CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 225 DO STF. VÍCIO NÃO DETECTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - A aplicação da causa de aumento de pena específica do art. 12, I da Lei 8.137/90 seria preferível à consideração do prejuízo como mera circunstância desfavorável do art. 59 do CP. Todavia, reconhece-se o vício do julgado na medida em que deixou de enfrentar questão atinente à violação do princípio da correlação. 2 - A aplicação de causas de aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público, ainda que em fase de alegações finais ou mesmo no recurso de apelação, viola o princípio acusatório. Neste caso, o réu não foi capaz de se defender da agravante aplicada e foi surpreendido, pelo acórdão proferido já em segunda instância, que o condenou e exasperou a pena com base em causa de aumento de pena que sequer foi capaz de refutar durante o curso do processo. 3 - Em contrapartida, não se pode ignorar que os vultosos valores (mais de 6 milhões de reais) sonegados foram discriminados na denúncia. O fato pode, então, ser considerado como consequência desfavorável do crime. 4 - Inexiste omissão do julgado quanto a não manifestação a respeito do sobrestamento do recurso do MPF até o julgamento da Repercussão Geral nº 225/STF, na qual se discute a quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. A defesa não alegou essa tese em contrarrazões, de modo que não houve, nesse prisma, omissão quanto à análise de matéria não aventada. Além disso, o Voto do Exmo. Des. Relator tratou expressamente da presunção de constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01. 5 - O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a Repercussão Geral nº 225, fixando a tese de que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 6 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MILITAR CONDENADO CRIMINALMENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ART. 20 DA L. L. 10.522/02. INAPLICABILIDADE. 1- Militar definitivamente condenado pelo Superior Tribunal Militar como incurso no art. 251, p. 3o do CPM c/c art. 71 do Código Penal, por haver se apropriado indevidamente de valores referentes a pagamentos de ligações telefônicas particulares na Organização Militar onde servia como encarregado da execução financeira e recolhimento desses valores. 2- Princípio da insignificância se constitui em excludente de tipicidade do direito penal sendo inaplicável ao réu, seja porque a tipicidade já foi reconhecida em decisão definitiva do STM seja porque a insignificância é inaplicável quando "o bem atingido for a administração pública" ( STJ, 6a Turma, HC 200900533468, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, in DJE D ATA:30/11/2009. 3- Inaplicabilidade do art. 20 da L. 10.522/02, eis que previsto exclusivamente para arquivamento de execuções fiscais e não de ações condenatórias de ressarcimento ao E rário. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS (ART. 313-A DO CP). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. I - O pleito principal de absolvição não merece acolhida, eis que, ao contrário do asseverado pela apelante, sua condenação restou lastreada em sólido conjunto probatório, que revela sua atuação dolosa ao conceder o benefício previdenciário em questão ao segurado João Pessoa de Magalhães, inserindo dados falsos no sistema informatizado do INSS. II - De igual forma, não merece prosperar o pleito subsidiário de redução da pena-base aplicada, tendo em vista a análise procedida pelo magistrado senenciante, em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal. III - Pleito de exclusão da pena de multa cumulativa desacolhido, porquanto faz parte do preceito secundário do tipo, valendo ressaltar que o magistrado a quo fixou o valor de cada dia- multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a capacidade econômica baixa da acusada. IV - Quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas, consigne-se que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 12, determina apenas a sua suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual haverá prescrição, sendo certo que, em havendo modificação da situação financeira do apenado antes de decorrido tal prazo, deverá ele pagá-las. VI - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. INCLUSÃO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/83. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91. TRIBUTOS DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. INFRAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 não consta dos fundamentos legais especificados nas CDA´s que embasaram a execução fiscal, motivo pelo qual a questão da ilegitimidade só poderá ser analisada através dos embargos à execução, face à necessidade de dilação probatória a afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA´s. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico, no qual o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, alega que seu nome consta da CDA em razão do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, mas não há qualquer menção da referida norma no título, mantendo aquele Tribunal Superior a orientação no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Em sede de exceção de pré-executividade, sem a certeza acerca da inclusão do agravado no polo passivo pelo artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, considerando a inexistência de elementos para tal análise, como o processo administrativo que originou a inscrição da dívida e sua cobrança, e diante da presunção de legitimidade da CDA, deve ser mantido o ora agravado no polo passivo da execução fiscal originária. 4. A infração à lei suscitada pela União Federal não foi o mero inadimplemento do tributo, mas aquela prevista no artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, em cotejo com o artigo 168-A do Código Penal, uma vez que o agravado arrecadou contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados e não efetuou o devido recolhimento, prática que configura suposta conduta tipificada no referido dispositivo da legislação penal. 5. Ao contrário do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o aludido artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91 consta como fundamento legal das CDA´s em comento, indicando que a sociedade empresária não teria repassado ao INSS os tributos descontados de seus empregados, o que não pode ser desconsiderado como conduta ilegal a evidenciar a responsabilidade dos sócios. 6. Agravo interno provido para, reformando a decisão monocrática, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter o sócio no polo passivo da execução fiscal.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, C e "D", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS EVIDENCIADA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. 1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, eis que o laudo produzido nos autos atestou a existência de componentes de origem estrangeira nas máquinas apreendidas, confirmando o que os documentos produzidos pela autoridade fiscal (fls. 04 e segtes, apenso) indicavam, no sentido de que as máquinas apreendidas se encaixavam na moldura de mercadorias de importação proibida, sendo que o réu não logrou comprovar a regularidade da importação. 2. Autoria igualmente comprovada. O réu afirmou que era o proprietário do bar onde as máquinas foram apreendidas. 3. O conjunto probatório dos autos indicam que o acusado sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento comercial, anuindo ou assumindo o risco de estar perpetrando o delito de contrabando, ao permitir a utilização de máquinas das respectivas máquinas sem qualquer documentação fiscal a resguardar sua origem, motivado pelo retorno financeiro que lhe proporcionava. 4..A reiteração da conduta delitiva, com a apreensão de outras máquinas de importação proibida no estabelecimento comercial do acusado, em data anterior aos fatos descritos na denúncia, corroboram as provas no sentido de seu conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 5. Reforma da sentença monocrática para condenar o réu pela prática do crime descrito no art. 334, § 1º , "c" e "d", acompanhando o voto vencedor no que diz respeito à dosimetria fixada. 6.Embargos infringentes desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. I - A despeito de o fundamento contido na sentença, para o aumento da pena-base, constituir elementar do tipo, deve ser mantida a sua fixação um pouco acima do mínimo legal, diante das consequências do delito, tendo em vista que o prejuízo causado aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é circunstância judicial desfavorável. II - Se o valor unitário do dia-multa, estabelecido em 1 (um) salário mínimo, não atende ao disposto no art. 60 do Código Penal, necessária a sua redução para o mínimo legal. III - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA-ES. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AFETA À DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I- O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/901, que dispôs em seu art. 9º acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II- Até o advento da UFIR, instituída pela Lei nº 8.383/91, as Leis nos 8.178/91 e 8.218/91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. III- A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no que respeita à aplicação das mesmas, consistindo apenas em atualização dos parâmetros monetários para a fixação dos correspondentes valores. IV- Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação do valor da multa administrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, para extinguir a ação de execução fiscal. V- Apelação provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 13ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR MEIO DE RESOLUÇÃO. BASE LEGAL. §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 10.795/2003. MULTA ELEITORAL. BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.530/1978, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795/2003. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, INCISO I, CRFB/88. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal/88. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas a partir da Lei nº 10.795/2003 possui amparo legal válido (Precedente: TRF/2ª Região, AC 201051015187746, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, DJ 20/05/2014). 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 10.795/2003, de 05/12/2003, publicada em 08/12/2003, não pode ser aplicada para a anuidade de 2004, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 1 01/01/2004. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 10.795/2003 é aplicável a partir de 01/01/2005 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2007.51.01.530146-5, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 25/11/2015, DJe 30/11/2015). 6. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2000 a 2004 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2005, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 7. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, está reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República/88, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 8. Ao impor a obrigação de comparecer à votação e criar a penalidade (multa eleitoral), não previstas em lei, o Decreto nº 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime constitucional vigente, não é admissível a edição de regulamentos autônomos ou independentes, mas tão somente regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada. 9. Posteriormente, a Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/1978 e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança da multa eleitoral. 10. Porém, no caso concreto, a cobrança das multas eleitorais referentes aos anos de 2000 e 2003 foi feita com base no valor de anuidade cujo fato gerador é anterior a 2005. 11. Não deve ser conhecida a apelação na parte relativa à aplicabilidade do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que o referido dispositivo não serviu de fundamento para a extinção da execução e nem mesmo chegou a ser mencionado na sentença, caracterizando assim a ausência de pertinência temática entre esta parte do recurso e os fundamentos em que se assentou a decisão vergastada. 12. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. ART. 41 E 259 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Denúncia rejeitada. Ausência de qualificação/identificação do denunciado (art. 41 do CPP). II - A ausência de qualificação convencional do acusado (nome, endereço, nacionalidade, estado civil, entre outros dados) não é obstáculo intransponível ao oferecimento da denúncia e instauração da ação penal, segundo dispõe o teor do art. 259 do CPP, desde que haja identificação física certa e inequívoca. III - Dados pessoais insuficientes à identificação inequívoca do acusado com vistas a individualizá-lo com certeza. IV - rejeição ad denúncia que se mantém.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, trata-se de duas apreensões realizadas no estabelecimento comercial do apelante, Sr. Jorge do Couto Nabarro. Uma apreensão foi realizada no dia 29/04/2010 (apreensão de duas máquinas, conforme fls. 03-04 do IPL) e a outra no dia 03/03/2011 (apreensão de três máquinas, conforme fls. 02/05 dos autos) ambas integrando o conjunto probatório dos autos, que por sua vez foram objeto da mesma denúncia. 2. Em relação às máquinas apreendidas no dia 03/03/2011, houve perícia direta realizada pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal na placa-mãe de 1 (uma) das 03 (três) máquinas eletrônicas programáveis apreendidas no estabelecimento comercial de propriedade do apelante. Constatou-se que o noteiro, a placa mãe e diversos componentes das máquinas apresentam a inscrição "origem em TAIWAN". Portanto, restou comprovada a origem estrangeira de peças integrantes das MEP's. Estas informações podem ser extraídas do Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceologia) nº 803/2011-NUCRIM/SETEC/SR/DPR/RJ, acostado às fls. 26/27 dos autos. 3. A autoria e o dolo restaram devidamente demonstrados, conforme mencionado, que em 29/04/2010 ocorreu apreensão de máquinas eletrônicas programáveis no estabelecimento comercial do apelante. Portanto, é razoável supor que o apelante já tinha, na ocasião da segunda apreensão (março de 2011), condições de saber que poderia estar cometendo o crime de contrabando ao praticar a conduta que lhe foi imputada, o que afasta a eventual presença de erro de tipo e ausência de dolo na hipótese dos autos. 4. Apelação não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.(EMBARGOS DE NULIDADE 0005221-16.2010.4.02.5110, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.(EMBARGOS DE NULIDADE 0005221-16.2010.4.02.5110, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.(EMBARGOS DE NULIDADE 0005221-16.2010.4.02.5110, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO EFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal 1 privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL SEM O NUMERO DE BOLETIM DE CONFORMIDADE. PORTARIA ANP N.º 15/06. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária determinada em ação comum de rito ordinário objetivando a anulação do Auto de Infração nº 397.672, lavrado em razão da autora não fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica, referente à comercialização de óleo diesel B S50, o número do respectivo Boletim de Conformidade. 2. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para autorizar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). Assim, as agências reguladoras surgem como um efeito da desestatização da prestação de diversos serviços públicos e atividades de interesse público, pois o Estado passa de executor direto a fiscalizador e regulador. 3. Com a ampliação do campo de regulação às agências reguladoras, enfim, com o fortalecimento do Poder Executivo daí decorrente, o Poder Judiciário passa a ter uma função de revisão judicial destes atos reguladores mais efetiva, ou seja, não apenas de legalidade, mas, sobretudo, de legitimidade, razoabilidade e cumprimento aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. 4. Neste contexto, a ANP editou a Portaria nº 65/2011, através do qual a ANP, dentre outros, estabelece que a documentação fiscal e o DANFE referente às operações de comercialização do óleo diesel realizadas pelo distribuidor deverão indicar o código e descrição do produto, estabelecidos pela ANP,conforme legislação vigente, além do número do Boletim de Conformidade correspondente ao produto. 5. Ao emitir a nota fiscal sem identificar o número do Boletim de conformidade corrrespondente ao produto, a autora não se desincumbiu do dever a ela imposta, já que a norma exige que conste do documento fiscal o número do boletim de conformidade relativo aos testes do produto comercializado. A imposição da sanção prescinde da comprovação de prejuízo a terceiros, pois é decorrência legal da infração, independentemente de quais tenham sido as intenções do infrator. 6. Outrossim, o valor da multa imposta à parte autora encontra-se dentro das balizas legais definidas pelo artigo 3º, IV da Lei nº 9.847/99, que prevê a aplicação da penalidade em valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo possível concluir, na hipótese, que a penalidade em análise foi, na verdade, aplicada com observância dos interesses tutelados, bem como o caráter repressivo e preventivo que a multa deve albergar. 7. Apelação conhecida e improvida. 1