EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O conjunto probatório não demonstra, sem dúvida razoável, que o embargante tivesse plena ciência da inautenticidade das cédulas. 2. Não havendo comprovação do dolo, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. 3. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes providos.

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Não há qualquer óbice ao conhecimento da presente revisão criminal, eis que a verificação da efetiva ocorrência de cada uma das hipóteses de cabimento do pedido revisional implica, necessariamente, no exame do mérito da ação. 2. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea mantida. 3. O requerente negou a participação no delito, tanto em sede policial quanto em Juízo, Por conta disso, o requerente não faz jus à atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal, não se sustentando a alegação de violação de dispositivo legal. 4. Em sede de revisão criminal, é inadmissível alterar a pena imposta de acordo com os parâmetros legais, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Pedido revisional improcedente.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DOMICÍLIO DO APENADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65 DA LEP. 1. Consoante o disposto no artigo 65 da Lei de Execuções Penais o critério determinante para a fixação de competência na fase de execução penal é o local da sentença condenatória, que, na hipótese, implica a fixação da competência do Juízo Suscitado. Precedente desta Corte Regional. 2. Conflito negativo de jurisdição a que se julga procedente.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS. 1. Com o encerramento do procedimento falimentar sem a ocorrência de qualquer motivo ensejador de redirecionamento do feito, não há mais utilidade na ação de execução fiscal. 2. No caso dos autos, foi noticiada a decretação da falência da executada, ocorrida em 30/06/2006 (f. 17). Por outro lado, consta às f. 57, Certidão de Objeto e Pé do processo falimentar, constando que em 20/09/2012, foram extintas as obrigações da falida e declarada à extinção de punibilidade do sócio-gerente Flávio Ferrari, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. 3. Embora conste no extrato do processo falimentar (f. 69-76), que houve a desconsideração da personalidade jurídica da falida, e que foi determinada a arrecadação do patrimônio pessoal dos sócios Flávio Ferrari e Neide Fleury Moraes, não há notícia de qualquer condenação penal transitada em julgado, razão pela qual incabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. 4. A instauração de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, pois constitui modalidade de encerramento regular da sociedade, prevista para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 5. com relação ao pedido de condenação em honorários recursais formulado pela executada, esclareça-se que a sentença foi proferida em 23/02/2016 (f. 62-63) e publicada em 04/03/2016 (f. 64), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, no presente caso, não há se falar em aplicação do art. 85, § 11º, do Novo Código de Processo Civil. O Enunciado Administrativo de n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ é claro a esse respeito. Veja-se: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 6. Apelação e reexame necessário, desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE ARGILA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. LICENÇA DNPM COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 - Considerando que o primeiro fato ocorreu em 29/05/2007 e o segundo em 18/06/2008, tendo o recebimento da denúncia ocorrido em 26/01/2010 ou 23/07/2010 (recebimento do aditamento), transcorreu lapso temporal superior a 04 anos desde este último marco interruptivo até a presente data para o crime do artigo 55 da Lei 9.605/1998, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente, relativamente a esse crime, para os dois fatos, estando extinta sua punibilidade para tanto, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, e artigo 119 todos do Código Penal. 2 - Quanto ao crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/1991, a materialidade delitiva não restou satisfatoriamente comprovada. 3 - Embora a CETESB informe que a Licença de Operação somente foi concedida à empresa posteriormente a fiscalização, possuindo a mesma, na época dos fatos, apenas a Licença Prévia e Licença de Instalação, fato é que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - autarquia federal que tem por finalidade, dentre outras, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional - assegurou que referida empresa era detentora da Portaria de Lavra nº 32, de 02.03.07, publicada no DOU de 06.03.07, possuindo autorização para extrair argila no local fiscalizado. 4 - Ademais, observa-se da Informação Técnica prestada pela CETESB que área orginalmente constituía um terreno único, de propriedade de determinada empresa, que foi desmembrado entre a empresa fiscalizada e outra, tendo ambas conseguido autorização de lavra de argila na mesma data. E ao que tudo indica, quando da outorga da concessão, o DNPM inverteu as áreas correspondentes a cada empresa, situação inclusive destacada pela perícia Técnica quando da elaboração do Laudo. 5 - De qualquer forma, isso só vem corroborar com a fragilidade de provas da materialidade delitiva, e que tais questões remanescentes devem ser solucionadas na esfera administrativa. 6 - Decreto absolutório relativo ao crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/1991 mantido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Respeitados os limites estabelecidos, a legislação previdenciária considera, para o cálculo da renda mensal inicial, os ganhos habituais, quer sob a forma de salário fixo, quer sob a forma de utilidades, e as parcelas trabalhistas pagas em face de reclamação trabalhista s se amoldam perfeitamente a tal previsão, de forma que as mesmas devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. 2. A ausência de integração da autarquia previdenciária a lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. 3. Cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos recolhimentos das contribuições devidas pelo empregado, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e ao INSS à fiscalização de toda a documentação apresentada por ambos. 4. Legítimo o pedido da parte autora visando à condenação da autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a inclusão das verbas reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários-de-contribuição. 5. A norma infraconstitucional que disciplinou o cálculo da renda mensal inicial, conforme determinação constitucional, foi a Lei nº 8.213/91, a qual, em seu art. 29, inciso I, dispôs para aposentadoria por tempo de contribuição que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999). 6. No caso, cabível o reconhecimento do período trabalhado no período de 02/02/2002 até 16/01/2007, conforme é possível aferir dos documentos a anotação na CTPS referente à reintegração judicial trabalhista do trabalhador (fls. 16/26), termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 28/29) e mandado de reintegração cumprido (fls. 79/80). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. 7. O recolhimento das contribuições, bem como a correta informação prestada para fins previdenciários é de responsabilidade exclusiva do empregador, sob pena da parte autora, na qualidade de empregado que foi, sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e de responsabilidade do INSS a fiscalização de toda a documentação apresentada e necessária à concessão do benefício. 8. No presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. 9. Com efeito, computando-se o tempo de atividade comum desenvolvido no período de 02/02/2002 a 16/01/2007, com o período de atividade comum reconhecido administrativamente pelo INSS (fl. 09), correspondente a 26 anos, 5 meses e 23 dias, o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias, na data do requerimento administrativo, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso I, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 10. Ressalte-se que a imposição da regra de transição para a aposentadoria integral por tempo de serviço é inócua, não possuindo qualquer eficácia, uma vez que é mais gravosa do que a regra permanente. Inclusive, a Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. 11. O valor recebido a título de auxílio-acidente não integra o salário-de-contribuição, como bem se observa na Lei de Custeio (Lei 8.212/91), art. 28, que fixa com clareza o seu conteúdo. O auxílio-acidente apenas é considerado salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, em face da nova redação dada pela Lei 9.528/97 ao inciso II do art. 34 e ao art. 31 , ambos da Lei de Benefício (Lei 8.213/91). Contudo, a pretensão da parte autora não é cumular a aposentadoria com auxílio-acidente, mas incluir o valor mensal do auxílio-acidente no salário-de-contribuição, para fim de cálculo de salário-de-benefício da aposentadoria, nos termos dos artigos 31 e 34, inciso II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. 12. Com relação ao pedido da parte autora, o E. STJ, no julgamento do REsp 1.104.207, já decidiu no sentido da possiblidade da integração do valor mensal do auxílio-acidente no salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, 13. Portanto, deve ser reconhecido à parte autora o direito à forma de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria mediante o cômputo do valor mensal do auxílio-acidente considerando-o como salário-de-contribuição, nos termos dos artigos 31 e 34, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 14. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 15. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 16. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 17. No tocante à verba honorária, esta fica a cargo do INSS, uma vez que restou vencido na demanda, ora arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional, cuja base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta apenas das prestações devidas até a data da prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 18. Apelação do INSS e reexame necessário desprovidos. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ART. 334, PARÁGRAFO PRIMEIRO, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente, de nacionalidade equatoriana, está sendo processada no bojo da Operação Trapos, por importação irregular de mercadorias estrangeiras. 2.Não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos a atestar a imprescindibilidade da viagem. 3.Não se afigura recomendável a requerida autorização pois devidamente configurada a necessidade da cautelar para garantia da regular instrução processual e, consequentemente, assegurar a aplicação da lei penal. 5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Conhecida a autoria da matéria jornalística, não se entrevê justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime contra a honra em desfavor de dirigentes ou outros profissionais da emissora. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LISTISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Considerando que foi interposto apelo pela acusação, permanece possível a esta postular a majoração da pena em instância superior, de modo que ainda não houve para ela o trânsito em julgado da pena, regulando-se esta pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Procedendo-se à análise da prescrição, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva estatal com base na pena in abstracto . 2. Não há falar em litispendência ou bis in idem, uma vez que as ações penais se referem a fatos diversos. Trata-se do requerimento de benefício assistencial para beneficiários diferentes. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 4. As ações penais em curso existentes em nome da acusada não se prestam à exasperação da pena, a título de conduta social, a teor do disposto na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Mostra-se razoável a fixação da pena-base acima do mínimo, a qual se mantem, nos moldes da sentença, em virtude da condição do réu de advogado, cuja profissão exige o cumprimento irrestrito das leis e não o uso do saber jurídico para burlar o ordenamento jurídico de modo a obter vantagens indevidas. 5. Na fase de execução da pena resultante deste feito, o Juízo das Execuções decidirá sobre a soma ou unificação das penas, de modo a evitar, em momento futuro, bis in idem. 6. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. 1 - A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida ao réu primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Tal comando normativo busca auxiliar o julgador no ajuste da individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional. 2 - Dentro desse contexto, entende-se que não é razoável tratar o traficante primário, ou as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste delito. A "mula" se caracteriza por funcionar como agente ocasional no transporte de drogas, não tendo relação de subordinação de modo permanente às organizações criminosas nem integrando seus quadros. Em regra é mão-de-obra avulsa, esporádica, de pessoas que são cooptadas para empreitada criminosa sem ter qualquer poder decisório sobre os detalhes, submetendo-se às ordens recebidas. Mas apesar de pouco ou nada saberem sobre a organização criminosa, tem consciência de que estão a serviço de uma. 3 - No caso, trata-se de réu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ela não tinha conhecimento de que estava a serviço de uma organização criminosa, não havendo, ainda, nenhuma comprovação de que se dedique regularmente a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. 4 - Nos termos do artigo 156 do CPP, cabe ao MPF fazer a prova de que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, o que não ocorreu in casu. 5 - Contudo, no momento do flagrante a droga foi encontrada em fundo falso do caminhão dirigido pelo réu e procedente do Paraguai, o que denota o claro intuito de enganar a fiscalização, justificando a incidência do benefício em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 6 - Logo, entendo que deve ser mantido o voto condutor do julgado que aplicou à ré a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). 7 - Embargos infringentes rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (CP, ART. 171, § 3º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVADA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Conforme documentos juntados aos autos e a própria declaração do réu em Juízo é possível verificar que o acusado utilizou, de forma consciente e voluntária, declaração falsa de endereço para obter o benefício previdenciário LOAS em favor de Alzira Marciano Monteiro indevidamente (fls. 9, 10, 15 e 17 e mídia de fl. 187). 3. O réu não comprovou estar em dificuldades financeiras, motivo pelo qual deve ser mantido o valor do dia-multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 4. Apelação não provida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga escondida no tanque de combustível do veículo que conduzia. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. A utilização de outros fatores, como o alto valor da droga apreendida no mercado de consumo, como fundamento para justificar a aplicação da fração da causa de diminuição da Lei de Drogas em patamar mínimo, não implica bis in idem. Precedente do STF. 6. A grande quantidade de droga traficada justifica, no caso concreto, a fixação de regime prisional mais grave. Orientação do STF. 7. Embargos infringentes não providos.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente está sendo acusado por supostamente ter participado de assalto a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal. 2. Em que pese ter sido anteriormente deferida a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a sua revogação funda-se em elementos concretos, quais sejam, antecedentes em delitos da mesma natureza, bem como a possibilidade concreta de fuga. 3. Inexiste ilegalidade na decisão impetrada, tendo em vista que a autoridade impetrada decidiu fundamentadamente sobre a manutenção da prisão preventiva do paciente, cumprindo, portanto, o escopo inserto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. Dessa forma, correta a decisão atacada, visto que fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal. 5. Outrossim, conforme destacado pela autoridade impetrada, há existência concreta de risco de fuga, pois diante das conversas registradas em seu aparelho celular, o paciente menciona, expressamente, que fugirá para o nordeste. 6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. REBELIÕES. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Ausência de previsão legal para substituição do regime inicial semiaberto para prisão domiciliar em razão da precariedade do sistema prisional brasileiro, vez que a enumeração do art. 117, da Lei nº 7.210/84 é taxativa. 2. Agraciar o condenado a regime semiaberto com as benesses do regime domiciliar apenas em razão da falta de infraestrutura do sistema prisional brasileiro resultaria em um estímulo aos criminosos pela sensação de impunidade, além de produzir uma percepção negativa na sociedade. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não restou comprovado que o réu efetivamente concorreu para infração penal, razão pela qual a dúvida deve militar em seu benefício. 2. Diante da fragilidade do conjunto probatório, a manutenção do decreto absolutório é medida que se impõe. 3. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, comprovados. 2. Pedido atinente ao regime inicial de cumprimento da pena prejudicado, em razão de ordem de habeas corpus concedida anteriormente. 3. Recurso de apelação da defesa não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios e sua dilação dentro dos limites razoáveis é justificada diante das circunstâncias do caso concreto. Excesso de prazo não verificado. 3. Ordem denegada.

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO. - Comprovado o pagamento integral do débito apurado em função das infrações descritas deve ser declarada extinta a punibilidade do delito. Inteligência dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/90, 168-A e 337-A do Código Penal e 68 e 69 da Lei n.º 11.941/2009. Precedente do STJ. - De ofício, declarada extinta a punibilidade do delito, julgando-se prejudicado o recurso da defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA PRESCRIÇÃO. PROLAÇÃO POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. "NE REFORMATIO IN PEJUS" E "BIS IN IDEM". 1. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva através de decisão transitada em julgado, ainda que prolatada por juiz absolutamente incompetente, está ela revestida pela imutabilidade da coisa julgada, que tem como consequência a proibição da "reformatio in pejus", sendo que novo julgamento do réu por idênticos fatos importaria em "bis in idem". Precedentes do STJ. 2. No presente caso, deve prevalecer a sentença emanada pela Justiça Estadual que declarou extinta a punibilidade do réu, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. 3. Apelação ministerial prejudicada. Tornada sem efeito a sentença proferida pela 1ª Vara Federal da 15ª Subseção Judiciária de São Paulo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619, CPP. OMISSÃO. PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Sentença anulada em razão de prejuízo sofrido pelos réus, consistente na própria condenação criminal decretada em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. O princípio constitucional da publicidade encontra entre suas razões a necessidade de garantir a imparcialidade do juiz, submetendo-se seus atos ao escrutínio das partes e da sociedade, e na premissa da persuasão racional, a qual impõe ao magistrado a motivação de sua decisão. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão.