TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUESTÃO DE ORDEM. REDUÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, POR ORDEM EXARADA PELO C. STF. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de ordem de habeas corpus expedida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em decisão do Relator, o Exmo. Ministro EDSON FACHIN, no âmbito do HC nº 139.725 SP, impetrado contra acórdão do E.STJ no HC nº 325.804, ".. .para o fim de reconhecer, em grau máximo, a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, incumbindo ao respectivo Tribunal Regional, à luz do caso concreto e avaliando as condições subjetivas do agente (com observância da vedação de reformatio in pejus), proceder aos eventuais ajustes consectários (regime inicial e substituição de pena). 2. A presente questão de ordem limita-se a dar cumprimento à r. decisão exarada pelo E. Pretório Excelso, encartada nestes autos às fls. 427/432, transcrita integralmente no corpo do voto. 3. Pelo acórdão desta 2ª Turma (fls. 304/310) a pena havia sido fixada em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo. 4. Em sede de embargos infringentes a C. Primeira Seção desta Corte Regional acolheu o r. voto vencido, para que a pena-base fosse fixada em 07 (sete) anos de reclusão sendo mantida a causa de aumento da transnacionalidade do tráfico, trazida pelo art. 40 da Lei n. 11.343/06, que gerou o aumento de 1/6 (um sexto), resultando as penas definitivas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 700 dias-multa. 5. Aplicando a redução legal deferida pelo Supremo Tribunal Federal em grau máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), resultará em uma pena definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como, a pena de multa de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, mantido ao valor unitário mínimo. 6. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que os fatos ocorreram na data de 07/07/2011, sendo a denúncia recebida aos 03/08/2011 (fls. 45/46), a sentença foi publicada aos 10/01/2012 (fls. 186), não transcorrendo o prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV do Código Penal, até a presente data. 6. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade não havendo circunstância que torne recomendável a fixação em regime mais gravoso, será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. Constata-se dos autos, porém, que o réu está preso desde sua prisão em flagrante, aos 07/07/2011 (fls. 2/3), ou seja, há mais tempo do que a pena aplicada neste julgamento, a qual não pode ser majorada, ante o princípio do non reformatio in pejus. 8. Contudo, em virtude de não constar informações nos autos acerca do cumprimento da pena, cabe ao Juízo de Execução que, em confirmando encontrar-se o réu recolhido há mais tempo do que a pena ora fixada, e não havendo outros motivos pelos quais deva assim permanecer, determine a expedição do respectivo de alvará de soltura. 9. Questão de ordem acolhida.

PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO E DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE CÉDULAS. SÚMULA 444 STJ. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Apelação da Acusação e da Defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso no artigo 289, §1º, do CP. 2. A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Quanto à presença do dolo na conduta de guardar o dinheiro falso, é certo que no crime de moeda falsa o dolo inclui o conhecimento da falsidade. 4. A constatação do dolo deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão. No caso, réu admitiu ter conhecimento da falsidade, no que foi corroborado pela prova testemunhal coligida. 5. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Observância da Súmula 444 do STJ. 6. O objeto jurídico tutelado no crime de moeda falsa é a fé pública e, portanto, quanto maior a quantidade das cédulas contrafeitas, maior o potencial lesivo e o perigo à fé pública, a justificar uma maior reprovabilidade da conduta e, consequentemente, a elevação da pena-base por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Precedentes 7. Atenuante da confissão espontânea. Observância da Súmula n.º 231 STJ. 8. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 9. Fixado o regime inicial de pena aberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'c', CP. 10. O instituto da detração, previsto no 387, §2º do CPP, destina-se apenas a determinar o regime inicial de cumprimento de pena. 11. Mantida a substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como constou da sentença de primeiro grau. 12. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação da Defesa desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO E DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 289, §1º, do CP. 2. A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Quanto à presença do dolo na conduta de guardar o dinheiro falso, é certo que no crime de moeda falsa o dolo inclui o conhecimento da falsidade. 4. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão. No caso, o modo peculiar como o dinheiro estava oculto. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 6. Mantido o regime de pena aberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'c', CP. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade públicas, e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos. 8. De ofício, a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser destinada à entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal, no caso, a União Federal. 9. Apelação desprovida e, de ofício, determinado que a pena restritiva pecuniária seja destinada à União.

AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - No arrazoado, alega-se que o prazo prescricional, no caso em voga, há de ser regulado pela pena concretizada no v.acórdão prolatado em sede de recurso exclusivo da defesa, a teor do que dispõe o artigo 110, §1º, do Código Penal e a Súmula 146 do STF. 2 - Com efeito, esta C. 11ª Turma, ao julgar a apelação em epígrafe, cujo recurso foi exclusivo da defesa, por unanimidade, reclassificou o delito apurado nos autos para o tipo previsto no artigo 171, caput e §3º, do CP, e fixou definitivamente a pena do agravante em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multa. 3 - Logo, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 08/10/2003 e a sentença condenatória foi publicada em 19/12/2013, teria transcorrido, em tese, o lapso temporal suficiente para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 4 - No entanto, ao julgar os embargos infringentes e de nulidade de nº 0008613-87.2005.403.6119, a Colenda Quarta Seção desta Corte Regional entendeu, por maioria, que reduzida a pena após o julgamento da apelação criminal por força de recurso exclusivo da defesa, surge para o Ministério Público Federal o interesse de restabelecer o quantum das condenações fixadas pelo Juízo de 1º grau, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado. 5 - Dessa forma, eventual reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal não é possível neste momento, sendo de rigor aguardar-se o trânsito em julgado para a acusação.

PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. OBJETIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. I - Os elementos dos autos comprovam que o acusado, em seu depoimento como testemunha na ação ordinária movida por Silvia Helena Guimarães contra o INSS, fez afirmação falsa com o intuito de possibilitar que ela comprovasse a união estável com o segurado Oswaldo José Império e, por consequência, tivesse direito à pensão em decorrência de sua morte. II - As contradições verificadas nos depoimentos do réu, notadamente em relação à cor da suposta residência que a Sra. Silvia e o Sr. Oswaldo viveriam, bem como em relação às visitas que ele teria feito ao casal e, mais ainda, as declarações das testemunhas no sentido de que o Sr. Oswaldo, à altura de seu falecimento, mantinha união estável com outra mulher na residência desta, são suficientes para comprovar que o acusado praticou consciente e voluntariamente o crime de falso testemunho, descrito no artigo 342 do Código Penal. III - A dosimetria da pena foi corretamente fixada, em estrita observância das normas de regência. IV - Prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade corrigida de ofício. V - Apelo improvido. De ofício, fixada a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade no pagamento mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo período de 12 (doze) meses, à União Federal, ente público lesado pelo delito.

HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS APÓS AFASTAMENTO DE AUTORIDADE JUDICIAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP que, após o afastamento do Juízo inicial, por ser considerado impedido, com relação às prisões e outras medidas cautelares anteriormente decretadas, no tocante à paciente, acrescentou a imposição de depositar em juízo o passaporte, bem como, para o fim de assegurar a plena eficácia das restrições impostas pelo Tribunal, a utilização de "tornozeleira eletrônica" para rastreamento e controle. 2 - Da análise dos fundamentos adotados pelo Juízo impetrado, a imposição do monitoramento eletrônico não se sustenta. Observa-se que a liberdade provisória da paciente já havia sido apreciada por esta Corte Regional, mediante imposição de medidas cautelares menos severas que as doravante impostas pela autoridade impetrada. 3 - Embora não se afaste de plano a possibilidade de agravamento das medidas, as mesmas não podem ser agravadas sem existência de fatos novos a fundamentá-las. 4 - O monitoramento eletrônico deve se restringir a casos específicos, que denotem verdadeiramente risco à aplicação da lei penal, dado o custo operacional e administrativo dela decorrente. 5 - No caso concreto, não se tem notícias de que a paciente tenha descumprido quaisquer das condições impostas, desde que foi colocada em liberdade, em 07/2016, além de ser professora da rede pública de segunda a sexta-feira, não havendo risco para a aplicação da lei penal a ensejar a necessidade de monitoramento eletrônico da paciente, devendo esta medida cautelar ser afastada. 6 - Seguindo o mesmo raciocínio, não é possível aplicar a medida cautelar de retenção de passaporte, já que tal condição também não foi determinada quando da decisão anterior. 7 - Ordem concedida .

HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS APÓS AFASTAMENTO DE AUTORIDADE JUDICIAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP que, após o afastamento do Juízo inicial, por ser considerado impedido, com relação às prisões e outras medidas cautelares anteriormente decretadas, no tocante ao paciente, acrescentou a imposição de depositar em juízo o passaporte, bem como, para o fim de assegurar a plena eficácia das restrições impostas pelo Tribunal, a utilização de "tornozeleira eletrônica" para rastreamento e controle. 2 - Da análise dos fundamentos adotados pelo Juízo impetrado, a imposição do monitoramento eletrônico não se sustenta. Observa-se que a liberdade provisória do paciente já havia sido apreciada por esta Corte Regional, mediante imposição de medidas cautelares menos severas que as doravante impostas pela autoridade impetrada. 3 - Embora não se afaste de plano a possibilidade de agravamento das medidas, as mesmas não podem ser agravadas sem existência de fatos novos a fundamentá-las. 4 - O monitoramento eletrônico deve se restringir a casos específicos, que denotem verdadeiramente risco à aplicação da lei penal, dado o custo operacional e administrativo dela decorrente. 5 - No caso concreto, não se tem notícias de que o paciente tenha descumprido quaisquer das condições impostas, desde que foi colocado em liberdade, em 08/07/2016, não havendo risco para a aplicação da lei penal a ensejar a necessidade de monitoramento eletrônico do paciente, devendo esta medida cautelar ser afastada. 6 - Seguindo o mesmo raciocínio, não é possível aplicar a medida cautelar de retenção de passaporte, já que tal condição também não foi determinada quando da decisão anterior. 7 - Ordem concedida. conceder a ordem de habeas corpus, para determinar a exclusão das medidas cautelares consistentes no uso de tornozeleira eletrônica e retenção de passaporte impostas ao paciente MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CPP. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INALTERADA. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. REGIME INICIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo. 2. Dosimetria da pena. 3. Reconhecimento da incidência da Súmula 444, do STJ à hipótese dos autos. Redimensionamento da pena-base. 4. Fração da atenuante da confissão espontânea mantida. 5. Em sede de revisão criminal, a mera divergência de interpretação não autoriza a alteração do julgado. Assim, restam mantidas as causas de aumento nos patamares em que aplicadas, visto que de acordo com os parâmetros legais. 6. Pena de multa alterada, em conformidade com o redimensionamento da pena privativa de liberdade. 7. Regime inicial fechado. 8. Pedido revisional parcialmente procedente.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÂMBITO CRIMINAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. MOMENTO PROCESSUAL. REQUISITOS. CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS. LEI 13.008/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A suspensão de feitos pendentes é incompatível com os processos criminais, pois a lei penal não a prevê como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. 2. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas cabe ao magistrado ao que se encontra submetida à apreciação do recurso, reexame ou ação no âmbito do tribunal competente para o julgamento do incidente. 3. A efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão exclusivamente de direito é requisito para admissão do incidente, deve estar cabalmente comprovada ou, ao menos, se cuidar de fato notório, ser estabelecida entre diversos juízos e não consistir em dúvidas existentes no âmbito de apenas um julgador. 4. A questão jurídica recebeu tratamento legislativo em data relativamente recente (Lei 13.008, de 26/06/2014) e não se tem notícia da existência e extensão de eventuais discussões sobre a matéria, no âmbito da jurisdição deste tribunal.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E ENVIADOS ELETRONICAMENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO. 1. Do fato de o pedido de registro profissional - formulado por via eletrônica perante o CREA/SP - ter sido distribuído para fins de verificação de regularidade à unidade da Autarquia situada em Araçatuba (SP), não permite concluir que o crime se consumou nessa localidade, tendo em vista que o investigado teria enviado os documentos digitalizados no local do domicílio, município de Araçariguama (SP), e teria informado a intenção de apresentar os originais e retirar o registro profissional na Unidade do CREA em São Roque (SP) (cfr. fl. 36/36v.). 2. Ou seja, em momento algum o investigado teria formulado seu pedido de registro profissional e apresentado os documentos exigidos para tal perante a unidade do CREA em Araçatuba (SP). Pelo que se extrai dos autos, a falsidade dos documentos acadêmicos somente foi apurada nessa localidade por mera questão de distribuição e de descentralização dos procedimentos de responsabilidade do CREA/SP. 3. Nesta fase investigativa afigura-se conveniente a determinação da competência em razão do domicílio do investigado, a teor do art. 69, II, do Código de Processo Penal. Por fim, registre-se que a Lei n. 11.419/06, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, dispôs que os atos por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e hora de seu envio: Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. 4. Conflito de jurisdição julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR ORIGINÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/84. No tocante ao pedido de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória, não há elementos suficientes neste writ, que permitam um pronunciamento definitivo sobre o tema, como, por exemplo, a verificação de eventual reincidência do agente. De qualquer modo, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória, porquanto não decorreu o prazo de 4 anos entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e o início do cumprimento da pena, sendo certo que, a mudança jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema da execução provisória da pena, nos autos do HC 126.292/SP, de 17.02.2016, é superveniente ao caso concreto. O paciente foi definitivamente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 30 dias multa, e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à entidade assistencial, a ser escolhida quando da audiência admonitória, com jornada semanal de 07 (sete) horas e período de duração de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, e no pagamento a entidade pública com destinação social a ser designada por ocasião da audiência admonitória de 4 (quatro) salários mínimos a título de pena de prestação pecuniária. Diante do descumprimento injustificado das penas substitutivas, houve a conversão em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º do CP. Por outro lado, o Juízo da Execução não agiu acertadamente ao proceder à regressão do regime prisional. Caberia à autoridade impetrada determinar tão somente a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no regime aberto, conforme imposto pelo magistrado na sentença condenatória, retornando a pena ao seu patamar primário. As hipóteses em que se admite a regressão de regime estão elencadas no artigo 118 da Lei 7.210/84, e não se verificam, in casu, na medida em que o paciente sequer havia iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto, conforme fixado na sentença. Ordem parcialmente concedida para determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, que deverá ser cumprida em regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CP. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No dia 1º de dezembro de 2006, o acusado inseriu declaração falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O documento ideologicamente falso consistiu na declaração de que um terceiro prestava serviços como ajudante de motorista para a empresa Atlântica Express Sistemas de Entregas e Transportes Ltda, desde 3/04/2006, das 09:00h às 18:00h. Referido documento foi utilizado para instruir o pedido de liberdade provisória formulado nos autos da ação penal nº 2007.61.81.000021-7. O documento ideologicamente falso tinha por finalidade comprovar que um indivíduo preso em flagrante exercia atividade lícita regular na empresa Atlântica Express e, com isso, demonstrar ao Juízo uma condição pessoal favorável, objetivando a concessão de liberdade provisória, o que evidencia a potencialidade lesiva da conduta. A falsidade recaiu sobre fato juridicamente relevante, na medida em que poderia influenciar a decisão a ser tomada pelo magistrado, ao analisar os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão ao preso do direito de responder ao processo em liberdade. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico, bastando a potencialidade lesiva da declaração inverídica inserida no documento para justificar a subsunção da norma penal. Redução da pena-base. Determinada a execução provisória da pena, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. 1. Quando do requerimento do benefício assistencial (18.06.08, fl. 3, apenso), Gerson Kazuyuki Sasaoka, nascido em 09.05.78 (fl. 31, apenso), contava com mais de 21 (vinte e um) anos, não compondo, assim, a família do requerente do benefício assistencial, Akikazu Sasaoka, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e do art. 16 da Lei n. 8.213/91, na redação da época. 2. Além de superar os 21 (vinte e um) anos, há dúvida quanto ao fato de Gerson Kazuyuki Sasaoka residir com os pais, ao tempo do requerimento do benefício. 3. Sem adentrar a existência de dolo do denunciado, que, não sendo nacional (fl. 36), contando com mais de 70 (setenta) anos de idade (fl. 36), trabalhador rural (fl. 218/219), declarou acreditar que recebia validamente o benefício da aposentadoria por idade, tendo confiado sua identidade a intermediário envolvido em diversos casos de obtenção irregular de benefícios junto ao INSS (fl. 35), verifico que não restou demonstrada irregularidade na apresentação, à autarquia previdenciária, da "declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência", da qual foi omitido seu filho Gerson Kazuyuki Sasaoka (fls. 4/5, apenso), sendo certo que a comprovação da fraude na obtenção do benefício assistencial da Lei n. 8.742/93 seria indispensável à caracterização do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso de apelação da acusação desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREJUÍZO SOFRIDO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (CP, ART. 171, § 3º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PRECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, contrariamente ao alegado, o depoimento do marido não foi a principal prova para a condenação da acusada, tendo em vista a presença de outros elementos que fundamentaram o convencimento do Juízo. 3. Restou demonstrado que a apelante tinha ciência do requisito da renda familiar mínima quando declarou, na fase investigativa, saber acerca da necessidade de ter renda familiar de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por pessoa, para receber o amparo e também quando, em Juízo, disse ter feito o cadastro para "ajudar", uma vez que o marido estava desempregado. 4. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, não se justifica a exasperação desproporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 2006.61.10.004791-9, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; ACr n. 2005.61.81.008034-4, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 12.09.16). 5. No que se refere à continuidade delitiva, ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme o papel desempenhado pelo agente. Portanto, cumpre diferenciar as seguintes situações: se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e a permanência cessa a partir do momento em que o agente deixa de receber o benefício indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). No caso dos autos, a ré foi a própria beneficiária da fraude. Portanto, para ela, o delito de estelionato tem natureza permanente, o que afasta a continuidade delitiva com base no número de meses em que perdurou o ilícito. 6. Restou comprovada a baixa condição econômica da ré, fato que enseja a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal de 1/30 do salário mínimo e a prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo, valor esse a ser fracionado sob a forma de pagamento de cesta básica mensal, pelo tempo da pena privativa de liberdade, conforme fixado na sentença. 7. Apelação do Ministério Público Federal não provida. Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo e a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, a ser paga na forma explicitada, mantidos os demais termos da sentença.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento da ré com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pela acusada foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga, previamente preparada por membros da organização, escondida no fundo falso de sua mala. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato contra o INSS. 2. Dolo comprovado. Erro de proibição inescusável. Conclui-se, a partir do conjunto probatório e dos elementos fáticos presentes nos autos, que a ré agiu de forma livre e consciente de modo a obter vantagem ilícita para si em prejuízo da autarquia previdenciária. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula nº 231 do STJ. 5. Incidência da causa de aumento prevista no § 3 do art. 171 do CP. 6. Mantidos a pena de multa, o regime inicial para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOLO CONFIGURADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato contra o INSS. 2. Dolo comprovado. Conclui-se, a partir do conjunto probatório e dos elementos fáticos presentes nos autos, que o réu agiu de forma livre e consciente de modo a obter vantagem ilícita para si através da manutenção em erro da autarquia previdenciária. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. 4. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula nº 231 do STJ. 5. Incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP. 6. Mantidos o valor unitário do dia-multa, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição desta por duas penas restritivas de direitos, porém alterada de ofício a segunda delas. 7. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CORREÇÃO DA TIPICIDADE. DUPLICATA SIMULADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 1 (um) ano, ante a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP. 2. Pedido denegado quanto à correção da tipicidade. Princípio da Consunção. Incidência da súmula nº 17 do STJ. 3. Inaplicabilidade dos princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. 6. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do CP. 7. Mantidos o valor do dia-multa, o regime inicial para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 9. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Preliminar de prescrição rejeitada. O crime do art. 171, § 3º, do CP é permanente quanto ao beneficiário da seguridade social. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Destinação da prestação pecuniária alterada de ofício. 4. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância vez que o estelionato qualificado apresenta alto grau de reprovabilidade da conduta do agente diante do delito, que atinge a coletividade como um todo. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato contra o INSS. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida de ofício. A Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 4. Incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP. 5. Mantidos a pena de multa e o regime inicial para cumprimento da pena. 6. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 7. Exclusão, de ofício, da condenação ao pagamento de valor determinado a título de reparação dos danos causados, ante a ausência de pedido. 8. Apelações desprovidas.