HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 288 DO CP E 183 DA LEI 9.472/97. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1 - O réu foi denunciado pelo crime do art. 183 da Lei 9.472/97 e pelo crime do art. 288 do CP (denúncia às fls. 16/20), cujas penas máximas privativas de liberdade somadas são superiores a 4 (quatro) anos, enquadrando-se no critério objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. 2 - Ainda que não haja condenação anterior transitada em julgado, há notícia de que, mesmo após uma primeira prisão em flagrante por força de instalação de tv a cabo clandestina e liberação mediante fiança fixada pela autoridade policial, o réu foi flagrado, novamente, exercendo tal atividade, o que demonstra a necessidade de evitar-se a reiteração delitiva e resguardar-se a ordem pública, razões idôneas para ensejar a manutenção de medida cautelar, conforme disposto art. 282, I, do CPP. 3 - Por certo que a manutenção da prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema e configura-se como último esforço na tentativa de resguardar-se a ordem pública, entretanto, o paciente já demonstrou que a imposição de medidas cautelares diversas não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4 - Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal autorizadores da manutenção da prisão preventiva. 5 - No desenrolar da instrução, não houve qualquer mudança no quadro fático que possa autorizar a concessão da liberdade provisória pleiteada, permanecendo incólumes os argumentos que levaram à manutenção da prisão pelo juízo a quo e o indeferimento do pleito liminar. 6 - Ordem de habeas corpus denegada. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS (ART. 313-A DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 171 § 3º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A peça exordial acusatória descreve fraudes ocorridas na APS Itaboraí, atuando como intermediário de benefícios previdenciários fraudulentos o acusado OSVALDO VITOR DA SILVA, para os quais providenciava o requerimento instruído com documentos falsos, com acordo prévio do servidor responsável pela concessão. As investigações revelaram que a atuação dolosa de OSVALDO contava com unidade de desígnios pelo menos dos servidores CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA e LUIZA HELENA MACEDO, os quais inseriam informações falsas no sistema do INSS para habilitar e conceder benefícios intermediados por OSVALDO, sem observarem requisitos mínimos exigidos para o requerimento administrativo. II - Não merece acolhida a tese defensiva de desclassificação da conduta perpetrada pelo servidor do INSS, o ora apelante CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA, eis que encontra adequação típica no crime descrito no art. 313-A do CP (peculato eletrônico) por força do princípio da especialidade, pois tal crime apresenta maiores detalhes sobre a conduta proibida, afastando, portanto, a incidência do crime de estelionato qualificado, descrito no art. 171 § 3º do Código Penal. III - Autoria e materialidade cabalmente evidenciadas, tendo a magistrada sentenciante realizado análise percuciente dos elementos de prova carreados aos autos, demonstrando a conduta de cada um dos réus na empreitada criminosa, identificando o modus operandi de cada um deles e o iter criminis por eles percorrido até a concessão irregular dos benefícios previdenciários indevidamente concedidos. IV - Dosimetria corretamente fixada, eis que devidamente fundamentada pela magistrada sentenciante, valendo ressaltar que a primariedade e os bons antecedentes, como cediço, não conferem ao acusado o direito à pena-base fixada no patamar mínimo legal, tendo em vista que houve valoração negativa de outras circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. V - Apelações Criminais a que se NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante contra o acórdão que, por unanimidade, desacolheu a alegação preliminar de prescrição da pretensão punitiva e anulou a sentença, por insuficiente sua fundamentação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito, com prolação de nova sentença. 2. O acórdão embargado foi cristalino, sem sobra de obscuridade, no seu entendimento pelo afastamento da alegação de prescrição da pretensão punitiva. Os fundamentos, claramente declinados no acórdão, para o não acolhimento da preliminar de prescrição foram dois: o primeiro, no sentido de que a Administração Pública, nos idos de 2004 e no início do processo penal, não podia ter tido ciência do dano, pois este ainda estava sendo apurado, com a análise das provas, no bojo do processo penal; e o segundo, no sentido de que a Administração Pública, já no ano de 2008, deflagrara Processo Administrativo Disciplinar - PAD em que o embargante figurava, ou seja, antes de findo o prazo prescricional, ainda que contado a partir do ano de 2004. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.212/91. REDUÇÃO DE VALOR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 106, II, "C", DO CTN. 1 - A lavratura do auto de infração foi motivada no fato de a Autora haver apresentado documentos que não correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias impugnadas, conforme determina o artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do § 5º, do art., da Lei nº /91 c/c o inciso , do art. do Decreto nº /99. 2 - Inexiste vício no auto de infração lavrado a ponto de inquinar de nulidade o lançamento fiscal consubstanciado no DEBCAD 35.492.297-1. 3 - Com a edição da Lei nº 11.941/09, foi revogado o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212⁄91, e incluído o art. 32-A, cuja penalidade é mais benéfica. Cabível a incidência do art. 106, II, 'c', do Código Tributário, com a aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212⁄91, sobre fatos pretéritos, pela aplicação da regra da retroatividade da Lei mais favorável. Readequação da penalidade para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. 4 - Recurso conhecido. Apelação provida em parte. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. HC 126.292/SP. DECISÃO NÃO VINCULATIVA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 105 E 147 DA LEP E 283 DO CPP. RESERVA DE PLENÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. A orientação contida no acórdão proferido no habeas corpus nº 126.292/SP do Supremo Tribunal Federal, por não ser vinculativa, não pode ser aplicada por esta Corte Regional, eis que os artigos 105 e 147 da LEP e 283 do CPP condicionam a execução pena privativa de liberdade e restritivas de direitos ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Este Tribunal, por força do disposto no art. 97 da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante nº 10, somente poderá declarar inconstitucionais os referidos artigos, pelo voto da maioria absoluta dos membros de seu Órgão Especial. Ordem concedida.

DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 C/C 299 E 171, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. 1. Afastada a tese de crime impossível, pois os documentos apresentados com vistas à obtenção dos empréstimos eram aptos a enganar, conforme concluiu o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 137/147), que atestou, inclusive, a autenticidade material das cédulas de identidade, e não fosse o alerta recebido, os funcionários da agência bancária poderiam, sim, ter sido induzidos em erro, consumando-se a fraude. 2. É certo que a potencialidade lesiva de uma cédula de identidade falsa é sempre ampla, possibilitando a prática de diversos delitos, o que afasta a aplicação da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afastada a aplicação das teses de coação moral irresistível, bem como de inexigibilidade de conduta diversa, eis que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer ameaça praticada por terceiro, mesmo que por indícios, bem como da circunstância financeira tão grave que escuse o sujeito de agir conforme o direito. 4. Negado provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 2º DA LEI 8.176-91). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Elementos suficientes de convicção que apontam para a ocorrência do delito do art. 2º da Lei 8.176-91, cuja autoria se atribui ao réu. II - Não há que prosperar a arguição da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o crime se consumou em 05.12.2005 e, não transcorreu o lapso temporal de 12 (doze) necessários para o transcurso do prazo extintivo. III - A pena-base, fixada acima do mínimo legal, está adequada e proporcional à reprovabilidade da conduta e ao caráter pedagógico da pena. IV - Deve ser mantida a atenuante de confissão, dado o seu caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado. V - Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL. CONDUTAS VIOLADORAS DAS NORMAS DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. IMPROVIMENTO. 1. O tema em discussão no recurso interposto diz respeito à validade (ou não) dos atos administrativos praticados pelos Apelados - Conselhos Federal e Regional de Medicina - que resultaram na aplicação da pena de cassação do registro profissional do Apelante como médico devido às decisões proferidas no âmbito do processo ético profissional a que respondeu devido à representação oferecida quanto a fatos supostamente por ele praticados. 2. A tese apresentada de ausência de prova adequada e suficiente para sua condenação na penalidade de cassação do registro profissional não se encontra amparada nos elementos probatórios dos autos. Diversamente do que sustenta o Apelante, houve prova e, assim, avaliação conclusiva a respeito da prática de infrações ético-profissionais graves por parte do Apelante e, por isso houve decisão no sentido da cassação de seu registro. 3. Da narrativa dos fatos, tal como consta da representação escrita apresentada, ficou evidente que ao Apelante foi imputada a falta funcional de desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais (art. 63, do então Código de Ética Médica) e de aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem de qualquer natureza (art. 65, do então Código de Ética Médica). 4. A hipótese não foi de dúvida a respeito da ocorrência das faltas éticas e profissionais pelo Apelante e, por isso, não há que se cogitar de eventual açodamento nos julgamentos proferidos pelo CREMERJ e pelo CFM. As provas produzidas - inclusive e principalmente o relato oral da representante, juntamente com a prova documental - foram hábeis para se alcançar a conclusão a respeito da ocorrência efetiva dos fatos narrados e imputados contra o Apelante. 5. Houve demonstração de que os fatos descritos realmente aconteceram, sendo que a referência aos casos anteriores foi feita apenas e tão somente para reforçar a impossibilidade de o Apelante prosseguir no 1 exercício da profissão de médico devido à reiteração e gravidade dos fatos relacionados ao desrespeito ao pudor dos pacientes, valendo-se da profissão para fins totalmente contrários à finalidade da Medicina. 6. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso, tendo os Apelados atuado de modo exemplar durante todo o procedimento, com observância clara dos princípios e garantias constitucionais relacionados ao processo ético profissional. Somente não foi produzida a prova pericial por atitude imputável ao próprio Apelante, como bem analisou a juíza federal na sentença. 7. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE REJEITADA. 1. Plenamente demonstrado nos autos que o apelante, de forma consciente, apresentou perante conselho regional de fiscalização de exercício profissional diploma de conclusão de curso técnico e histórico escolar falsos. 2. Além de inexistirem provas do estado de necessidade, o apelante confessou ter pago a quantia de R$ 700,00 pelos documentos falsos que apresentou no CREA/RJ, o que seria, no mínimo, inviável para alguém que está desempregado ou com dificuldades financeiras. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO NA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao reexame necessário da sentença que julgou extinto o processo, ao reconhecer a prescrição. 2. O Supervisor da Seção de processamento da 4ª Turma Especializada informa (folha 176) que manuseando os autos verificou que havia uma petição de embargos de declaração (com cópia) assinada em 12.04.2016, sem o devido protocolo de entrada neste Tribunal. Diz, ainda, que a Fazenda Nacional foi devidamente intimada do acórdão em 01.04.2016, devolvendo os autos ao Cartório em 14.04.2016 (certidão à folha 164, verso). Por fim, informa que protocolou os embargos de declaração no Sistema Apolo (nº 2016.8400.000) em 18.04.2016; juntando a referida petição e remetendo o feito para consideração deste Relator. 3. Diante da informação prestada pela 4ª Turma Especializada, determinei a intimação da Fazenda Nacional para comprovar a data em que protocolou os embargos de declaração (folha 178). Em resposta, informou que os autos e os embargos de declaração foram encaminhados a esta Corte em 13.04.2016 (recibo de devolução à folha 185), contudo não conseguiu apurar o " porquê" da petição de embargos de declaração não ter sido protocolada. Tendo em vista que restituiu os autos à Subsecretaria junto com os embargos de declaração, requer o recebimento e julgamento deste incidente. 4. Ressalto que a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 01.04.2016 (sexta feira), devolvendo os autos ao Cartório em 13.04.2016, último dia de prazo para a oposição de embargos de declaração. 5. Conforme já anotado, a Fazenda Nacional não conseguiu apurar a razão da petição de embargos de declaração não ter sido protocolada nesse Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A data de protocolo de petições é requisito essencial para aferição de sua tempestividade, não se admitindo a presunção sobre tal pressuposto, visto que é ônus das partes a prova, irrefutável, da tempestividade do recurso. 6. Vejamos que a Súmula nº 216 do egrégio STJ dispõe que a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433). 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. 1 INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tempestividade do recurso endereçado a esta Corte deve ser aferida a partir do registro de entrada da petição na Secretaria do Tribunal a quo. Inteligência da Súmula 216/STJ.2. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 859.537/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)". "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- É dever da parte interpor o recurso com carimbo do protocolo, para fins de verificação da tempestividade.2.- A existência de meio que ateste a interposição do recurso dentro do prazo legal é pressuposto obrigatório e inafastável para o seu conhecimento.3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 468.340/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)". 8. Destarte, considerando que a Fazenda Nacional não comprovou a data de protocolo dos embargos de declaração, tampouco que houve qualquer equívoco do Cartório, há de se declarar a intempestividade do recurso, fato que obsta seu conhecimento. 9. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO EMBARGANTE ALEX PEREIRA CAMPOS DESPROVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. RAZÕES DO EMBARGANTE RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para desfazer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no acórdão. II - O embargante ALEX PEREIRA DE CAMPOS não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios a que se refere o texto legal citado, verificando-se, no teor de suas razões recursais, que o mesmo manejou o presente recurso por mero inconformismo com o decisum ora embargado. Recurso DESPROVIDO. III - O embargante RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL, no presente recurso, trouxe as mesmas razões sustentadas nos embargos relativos ao recurso em sentido estrito nº 2012.51.03.000828-1, que trata da competência da Justiça Federal, sendo certo que, nestes autos, o julgado versa acerca de recebimento de apelação contra decisão que deliberou sobre restituição de bens apreendidos. IV - Sendo assim, os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, pois suas razões estão dissociadas do conteúdo do acórdão embargado de fl. 408. Recurso NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 8.615/2015, ART. 1º, XIV, REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO. NATUREZA AUTÔNOMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. As penas alternativas elencadas no art. 43, do CP, embora substituam pena privativa de liberdade, são autônomas, conforme estabelece o art. 44, do mesmo diploma legal; 2. o cumprimento da fração de ¼ (um quarto) a que se refere o inciso XIV, do art. 1º, do Decreto nº 8.615/2015, como requisito objetivo para a concessão do indulto, relaciona-se com cada uma das penas impostas ao condenado; 3. para que fizesse jus ao indulto pleiteado, o apenado deveria ter cumprido, até 25/12/2015, 360 (trezentos e sessenta) horas de serviço comunitário e pago o montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 4. não restam dúvidas que os requisitos objetivos necessários à concessão do indulto, previstos no inciso XIV, do art. 1º, do Decreto 8.615/2015, não foram plenamente satisfeitos pelo ora agravante; 5. Agravo de Execução a que se nega provimento. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Execução interposto por MARCOS ANTÔNIO FRAGA VAZZOLLER, nos termos do Voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 (data de julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 1

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO QUE EMBASAM A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Se a prisão preventiva da paciente, resultado da conversão da prisão em flagrante pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, I e 40 da Lei 11.343-2006), decretada sob o fundamento da conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública, está lastreada em elementos concretos que permitem a conclusão segura de que a sua liberdade poderá assegurar a liberdade de outros integrantes do esquema criminoso e, bem assim, tornar provável a reiteração da conduta criminosa, inexiste constrangimento ilegal a ser corrigido nesta via estreita. II - Ordem denegada. III - Prejudicadas as razões do agravo interno.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - Inexiste qualquer ilegalidade no ato de suspensão da aposentadoria do autor, pois a autarquia federal se limitou a cumprir ordem judicial emanada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em sede de ação penal na qual é apurada a ocorrência de fraude no deferimento de vários benefícios previdenciários. II - Não há fundamento na alegação de violação ao direito de defesa do autor, tendo em vista que, uma vez cientificado da suspensão da sua aposentadoria, não se insurgiu contra o ato judicial que determinou a cessação do pagamento do benefício previdenciário, deixando de manejar o instrumento processual adequado, quer mediante a impetração de mandado de segurança, quer mediante a interposição do recurso cabível nos autos da ação penal em que foi proferida a decisão que ordenou a suspensão. III - As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ostentam natureza relativa, podendo ser refutadas por outros documentos que afastem veracidade dos dados nelas constantes. No caso dos autos, conquanto o autor apresente a reprodução das anotações feitas referentes aos vínculos empregatícios tidos como fraudulentos, a autarquia previdenciária logrou comprovar o caráter inverídico de tais anotações, pois que não corroborados nos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. IV - Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIME DE CONTRABANDO - ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP - UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUTORIA COMPROVADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERCIAL ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I- A materialidade do delito de exploração de 6 caça-níqueis, restou bem delineada nos autos, no Laudo pericial específico de fls. 25/27. A autoria, também, restou comprovada pois o réu é, de fato, o administrador do estabelecimento comercial; encontra-se presente o dolo na conduta; o tipo penal prevê a participação na exploração de mercadorias de contrabando, não exigindo a comprovação de como a mercadoria ingressou no país. II- Dosimetria da pena adequada, fixada em 1 ano de reclusão. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito em razão de prisão pela Justiça Estadual. III - Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a sentença condenatória.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. ART. 76, II E III DO CPP. INFRAÇÃO COM PENA MAIS GRAVE. ART. 78, II, "A", DO CPP. CRIME PERMAMENTE. ART. 71 C/C 83 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Conexão entre os crimes dos art. 313-A e 171, § 3º do CP, nos termos do art. 76, II e III do CPP. Aplicação do disposto no art. 78, II, "a", do CPP. Ainda que a consumação dos delitos tivesse ocorrido em locais diversos (lugar da inserção dos dados falsos e local do percebimento das parcelas do benefício previdenciário), prepondera a jurisdição do lugar da infração mais grave. 2 - A consumação do delito do art. 171, § 3º do CP ocorre no momento do recebimento da vantagem indevida, ou seja, na localidade do saque do valor do benefício. 3 - Mesmo que o benefício fosse sacado em duas ou mais localidades diferentes, pelo fato do crime investigado do art. 171, § 3º possuir caráter permanente, a regra encartada no art. 71 do CPP prevê que, quando a infração for praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Hipótese de aplicação do art. 83 do CPP. 4 - Conflito de competência em que se declara competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2 - A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50. 3 - A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4 - Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, segundo a qual "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 5 - A aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois prevêem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos 1 extraordinários e essenciais. 6 - No caso em apreço, observa-se que o apelante é guarda portuário da Companhia Docas do Rio de Janeiro, sendo que, da análise do seu comprovante de rendimentos referente ao mês de fevereiro de 2016, observa-se que o mesmo percebeu, nesse período, rendimento mensal bruto, já deduzidas as despesas fixas comprovadas, superior a três salários mínimos. 7 - Ademais, não restou comprovado nos autos que o sustento do apelante, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais. 8 - Na fixação e na dosimetria das penalidades, somando-se aos parâmetros já estabelecidos pelo artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, quais sejam, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, devem, ainda, ser observados outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, a suficiência da sanção, dentre outros. 9 - No caso em apreço, muito embora a magistrada sentenciante, quando da aplicação da multa civil, tenha considerado a conduta do apelante como de pequena gravidade, fixou a penalidade em valor elevado, correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração por ele percebida, o que se revela desproporcional, sobretudo se for levado em consideração o pequeno período em que houve o acúmulo indevido de cargos públicos, de aproximadamente 10 (dez) meses, e que não há notícia de que o apelante não tenha desempenhado de forma satisfatória as suas atribuições em ambos os cargos públicos por ele ocupados. 10 - Desta forma, à luz do princípio constitucional da razoabilidade e considerando, ainda, a pequena gravidade da conduta perpetrada pela apelante, que não gerou dano ao erário público nem enriquecimento ilícito, a penalidade de multa civil deve ser fixada em 5 (cinco) vezes o valor da remuneração por ele percebida como agente de inspeção de controle urbano da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro no mês de abril de 2008, momento a partir do qual cessou a irregularidade. 11 - Recurso de apelação parcialmente provido.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A materialidade delitiva está consubstanciada no laudo de perícia criminal federal que atestou que o documento questionado é falsificado. Autoria comprovada pelo auto de prisão em flagrante, no qual, ficou evidenciado que o réu apresentou a Policial Rodoviário Federal a Carteira Nacional de Habilitação falsa quando abordado. Confissão em juízo. 2 - É indiferente para a configuração da tipicidade do delito que o uso do documento tenha ocorrido após solicitação da autoridade policial. O réu valeu-se de documento falso para identificar-se e comprovar sua aptidão para dirigir o veículo que conduzia, o que configura o delito do art. 304 c/c 297, ambos do CP. Precedente do STF. 3 - O réu tinha total capacidade de suspeitar da falsidade pelas próprias condições nas quais o documento fora adquirido. Configuração, ao menos, de dolo eventual. 4 - Para que o réu seja absolvido com base no art. 17 do CP, sob o entendimento de crime impossível, é necessário que o meio por ele utilizado, no caso a falsificação, fosse considerado totalmente ineficaz. É preciso que o réu tenha se valido de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, o cidadão comum ao se deparar com aquele documento. Na hipótese, a falsidade só foi detectada após diligências complementares dos Policiais Rodoviários Federais. 5 - Uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP mostrou-se desfavorável, o que autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal. O fato das demais circunstâncias serem consideradas como neutras não significa que a pena, em primeira fase, deve ser reduzida ao seu patamar mínimo. Fundamentação idônea apta a demonstrar que o delito em tela merece maior reprimenda. 6 - O réu confessou os fatos narrados na denúncia, descrevendo a compra da CNH falsa de terceiro e a ausência de submissão aos procedimentos legais para aquisição da habilitação, o que foi utilizado pelo magistrado a quo na sentença. Aplicação da Súmula nº 545 do STJ. 7 - Redução do valor do dia-multa em função da capacidade econômica do réu. 8- Apelação criminal parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL SEM O NÚMERO DE BOLETIM DE CONFORMIDADE. PORTARIA ANP N.º 15/06. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A questão posta em debate refere-se a mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando autorização para o exercício de atividade de revenda varejista de combustíveis. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) não cabe a alegação de ilegalidade do ato normativo, uma vez que a autoridade procedeu diante da ausência do requisito da quitação de dívida resultante da penalidade aplicada pela ANP; ii) a referida sanção foi efetivada através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso; iii) o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade; e iv) não foram visualizados elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento de tais presunções, para fins de se declarar a nulidade do auto de infração alvejado. 3. A apresentação do referido certificado não altera o conteúdo da decisão, uma vez que a ausência de elementos probatórios robustos persiste quanto à questão da sucessão empresarial, não havendo por que afastar as presunções de legalidade, legitimidade e veracidade de tal ato normativo. Ademais, vale ressaltar que também não foi preenchido o requisito da quitação de dívida resultante da penalidade aplicada pela ANP. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou 1 rejeitados. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.