DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. QUADRILHA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA PARCIALMENTE MODIFICADA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. 1. Consta da denúncia descrição de todas as elementares do delito de contrabando. Competência da Justiça Federal. 2. Houve perícia direta em peças retiradas de uma das MEP's apreendidas, que demonstrou serem procedentes da China, das Filipinas e de Taiwan. Houve apreensão de peças de procedência estrangeira, essenciais à montagem de máquinas "caça-níquel". É desinfluente apurar quem importou as máquinas eletrônicas programáveis ou as peças estrangeiras apreendidas, bastando o conhecimento de que a mercadoria explorada na atividade comercial foi introduzida clandestinamente no território nacional. Prova pericial e testemunhal. Materialidade do contrabando comprovada. 3. Associação estável e permanente para a prática de crimes de contrabando. Prova documental e testemunhal. Materialidade da quadrilha comprovada. 4. Autoria e dolo comprovados. Participação na montagem e manutenção das MEP's. Houve outra apreensão anterior de máquinas "caça-níquel" no mesmo local. 5. Dosimetria parcialmente modificada. Diminuição das penas-base. Fixação de regime inicial aberto para o cumprimento das penas. Substituição das penas privativas de liberdade impostas por restritivas de direito. Mantidos os demais pontos da dosimetria constantes da sentença de primeiro grau. 6. Embargos infringentes e de nulidade parcialmente providos, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber, tendo sido acompanhada pelo Desembargador Federal Messod Azulay Neto e, em parte, pelo Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que dava provimento ao recurso. Vencidos o relator e o Desembargador Federal Abel Gomes, que negavam provimento ao recurso e, parcialmente, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, que o provia integralmente.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.(EMBARGOS DE NULIDADE 0005221-16.2010.4.02.5110, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA.)

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - ART. 52 DA LEI N. 9.605/98 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. III - ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IV - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O laudo pericial em que se baseia a denúncia afirma que a arma de fogo analisada é capaz de efetuar disparos com munição compatível. Atipicidade não constatada de plano. II - Acusado penetrou em Reserva Biológica conduzindo instrumentos próprios para caça e para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente. Trata-se de crime de perigo e não há necessidade de comprovação de dano. Noticiada a possibilidade de se tratar de reiteração de conduta delituosa. III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - ART. 2º DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES COM A PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO - RECURSO DO MPF PROVIDO. I- Na sentença absolutória, o juiz reconheceu a materialidade dos crimes e a autoria delitiva. Entretanto, absolveu o réu, basicamente pelo princípio da insignificância, mencionando, ainda, que o réu era pessoa de baixa instrução e que recorria à esta atividade para seu sustento; ressaltou que esta conduta era comum no local e que o réu já havia sido autuado, anteriormente, mas que a degradação ambiental não poderia ser atribuída unicamente ao réu. II - Procedem as alegações do Parquet. Considero inaplicável o princípio da insignificância, tanto em razão das características do bem jurídico, quanto das peculiaridades do tipo penal ambiental, tratando se de um "delito de acumulação". A preservação do patrimônio da União e do meio-ambiente com a proteção ao ecossistema em geral, trata-se de um direito difuso que pertence à coletividade; ora, atos que lesionam objetos jurídicos transindividuais podem causar consequências até mais graves do que lesões individuais, porque atingem a massa, de uma forma mediata, no entanto, muito cruel. III- Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Portanto, condeno o réu pela prática dos crimes do art. 2º, da Lei 8.176/91 (1 ano) e do art. 55 da Lei 9.605/98 (6 meses), n/f art. 70, do CP, com a pena definitiva de 1 ano e 2 meses de detenção (pena mais grave, aumentada de 1/6), em regime aberto, além de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por 2 restritivas de direito, a critério do juiz da execução. IV- Apelação do Ministério Público Federal provida.

PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. I - Muito embora toda a fundamentação do voto tenha se dirigido à condenação do acusado com o consequente provimento do recurso ministerial, a conclusão do mesmo voto foi pelo não provimento do recurso, assim como a conclusão exposta no acórdão. Sanada contradição para constar que houve provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. II - A exigência de trânsito em julgado para a acusação a fim de que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto é legal e encontra-se insculpida no art. 110, §1º do Código Penal. Enquanto não certificado o trânsito em julgado para a acusação, há a possibilidade de aumento de pena em eventual recurso ministerial, com repercussão no cálculo do prazo prescricional. No caso em foco, houve apelação interposta pelo Ministério Público Federal, sendo possível a interposição de novos recursos pelo apelante almejando o aumento da reprimenda fixada no acórdão. Omissão não reconhecida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS (ART. 59, CP). PENA-BASE MANTIDA. ALTERADA A FRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1 Materialidade delitiva incontroversa, bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo preliminar de constatação e do laudo pericial em substância que constataram que a substância apreendida na bagagem do réu era o alcalóide cocaína. 2. Autoria igualmente demonstrada, eis que o ora apelante foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentava embarcar com a droga, e confessou a conduta delitiva. 3. As circunstâncias do crime, consistente na utilização de esposa grávida e de filha menor como anteparo para sucesso da empreitada criminosa, expondo--as a situações de vulnerabilidade e risco, revelam-se negativas, o que justifica a elevação da pena-base. 4. A cocaína, substância entorpecente apreendida com o réu, possui elevado grau de nocividade para a saúde pública, pois tem alta capacidade de gerar dependência, tanto física quanto psíquica, sendo que a quantidade transportada, cuja massa bruta total pesava mais de 8 kg, também justifica a exasperação da pena-base, dado o valor comercial que esta droga alcança em território europeu, onde seria entregue. Pena-base acima do mínimo legal igualmente justificada. 5. Modificação da dosimetria, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, considerando a falta de justificativa para aplicação em seu patamar mínimo. 6. Não basta apenas se considerar o quantum de pena aplicado, mas a natureza e a quantidade de droga apreendida (cerca de mais de 8 kg de cocaína) e, sobretudo, a condição de estrangeiro do réu não residente no país, os quais recomendam o cumprimento da pena no regime mais gravoso, pelo que, o regime inicialmente fechado está em total consonância com o princípio da individualização da pena. 7. Não obstante o Pretorio Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos autos do HC 9725 / RS, a referida substituição deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso 1 concreto. Trata-se de réu estrangeiro, não residente no país, sem qualquer vínculo de ordem pessoal suficientemente evidenciado, profissional ou patrimonial que indique a sua permanência em território nacional, o que, fatalmente, frustraria o cumprimento da pena restritiva, não sendo esta recomendável e suficiente para a prevenção e repressão do delito de tamanha gravidade, além de não ter comprovado o exercício de ocupação lícita, impossibilitando, também, eventual cumprimento de pena restritiva substitutiva. 8. Ao persistirem os motivos que ensejaram a prisão do réu, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, por tratar-se de réu estrangeiro, que não possui residência, bens, vínculos familiares suficientemente demonstrados ou profissionais no Brasil, correta a manutenção de sua prisão. 9. Parcial provimento do recurso do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVERSÃO COTA PARTE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA RESPONDE PROCESSO PENAL PELA MORTE DO INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AMPLO CONTRADITÓRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reversão em favor da agravante da cota parte do benefício de pensão por morte recebida pela viúva do de cujus. 2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. O deslinde da controvérsia impõe cuidadoso e apurado exame, demandando dilação probatória e amplo contraditório, situação incompatível com a cognição sumária característica da tutela antecipada. O fato de a agravada estar respondendo a processo penal não pode servir de base para a reversão da cota parte do benefício, sob pena de antecipação ou perpetuação da punibilidade. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.482.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 420.293, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 5.2.2014). 5. Não restou demonstrado que a agravante esteja passando por privações ou que haveria risco de dano irreversível. Ausentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da medida de urgência ora pleiteada, deve ser mantida a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo. 6. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA TARIFÁRIA. MATERIAL ANALISADO. REVISÃO DEVIDA. MULTA. Cominação de penalidade menos severa. 1 - A controvérsia gira em torno da classificação tarifária atribuída ao produto "Adogen 343", importado por meio da DI 6075/95, que a autora descreveu como amina terciária, classificada pela empresa no código de Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB nº 2921.199900 (compostos de função amina), sujeita à alíquota zero de II e IPI. No entanto, no ato de revisão aduaneira, o Fisco discordou da classificação da empresa autora, lavrou o Auto de Infração nº 239/97 e enquadrou o produto no código TAB nº 3823.90.9999, sujeito à alíquota de Imposto de Importação de 14% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%. 2 - Depois de precisada a composição e as características do material analisado, reputa-se acertada a classificação fiscal indicada pela Autoridade Fiscal - questão de cunho jurídico. 3 - Não se aplica o art. 112, do CTN no caso em análise, posto que a controvérsia da lide não reside na aplicação de lei tributária que define infração ou comina penalidade, mas sim na classificação aduaneira tarifária atribuída ao produto "Adogen 343". 4 - O prazo de cinco dias previsto no art. 50, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 447, do Decreto-Lei nº 91.030/85 para que o Fisco formalize a exigência de crédito tributário e multas referentes à equivocada classificação da mercadoria não impede que o Fisco, após o desembaraço aduaneiro, revise os atos e efetue o lançamento de ofício, o qual se submete aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário e das multas administrativas e fiscais. 5 - O cálculo da taxa de multa prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 se aplica ao caso concreto e atinge os fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1997. Incidência do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO DE CENTRAL CLANDESTINA DE TRANSMISSÃO DE TV A CABO (GATONET). COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta imputada ao acusado amolda-se ao tipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, uma vez que era o responsável por uma central clandestina de transmissão de sinal de TV a cabo no Município de Volta Redonda/RJ, a qual estava em pleno funcionamento quando os policiais chegaram ao local. 2. Afasta-se a incidência do patamar da pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face o julgado no incidente de inconstitucionalidade suscitado pela E. 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de Apelação Criminal nº 2011.51.01.800115-0. 3 - O artigo 55 do Código Penal é expresso em afirmar que as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 43 do mesmo diploma terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no artigo 46 § 4- Recurso do Ministério Público Federal provido e da defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COBRANÇA DE MULTA COM BASE UNICAMENTE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste qualquer contradição no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. A conclusão ora embargada foi no sentido de que a fixação de penalidade administrativa configura matéria reservada à lei em sentido estrito, como dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal. Com base em tal premissa, o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade da cobrança de obrigação criada por resolução, sem amparo legal, assim como a fixação de penalidade administrativa sem prévia cominação. 3. Pretende o recorrente, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos. Tais questões já foram abordadas no voto, devendo, o ora embargante, propor recurso próprio para rediscussão da matéria. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional ( STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5 . Recurso conhecido e desprovido. ÓR AC DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do 1 p resente julgado. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FIRLY NASCIM ENTO FILHO Juiz Federa l Convocado Rela tor 2

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. 1. A superveniência de sentença penal condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva lastreada na demora do encerramento da instrução criminal. Precedente do STJ. 2. Não configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, quando devidamente fundamentada em fatos concretos a necessidade da custódia cautelar, como na hipótese, em que demonstrada a probabilidade de o paciente, que claramente adotou comportamento de se furtar da aplicação da lei penal, reincidir na prática delituosa. 3. A decretação da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto de pena na sentença condenatória de primeiro grau. Precedentes do STJ. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REPRIMENDA UTILIZADA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. PROVIMENTO. I- De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II- Muito embora a punibilidade do embargante tenha sido extinta com relação ao delito previsto no art. 288, do CP, aquela reprimenda (02 anos de reclusão) foi utilizada quando da unificação das penas. Impossibilidade. III- Recurso provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 183 DA LEI 9.472-97). PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. I - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas pelos elementos carreados aos autos, não cabe a reforma da sentença recorrida para absolver o réu por insuficiência de suporte probatório. II - Não é necessária a gravação da voz do acusado para configuração do crime previsto no art. 183 da Lei n° 9.472-97, que é formal e de perigo abstrato, bastando, para sua caracterização, o exercício da atividade de telecomunicações sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico. III - Quanto à alegação de que o apelante obteve posterior licença para funcionamento da estação, verifica-se que foi juntado apenas o documento de fl. 22, no qual consta uma licença obtida em nome da Associação de Motoristas Autônomos do Rio de Janeiro, em momento posterior aos fatos aqui analisados (14.10.2011), não se demonstrando que o apelante tenha sequer requerido tal licença, o que afasta a ideia da inércia ou desídia da Administração Pública no exercício do seu múnus. IV - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - INSCRIÇÃO NO CADIN. I - Eventuais embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática proferida por relator não saneável na forma do inciso III, do art. 1.022, do CPC de 2015, devem ser recebidos, consoante disposto no § 3º, do art. 1.024, daquele Código, como recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021, do mesmo diploma. II - Em reverência ao princípio da correlação entre a demanda e o provimento jurisdicional, o ato judicial que desbordara do pedido deve ser reformado. III - Na pendência de ação em que a PETROBRAS busque a anulação de penalidades aplicadas em processo administrativo, e na qual tenha apresentado garantia, considerando-se as demais circunstâncias da lide, é recomendável que seja deferida a tutela, se requerida, para determinar que a ANP exclua a PETROBRAS de dívida ativa, CADIN ou qualquer outro cadastro restritivo, que tenha por fundamento as penalidades objeto daquela ação. IV - Embargos de declaração recebidos como agravo interno parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE DUPLO RESULTADO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO SEM SAQUE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO. 1. O estelionato previdenciário é um crime de duplo resultado, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo alheio. 2. É atípica, entretanto, a conduta da beneficiária que, antes de efetuar o saque dos valores postos à sua disposição, faz cessar, por sua própria iniciativa, o benefício previdenciário que lhe fora concedido pelo INSS, porquanto ausente um dos elementos objetivos do tipo descrito no171, §3º, do Código Penal, inexistindo, de conseguinte, materialidade delitiva, a justificar o recebimento da denúncia. 3. Recurso em sentido estrito desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito da ré, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2005. GLP. COMERCIALIZAÇÃO COM REVENDEDOR NÃO AUTORIZADO. INFRAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração; a devolução da multa de R$ 40.000,00, aplicada pela ANP, em razão da comercialização de recipientes de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com revendedor não autorizado pela Agência; e o pedido sucessivo de nulidade da majoração do valor inicialmente fixado, R$ 20 mil (mínimo legal), com a devolução do valor pago em excesso. 2. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o poder-dever de fiscalizar as atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para as penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 3. A Resolução ANP nº 15/2005 estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), regulamentando o art. 3º, da Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis e as sanções administrativas aplicáveis. 4. A Lei nº 9.847/99, art. 13, que obriga a Administração a explicitar elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, refere-se ao processo administrativo como um todo, para garantir ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa. A falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração, que contém a descrição do fato, não implica nulidade. Precedentes. 5. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa administrativa e alegações finais e, não havendo irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantém-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Na aplicação da multa, a ANP considerou as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, nos limites do seu poder de polícia, o art. 24 da Resolução ANP nº 15/2005 e o art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99, com a gradação do art. 4º, caput, observada a condição econômica da apelante, que possui vultoso capital social. 6. A responsabilidade pela infração recai sobre o posto revendedor e, também, sobre a distribuidora que forneceu combustíveis de forma ilícita. O ato de comercialização envolve ambas 1 as partes, e o trabalho no ramo de distribuição de combustíveis pressupõe o conhecimento da legislação e normas reguladoras da ANP. 7. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUSISITOS PREVISTOS PELO ART. 273 DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela na qual objetivava a suspensão da exigibilidade da multa ambiental de multa ambiental imposta no processo administrativo nº 02009.002101/2012-11. 2. De acordo com o disposto no artigo 273, I e II, do CPC/73, a antecipação dos efeitos da tutela é cabível quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3. Verifica-se que a natureza das atividades exercidas pela Agravada, além de ser atinente ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo, demanda maior dilação probatória, razão pela qual não se encontra presente o requisito da verossimilhança das alegações. 4. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, notadamente em se tratando de ato administrativo que culmina penalidade pela prática de infração apurada em processo administrativo que, em princípio, não apresenta vícios de caráter formal, pelo que observado o devido processo administrativo e as garantias do contraditório e ampla defesa. 5. Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento realizado pela sistemática do art. 543-C do CPC, de que o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade de crédito. (STJ - 1ª Seção, Resp 1140956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/12/10). 6. A alegação de ausência de proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada, além de também ser atinente ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo, não justificaria a suspensão da exigibilidade da integralidade do valor da multa. Ademais, não restou demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, porque não há comprovação de que o valor da multa imposta à autora seja capaz de colocar em risco o seu sustento e o de sua família. 7. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MILITARES. RESERVISTA. INFRAÇÃO PENAL MILITAR INEXISTENTE. INDEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INSUBIMISSÃO. ARQUIVAMENTO DA IPI DETERMINADO NA FORMA DO ART. 397 DO CPPM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais pelo erro administrativo que culminou com a instauração de processo de insubmissão. 2. Rejeitada a alegação de prescrição da pretensão autoral, uma vez que ficou demonstrado que o autor só teve ciência da IPI em 2014, ano em que a presente ação foi ajuizada. 3. O arquivamento da IPI foi determinado pelo juiz auditor em 13/01/2015, na forma do art. 397, do CPPM, após o MPM ter pugnado pelo arquivamento, por inexistirem elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia. 4. O histórico das atividades no exército traz a informação de que o autor serviu pelo período de 2 anos, e após cumprir as obrigações militares passou a ser considerado reservista de 1ª categoria, estando em dia com as obrigações militares. 5. Das provas colacionadas aos autos é fato incontroverso que a instrução provisória de insubmissão foi aberta indevidamente, uma vez que instaurado procedimento investigatório para apuração de infração penal inexistente. Responsabilidade civil da administração pública configurada, e demonstrada a ocorrência de dano moral cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 6. Manifesta ofensa moral, uma vez configurado o nexo causal entre a conduta da União e o dano experimentado, ante o indevido constrangimento provocado pelo erro da administração, ficando o autor em situação de a qualquer momento ser determinada a sua "captura por insubmissão". 7. O quantum da indenização fixado no valor de R$ 4.000,00, afigura-se razoável e adequado a compensar os danos morais experimentados. 8. Recursos de apelações não providos.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. 1. A prescrição da pretensão executória é a perda, em razão da omissão do Estado por determinado prazo previsto em lei, do direito e o dever de executar uma sanção penal definitivamente aplicada pelo Poder Judiciário. 2. A teor do que dispõe o art. 112, I, do CP, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, que se interrompe, no entanto, pelo início do cumprimento da pena, consoante determina o art. 117, V, do CP. 3. Assim, não se encontra extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão executória, quando o início do cumprimento da reprimenda ocorre antes do término do prazo que lhe é correlato, de acordo com a escala penal do art. 109, do CP, e que se inicia a partir do trânsito em julgado para acusação. 3. Ordem de habeas corpus denegada.