a prática do crime previsto no art. 1º, §1º, II, da Lei 9613/98. II - Foi proferida sentença absolutória afastando, expressamente, a existência de qualquer nexo ou liame entre o patrimônio da impetrante e qualquer tipo de conduta associada à lavagem de dinheiro. III - Ademais, foi trazido aos presentes autos, como prova pré-constituída, diversos documentos que demonstram a origem lícita dos bens que pretende ver desbloqueados. IV - Aplicação do disposto no §2º, do artigo 4º, da Lei 9.613/98, sem a alteração promovida pela Lei 12.683/12, posto que os fatos narrados remetem aos anos de 2003 a 2006. V - Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL. MULTA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO PARA ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. O cerne da lide repousa na análise da legitimidade do auto de infração nº 022794/2012, exarado pelo PROCON do Município da Serra, em 08/05/2012, que resultou na aplicação de multa, no valor de R$ 50.000,00, em razão da constatação de que os consumidores permaneciam em espera na fila de atendimento da agência bancária por mais de 1 (uma) hora. II. Considerando que, nos termos da Lei Municipal n.° 2.829/05, o tempo máximo para atendimento bancário é de 15 (quinze) minutos, em dias normais, e 30 (trinta) minutos em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados, data de vencimentos de tributos, ou datas de pagamento de vencimentos a servidores públicos, aposentados e pensionistas, e que foi contatada, no dia 08/05/2012, a demora de mais de uma hora no mencionado atendimento, aplicou-se à Caixa Econômica Federal a multa acima mencionada. III. Entretanto, de modo diverso do alegado pela CEF e pelo Juízo a quo, não se verifica qualquer desproporcionalidade na sanção imposta. De fato, infere-se que o valor arbitrado pelo Município considerou o porte da instituição penalizada, buscando inibir novas lesões a consumidores, sendo observados os parâmetros fixados pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. IV. A penalidade imposta não pode ser fixada em valor irrisório, de maneira que a instituição conclua que lhe é mais interessante a vantagem financeira na manutenção de serviços deficientes, em detrimento dos consumidores. Entendimento diverso viola de modo flagrante toda a sistemática de proteção ao consumidor, preconizada pelas normas erigidas pela Constituição de 1988. Portanto, se os consumidores arcam com elevadas despesas com os serviços prestados por instituições bancárias e financeiras, devem receber, em contrapartida, um mínimo de qualidade de serviços, sobretudo quando há norma vigente com definição do que se entende, no Município da Serra, sobre tempo razoável de espera no atendimento. Diante de tais fatores, a penalidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não revela qualquer desproporção, pois visa a coibir novas práticas lesivas pela CEF, que deverá organizar, de modo eficiente, os serviços por elas prestados. Precedentes desta Corte. V. Note-se que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de justificar eventual atraso no atendimento, indicando, verbi gratia, a efetiva existência de excesso de clientes, ausências de funcionários, dentre outros fatores, restringindo-se a alegações genéricas. VI. Desprovimento do recurso da CEF e provimento do recurso do Município da Serra. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. ATENUANTE NÃO COMPROVADA. TIPICIADADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Associação Policial Militar de Assistência Social em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, no sentido de que fosse declarada a nulidade do Processo Administrativo (PA) nº 25789.02.6152/2008-17, do Auto de Infração (AI) nº 27743 e da multa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no valor de R$ 32.000,00. 2. A multa cuja anulação pretende a Apelante lhe foi imposta em virtude da negativa de cobertura para realização dos procedimentos HIV e anti-HCV, solicitados em 05/09/2008 pela Dra. Rita Regina Perez Sanches para a beneficiária Fabrícia Rodrigues Dias, o que configura conduta violadora do art. 12, I, b da Lei nº 9.656/98. 3. Prescrição: a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, em seu art. 1º, dispõe no seguinte sentido: "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor". Ainda, de acordo com o §1º deste mesmo artigo, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". Por sua vez, o art. 2º da referida lei estabelece os marcos interruptivos da prescrição da ação punitiva: notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital (I); qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (II); decisão condenatória recorrível (III); qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal (IV). 4. O PA foi aberto em 25/09/2008, com AI lavrado em 17/12/2008 e imposição da multa, pela 1ª instância administrativa, em 17/08/2009. Após a apresentação de recurso administrativo pela ora Apelante (09/09/2009), a Diretoria Colegiada decidiu pela manutenção da decisão (19/02/2014), tendo sido a operadora do plano de saúde intimada em 21/01/2015. Dessa forma, levando-se em consideração as datas mencionadas e os marcos interruptivos referidos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, verifica-se a não ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos necessário 1 à configuração da prescrição da ação punitiva da Administração Pública. 5. Tipicidade da conduta: a Apelante não nega a prática da conduta apurada pela fiscalização; antes, alega a sua atipicidade, argumentando que a solicitação médica de realização dos exames era impertinente e ilegal, tendo o médico solicitante agido de forma arbitrária e discriminatória. De acordo com o documento de fl. 77, houve solicitação, à beneficiária, da realização de exame de HIV e anti-HCV em virtude do fato da sua futura submissão a procedimento cirúrgico no qual, devido às suas particularidades, era possível prever o risco de acidentes com perfurocortantes. Nada há nos autos que comprove a ilegalidade na conduta do médico solicitante, de modo a ferir o art. 4º da Resolução nº 1.665/2003, do CFM, que veda a realização compulsória de sorologia para HIV. 6. Como bem salientou o MM. Juízo a quo, "por certo a autora não atentou para o fato de que foi a própria beneficiária que deflagrou o processo administrativo que originou a penalidade ora em discussão (fls. 44/48) invocando para si direito amparado pelo contrato e pela legislação de regência, que inclui a sorologia para HIV e ANTI-HCV como itens constante do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ré. Assim sendo, é descabida e não merece maiores digressões a alegação de que obstou pedido ilegal e discriminatório, que contraria a ética médica. A beneficiária de livre vontade pretendia se submeter ao exame requisitado, e não há qualquer prova de que tenha sido coagida" (fls. 428/429). 7. Ausência de motivação do ato administrativo de conteúdo decisório: a decisão administrativa de 1ª instância acolheu as razões expendidas no parecer apresentado nos autos do PA para fixar a multa em R$ 32.000,00 (fls. 169/170). O referido parecer, por sua vez, após minucioso relatório, foi emitido de forma fundamentada, explicitando a questão em análise e enfrentando todas as alegações levantadas pela autuada (fls. 160/164). O mesmo se diga da decisão proferida em sede de recurso administrativo, que se refere ao mesmo parecer para concluir pela manutenção da decisão de 1ª instância (fls. 281/282). Não há que se falar em falta de motivação como razão para anular a penalidade imposta. 8. Aplicação da pena de advertência: a Apelante foi autuada por violação ao art. 12, I, b da Lei nº 9.656/98, conduta para a qual a RN ANS nº 124/2006 prevê a aplicação de multa no valor de R$ 80.000,00, nos termos do seu art. 77. Havendo previsão específica para violação perpetrada pela autuada (deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei), não há como sustentar a aplicação de advertência na forma prevista pelo art. 5º, II da referida RN, como pretende a Apelante. 9. Incidência da atenuante do art. 8º, II da RN ANS nº 124/2006, vigente à época dos fatos (ter o infrator incorrido em equívoco na compreensão das normas regulamentares da ANS, claramente demonstrada no processo): a análise da decisão administrativa de 1ª instância demonstra ter a autoridade julgadora considerado, para a dosimetria da pena, a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Tendo em vista que o ato administrativo presume-se legal e legítimo, tal presunção não pode ser desconstituída por meio de alegações vagas, como a verificada nas razões de Apelação, pretendendo a recorrente a incidência do art. 8º, II da RN ANS nº 124/2006 ao vazio argumento de que "se a aplicação da multa foi legítima, o que não se sustenta, é correto afirmar que a Apelante só negou a cobertura do exame solicitado por ter supostamente compreendido equivocadamente as normas regulamentares da própria ANS, o que certamente ficou comprovado durante a instrução processual, mas não levada a efeito pela Apelada ao aplicar multa sem redução de 10% por circunstância atenuante" (fl. 454). 10. O que se observa é um esforço argumentativo da Apelante para obter a redução da multa 2 imposta, sem, no entanto, tecer qualquer argumento concreto que demonstre que a atenuante citada deva ser aplicada ao caso concerto, não se desincumbindo, pois, do seu ônus de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade que paira sobre o ato administrativo. 11. Diante da ausência de qualquer mácula no processo de imposição da multa, bem como na tipificação da conduta infratora, não há que se falar na nulidade pretendida pela ora Apelante. 12. Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que determinou a execução provisória da pena privativa de liberdade do paciente - 7 anos de reclusão e 180 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática de peculato-furto (art. 312, §1°, do Código Penal). II - A impetração possui três fundamentos: (i) a sentença teria consignado expressamente que a carta de execução de sentença apenas poderia ser expedida com o trânsito em julgado, sem que houvesse recurso ministerial nesse ponto; (ii) em um primeiro momento, o Magistrado de Primeiro Grau teria reconsiderado seu posicionamento anterior, sem que houvesse requerimento do MPF e após o decurso de aproximadamente 2 meses, no sentido de que seria incompetente para determinar a execução provisória da pena, o que configuraria reformatio in pejus; e (iii) a execução provisória estaria ocorrendo em regime diverso do semiaberto, determinado pela sentença, já que o paciente estaria recolhido em estabelecimento penitenciário (Complexo Penitenciário de Xuri) em tempo integral, sem que pudesse desenvolver atividade laboral à qual faria jus. III - A 3ª Seção do STJ já firmou entendimento de que "a pendência de julgamento de recursos nas instâncias extraordinárias não implica na competência exclusiva de tais instâncias para decidir sobre o início ou sobre providências de execução provisória" (STJ. Rcl 32.426/DF. DJe 13.02.2017), sendo certo que, no caso concreto, a execução provisória da pena não foi determinada de ofício pelo Juiz, mas requerida pelo MPF em 1° grau. Atuação correta da autoridade impetrada ao reconsiderar seu posicionamento anterior para se adequar ao entendimento pacificado no âmbito do STJ. IV - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, em 17.02.2016, e ainda no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, em 05.10.2016, e do Agravo em Recurso Extraordinário 964.256/BA, com repercussão geral reconhecida, em 11.11.2016, firmou entendimento no sentido de que a pendência de julgamento de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário não obsta a execução da pena. V - Firmada tal posição pelo Plenário do STF em três oportunidades, ainda que por maioria, cabe às demais instâncias do Judiciário aplicar a tese jurídica aos processos em curso, de forma isonômica, pois nisso reside a racionalidade do sistema judiciário brasileiro. Assim, não devem prevalecer as disposições 1 das sentenças de primeiro grau que impeçam a aplicação àqueles que estão na situação descrita pelo Supremo Tribunal Federal da execução provisória da pena. VI - A execução provisória da pena do paciente não é obstada pelo comando, contido na sentença condenatória, de que a carta de execução de sentença apenas poderia ser expedida com o trânsito em julgado. A referida determinação possui caráter ordinatório e, longe de fazer coisa julgada, apenas encerra comando dirigido à secretaria da Vara, destinado à adoção de atos de processamento que decorreriam do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) condenatório. VII - Como informado tanto pela VEP de Vila Velha, como pelo Conselho Penitenciário Estadual, há estabelecimentos adequados para o cumprimento de sua pena no regime semiaberto no Estado Espírito Santo. VIII - Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. IX - Ordem denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que concedia parcialmente a ordem. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE RECEBIDO E O TEMPO DE PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO CÍVEL SEM CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental e testemunhal. Interrogatório. 2 - Possibilidade de exacerbação da pena-base, por gravidade das consequências do crime, em razão do expressivo montante do prejuízo causado e do grande período de tempo em a aposentadoria fraudulenta foi percebida. A Previdência Social é um órgão particularmente sensível, com funções sociais relevantes, cujo déficit é decorrente, em grande parte, de fraudes como a perpetrada. Manutenção da pena-base fixada na sentença de primeiro grau. Ausência de bis in idem com a aplicação da causa de aumento de pena do §3º do art. 171 do CP. 3 - A redução da pena intermediária em 3 (três) meses por força da aplicação da atenuante do art. 65, I do CP e, consequentemente, a redução da pena intermediária em 3 (três) meses, ao corresponder com o montante de uma circunstância judicial negativa, é adequada e respeita a proporcionalidade. 4 - A pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos à época da sentença coaduna- se com o valor do prejuízo causado ao INSS e guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada (acima do mínimo legal, sopesando-se duas circunstâncias negativas). Além disso, não é cabível a aplicação analógica da previsão contida no § 1º do art. 49, em razão da suposta existência de lacuna no § 1º do art. 45, ambos do Código Penal, por tratar-se de 1 institutos com finalidades diversas. Precedente do STJ. 5 - Impossibilidade de aplicação do art. 387, IV do CPP sem contraditório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Comprovadas a autoria e materialidade delitiva do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), com possibilidade de iludir pessoas leigas em documentoscopia, em razão de sua boa aparência. II - O conjunto probatório é suficiente para demonstrar o dolo do acusado, já que em nenhum momento restou demonstrado que o mesmo não possuía ciência da falsidade da moeda. III - Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PENAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ELEMENTOS DE PROVA AINDA NÃO DOCUMENTADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MPF. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS DE INVESTIGAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I- As informações relativas aos documentos que os apelantes desejam ter acesso são informações investigatórias que se encontram em curso, ou seja, não se tratam, ainda, de elementos de prova, eis que não se encontram documentados. Afastada a incidência da súmula vinculante nº 14 do STF, uma vez que os documentos se encontram em fase de diligências. II- Não violação ao teor do artigo 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia. Incidência do §11 do referido artigo. Pode a autoridade competente limitar o acesso do advogado aos elementos de prova que tenham alguma relação com as diligências que estejam em andamento, e não documentadas nos autos, desde que haja risco de comprometer a eficiência, a eficácia ou a finalidade da diligência. III- Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61, CPP. PROVIMENTO DO RECURSO. I- Existência de decisão do STJ que anulou acórdão anteriormente proferido nos autos, que havia suspendido o processo, bem como o prazo prescricional. Logo, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. II- Considerando a pena imposta ao acusado (03 anos) o prazo prescricional previsto para o crime é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal. III- Reconhecida a ocorrência da prescrição, em vista do transcurso de mais de 08 (oito) anos entre a publicação da sentença (2007) e a presente data. IV- Embargos de Declaração providos.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, consistente na retenção de contêineres de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo, em razão do abandono das mercadorias transportadas contidas em seu interior pelo importador. 2 - Na hipótese dos autos, após as mercadorias acondicionadas nos contêineres de propriedade da impetrante terem sido descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, não foi iniciado pelo importador, dentro do prazo legal, o desembaraço aduaneiro, de modo que as mercadorias foram consideradas abandonadas, sujeitando-se a procedimento administrativo fiscal para aplicação da penalidade de perdimento, o que não justifica a retenção dos contêineres. 3 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98. 4 - Mostra-se, pois, ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes da apreensão da carga. 5 - Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA PELA ANP. QUITAÇÃO DAS PENAS. RESOLUÇÃO Nº 64/2014, DA ANP. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ANP desconsiderasse as penalidades originadas das autuações 394596 & 308157, para propósitos de reincidência, e, por decorrência, suspendesse a penalidade imposta no documento de fiscalização 1982221633500767, exceto se existentes outras infrações aplicadas ao agravado. 2. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437, de 1992, dispõe que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A aplicação da norma restritiva não deve ocorrer de forma automática, pois a lei não pode inviabilizar a plenitude da jurisdição. É preciso realizar um exame judicial em cada caso concreto da constitucionalidade, incluída a razoabilidade, da aplicação da norma proibitiva da liminar. Entretanto, no caso vertente, não há que se falar em esvaziamento do mérito, pois a pretensão, na origem, não se limita a nulidade do ato administrativo que culminou com a suspensão temporária da atividade empresarial, mas tem como objetivo a condenação da autarquia ao pagamento de dano material e moral. 3. A agravante não contesta o fato de a agravada haver realizado a quitação das penas pecuniárias, para se valer do benefício previsto no art. 3º da Resolução da ANP nº 64/14, que assegura aos que cumprirem integralmente as penas pecuniárias das condenações definitivas até o dia 13.4.2015, que estas não serão levadas em consideração para fins de reincidência. Por sua vez, o perigo de dano revela-se justamente na suspensão das atividades empresariais, ante a demora no processamento da ação originária. 4. Agravo de instrumento não provido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. DANO AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico Federal contra ente público municipal e empresa privada, relatando a ocorrência de ilegalidades na construção e na manutenção de campo de futebol em área de preservação permanente e em terreno de marinha, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Pretende a condenação dos demandados às obrigações de fazer e não fazer, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais causados ao meio ambiente. Sentença que julga extinto o feito sem solução de mérito, em relação à empresa privada, e defere parcialmente os pedidos feitos pelo Parquet no que tange ao Município. 2. Tratando-se de possíveis danos provocados em terreno de marinha, de titularidade da União (art. 20, inc. VII, da Constituição Federal), é manifesto o interesse do IBAMA em integrar o feito como assistente litisconsorcial do autor, uma vez que possui a natureza jurídica de autarquia federal incumbida de exercer o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relacionadas a atribuições federais, conforme estabelecido pelas Leis 7.735/89 e 11.516/2007. 3. Alegação do Município de que a sentença deve ser reformada para se adequar ao art. 3º, inc. VIII, "b", da Lei 12.651/2012, de modo a validar a realização de obras de infraestrutura no local e, consequentemente, afastar a obrigação de fazer consistente em fixar placa que informe a proibição de novas edificações. Segundo o STJ , "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.434.797, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.6.2016). O art. 8º, da Lei 12.651/2012, permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente nas hipóteses de utilidade pública (art. 3º, inc. VIII) , interesse social (art. 3º, inc. IX) ou baixo impacto ambiental (art. 3º, inc. X). Tais exceções não se confundem com a dispensa de autorização do órgão ambiental, que continua sendo exigida previamente, salvo nos casos do § 3º do referido art. 8º, ou seja, em situações de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e à mitigação de acidentes em áreas urbanas. 4. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e solidária, atribuída inclusive ao responsável "indireto" pela degradação ambiental, sendo irrelevante a licitude da atividade desenvolvida e da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado dos degradadores. Todavia, para a atribuição 1 do dever de indenizar, deve-se demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a lesão ambiental e a ação ou omissão dos responsáveis, de modo que a violação da norma, por si, não pressupõe o dano ao meio ambiente, na esteira do já decidido pela 2ª Turma do STJ (REsp 1.140.549 , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.4.2010). Em sede de recurso repetitivo em questão ambiental, o STJ entendeu que "é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.354.536, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.5.2014), sendo independente a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa (art. 225, § 3º, da Constituição Federal). 5. Admite-se a condenação concomitante às obrigações de dar, fazer e não fazer. Porém, o pagamento de indenização só terá cabimento quando a possibilidade de restauração in natura do meio ambiente não for capaz de recompor integralmente o dano, como já externado pelo STJ (1ª Turma, AgRg no REsp 1.486.195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). Ausente a prova dos danos materiais ao meio ambiente, deve-se afastar o pagamento de indenização, até porque, na direção do STJ, são insuficientes para a configuração da responsabilidade civil ambiental os elementos colhidos apenas no inquérito civil público instaurado pelo Parquet (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.198.905, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.5.2016). 6. A condenação em danos extrapatrimoniais demanda a existência de prova no sentido de que o meio ambiente perdeu, de algum modo, a respeitabilidade, e que a coletividade efetivamente se sentiu lesada e abalada moralmente. Logo, conforme precedentes do STJ e desta Turma (STJ, 1ª Turma, REsp 821.891, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.5.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00006737120124025111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 7.6.2016), a conduta lesiva deve produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva para ensejar indenização por danos morais coletivos. 7. Consoante posicionamento desta Corte, a imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). Não individualizada a autoridade responsável pelo cumprimento da ordem judicial, deve-se afastar a multa cominatória, sem prejuízo da imposição de outras medidas coercitivas e punitivas contra as autoridades ou servidores identificados na fase executiva como responsáveis pelo eventual descumprimento da decisão. 8. Necessidade de reforma do decisum monocrático que ordenou ao MPF fiscalizar o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer impostas ao Município. O cumprimento da sentença deve ser processado nos mesmos autos, após o encerramento da fase cognitiva. Portanto, tramita perante o Poder Judiciário, a quem compete acompanhá-la. O CPC, ao regular a execução das obrigações de fazer e não fazer (arts. 461, 461-A e art. 475-P, CPC/73 e atual art. 536, do CPC/2015), é aplicado subsidiariamente ao rito das ações civis públicas, de modo que caberá ao juízo determinar os atos necessários à efetivação da ordem judicial e adotar as medidas legais para compelir o devedor a satisfazer a obrigação, sem prejuízo da atuação do Parquet como parte [autor da ação civil pública] e fiscal da lei. 9. Remessa necessária e apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas. Apelação do Município não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, inaudita altera parte, para que o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO procedesse ao tramite administrativo para liberação da mercadoria sob o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 0717700/00778/15, retida no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, caso não houvesse outro motivo a impedir a realização dos procedimentos por parte do mesmo. 2. Embora a agravada tenha apresentado documentos acerca das mercadorias, a aduana considerou que as exigências enumeradas pela SAPEA não haviam sido atendidas, fazendo-se necessária a instauração de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro para apuração de eventual infração punível com a pena de perdimento de mercadorias. Diante do silêncio da empresa e com base na documentação até então apresentada, o fisco considerou comprovado que o beneficiário do contrato de câmbio era pessoa diversa da informada, fato que, em princípio, implicou tentativa de ocultação do real sujeito passivo tributário, prejudicando a atuação plena do fisco e justificando a aplicação da penalidade. 3. Não é possível visualizar, em cognição sumária, excesso ou ilegalidade por parte da autoridade aduaneira em reter a mercadoria e impor a penalidade de perdimento. Ausente, portanto, o fumus boni iuris a amparar a concessão da liminar. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 337-A E ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. CREDITOS FISCAIS PARCELADOS. SUSPENSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. I- Inquérito Policial instaurado para investigar possível prática dos delitos previstos no art. 337-A, do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137 /90 pelo Paciente. II- O parcelamento da dívida tributária suspende a pretensão punitiva estatal, não podendo se dar continuidade a investigação criminal, de acordo com o disposto no art. 68, da Lei nº 11.941/2009. II- Determinada a juntada de comprovantes do parcelamento do débito e da regularidade no pagamento das parcelas. III- Concessão parcial da ordem.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 458, II, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE AFASTADA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE P R O D U T O . A U S Ê N C I A D E R E G I S T R O N A A N V I S A . M U L T A APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. -Afastada a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, na medida em que, do exame dos autos, verifica- se que foi dotada de fundamentação suficiente para solucionar de modo integral a controvérsia, com indicação clara dos motivos determinantes do decisum, de forma que não se pode cogitar de sua anulação. -Na hipótese, a apelante foi autuada pela ANVISA, em razão do descumprimento da Notificação 318/2009/GFIMP/GGIMP, por fabricar e comercializar o produto "Ativador Amacihair Chocolate Branco", que não possuía registro perante à referida agência reguladora (fls. 286/287), sendo multada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme decisão administrativa de fl. 358. -Em razão do não atendimento à referida notificação, foi editada a Resolução - RE 3695, de 26/08/2009, resolvendo, com base no artigo 12 da Lei 6.360/76 : "Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto Ativador Amacihair Chocolate Branco, fabricado por Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda (CNPJ 00.104.603/0001-33), com endereço na Rua Maria de Andrade, 79- A- Marco II - Município de Nova Iguaçu - RJ, por não possuir registro nesta Agência" (fl. 319). -Em 08/04/2010, foi lavrado Auto de Infração 272961100/GGIMP (fls. 286/287) e a empresa foi notificada para apresentar defesa no prazo de 15 dias (fl. 288). Após o exaurimento do prazo de defesa, a parte autora se manifestou no processo administrativo (30/04/2010), informando que o produto objeto da autuação estaria "fora de linha desde 2008" e que estaria procedendo "as diligências necessárias, com a finalidade de 1 encaminhar as informações, documentos pertinentes aos itens C, D e E do Auto de infração supra" (fl. 329). -Em dezembro de 2010, o Gerente-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos da ANVISA, considerando que a autoria e materialidade da infração sanitária restaram comprovadas, proferiu decisão opinando pela manutenção da autuação e aplicando "a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) sendo dobrada para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por motivo de reincidência, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 6.437/1977" (fl. 358). -A Lei 9.782/1999 estabelece que compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária "conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação" (Art. 7º, IX), bem como "autuar e aplicar as penalidades previstas em lei" (Inciso XXIV), além de outras atribuições (Inciso XV) e , ainda, "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde", além de outras atribuições. -No caso, a autora, por ter fabricado e comercializado o cosmético "Amacihair Chocolate Branco", sem registro, incorreu na infração tipificada no inciso IV, do artigo 10, da Lei 6.437/77. Além disso, a teor do que dispõe o artigo 4º da Lei 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em: I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. -Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em consideração: as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, bem como os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias (art. 6º), as quais foram observadas pela ANVISA. -Na espécie, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, em razão de a Autarquia apelada ter considerado o fato de a empresa apelante ser sociedade empresária de grande porte, para aplicação da multa no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em vista que o §3º, do artigo 2º, da Lei 6.437/1977 dispõe que a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa. Assim, a consideração da elevada capacidade econômica da empresa apelante, no momento da aplicação da multa é 2 consequência por se tratar de sociedade de grande porte, conforme pode se observar no cadastro da empresa de fl. 357. -No que tange à alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e o caráter confiscatório da multa, a irresignação da apelante não merece prosperar, na medida em que a fixação da dosimetria da pena imposta à empresa, observou os parâmetros trazidos pela Lei 6.437/1977, inclusive no que se refere à reincidência (fl. 354). Além do mais, vale frisar que a Lei citada não traz o faturamento obtido com o produto, objeto da infração, como parâmetro de gradação da multa a ser imposta. Dessa forma, a simples prática da conduta insculpida no artigo 10 estará a empresa sujeita às penalidades impostas no parágrafo único, do referido dispositivo legal, sendo, portanto, irrelevante para a fixação do valor da multa eventual lucro ou prejuízo, auferido com a prática da conduta ilícita. -No tocante ao quantum da verba honorária fixada na sentença, insta esclarecer que, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -In casu, considerando os parâmetros previstos no §3º, do art. 20, do CPC/73 e em vista dos precedentes desta Relatoria quanto à fixação de honorários advocatícios (REO 200951020058458, EDJF2 R 21/08/2012; AC 200951010250725, EDJF 2R 05/02/2012), afigura-se razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (R$ 400.000,00). -Recurso parcialmente provido para, tão somente, reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 400.000,00).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS GARANTIDAS POR LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RN Nº 124/2006. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A embargante, ora apelante, ajuizou os presentes embargos à execução fiscal com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar referente à multa administrativa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), imposta por infração ao artigo 12, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 9.656/1998 c/c artigo 10, inciso V, e artigo 77, ambos da Resolução Normativa nº 124/2006. 2. As alegações da embargante no que diz respeito ao fato de que a ANS teria cerceado o seu direito defesa, ao não indicar no Auto de Infração em qual alínea do inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.656/98, estaria enquadrada a sua conduta, bem como a aplicação do instituto da reparação voluntária da Resolução Normativa nº 48/2003, não devem ser conhecidas, já que tais questões não foram ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. De acordo com o artigo 12, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 9.656/1998 constituiu obrigação da operadora do plano de saúde realizar a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. Por sua vez, nos termos do artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, constitui infração "Deixar de garantir ao consumidor benefício de acesso ou cobertura previstos em lei", sujeitando a Operadora do plano de saúde ao pagamento de multa. 4. In casu, o beneficiário do plano de saúde, no período de janeiro a setembro de 2009, realizou 41 (quarenta e uma) sessões de fisioterapia e 8 (oito) consultas médicas, tendo efetuado junto à embargante, em 22/06/2009 e 10/09/2009, pedidos de reembolso das referidas despesas. Entretanto, o reembolso somente foi autorizado de forma parcial e em 28/06/2011, ou seja, mais de dois anos depois, quando o contrato previa o prazo de 30 (trinta) dias, caracterizando infração ao artigo 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006. 5. O valor da multa aplicada pela ANS foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor já pré-estabelecido pela Resolução Normativa nº 124/2006 para os casos de infração ao disposto no artigo 77 da referida norma, razão pela qual não há que se falar em desarrazoabilidade da 1 sanção. 6. Incabível a substituição da penalidade de multa pela de advertência, eis que está inserida no poder discricionário da Administração a aplicação das penalidades àqueles que infrinjam as suas normas, nos termos da redação originária do artigo 5º, caput, da RN nº 124/2006, vigente à época da infração (TRF2 - AC nº 2015.51.01.042312-7. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016). 7. Escorreita a r. sentença que reconheceu como válido o débito cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0023490-23.2016.4.02.5101. 8. Apelação interposta pela embargante não conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, dentre eles, o procedimento administrativo no âmbito da Autarquia Previdenciária, atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente requerido em nome da ré e a ela pago, dele constando vínculos trabalhistas inexistentes. 2. Autoria e dolo igualmente comprovada. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da empreitada criminosa. 3. A causa de aumento de pena prevista no artigo 171, §3º, do CP, leva em consideração a pessoa da vítima, ou seja, a entidade de direito público contra a qual é cometido o crime de "estelionato previdenciário", não se constituindo bis in idem a majoração da pena-base com o fundamento no vultoso valor auferido e desviado durante certo período. 4. A dosimetria da pena se encontra adequada e suficiente à repressão e repreensão do crime. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo MM Juiz sentenciante, restando coerente e acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal por valorar de forma desfavorável à ré as consequências do crime. 5. Recurso da ré desprovido.