DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESVIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de apropriação indébita e desvio, tipificado no artigo 5º da Lei 7.492/86. 2. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa rejeitadas. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de apropriação indébita e desvio, tipificado no artigo 5º da Lei 7.492/86. 6. Cabe apenas, tendo em vista a continuidade delitiva, majorar as pena de cada réu em 1/6. 7. Apelações dos réus desprovidas. Apelação do MPF parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O julgamento realizado em 24.04.2010 não pode prevalecer como parâmetro para fins da reformatio in pejus indireta, pois, conforme observado pela Procuradoria Regional da República, ele sequer deveria ter sido proferido. 2. A sentença impugnada por meio da apelação interposta pela defesa já não tinha validade jurídica quando o julgamento ocorreu, pois, em decisão datada de 01.02.2010, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus nº 150.716/SP, havia concedido a ordem para "anular a decisão que deferiu a produção antecipada de provas, bem como todos os atos processuais dela decorrentes". 3. Afastado o acórdão anulado, subsistem para fins da análise da reformatio in pejus indireta as penas estabelecidas na sentença condenatória proferida em 20.06.2006, pois em face dela existia apenas recurso da defesa. 4. A reformatio in pejus indireta veda o agravamento da situação processual do acusado, que, intuitivamente, não pode ser afetado negativamente pela anulação de decisão judicial por ele pleiteada. 5. No caso, o prejuízo experimentado pelo embargante se circunscreve ao montante total da pena pecuniária estabelecida, não havendo que se falar em preservação da pena-base estabelecida na sentença anulada. Até porque, o acolhimento dessa tese importaria a combinação das Leis nº 6.368/76 e nº 11.343/2006, o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Súmula nº 501 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Pena readequada para 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. 2. Redução da pena-base para ambos os réus. Natureza e quantidade da droga apreendida (574 g de cocaína). Art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. Reconhecimento de maus-antecedentes relativamente a um dos réus (CP, art. 59) 3. Atenuante da confissão aplicada a um dos réus. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 afastada. 5. Fixação, de ofício, do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 6. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 444 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. No concurso de pessoas em unidade de desígnios, a utilização de violência ou grave ameaça comunica-se ao coautor. 3. Pena-base reduzida. Súmula 444 do STJ. Incidência das causas especiais de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º, I e II). 4. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial é meio idôneo de prova quando amparado em juízo por outros elementos de convicção, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 755386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). Contudo, no caso, o próprio juízo afastou o reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial. 3. Pena mantida, mas alterado, de ofício, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. 1. Materialidade dos delitos comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, e pelos Laudos Periciais. 2. Autoria comprovada pela prisão em flagrante e pela prova oral produzida em contraditório. 3. Penas-base dos três delitos mantidas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Circunstância agravante da reincidência fixada na fração de 1/6 (um sexto). 5. A pena de multa deve seguir o mesmo padrão de aumento aplicado à pena corporal. Redimensionamento de ofício. Precedentes. 6. Concurso material entre os delitos (CP, art. 69), pois o apelante praticou três crimes mediante mais de uma ação, devendo as penas ser somadas. 7. Apelação da defesa desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. - O ponto central do caso em exame reside na aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria introduzida irregularmente no país. - Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648." - À aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - No mesmo sentido vem se manifestando esta Corte (QUARTA TURMA, AMS 0010313-80.2009.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 05/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015; TERCEIRA TURMA, AMS 0001606-51.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015; SEXTA TURMA, AMS 0001182-09.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013) - A questão objeto da presente ação declaratória restou adequadamente dirimida pelo magistrado a quo. Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença (fls. 215/223): "(...) Apesar disso, porém, independente de se verificar (ou não) a responsabilidade da autora pela prática do ilícito, colho dos depoimentos anexados às fls. 34/39, que há evidente desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas (brinquedos, mochilas etc, com o valor total de R$ 5.000,00) e o veículo de que se trata (cujo preço médio de mercado é de R$ 50.479,00, conforme informação obtida junto ao site www.fipe.org.br, em 27/07/2011). (...)" - No caso em tela, verificou-se a disparidade substancial, conforme bem destacado pelo juízo a quo, entre o valor total das mercadorias apreendidas, em torno de R$ 5.000.00, e o veículo apreendido avaliado no valor de R$ 50.479,00, cuja circunstância há de ser sopesada. - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de ser confirmada a r. sentença determinante da liberação do veículo, sendo indevida a cominação de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. - Remessa oficial e apelação da União Federal não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. Aplicação do princípio da consunção. A potencialidade lesiva do crime de falso exauriu-se no crime de contrabando. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida em relação a todos os corréus. 3. As condenações criminais, cuja pena esteja extinta há mais de cinco anos da data do novo crime, não devem ser consideradas para fins de maus antecedentes. 4. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 5. Regime inicial para cumprimento de pena alterado para o semiaberto em relação a um corréu e para o aberto em relação a outro. 6. Para o corréu cujo regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tocante ao réu reincidente, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP. 8. Mantido o valor fixado para cada dia-multa na sentença condenatória. 9. Apelação da acusação improvida. Apelações das defesas parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 289, § 2º, CP. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito de moeda falsa uma vez que o bem jurídico tutelado é a fé pública 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados a partir do conjunto fático-probatório. 3. Incabível a desclassificação para a modalidade privilegiada prevista no § 2º do art. 289 do CP. A defesa não comprovou o recebimento de boa-fé das notas falsas. 4. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. 5. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 6. Mantido o valor do dia-multa e o regime inicial de cumprimento de pena. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. O animus injuriandi exsurge do pronunciamento da oração pejorativa pela ré ao referir-se à vítima. 2. A materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pelos documentos, depoimentos de testemunhas e interrogatório da ré, evidenciando que a apelante, de forma consciente, proferiu injúria racial contra a vítima. Condenação mantida pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, CONSIDERADA SUSPEITA E IMPEDIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS NO JULGADO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Considerando que o impedimento e a suspeição caracterizam vícios de capacidade subjetiva do juiz, que levam à ausência do pressuposto processual de validade relativo à sua imparcialidade, é patente a impossibilidade de atuação da autoridade impetrada em todos os feitos em que o paciente figurar, a qualquer título. 3. O acórdão embargado não indicou expressamente as razões que levaram ao reconhecimento do impedimento e da suspeição do magistrado supracitado, nem determinou a juntada de cópias das respectivas exceções. 4. Omissão suprida para que o acórdão seja integrado com a juntada de cópias dos relatórios, votos e acórdãos das exceções de suspeição e impedimento julgadas por esta Turma. 5. Embargos de declaração acolhidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas em relação a ambos os delitos. 2. Falsificação grosseira é aquela que não se mostra apta a ludibriar terceiros. Não é o caso dos autos, conforme se extrai do laudo pericial e do conjunto probatório. 3. Dosimetria da pena. Afastamento das circunstâncias judiciais de maus antecedentes, bem como em relação à personalidade e à conduta social. 4. Mantida a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Decorridos menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação criminal e os presentes crimes. 5. Mantido o regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). 6. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a aplicação das circunstâncias desfavoráveis relativas à personalidade e à conduta social desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. 2. Majoração da Pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida (191,3 kg de maconha e 126 g de cocaína). Art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 3. Correta a aplicação da atenuante da menoridade relativa no patamar de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 5. Correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, considerando que as circunstâncias do art. 59 do CP não são desfavoráveis a um dos réus, bem como a pena aplicada (art. 33, § 2º, "b", do CP). 6. Correta a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade para o outro réu, com base no quantum da pena aplicada e por ser reincidente. 7. Apelações da defesa desprovidas. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não é possível conhecer de recurso interposto por advogado cujo instrumento de procuração foi revogado tacitamente. Ao promover a juntada de nova procuração, em que o acusado nomeou outro advogado para atuar em sua defesa, os poderes conferidos ao antigo defensor não mais subsistem. 2. Embargos de declaração não conhecidos

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de atividade clandestina de telecomunicações, tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97. 2. Ficaram devidamente comprovados a materialidade, autoria e o dolo na conduta do réu. 3. Não merece acolhida a pretensão do recorrente de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a norma do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 protege não só a regularidade dos serviços de telecomunicações, mas também o monopólio, constitucionalmente atribuído à União, na exploração desses serviços (artigo 21, XI da Constituição Federal de 1988). Ademais, em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige para a sua consumação a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. 4. A posterior autorização pela ANATEL não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta, sendo necessária somente a operação de estação de telecomunicação sem a devida autorização para restar caracterizada a prática ilícita, como ocorreu no caso em tela. 5. Embora a pena mínima cominada ao crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 seja de 02 anos, a pena aplicada ao réu não pode ser majorada tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 6. Aplicável a atenuante da confissão que, no caso concreto, não terá efeito, tendo em vista a Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de que as provas constantes nos autos demonstram a autoria e materialidade delitivas, inclusive indicando as folhas em que se encontram os depoimentos dos prestadores que serviço, indicando que foram apreendidos no escritório do embargante "diversos equipamentos de informática e documentos, dentre os quais recibos médicos em branco, mas assinados pelos respectivos profissionais" e que "os documentos eram produzidos no próprio escritório do réu com o objetivo de comprovar despesas fictas, criadas com o objetivo de deduzi-las da base de cálculo do imposto". 2. Não há que se falar em omissão quanto às supostas as vantagens patrimoniais auferidas pelo embargante, tendo o acórdão embargado explicado que a vantagem patrimonial não faz parte da elementar do tipo penal em que o réu foi incurso. 3. No tocante a dosimetria da pena, não há omissão contradição quanto à fixação da pena-base e manutenção do inicial aberto para o inicio do cumprimento da pena. 4. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 5. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENALIDADE. MANTIDA. 1-Durante a fase de licitação, a empresas autora apresentou impugnação ao Edital, a qual foi analisada pela CAIXA e julgada improcedente. Após os esclarecimentos da CAIXA, a empresa apresentou proposta e lance no certame, ato que implica em concordância com o Edital e com a Ata de Registro de Preços, bem como aos esclarecimentos previamente prestados. 2-Tal conduta da autora - de não iniciar o serviço objeto do contrato - acarretou autuações à requerida nos municípios de Jundiaí e Americana, com fixação de multa, gerando prejuízo à CAIXA. 3-Por essa razão, foi instaurado o processo administrativo, sendo enviado à empresa o OFICIO 134/2011 abrindo-lhe prazo de 5 dias úteis para apresentação de defesa. Após a elaboração de parecer técnico, foi proferida decisão pelo cancelamento da Ata bem como aplicação da penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com a CAIXA pelo período de 6 meses, tendo a empresa apresentado Recurso em face desta decisão. 4- Conforme dispõe o art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções administrativas, sempre que presentes os requisitos legais. 5-Apelação não provida.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. ART. 386, VI, CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. O mérito intelectual, a proficiência técnica e o sucesso profissional em nada se relacionam com a conduta individual de cada qual em relação a seus semelhantes. A absolvição do apelante em ação penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP não produz efeitos no âmbito administrativo. Precedentes: (ROMS 200501903296, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:19/11/2007 PG:00246 ..DTPB:.), (AC 00240044720024036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:07/02/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Não houve qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de demissão, após a anulação da sindicância. Ausente qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, resta prejudicado o pleito indenizatório por danos morais. Apelação a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS. ART. 85, DECRETO Nº 2.521/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.987/95 que disciplinou o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos não tipificou os atos ilícitos dos concessionários ou permissionários e nem cominou sanções administrativas. 2. Com o escopo de disciplinar o cumprimento à lei anteriormente mencionada, quanto à exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, foi editado o Decreto nº 2.521/98, que estabeleceu penalidades em seus artigos 79 e 85, § 3º. 3. Observa-se que as penalidades instituídas de forma autônoma por Decreto Regulamentador, extrapolou os limites legais, já que não é permitido, ao Poder Executivo, por meio do poder regulamentar, inovar a ordem jurídica. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 319, VI, do CPP, ao estabelecer as medidas cautelares diversas da prisão, determina que a "suspensão do exercício de função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira" somente é cabível "quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais." 2. No caso dos autos, as condições já impostas à liberdade provisória do recorrido são suficientes para que o acusado se empenhe em não reiterar a atividade criminosa. Demais disso, o comparecimento periódico ao Juízo, bem como a sua impossibilidade de ausentar-se da circunscrição judiciária, evitam, de maneira satisfatória, que ocorra a inaplicabilidade da norma penal, bem como eventual obstrução à investigação dos fatos e possível processo penal. 3. Verifica-se assim que o magistrado a quo não desconsiderou o quanto alegado pelo Ministério Público Federal, mas agiu motivado por entendimento consubstanciado na excepcionalidade da cautelar, cuja imposição não pode revelar-se excessiva e desproporcional ao que o caso requer, sob pena de patente ilegalidade e inconstitucionalidade. Precedentes desta E. Quinta Turma. 4. Recurso desprovido.