PENAL. PROCESSO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FASES DISTINTAS E INCOMPATÍVEIS. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. 1. É incabível a reunião de processos que tramitem em fases distintas e incompatíveis entre si, inexistindo qualquer óbice à eventual unificação de penas porventura impostas em sede de execução penal. 2. A existência de expressivo lapso temporal entre fatos que deem origem a diferentes ações penais a que responde o mesmo réu inviabilizam o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. 3. Diploma e histórico escolar falsificado. Comprovação através de mensagens eletrônicas da instituição de ensino certificando não possuir em seus arquivos registro da vida escolar daquele que fez uso dos documentos falsos e que os dados contidos nas cópias dos documentos que lhe foram enviadas são falsos. 4. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que a falsidade só foi detectada após consulta do CREA ao CEFET-PA para confirmar as informações constantes dos documentos apresentados pelo corréu, aptos, pois, a iludir o funcionário. 5. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 6. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu. 7. A utilização da confissão do réu, ainda que em sede policial, para lastrear a sua condenação atrai a incidência, na segunda fase da dosimetria da pena, da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, a teor da súmula nº 545 do STJ. 8. Apelação criminal parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. ANP. MULTA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. CAMINHÃO TANQUE. LABORATÓRIO IDÔNEO. CONTRAPROVA NÃO REQUERIDA. PENALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 9.847/99. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nos termos do art. 269, I, do CPC/1973. 2 . A apelante foi autuada por comercializar Óleo Diesel B S50 fora das especificações da ANP. 3. No ato da fiscalização foram retiradas duas amostras de combustível, ficando uma delas ( amostra-testemunha) sob guarda do revendedor para contraprova. 4. A autarquia fiscalizadora entendeu que a conduta se encontrava descrita no artigo 3º da Lei nº 9.847/1999, no inciso I do art. 17 da Portaria ANP nº 29/1999 e no Regulamento Técnico nº 0 8/2011. 5. O documento fiscalizatório contém os requisitos e formalidades suficientes à defesa da empresa fiscalizada e o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os fatos n arrados não ocorreram. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o resultado apresentado pela Universidade Federal do Ceará para o Óleo Diesel no item "teor de biodiesel" foi de 3,7%, quando o correto seria 5%. Trata-se de prova produzida por laboratório idôneo e capacitado, não havendo demonstração nos autos de que a distribuidora fiscalizada tenha requerido contraprova a partir da "amostra- t estemunha", ônus que lhe competia. 7. Sustenta o apelante que cabe ao agente distribuidor a escolha técnica que entender devida para a homogeneização do combustível, sendo legítima a escolha da técnica "da movimentação dos caminhões tanques". No caso dos autos, contudo, opção da metodologia eleita pela recorrente não atendeu ao fim desejado, resultando na desconformidade apurada na f iscalização. 8. O valor da penalidade está dentro dos limites legais da multa estabelecida no art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99, tendo, também, atendido ao parâmetro traçado pelo art. 4º desta Lei e nada tem de i rrazoável. 9. Inexistindo no recurso qualquer argumento que se sobreponha às conclusões da sentença recorrida, conclui-se pela legalidade do auto de infração em comento. 1 0. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. L EGITIMIDADE. 1. O cerne da lide repousa na análise da legitimidade da multa aplicada no bojo do processo administrativo nº 1.02.000.00450/2013-03, no valor de R$ 3.394,49 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove c entavos). 2. De acordo com os documentos acostados aos autos, o processo administrativo foi instaurado após a Procuradora Cristina Schwansee Romano relatar problemas com a vigilância, especialmente uma falha no atendimento quando de s ua chegada à unidade Uruguaiana, no dia 18/03/2013. 3. Durante o trâmite do processo administrativo houve o respeito ao devido processo legal, com as garantias do contraditório e ampla defesa, não tendo a autora logrado demonstrar qualquer vício hábil a macular a legitimidade d o processo administrativo nº 1.02.000.00450/2013-03. 4. Não obstante as alegações da Autora no sentido da existência de vício no motivo da constituição do ato punitivo, inclusive com abuso de poder, inexiste prova no sentido da veracidade de suas alegações, pois apesar de ter afirmado que o vigilante estava no auxílio de outro veículo no momento que a procuradora chegou na unidade Uruguaiana da Procuradoria da República da 2ª Região, não trouxe aos autos qualquer comprovação em tal sentido, se restringindo a juntar depoimentos dos coordenadores de segurança que não são capazes de infirmar as conclusões do processo administrativo impugnado, no qual restou apurada a inexecução de parcela da obrigação contratual assumida. 5 . Irretocável a sentença que manteve a penalidade aplicada. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, como requerido em contrarrazões, eis que a sentença foi aplicada sob a égide do novo CPC, sendo aplicável o disposto no art. 85, §11 do CPC, dentro da exegese referente à aplicação da norma processual no tempo externada no Enunciado A dministrativo nº07 do STJ. 7. Apelação improvida e condenação em honorários majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 337-B, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT, VIII, DA LEI Nº 9.613/98. REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DOS SIGILOS BANCÁRIO E DE DADOS DO PACIENTE. MOMENTO EM QUE NÃO SE TINHA CIÊNCIA DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE CONFIRMA. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA DESIGNADO PARA ATUAR EM AUXÍLIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Como não há indício de que no momento que representou pelo afastamento dos sigilos do paciente, o Ministério Público Federal tinha ciência de que havia prática, em tese, da conduta descrita no art. 1º, da Lei nº 9613/98, não há que se falar em incompetência do Juízo da 01ª Vara Federal de São José dos Campos, porque este era, até então, competente para analisar o pedido. II- A alegada violação do princípio do promotor natural tem relação com a representação feita Parquet Federal pela busca e apreensão no escritório de corréu. Embora a referida medida tenha trazido reflexo para a persecução como um todo, já que se descobriu, juntamente com outros elementos, a prática do crime de lavagem de ativos, não foi deferida em desfavor do paciente, motivo pelo qual não se afigura possível analisar, nesta via, sua legalidade. III- Ainda que assim não fosse, não há que se falar em afronta ao mencionado princípio, já que o então Procurador da República foi designando para atuar em auxílio à Procuradoria da República em São José dos Campos pela Portaria PGR nº 352, de 22 de junho de 2012, sendo certo que no referido ato não há nenhuma menção acerca da impossibilidade de o representante ministerial assinar requerimentos/representações sozinho. IV- Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA RECEITA FEDERAL. PAD. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DESTE RECURSO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE REALIZAÇÃO AFERIDA PELO JUIZ A QUO. SUSPENSÃO DO P ROCESSO. RAZOABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela para que fosse o agravante reintegrado aos quadros da Receita Federal do Brasil, bem como o pedido de produção de prova pericial, determinando a suspensão da ação até a conclusão da perícia médica realizada no bojo do incidente de s anidade 05014916320164025001. 2. O ato demissional impugnado deriva de um Processo Administrativo Disciplinar, cuja legalidade não foi questionada pelo agravante. A incapacidade do agravante, bem como a existência de eventual perseguição funcional e de variação compatível com a renda patrimonial, em tese, poderiam macular o procedimento em questão. Contudo, a comprovação de tais fatos depende de dilação probatória e de amplo contraditório, o que se mostra incompatível com o presente recurso. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 201302010144707, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJFR 27.2.2014). 3. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe ao magistrado ordenar as providências que entender pertinentes à solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Cabe ao juiz, na condição de presidente do processo, apreciar a conveniência ou a necessidade da realização da prova requerida, devendo indeferi-la quando inútil ao processo. Precedente: STJ, 2ª Turma, AGRG no AREsp 357.025, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 1.9.2014. 4. Em geral, anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem quando se verifica que a produção da prova pericial é indispensável à solução do litígio. Desse modo, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, nesse ponto, não tem o condão de gerar prejuízo ao recorrente. O presente recurso é inadequado como mecanismo para obter a realização da perícia, restando prejudicado o pedido de inversão do ônus probatório. 5. Embora as instâncias sejam independentes e autônomas, não havendo vinculação entre o juízo cível, penal e administrativo, afigura-se razoável a suspensão do processo até que realizada a prova pericial psiquiátrica, nos autos de incidente de insanidade 05014916320164025001, que se encontra distribuído por dependência à ação penal 00067556020124025001. A aferição do estado de saúde do agravante é fundamental para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o prosseguimento do feito, com a prática de atos processuais que possam vir a ser inúteis ao julgamento da lide, acaba por afrontar o princípio da economia processual. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE DE CONHECIMENTO DO USUÁRIO. DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido, confirmando a subsistência do Auto de Infração nº 14269, que gerou o Processo Administrativo nº 33902.121816/2004-01, e prejudicado o pedido de depósito do valor atualizado da penalidade imposta. 2. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta Corte. O Auto de Infração foi lavrado em consonância com os preceitos legais que regem a matéria, não possuindo vício capaz de invalida-lo. A apelada incorreu em ilícito administrativo consubstanciado na suspensão de cobertura contratual, anteriormente à comprovação da ocorrência de fraude do consumidor, em caso de doença ou lesões preexistentes (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98 e art. 7º da Resolução CONSU nº 2, de 03/11/98). A apelante não foi autuada por ter negado atendimento médico a beneficiária portadora de doença preexistente, mas sim por ter negado atendimento médico, sem observar o procedimento previsto em ato normativo da ANS. É irrelevante para o deslinde da questão a discussão acerca da pré-existência ou não da doença apresentada pela segurada, ou mesmo da sua boa ou má-fé. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200651010067127, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.9.2013; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201351010053455, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 25.5.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 20155101015683, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 27.10.2016. 3. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NÃO TEM LUGAR NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. I- O paciente foi denunciado por ter dado causa à instauração de investigação administrativa junto ao Ministério Público do Estado em Paraty/RJ contra José Hélio Marcelo, Celso Valente Silva, Thiago Rabello e Francisco Fernando Livino, ao afirmar que os mesmos estavam perseguindo habitantes humildes de Trindade de forma covarde, em especial a Sra Judith Moreira, e, sem ordem judicial ou prova contundente de crime ambiental, demoliram pequena construção rústica e se apropriaram de ferramentas da vítima que se encontravam no local. II- A comprovação da veracidade das declarações feitas junto o Ministério Público não tem lugar nesta via estreita. Apenas após a análise de documentos, depoimentos e demais provas produzidas durante o curso da instrução será possível aferir se os agentes públicos cometeram crime ou se o paciente deu causa a procedimento administrativo em desfavor daqueles, mesmo sabendo que eram inocentes. III- A elucidação dos fatos depende da análise do acervo probatório, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize o abreviamento da persecução. IV- Denegação da ordem.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. QUADRILHA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Ainda que se abrisse a possibilidade de prequestionar as matérias aventadas pelos embargantes, o pleito esbarra no fato de não haver qualquer obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não se atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP. III - A pena de 2 anos e 3 meses prescreve em 8 anos, de acordo com art. 109, IV do CP. Não houve transcurso deste prazo prescricional entre o recebimento da denúncia, em 12/2009 e a publicação da sentença, em 12/2010 (4 anos), tampouco entre a sentença e o presente momento (menos de 7 anos). IV - Para que haja a detração do tempo em que está em prisão provisória, e a consequente progressão do regime do embargante, cabe ao Juízo da Execução Penal apreciar e, presentes os requisitos legais, autorizá-las. V - Descabida a afirmação de ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Foi feita a tentativa, sem sucesso, de intimação do réu para constituir novo patrono. Diante disso, o embargante foi assistido pela Defensoria Pública da União, não havendo prejuízo algum na sua defesa. VI - Pedido de devolução de prazo recursal, por conta do falecimento de único advogado, o que teria resultado em falta de defesa por mais de um ano. Não restou demonstrado in casu, efetivo prejuízo sofrido, capaz de comprovar o alegado cerceamento de defesa; ao contrário, está patente a desídia da ré em não comunicar o fato ao Judiciário, com a nítida intenção de, no futuro, se beneficiar com a suposta nulidade a que deu causa. VII - o Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas, não se mostrando plausível aguardar o julgamento do RE 625.263 para prosseguimento do presente feito. VIII - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. IX - Embargos de declaração não providos. Petições indeferidas.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO EM CAIXA ELETRÔNICO. RÉU COLABORADOR, SEM ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE COM A INCLUSÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O paciente teve a sua prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal porque, na visão da autoridade coatora, integraria "uma organização criminosa em que as tarefas eram devidamente atribuídas a cada membro e cujo objetivo é a realização de furtos em caixas eletrônicos bancários", a qual contaria ainda com a participação de policial militar. II - Ausência de risco para a ordem pública ou para a conveniência da instrução criminal. Trata-se de réu colaborador, sem qualquer anotação em sua FAC, com emprego lícito e residência fixa. Em habeas corpus anterior, o próprio MPF opinou pela imposição de medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e proibição de saída do Rio de Janeiro), as quais podem ser aplicadas ao caso concreto, com a inclusão do monitoramento eletrônico. III - Desde 12.07.2016, quando o Colegiado entendeu pela substituição de sua segregação cautelar, até a presente data, não houve qualquer notícia de descumprimento das condições estabelecidas ou mesmo de reiteração da prática delitiva por parte do paciente, razão pela qual, ao menos nesse momento, não está presente o periculum in libertatis. IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. 1. Falsidade do documento comprovada por laudo pericial, sendo apto a iludir terceiros como se idôneo fosse. 2. Comprovado o dolo do apelante, que mesmo tendo conhecimento de todas as etapas necessárias para obtenção da carteira de habilitação junto ao Detran e, tendo sido reprovado na prova, optou por pagar a um conhecido a quantia de R$ 300,00 para receber tal documento, sem passar por nenhuma delas. 3.Reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, que se compensa com a circunstância agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do apelante ao patamar definitivo de 3 anos de reclusão, mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando as condenações anteriores com trânsito em julgado, todas por crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se houve nulidade do processo administrativo por encerramento supostamente irregular da instrução processual e análise se correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão das irregularidades apresentadas no momento da inspeção com fulcro no artigo 3°, V, da Lei n° 9.847/99. 2. A Constituição da República de 1988, em seu art. 174, prevê que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, vinculantes para o setor público e indicativas para o setor privado. 3. A Lei 9.478/97, revogando a anterior Lei 2.004/53, dispôs sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e estabelece sanções administrativas. 4. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis, de que trata a Lei 8.176/91, seria realizado pela ANP. 5. O enquadramento da infração diz respeito ao dispositivo legal típico, ou seja, o art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/99 "construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)" e a adequação da penalidade diz respeito ao tipo de pena, é dizer, qual daquelas sanções previstas no art. 2º da Lei nº 9.847/99 são passíveis de aplicação no caso concreto. 6. In casu, no período de 26 a 28 de julho de 2011 foi realizada auditoria de verificação de conformidade do sistema de gerenciamento de segurança operacional nas plataformas PUB- 1 5, PUB-6, PUB-7/PUB-11 E PUB-10, da qual resultou em 8 supostas irregularidades ao RTSGSO, tendo sido a parte autora notificada a saná-las. Realizada nova auditoria, ficou demonstrado que não houve efetiva correção das irregularidades. Em seguida, foram apresentadas alegações finais, as quais não foram acolhidas, sendo fixada multa no valor de R$ 1.365.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros legais para o caso. A autora ofereceu um novo recurso, que restou improvido. 6. Verifico ter sido oportunizado à autuada o direito de defesa, que foi exercido, tendo sido encerrada a instrução processual no momento em que se verificou que a Petrobrás, embora intimada a produzir provas, quedou-se inerte, sendo respeitado o devido processo legal e atendida a exigência normativa na espécie. 7. No Direito Administrativo, não há qualquer norma jurídica que tenha previsão semelhante ao instituto da continuidade delitiva ou que permita a utilização de tal hipótese nas sanções administrativas que, naturalmente, possuem natureza completamente diversa daquelas provenientes na Lei Penal, pois os objetos de proteção no âmbito penal se distanciam da tutela que se pretende dar pela legislação de cunho sancionador administrativo. 8. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTARQUIA FEDERDAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. O crime de uso de documentação falsa, quando praticado perante autarquia federal, atrai a competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição da República. Precedentes. 2. Diploma e histórico escolar falsificados. Comprovação através de ofício da instituição de ensino certificando que o nome do requerente não constava da relação de alunos concluintes do Curso Técnico em Mecânica, em 2009, a par de os documentos apresentados não terem sido emitidos por aquele órgão de ensino. 3. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível aferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 4. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que a falsidade só foi detectada após consulta do CREA ao CEFET/RJ para confirmar as informações constantes dos documentos apresentados pelo réu, aptos, pois, a iludir o funcionário. 5. Não se pode transformar em crime tentado o delito de uso de documento falso já consumado pela apresentação de diploma e histórico escolar falsificados, apenas pela descoberta da falsidade, uma vez que a contrafação se ultimou e passou, inclusive, ao domínio de terceiros. 6. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 7. A confissão do acusado, inobstante eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser reconhecida, na 2ª fase de dosimetria da pena, como circunstância atenuante, a teor do art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo inaplicável, porém, caso a pena tenha sido fixada no mínimo legal. Inteligência da súmula nº 231, do STJ. 8. Apelação criminal desprovida.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PENAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RAZOABILIDADE I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal".(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25- 11-2016) II - Não se afigura razoável impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos, quando se permite a execução provisória da pena mais grave, que leva ao encarceramento do réu. III - Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA P ENA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido d e tutela antecipada para suspender a aplicação da pena de perdimento de bens. 2- A hipótese dos autos versa sobre ação anulatória na qual a parte insurge-se em face de auto de infração que reconheceu a ocultação fraudulenta de uma parte na operação de i mportação, o que motivou a aplicação da pena de perdimento de bens. 3- Da análise perfunctória do auto de infração e do relatório de encerramento da ação fiscal não se vislumbram indícios suficientes para se concluir pela ocultação mediante fraude, tendo a Agravante apresentado documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre a GVT, proprietária dos bens, e a Agravante, bem como o motivo de tais bens terem sido exportados temporariamente pela Agravante (remessa ao exterior para reparo), o que afasta, a princípio, a ideia de ocultação e simulação reconhecida pelo Fisco. 4- Não obstante isso, verifica-se que o pedido de tutela antecipada ora pleiteado pela Autora possui, na verdade, natureza cautelar, uma vez que pretende apenas a suspensão da e xecução da pena de perdimento até o julgamento da lide. 5- Em que pese a aplicação da penalidade de perdimento de bens ter decorrido de regular procedimento administrativo, que possui presunção de legitimidade como reconhecido pelo juízo a quo, é razoável que sejam suspensos os efeitos da penalidade aplicada, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a anulação do a uto de infração e da pena de perdimento. 6- Precedentes: TRF1, AG 00257311320124010000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, e-DJF1 07/12/2012; TRF3, AG 00034354020124030000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 14/09/2012; TRF2, AG 00016516520064020000, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. BENEDITO G ONÇALVES, DJU 21/09/2007. 7- Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da aplicação da pena de p erdimento de bens até o julgamento da lide.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO EFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À P RISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos d elituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como j ustificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for p ertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o 1 cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único r esponsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADIN. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela para que fosse suspensa a exigibilidade do débito referente ao processo administrativo 33902.174298/2008-44, no valor de R$ 238.127,37 (duzentos e trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), bem como a inscrição da empresa no CADIN ou em Dívida Ativa. 2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 273 do CPC/73 (art. 300 do CPC/2015). Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, especialmente quando ele impõe penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, observou adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, o próprio agravante narra de exauriu a esfera recursal, tendo, em 5.9.2011, interposto recurso contra a decisão proferida pela Diretoria de Fiscalização da ANS, cujo julgamento confirmou a decisão anterior que havia imposto a penalidade de multa. Portanto, não existe nos autos prova inequívoca da presença da verossimilhança do alegado direito, mostrando-se necessária a dilação probatória para se aferir a ocorrência das irregularidades apontadas no processo administrativo. 4. O STJ consolidou o entendimento, em julgamento realizado em sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito (STJ, 1ª Seção, REsp 1140956, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). Embora não exista previsão legal expressa, a jurisprudência desta Corte Regional tem aplicado, por analogia, à suspensão do crédito não tributário o art. 151 do CTN e o Enunciado nº 112 do STJ (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00004017920154020000, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 14.7.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00022947120164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 27.7.2016). 5. A simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, para tanto, necessário comprovar, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.522/02, uma das seguintes situações: a) ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o 1 oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00123652920144025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 16.5.2016). 6. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, §3º do CP EM FACE DA CEF. DECISÃO QUE, DE PLANO, EXTIRPA DA CAPITULAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO. I - A Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, é considerada instituto de economia popular, atraindo incidência do § 3º do art. 171 do Código Penal mesmo quando atuando em atividade puramente bancária. Entendimento consolidado no Eg. STF e STJ. II. Recurso em sentido estrito provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com requerimento de liminar objetivando que seja declarado insubsistente o ato coator que lhe aplicou a penalidade de "suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. 2. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 87, prevê a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos no caso de inexecução total ou parcial do contrato. Dessa forma, verifica-se que o impedimento de contratar com a Administração Pública abarca a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, o sentido é da Administração Pública latu sensu, e não, como equivocadamente, quer fazer crer a impetrante, que a penalidade seja aplicada apenas no âmbito da Casa da Moeda do Brasil, ou até mesmo União Federal. 3. Ainda que a inexecução do contrato tenha ocorrido em relação à Casa da Moeda, o dispositivo de lei é claro em prever a impossibilidade de participar provisoriamente de procediemnto de licitação, ou de contratar, com toda a Administração. 4. Com efeito, os contratos inicialmente firmados podem ser repactuados, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de caso fortuito ou força maior. Todavia, a alegação de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do contrato devem ser regularmente comprovados. Na hipótese, a falência de fornecedores integra o risco da atividade e não é fato que se amolda ao conceito de caso fortuito ou força maior. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INMETRO. ADAPTADORES DE PLUGUES. PRODUÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 271/2011. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que concedeu a segurança e manteve a liminar deferida para afastar a penalidade de apreensão dos adaptadores fabricados pela impetrante antes da publicação da Portaria nº 271, de 21.06.2011, cuja produção foi implementada em consonância com as regras vigentes até então, e que foram objeto de avaliação pelo Instituto Tecnológico de Avaliação e Certificação da Conformidade Ltda. - ITAC. 2. Cinge-se a controvérsia apresentada em analisar a apreensão realizada pela apelada referente à adaptadores de plugues de três pinos produzidos pela impetrante antes da edição da portaria nº 271/2011. 3. A Portaria INMETRO nº 271/2011 foi elaborada em decorrência da "necessidade da adoção de novas medidas que visassem esclarecer aspectos construtivos obrigatórios para o padrão de plugues e tomadas, conforme ABNT NBR 14136". O art. 8ª da referida norma estabelece que suas disposições são aplicadas imediatamente aos adaptadores de plugues. Dessa forma, deve-se interpretar que tal comando somente se refere aos produtos cuja produção seja posterior ao implemento da citada Portaria, ou seja, após 21 de junho de 2011. 4. A extensão dos efeitos da Portaria do INMETRO em questão aos produtos já fabricados e postos no mercado antes da data de sua publicação seria o equivalente a dar-lhe efeito retroativo, afrontando ao contido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 201302010078802, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 15.10.2013. 5. Existência de comprovação de que a empresa impetrante foi submetida à auditoria pelo ITAC, entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições constantes nas normas do INMETRO, em fevereiro de 2011, existindo Relatório concluindo que os adaptadores (multiplicador de 3 vias) estavam em conformidade com os requisitos avaliados. 6. Remessa necessária e Apelação não providas.