PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REJEITADO PELO JUÍZO. PARCIALIDADE ALEGADA NÃO DEMONSTRADA 1. Trata a hipótese de rejeição do pedido de arquivamento de inquérito policial, requerido pelo Ministério Público Federal, no qual se investigava o excipiente pela prática, em tese, dos crimes de falsidade ideológica e de patrocínio infiel ( art. 299 e 355, do CP). 2. As causas ensejadoras da suspeição estão listadas no art. 254 do Código de Processo Penal. O rol é taxativo e, portando, não admite interpretação extensiva. Não restou demonstrado e comprovado vínculo do julgador com a parte. 3. A teor do que dispõe o art. 93, inc. IC, da CF/1988, todas as decisões judiciais exigem fundamentação. A simples exposição das convicções do magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, não tem o condão de, por si só, torná-lo suspeito. O Magistrado, no presente caso, não excedeu o dever de fundamentação que lhe cabia, indicando a presença de elementos indiciários de autoria e materialidade que se opunham ao encerramento da persecução criminal. 4. Ausência de situação indicativa de suspeição. Os argumentos suscitados pelo excipiente não foram capazes de evidenciar a possível parcialidade do juiz. 5. Parcialidade não configurada. 6. Exceção de suspeição rejeitada.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. COBRANÇA DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Remessa necessária contra sentença que, afastando a prescrição, julgou procedente, em parte, pedido de anulação de restituição de valores imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Os demandantes, médicos peritos do INSS, foram submetidos procedimento disciplinar, visando apurar suposta fraude na concessão do benefício previdenciário de auxílio doença nº 31/109.713.289, o que lhes acarretou a imposição da pena de suspensão por 10 dias. Posteriormente, foram notificados pelo INSS acerca de valores a serem ressarcidos ao erário, em decorrência do benefício ilegal concedido. Nos presentes autos, sustentam que a cobrança pretendida seria ilegal, vez que o processo disciplinar ao qual foram submetidos apenas determinou que sofressem a penalidade de suspensão, não prevendo qualquer obrigação de ressarcimento. 3. A Constituição Federal traz em seu art. 5º, incisos LIV e LV a cláusula due process of law, estendendo-a tanto aos processos judiciais quanto aos procedimentos administrativos. Em sede infraconstitucional, cuidou a Lei 9.784/99 de explicitar as garantias do devido processo legal aplicáveis às decisões exaradas em processo administrativo, destacando-se as seguintes: direito de petição e direito de defesa; direito ao contraditório; direito ao duplo grau de jurisdição; direito à defesa técnica e à gratuidade; princípio da oficialidade, boa-fé processual e duração razoável do processo. 4. No que concerne aos processos administrativos instaurados de ofício pela autoridade competente, exige- se que as garantias do due process of law sejam observadas previamente à decisão administrativa inicial, não sendo suficiente a mera possibilidade de interposição de recurso ou pedido de reconsideração a posteriori. Daí que, uma vez observadas as mencionadas garantias, a decisão administrativa gozará de plena autoexecutoriedade, admitindo-se a interferência do Poder Judiciário apenas se, a despeito da existência de um processo administrativo, a executoriedade das decisões ou a fase preparatória das decisões dependerem, por força de lei, da via judicial. 5. Na espécie, ao que se observa às fls. 69-102 dos autos, o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra os demandantes restringiu-se, tão somente, à aplicação de sanções disciplinares, nada estabelecendo quanto a eventuais valores a serem ressarcidos aos cofres públicos. Em outras palavras, não houve, na esfera administrativa, debate acerca da responsabilidade pelo débito, a sua quantificação e a medida de culpabilidade de cada envolvido, de sorte a aferir qual valor deveriam ressarcir. 6. Assim, conclui-se que procedimento administrativo em questão é plenamente válido do ponto de vista formal e material quanto à penalidade disciplinar de suspensão aplicada. Todavia, não se mostra apto a lastrear a cobrança administrativa levada a efeito pelo INSS. Tal fato, entretanto, não impede que a cobrança pretendida seja levada a efeito na via judicial, mediante ação ordinária, considerando-se a correta 1 imprescritibilidade do débito com fulcro no art. 37,§5º da Constituição, bem como pela oferta de cognição plena e possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial. 7. Remessa necessária não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se as condutas perpetradas pela apelante constantes dos itens 2.1 e 2.3 do documento de fiscalização nº 806-101-15-33-43439, de 27/01/2015, configurariam violação aos itens 27.1 do Capítulo VI e 19.1 do Capítulo IV do Regulamento Técnico de Dutos Terrestres - RTDT. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. 3. Os fatos descritos no item 2.1 do boletim de fiscalização são incontroversos, requerendo a apelante, tão somente, que seja reconhecida a atipicidade da conduta, visto que não teria ocorrido prejuízo efetivo. Todavia, tendo em vista que a não implementação do controle de corrosão interna dos dutos descumpriu as recomendações técnicas de Relatórios de Monitoração da Corrosão, quais sejam a EMI 07/2014, no período de 14/02/2013 a 18/02/2013, e EMI 19/2013, no período de 23/08/2012 a 14/02/2013, constituída a infração administrativa disposta no item 27.1 do Capítulo VI, Regulamento Técnico anexo à Resolução ANP nº 06/2011, sendo a conduta apenada nos termos do artigo 3°, inciso IX, da Lei 9.847/1999, não restando, assim, configurada a atipicidade alegada, tampouco violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal. 4. Depreendeu-se da ação de fiscalização que houve encerramento da atividade da apelante com pendência de treinamento e capacitação da força de trabalho responsável por alterar o sentido do fluxo de operadores envolvidos na operação das válvulas, tendo o treinamento sido encerrado em 18/05/2012, contudo constou da operacionalização da mudança o dia 06/05/2012. 5. Verifica-se que as provas acostadas aos autos revelam a subsunção do fato à norma, incorrendo na infração do item 19.1, Capítulo IV, do Regulamento Técnico anexo à Resolução ANP nº 06/2011, sendo a conduta apenada nos termos do artigo 3°, inciso IX, da Lei 9.847/1999. 1 6. Insta ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, cabendo somente apreciar o ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo. 7. No caso em comento, não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar a penalidade de multa aplicada, cabendo registrar que a imposição de penalidade pecuniária tem caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia da ANP, cujo objetivo foi resguardar o interesse público de modo a evitar danos. 8. Verba honorária majorada de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso III, §4º, inciso III, e §11, do novo Código de Processo Civil. 9. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1. Compulsando o conjunto fático probatório acostado aos autos, verifica-se que as duas máquinas apreendidas foram diretamente periciadas, conforme laudo de exame de material às fls. 30/32, tendo sido constatado pelo perito que os coletores de notas encontrados no interior de ambas as máquinas possuíam a inscrição "Made In Taiwan". Materialidade comprovada. 2. A Jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que é fato notório a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira em MEPs, não se podendo concluir pelo desconhecimento daqueles que exploram tais equipamentos. 3. Reforma da sentença absolutória. Substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Apelação provida.

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM DEPOIMENTO JUDICIAL. QUESTÃO ANALISADA NO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ao contrário do que aduz o Ministério Público Federal, há, sim, a necessidade de se comprovar que a conduta do réu, caso fosse consumada, importaria em obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, uma vez que esses elementos fazem parte do tipo penal. 1. O ofício de fl.08 do IPL em apenso, que o Parquet Federal faz menção nos aclaratórios, não traz informação relevante, uma vez que as informações nele contidas são genéricas sobre diversas contas e não há individualização acerca do saldo da conta do réu vinculada do FGTS. 1. O Parquet Federal foi intimado(fls.9-10) para que aditasse a denúncia trazendo a informação sobre ter ou não valores na conta vinculada do FGTS do acusado, no entanto, apenas ratificou a denúncia e não diligenciou nesse sentido (fls.13-15), não se desincumbindo do seu ônus probatório. 1. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de 1 prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelado que sacava aposentadoria por invalidez concedida a seu pai, após o óbito deste, e repassava integralmente o valor à sua mãe, acreditando que ela fazia jus a pensão. Dolo não comprovado. 2 - Má-fé do apelado não evidenciada nos autos, tendo em vista que sua genitora encontrava-se desprovida de recursos para seu próprio sustento, a qual provou, posteriormente e em juízo, ter direito à pensão por morte. 2 - Recurso desprovido.

PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO PARA PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não se admite, em sede de agravo em execução, a redução do valor da prestação pecuniária ou a ampliação do prazo para parcelamento das obrigações determinadas na decisão condenatória, por ausência de previsão legal, configurando, ainda, inevitável ofensa à coisa julgada a mudança do substitutivo penal estabelecido em sentença já transitada em julgado. 2. Agravo em execução desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DE INABILITAÇÃO. EMBASAMENTO LEGAL E EDITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 3. No caso dos autos, a própria agravante reconhece a não execução do contrato, atribuindo, no entanto, o inadimplemento ao acréscimo de itens desproporcionais e de aplicação desnecessária na execução do projeto pela agravada, que estariam fora do alcance das especificações do edital, que não estabelecia obra por preço unitário. 4. A penalidade aplicada à agravante possui embasamento legal e editalício, de forma que, de fato, conforme consignado pelo juízo a quo, inexiste, até o presente momento, elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade de que se reveste a decisão administrativa impugnada, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pelo excesso, irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena imposta pela agravada. 5. As alegações da agravante não podem ser confirmadas neste momento processual, sendo necessária dilação probatória, inclusive mediante a elaboração de perícia, conforme pontuado pela decisão recorrida, para verificar se, de fato, o inadimplemento teria decorrido de inclusões, por parte da agravada, de novos itens, especificações e normas que não seriam aplicáveis ao projeto em questão, das necessárias consultas ao mercado acerca dos materiais e composições de custo de mão de obra de montagem elétrica de maneira geral e, ainda, em razão de informações que teriam sido prestadas de forma incorreta e que teriam gerado retrabalho. 6. A própria agravante, em suas razões, manifesta-se pela necessidade de perícia para confirmação da exequibilidade do projeto entregue e que, ao que indica, está sendo concluído por terceiro, não havendo, como precisar, desta forma, neste momento, a existência - e a 1 possível extensão - do prejuízo causado à agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO COMPENTENTE. ORDEM DENEGADA. I - Conservar-se-ão os efeitos da convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva de estrangeiro sem endereço fixo no país - com o qual fora apreendido 155 tabletes de erva seca Cannabis sativa (maconha) prensada -, ainda que determinada por juízo federal tido como incompetente em razão da ausência de indícios de transnacionalidade do suposto crime de tráfico de drogas, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), se a segregação encontra-se devidamente calcada no art. 312, do Código de Processo Penal, com a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública. II - Considerando que foi dada oportunidade de comunicação ao Consulado da Colômbia a respeito da prisão do paciente e que o mesmo teve ciência dos seus direitos, mesmo não sabendo ler em português, inclusive tendo assistência por advogado nomeado pelo Juízo, não há que se falar em ofensa às normas previstas no art. 306 e ss. do CPP, cabendo a matéria ser melhor analisada pelo Juízo competente. III - Ordem de habeas corpus denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO EM HABEAS CORPUS (ART.574, I, DO CPP). CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. POSSIBILIDADE. I - O art. 2º da Lei 11.343/2006 exclui da norma proibitiva aquelas substâncias proscritas quando a lei, regulamento ou a convenção internacional abrirem exceções para fins ritualístico-religioso e medicinal, sendo que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 143, de 17/03/2017 da ANVISA admite o uso controlado de medicamentos registrados que contenham derivados de cannabis e a RDC 156, de 05/05/2017 e inclui a cannabis sativa na categoria de planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileira (DCB), vide fl. 116. II - Manutenção da r. sentença que concedeu a ordem para que a paciente não seja presa ou processada pelo transporte, importação, manutenção em deposito ou uso das substancias in natura ou derivadas de cannabis sativa trazidas dos Estados Unidos da América, para uso próprio e exclusivamente medicinal, conforme prescrições de sua médica atendente (fl. 55), tornando definitivo o salvo-conduto expedido, a vigorar pelo período de sua visita ao Brasil. III - Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. CEF. SUBTRAÇÃO DE VALORES. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. MULTA MAJORADA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEVER INCENTIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A presente Ação de Improbidade Administrativa foi movida em face do Apelado, que, ao exercer a função desempregado público da Caixa Econômica Federal - CEF, consciente e voluntariamente, subtraiu da referida estatal, em proveito próprio, a quantia de R$ 28.338,90 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no ano de 2011, e R$ 35.157,00 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais), no ano de 2012, valendo-se da facilidade proporcionada por sua condição funcional. 2. A comprovação de que houve ato ímprobo se deu por meio do Inquérito Policial instaurado contra o Apelado, no qual este, ao ser interrogado, confessou ter praticado os atos descritos em cada um dos Relatórios Conclusivos Disciplinares e Civil, conforme consta às fls. 63/65 dos autos, o que resultou em sua condenação como incurso no art. 312, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Penal 0009286.22.2012.4.02.5001. 3. Comprovado o ato ímprobo do Réu, o Juízo a quo proferiu sentença condenando-o ao "ressarcimento do valor atualizado de R$ 83.064,52 (oitenta e três mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à lesão ao erário e ao consequente enriquecimento ilícito; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a perda da função pública, o que inclui o (s) cargos efetivos e /ou função (ões)/cargo (s) de confiança exercida (s) pelo mesmo por ocasião do trânsito em julgado da sentença". 4. O ato praticado pelo Apelado é grave, já que, por ser empregado público, possui a incumbência funcional em zelar pelo patrimônio da Sociedade. Deve, portanto, haver reforma na decisão proferida pelo Juízo a quo, no sentido de proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Quanto ao valor da multa fixado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que, aplicando uma dosimetria coerente, razoável e proporcional à magnitude da conduta e à culpabilidade do Réu, impõe-se a sua majoração, com base no que dispõe o art. 12 da referida lei. 6. In casu, verifico que o Apelado praticou condutas inseridas nos três incisos, o que torna razoável que a multa aplicada ao caso seja majorada para uma vez o valor do proveito patrimonial e do dano, perfazendo o montante de R$ 83.064,52 (oitenta e três mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). 7. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MULTA CIVIL APLICADA COMO SANÇÃO. § 1º, DO ARTIGO 46, DA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 7.347/85. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não da sentença que, ao julgar procedente o pedido ministerial, condenou o réu na prática de ato de improbidade prevista no artigo 11 da LIA, fixando a multa civil "no valor correspondente à remuneração total do cargo de Agente de disciplina do DEGASE, no Estado do Rio de Janeiro, relativo a todo o período em que acumulou indevidamente os cargos públicos, com arrimo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/1992", considerando, ainda, que, como "a acumulação indevida de cargos durou pouco quase quatro anos"; que "a aplicação das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público seria desproporcional na presente hipótese", montante a ser revertido em favor do Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/1985 (fls. 130/134). -Na inicial, sustentou o Il. Representante do Parquet Federal ter o réu prestado declaração inverídica perante à Administração Pública, o que levou à infringência da regra de não acumulação de cargos públicos, pugnando, pela configuração dos atos descritos no artigo 11 da LIA. E a sentença julgou procedente o pedido ministerial com base na existência dos elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, que consiste na violação aos princípios da Administração Pública. -Como a legislação é silente quanto à forma de pagamento da penalidade de multa civil decorrente da prática de ato de improbidade e objetivando proporcionar a exequibilidade da sanção imposta, atingindo a finalidade da condenação, notadamente pelos indícios da delicada situação financeira por 1 que passava o réu à época dos fatos, razoável a aplicação, por analogia, do disposto no § 1º, do artigo 46, da Lei 8112/90 (" § 1º- O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão"). -Quanto à alegada redução da multa civil para 50% do fixado na sentença, vale registrar que, dos elementos acostados aos autos, tais como cópia de mandado de despejo, de 11/02/2011, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento de alugueres, do ano de 2008 a inicio de 2011, distribuída em 18/06/2008 em face da mãe do autor, em imóvel onde com ela residia, tendo em vista conta de luz em seu nome (fls. 88/94 e 98/101), além de inúmeros empréstimos constantes dos contracheques do réu em fevereiro e março de 2008, da Secretaria de Estado e diversas dívidas listadas em nome do réu, às fls. 110 e verso, ao que tudo indica, revelam que o réu se encontrava em dificuldade financeira quando dos fatos. -Assim, considerando que a LIA, em seu artigo 12, inciso III, prevê o pagamento de "multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente",o montante fixado pela Il. Juíza a quo, correspondente a todo o período em que acumulou os dois cargos, ou seja, de 24.11.2004 a 07.08.2008, revela- se desproporcional, uma vez que o trabalho foi efetivamente prestado pelo servidor, inexistindo elementos que denotassem a prática de infração disciplinar antes dos fatos aqui apontados. -Destarte, o valor fixado na sentença, quanto à multa civil, se mostrou elevado ao perfazer o total da remuneração líquida recebida pelo réu, no DEGASE, no período de 24.11.2004 a 07.08.2008, correspondente a 44 (quarenta e quatro) meses e 13 (treze) dias. Assim, diante do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da previsão legal da LIA, impõe-se sua redução para 50% (cinquenta por cento) desse quantum. -No tocante ao requerimento da defesa para que seja descontada a multa que lhe foi imposta dos valores a serem restituídos, a título de imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, verifica-se que tal pretensão não encontra base legal, diante da natureza diversa de que se revestem as referidas verbas. -Quanto à postulação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL para que sejam aplicadas as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, não merece guarida. 2 -Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8429/92, o Juiz, na fixação das penas, "levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", devendo ser observados, ainda, outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Convém acentuar, ainda, que não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas, conforme se vê no caput do artigo 12 da Lei 8429/92 ("Art.12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato") e em precedente do eg. STJ. -Como já observado na Corte Superior Uniformizadora, "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -Diante das peculiaridades do caso concreto, muito embora tenha configurado ímprobo o ato de acumulação ilegal de dois cargos, tal conduta não gerou grandes reflexos, como prejuízo ao erário público, uma vez que não restou demonstrado que o réu recebesse remuneração sem a respectiva contraprestação dos serviços prestados. -Por outro lado, convém, ainda, pontuar que inexiste, quanto ao réu, registro de qualquer falta ou penalidade disciplinar anterior, além do que pediu exoneração do cargo de Agente de Disciplina- DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação do RJ, em 07.08.2008, antes, portanto do ajuizamento da ação de improbidade, em 08.10.2009. -E o próprio órgão ministerial, através de parecer nesta instância, opinou que "Em que pese a insurgência recursal do ente público, pugnando pela cominação de todas as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, não se vislumbra do ato praticado dano de tal monta à Administração a justificar sanções mais gravosas, tais como a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, como bem ponderou o juízo de primeira instância" (fl. 237, verso). -Quanto à postulação da UNIÃO FEDERAL para que a multa seja destinada ao ente a que o réu estava vinculado e não ao Fundo 3 do artigo 13 da Lei 7347/1985, não merece prosperar. Utilização das observações expostas em contrarrazões recursais do MPF, às fls. 229/229, verbis: "(...) há que se referir que os valores oriundos da condenação a título de multa deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos-FDD, criado pela Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, vinculado ao Ministério da Justiça e gerido por seu Conselho Federal que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao ambiente natural, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos (art. 1º da Lei 9.008/1995). Isso, porque constituem recursos do FDD justamente o produto da arrecadação das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (art. 2º, inciso I, da Lei 9.008/1995). Tais recursos deverão ser depositado em conta especial centralizada, mantida pelo Banco do Brasil S/A, em Brasília, devendo a secretaria desse juízo repassar os valores depositados em conta vinculada ao feito ao Conselho Federal Gestor do Fundo". -Recursos da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos e recurso do réu parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, afastando a responsabilidade do agravante - ora embargado - Antônio Magno Souza de Aragão pelo débito cobrado na ação de execução fiscal originária. 2. Insurge-se a parte embargante contra a referida decisão, ao argumento de que o acórdão recorrido restou omisso. Salienta que o nome do recorrido consta da CDA que instruiu a referida execução fiscal, legitimando a cobrança do débito. Salienta, ainda, que a responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto pelo artigo 935 do Código Civil, somente sendo possível afastar a viabilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio na hipótese de sentença penal absolutória fundada nos incisos I e III do art. 386 do CPP, sendo que a sentença proferida em favor do ora embargado fundamentou-se no inciso IV do mencionado artigo. 3. A teor do disposto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos de Declaração quando existente, no decisum recorrido, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Não há que se falar, na hipótese, em omissão. 5. Nas contrarrazões apresentadas ao Agravo de Instrumento, a União limitou-se a argumentar que a decisão agravada encontrava-se dentro do juízo de convencimento do magistrado de 1º grau e que não mereceria reparo tão somente por não atender aos interesses da parte agravante. Ressaltou, no mérito, que a matéria de defesa suscitada pelo agravante em sede da exceção de pré-executividade, cujo indeferimento deu origem ao presente recurso, deveria ser veiculada através de Embargos à Execução, eis que demandaria maior atividade cognitiva. 1 6. O acórdão embargado abordou expressamente a questão discutida, tendo se posicionado no sentido de que, na sentença absolutória prolatada nos autos da Ação Penal nº 2002.50.01.003104-6, foi reconhecido que o Agravante - ora embargado - jamais exerceu a administração de Pronal Alumínio Ltda, conclusão a que chegou o próprio Ministério Público Federal, ao pedir a absolvição do Sr. Antônio Magno Souza Aragão. Assim, concluiu que, independente de dilação probatória, foi possível aferir a ausência de requisito indispensável para a responsabilização de Antônio Magno Souza Aragão pelos créditos tributários objeto da Execução Fiscal originária, tema que atine à ilegitimidade para figurar no polo réu da ação executiva, passível de conhecimento de ofício, cujo exame pode ser realizado via exceção de pré-executividade. 7. Noutro giro, no que pertine à alegação de ausência de manifestação acerca do fato de que o nome do recorrido consta da CDA que instruiu a referida execução fiscal, legitimando a cobrança do débito e da alegada independência entre as esferas civil e criminal, tem-se inexistente a omissão alegada pela União, pelo simples fato de que em suas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, tais teses não foram suscitadas, tratando-se, portanto, de inovação recursal, que não se admite em sede de embargos de declaração. 8. Hipótese em que, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante demonstra seu mero inconformismo com os termos do julgado e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. I- Não há indício da existência de organização criminosa na pratica dos fatos apurados. II - A única questão capaz de ligar os fatos ora apurados aos investigados na ação penal, supostamente conexa, seria a participação da denunciada Juliete Barreto Neira, a qual, contudo, não teve a denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal quando do declínio de competência. III- O Juízo competente para processar e julgar o feito é do lugar em que se consumou a infração. IV- Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Em 20.02.2017, o paciente foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais quando conduzia veículo que seria fruto de roubo e que estava com a placa clonada e chassi adulterado. Na ocasião, o paciente ainda apresentou aos policiais documento do veículo (CRLV) ideologicamente falso. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública. Posteriormente, foi denunciado pelos crimes de receptação e uso de documento público falso. II - Risco à ordem pública, consistente na possibilidade de reiteração delitiva. Segundo se depreende das informações prestadas, o paciente "já foi condenado pela prática de crime de roubo qualificado, bem como responde a dois inquéritos pela prática de roubo qualificado e extorsão, a um inquérito pelo crime de porte de arma de fogo, além de investigação criminal pela prática de crime de formação de quadrilha, tráfico de drogas e associação para o tráfico" (fl. 21). III - Ordem de habeas corpus denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DO ESTÁGIO BÁSICO DE SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS DO DÉCIMO PRIMEIRO GRUPO DE ARTILHARIA DE COMPANHIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES REQUERIDAS EM AVISO DE CONVOCAÇÃO. I. Pretende a impetrante sua permanência nas funções como 3º Sargento do Exército, oriunda da formação do estágio básico de sargentos técnicos temporários do Décimo Primeiro Grupo de Artilharia de Companhia, lotada no Hospital Central do Exército, com a declaração da nulidade do ato que promoveu sua desincorporação do serviço militar, em virtude da existência de ação penal em curso no momento em que ANDRESSA FERNANDES BEZERRA participava do certame para ingresso no serviço público militar. II. O artigo 31, §1° da Lei n° 4.375/63 determina que "a anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei". III. No caso vertente, a desincorporação da impetrante deu-se em virtude da existência de processo penal em curso no momento de seu recrutamento, o que, conforme BI n° 153/2016, acarretaria a ausência de bons antecedentes, exigida para o ingresso na carreira militar. IV. Entretanto, embora a impetrante não tenha comprovado que apresentou as certidões criminais negativas, a autoridade militar reconhece que impetrante apresentou todas as certidões constantes no Aviso de Convocação nº 04/SSMRN2, que deveriam ser propriamente analisadas antes do ingresso de da impetrante na carreira, nada tendo sido ocultado da Administração Militar. Ademais, tendo sido aceitas pela Administração Militar as certidões, não se constata qualquer violação às regras do certame, devendo ser mantida a sentença recorrida. V. Recurso e Remessa Necessária não providos.

Nº CNJ : 0000520-56.2012.4.02.5105 (2012.51.05.000520-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00005205620124025105) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NEGADO. RECURSO DE PEDRINCO S.A. PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO PROVIDO. I - O art. 20, § 4º, do CPC estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorário advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da cuasa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - No caso em questão, a absolvição criminal que nega a existência do fato ou sua autoria, trata-se de uma exceção em que a decisão proferida no juízo penal faz coisa julgada na esfera cível e administrativa. Assim, ficou demonstrado em âmbito penal o exercício regular de direito pela empresa Ré, afastando a ilicitude da conduta da empresa e fez coisa julgada na esfera cível conforme expresso no artigo 65 do CPP. Incontestável a sentença neste ponto. O Direito Processual Brasileiro preceitua, no artigo 20 do Código de Processo Civil, a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários de advogado". III - Apelação da União desprovida e apelação da Pedrinco S.A. Pedreira e Indústria de Concreto provida, para condenar à União ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2005. GLP. COMERCIALIZAÇÃO COM REVENDEDOR NÃO AUTORIZADO. INFRAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração; a devolução da multa de R$ 46.000,00, aplicada pela ANP, em razão da comercialização de recipientes de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com revendedor não autorizado pela Agência; e o pedido sucessivo de nulidade da majoração do valor inicialmente fixado, R$ 20 mil (mínimo legal), com a restituição do valor pago em excesso. Condenou a autora nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o poder-dever de fiscalizar as atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para as penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 3. A Resolução ANP nº 15/2005 estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), regulamentando o art. 3º da Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis e as sanções administrativas aplicáveis. 4. A Lei nº 9.847/99, art. 13, que obriga a Administração a explicitar elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, refere-se ao processo administrativo como um todo, para garantir ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa. A falta de capitulação ou de penalidade no auto de infração, que contém a descrição do fato, não implica nulidade. Precedentes. 5. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa administrativa e, não havendo irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantém-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Na aplicação da multa, a ANP considerou as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, nos limites do seu poder de polícia, o art. 24 da Resolução ANP nº 15/2005 e o art. 3º, II, da Lei nº 9.847/99, com a gradação do art. 4º, caput, observada a condição econômica da apelante, que possui vultoso capital social, e os antecedentes. 6. A responsabilidade pela infração recai sobre o posto revendedor e, também, sobre a distribuidora que forneceu combustíveis de forma ilícita. O ato de comercialização envolve ambas 1 as partes, e o trabalho no ramo de distribuição de combustíveis pressupõe o conhecimento da legislação e normas reguladoras da ANP. 7. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 8. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I. - Os veementes indícios de autoria e materialidade do delito previsto no art. 33 c/c art.40, I, da Lei 11.343/06, bem como o fato de que o paciente é estrangeiro, responsável por movimentação bancária milionária, possivelmente vinculada à organização internacional, e não demonstrou qualquer vínculo com o Brasil, são suficientes para fundamentar a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. II - Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO SIGILO DE PEÇAS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM DOS ENVOLVIDOS. I- Cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo órgão acusador, em face de decisão interlocutória no âmbito criminal, por não haver previsão legal de nenhum recurso. II- A publicidade dos atos processuais é parte integrante da garantia constitucional do direito à informação, ou seja, o princípio da publicidade do processo está relacionado ao direito de acesso às fontes de informação (art. 5º, XIV, CF) que, dentro da ação penal, estão representados pelos atos processuais. III- Os meios de comunicação e às supostas vítimas dos acusados devem ter amplo acesso ao processo, não podendo ser, no caso concreto, conservado os autos sob sigilo, mesmo que apenas de algumas peças, sob o argumento de que a intimidade, a honra e a moral dos denunciados devem ser preservadas. IV - O caso ora em análise vitimou milhões de pessoas, as quais abriram mão de suas economias, desfazendo-se de seus bens, iludidos com as promessas dos envolvidos, os quais chegaram a execrar o Ministério Público Federal e a Justiça, por acreditarem que teriam sido prejudicados pelo encerramento das atividades das empresas envolvidas. V- A denúncia não traz em seu bojo nenhum fato que ultrapasse os fatos criminosos imputados aos réus, não tratando de sua vida privada, o que fomenta ainda mais a desnecessidade de sigilo em qualquer peça processual, não havendo que se falar em violação à honra ou à imagem dos denunciados. VI- Agravo Interno prejudicado. VII- Concessão da ordem.