PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Preliminar de nulidade processual que se afasta, visto que a defesa não demonstrou efetivo prejuízo em razão do interrogatório da acusada ter sido realizado em momento posterior à oitiva das testemunhas. 2. Rejeitada a alegação do estado de necessidade exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (art. 24, § 2º, do CP). 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 4. Pena-base fixada no mínimo legal, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida com a acusada. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 5. Atenuante genérica da confissão reconhecida pelo juízo de origem. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 7. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 corretamente afastada pelo juízo de origem. 8. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 9. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por sua vez, o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em exame, não há omissão alguma a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada, ou ainda, erro material a ser corrigido. 2. As teses dos embargantes têm por substrato o inconformismo quanto à motivação e o resultado do julgamento, para que as matérias - que já foram devidamente valoradas pelo colegiado - sejam novamente apreciadas e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 3. Enfrentadas todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário, é desnecessária a reapreciação para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. MANTIDA A CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à condenação pelo delito de contrabando (art. 334, § 1º, "c", do CP, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014). 2. A aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando. 3. A tipicidade do delito de contrabando, nos casos que envolvem a importação de cigarros, não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou sua introdução no território nacional. 4. A importação irregular do cigarro - que, inclusive, se submete a uma extensa normatização por parte da Receita Federal, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - torna proibido o seu ingresso no território nacional. 5. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 6. A aquisição irregular de cigarros estrangeiros configura, enfim, crime de contrabando, independentemente da capitulação jurídica dada pela denúncia (art. 334, § 1º, "c", do CP, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014), sendo inaplicável o princípio da insignificância. 7. Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ARTIGOS 19-T, II, da Lei 8.080/90 e 273, §1º-B, I, do CP. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. 1. Quanto ao fato de o medicamento solicitado não possuir registro na ANVISA, entendo que este fato, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento, haja vista que este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física. 2. Também não há qualquer violação aos artigos 19-T, II, da Lei 8.080/90 e 273, §1º-B, I, do Código Penal, pois a liberação excepcional de medicamentos sem registro na ANVISA pelo Poder Judiciário baseia-se em regras e princípios constitucionais, os quais se sobrepõem a tais normas. 3. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente status de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. 4. Nesse prisma, as normas dos artigos 19-T, II, da Lei 8.080/90 e 273, §1º-B, I, do Código Penal não podem ser invocadas para deixar de fazer prevalecer os direitos à saúde e à vida e o princípio da dignidade humana. 5. Em relação ao princípio da integralidade, entendo que, ao contrário do alegado pela União Federal, a sua aplicação exige o fornecimento do medicamento. 6. Afinal, a integralidade de assistência é o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais ou coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. 7. Ou seja, a norma constitucional, diferentemente do que entende a União, exige ações do Estado na prevenção e cura de doenças não só no plano coletivo, mas também no individual. 8. Destaca-se, por fim, que o argumento referente ao alto custo do medicamento não pode servir por si só como justificativa para a não efetivação de direitos tão fundamentais como a saúde e a vida. 9. O prazo estabelecido de 30 dias para o cumprimento da medida não é exíguo, assim como a multa diária de R$1.000,00 é razoável. 10. Agravo desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ART. 149, CP. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, ART. 207, CAPUT e § 1º, CP. MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. Materialidade, autoria e dolo, referentes às condutas tipificadas nos artigos 149 e 207 do Código Penal, comprovados. 2. Degradantes condições de alojamento, em violação ao art. 157, I, da CLT e à NR 24 do MTE que demonstram o total descaso dos réus com a saúde, conforto e segurança dos trabalhadores, o que lesionou gravemente sua dignidade e os pôs em deletéria relação de submissão perante os acusados, em situação análoga à de escravidão. 3. Provas que demonstram que os réus, livre e conscientemente, aliciaram trabalhadores (por intermédio de terceiros) com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, bem como se valeram de fraude para recrutar trabalhadores fora da localidade de trabalho, cobrando-lhes pelo seu transporte, e não lhes asseguraram condições de retornar ao local de origem. 4. Elemento subjetivo do tipo específico - dolo de levar os trabalhadores de uma para outra localidade do território nacional - patenteado pelo desejo dos réus de satisfazer a baixíssimos custos a mão de obra necessária para a execução de suas atividades empresariais, razão precípua de terem aliciado trabalhadores no Estado de Sergipe, mediante fraude, e de terem cobrado deles as despesas de transporte tanto para a vinda ao Estado de São Paulo quanto para volta ao estado de origem. 5. Culpabilidade e consequências dos crimes que se sobressaem e justificam a exasperação das penas-base. 6. Recurso de defesa não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. 1. O apelante foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90 c/c art. 69 e 71, ambos do Código Penal. 2. As condutas imputadas ao acusado de armazenar e disponibilizar guardam entre si relação consuntiva, ou seja, o fato definido pela norma do art. 241-B é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime do art. 241-A, aplicando-se o princípio da consunção entre os referidos tipos penais. 3. No tocante ao armazenamento/compartilhamento de 84 (oitenta e quatro) arquivos no programa Ares em 11.01.13, verifica-se que a prova coligida durante a instrução criminal demonstra a materialidade do delito, mas, no entanto, não comprova a autoria delitiva. 4. A incerteza acerca do armazenamento/compartilhamento de 84 (oitenta e quatro) arquivos no programa Ares favorece o réu, aplicando-se, no caso, o princípio "in dúbio pro reo". 5. A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal, não comportando modificação. 6. Quanto ao delito descrito no artigo 241-A do ECA praticado no mês de setembro de 2010, o conjunto probatório demonstra, à saciedade, que o denunciado, no referido mês, possuía arquivos com imagens e vídeos de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, por ele disponibilizados no site de relacionamento Orkut. Condenação mantida. 7. Apelações da acusação e da defesa desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A nomeação de administrador judicial é desnecessária, pois, tratando-se de bens imóveis, e tendo em vista a forma de transmissão da propriedade imobiliária, o sequestro é suficiente para impedir a alienação dos bens e garantir o juízo; 2. Em se tratando de imóveis rurais de grande extensão e valor econômico, não é certo que a troca de administração venha a garantir a preservação do bem; 3. A autoridade coatora havia recentemente levantado a constrição sobre o rebanho, de maneira que, além de nomear administrador, determinou que o gado seja retirado da localidade; 4. Ora, tratando-se de número expressivo de reses, e tendo sido os outros imóveis dos investigados também sequestrados e passados por força da mesma decisão à administração de pessoa nomeada pelo juízo, a medida ganha contornos excessivos e igualmente nocivos do ponto de vista da continuidade da atividade econômica; 5. A nomeação de administrador judicial é absolutamente desnecessária, uma vez que não há risco de deterioração do seu valor, estando eventual reparação dos danos garantida pelo simples sequestro e averbação da medida no registro de imóveis, o que já foi efetuado. 6. Ausentes as circunstâncias capazes de recomendar a medida de nomeação de administrador, na forma preconizada pelo art. 5º da Lei 9.613/98. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, a fim de tornar sem efeito a medida que determinou a administração judicial da Fazenda Maravilha, que deverá continuar na posse do proprietário impetrante, na condição de fiel depositário.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Além de os acusados terem negado a prática dos delitos, as testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram os indícios de autoria delitiva colhidos durante as investigações policiais, visto que mencionaram apenas alguns corréus, e seus depoimentos deixaram dúvidas acerca das condutas desempenhadas pelos acusados. 2. Diante do quadro de incerteza probatória, de rigor a manutenção da sentença absolutória. 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. CONDENAÇÃO. AFASTADA A TESE DE QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA GROSSEIRA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à materialidade do delito de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). 2. Não prospera a tese de que a falsificação seria grosseira e, por isso, deveria prevalecer a desclassificação para o delito de estelionato (CP, art. 171), isso porque o laudo pericial elaborado pelo setor de criminalística da Superintendência da Polícia Federal atesta que a cédula é apta a ludibriar terceiros. 3. Correta a solução adotada pela maioria da Primeira Turma, que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 4. Embargos infringentes não providos.

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FRAUDE. MÁ-FÉ COMPROVADA. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO. - O INSS intentou a presente ação objetivando a restituição dos valores recebidos por Dulcineia Aparecida da Conceição, a título de auxílio-doença, no período de 19/07/2005 a 05/12/2006 (NB 505.635.291-4). Alega que houve fraude na concessão do benefício, através da inserção de dados falsos no sistema, relativos a contrato de trabalho inexistente. - O esquema criminoso foi objeto de operação levada a cabo pela Polícia Federal, de codinome "El Cid", que resultou no desmantelamento de quadrilha que aliciava pessoas, forjando documentos que possibilitavam a obtenção de benefícios previdenciários indevidos. - Em consulta ao sítio eletrônico desta E. Corte, verifica-se que os integrantes da quadrilha foram condenados nos autos da ação penal nº 0009796-67.2007.4.03.6105, da 1ª Vara Federal de Campinas/SP; decisão mantida parcialmente em grau recursal. - Neste caso, não há que se falar em prescrição, pois a concessão do benefício decorreu de fraude. Inteligência dos artigos 103-A, da Lei nº 8.213/91, e 348, §2º, do Decreto nº 3.048/99. - Afastada a prescrição, a anulação da sentença é medida que se impõe. Passo, pois, à análise do mérito, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, considerando que a causa se encontra em condições de imediato julgamento. - Restou comprovado que houve fraude na concessão do benefício, consistente na inserção indevida de vínculo empregatício no sistema da autarquia, através de esquema criminoso perpetrado por quadrilha devidamente condenada em ação penal. Dessa forma, não há como invocar a boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. - Não há dúvida de que houve apropriação indébita de valores do poder público, a ensejar o enriquecimento ilícito da parte, de modo a autorizar a restituição das quantias recebidas, a fim de reparar a lesão perpetrada. - A restituição faz-se necessária, para balizar a justeza da decisão, sob o pálio da moralidade pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado parcialmente procedente.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Depreende-se que o Julgado embargado não contém nenhum vício a ser sanado, pois, decidiu de forma clara e fundamentada a matéria, exaurindo a prestação jurisdicional. 2. Ademais, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica. 3. A interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão. 4. Embargos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, §2º, DA LEI N. 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA NÃO VERIFICADA 1. O artigo 118, § 2º, da Lei 7.210/84, permite que a execução da pena privativa de liberdade sujeite-se à forma regressiva. 2. A aplicação do indulto natalino pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado. 3. O início do cumprimento da pena de prestação de serviços é causa de interrupção da prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir integralmente desde então. Prescrição não verificada. 4. Ordem denegada.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E SISTEMAS DE ALARME ELETRÔNICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/93. 1. A parte Autora ajuizou a presente ação requerendo a anulação do processo administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão temporária da Autora para licitar com o Poder Público. Alega que a Ré já efetuou a rescisão unilateral e impôs as penas de multa; não obstante, após 18 (dezoito) meses da conclusão do processo administrativo, iniciou outro, para aplicação da pena de suspensão. 2. Em sede preliminar, requereu a Autora a análise do agravo de instrumento, convertido em retido (0000399-24.2011.4.03.0000). Como o pedido foi reiterado quando da interposição do recurso de apelação, o agravo deve ser conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil vigente á época da prolação da sentença. No entanto, a discussão ali promovida - suspensão do ato administrativo que determinou a inclusão no SICAF - perde o objeto com o julgamento de mérito da presente ação, que decidirá se é ou não possível a aplicação de tal penalidade. Por tal razão, reconheço a perda de objeto do agravo retido. 3. Ainda em sede preliminar, apontou a Autora a intempestividade do recurso de apelação interposto pela Autora. Sem razão. É que contra a sentença de fls. 403/403, publicada em 14 de abril de 2011, foram interpostos embargos de declaração pela Ré, em 18 de abril. Os embargos foram acolhidos em sentença de fl. 414. A sentença foi publicada em 19 de maio de 2011 (certidão de fl. 426). Desta feita, é tempestivo o recurso de apelação interposto em 06 de junho de 2011. 4. Segundo consta, as partes celebraram, em 10 de janeiro de 2007, o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ALARMES (nº 13/2007), estabelecendo, entre outros, as seguintes penalidades: advertência (subitem 8.1.1), multa (subitem 8.1.2), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a contratante (subitem 8.1.3) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (subitem 8.1.4). 5. A Lei nº 8.666/93 também estabelece, de forma expressa, a possibilidade de aplicação cumulativa das penas de multa e suspensão temporária. Desde que respeitado o prazo prescricional e observado o contraditório e ampla defesa, não há qualquer ilegalidade na instauração de procedimento administrativa específico para aplicação da pena de suspensão, ainda que já aplicada a pena de multa em outro expediente. 6. Não há bis in idem, já que a própria lei de regência possibilita que duas sanções diversas sejam aplicadas em decorrência do mesmo fato. 7. De outro lado, o registro da aplicação da penalidade está previsto no item 8.6 do Contrato, não tendo a contratante a faculdade de inscrever ou não no SICAF a empresa contratada que sofreu a punição, trata-se de dever de ofício, com o objetivo de preservar a Administração Pública. 8. O recurso interposto contra a decisão administrativa não possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 109, § 2º da Lei nº 8666/93, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no registro após a decisão, ainda que pendente a análise do recurso. 9. Por fim, constata-se que a parte Autora não se insurge contra a adequação ou não da pena de suspensão temporária que lhe foi aplicada, mas apenas e tão-somente contra a aplicação cumulativa com a pena de multa, questão já superada. 10. Agravo retido interposto nos autos nº 0000399-24.2011.4.03.0000 improvido. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sucumbência invertida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE "COLLECTIBLE CARD GAME". MERCADORIA RETIDA. RECLASSIFICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelece, às pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. 2. A autora não foi consulente na Solução de Consulta n. 83, não fazendo jus à sua aplicação, porquanto somente com a Instrução Normativa RFB n. 1396/2013, que substituiu a de n. 740/2007, as consultas passaram a ter eficácia vinculante, ao estender seus efeitos a todos os contribuintes que se enquadrassem na hipótese por ela abrangida. 3. A apelante já havia formulado, anteriormente, consulta sobre o mesmo assunto, contudo, sem obter êxito. É certo que a revisão de lançamento por reclassificação de mercadorias quanto ao regime aduaneiro é possível e válida, e objetiva a correção de erro de fato. 4. A autoridade fazendária, no exercício do poder-dever de revisão de seus próprios atos, inspecionou a mercadoria importada e concluiu que, como ela se destinava a servir como cartas para jogar, o melhor a fazer seria enquadrá-la no Código 9504.40.00, posição 9504, a englobar artigos para jogos de salão, não havendo qualquer ilegalidade na sua conduta. 5. O fato de a recorrente ter se submetido a procedimento especial de fiscalização, de que trata a IN SRF n. 228/2002, e não ter sido detectada qualquer irregularidade pela Receita Federal ou disparidade na conferência física da carga em relação à declaração de importação, não impede a autoridade aduaneira de proceder à reclassificação da mercadoria, se assim entender necessário. 6. Não está manifesto nos autos que os agentes aduaneiros conferiram tratamento diferenciado à empresa concorrente, ao facilitar o desembaraço das mercadorias importadas, deixando de exigir o recolhimento dos tributos, até porque, tais fatos, escapam de análise nesta seara. A respeito, tanto a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para apuração dos fatos, quanto à ação penal instaurada em face do fiscal foram julgadas improcedentes, tendo, em referência à demanda penal, este Tribunal, mantido a sentença de absolvição do aludido agente, à míngua de provas. 7. Saliente-se também que apenas 8 (oito) declarações de importação da empresa não foram desimpedidas no Aeroporto Internacional de Viracopos. Apenas para pontuar, a empresa apresentou 140 (cento e quarenta) declarações de importação, dentre as quais 116 (cento e dezesseis) foram desembargadas, 8 (oito) confrontadas apenas por documento e mais 8 (oito) com conferência física e documental, portanto, insustentável afirmar que o encerramento de suas atividades decorreu tão somente dos prejuízos advindos dessa retenção ou de que o lucro da empresa dependeria do reconhecimento da imunidade tributária, consoante o artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal. 8. É trivial que toda atividade econômica está sujeita a riscos, de maneira que o fato de a autora ter se dedicado, com primazia, à comercialização, importação e distribuição do "Collectible Card Game" (CCG) acabou, decerto, por potencializá-los. 9. A anulação dos lançamentos tributários e das respectivas penalidades pecuniárias, em sede judicial, culminando na liberação das mercadorias apreendidas, não gera direito à indenização, até porque, não havendo ilicitude no ato censurado, não há falar na obrigação de o Poder Público indenizar o particular. 10. Não comprovado o liame entre a conduta dos agentes aduaneiros e o suposto prejuízo sustentado pela empresa, o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes não merece prosperar.

PENAL. PECULATO-FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGADO DE CASA LOTÉRICA. SERVIDOR PÚBLICO. DOLO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os empregados de empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas com a Caixa Econômica Federal são equiparados a funcionários públicos, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal. Assim, analogamente, também os empregados de casas lotéricas sujeitam-se a essa equiparação (STJ, AGRESP n. 201501318618, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.10.15; Resp n. 1023103, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.06.08; TRF da 1ª Região, ACR n. 0014650-39.2010.4.01.4300, Rel. Juiz Fed. Conv. Klaus Kuschel, j. 26.01.16; TRF da 5ª Região, ACR n. 00002908720134058502, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, j. 23.10.14). 2. Materialidade e autoria delitiva comprovada por meio de prova documental e testemunhal. 3. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, a evidenciar que o réu se apropriou de dinheiro, aproveitando-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário público. 4. Apelação desprovida.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. A significativa quantidade de cigarros e o representativo valor dos tributos elididos não só impedem a incidência do princípio da insignificância como também afastam o reconhecimento da adequação social da conduta praticada pelos acusados, que se afigura formal e materialmente típica, além de lesiva aos bens jurídicos tutelados pelo tipo do art. 334-A do Código Penal. 4. Na espécie, o aumento da pena-base, porque motivado em inquéritos e ações penais em curso, vai de encontro ao enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, pois, a redução da pena-base dos acusados para o mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, que se torna definitiva, ante a não incidência de quaisquer outras circunstâncias agravantes ou majorantes. 5. Apelação dos réus parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. O tipo penal previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 descreve a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações. 2. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. É despiciendo, assim, que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem. O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. 3. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. 4. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de conflito de competência estabelecido em inquérito policial, com denúncia oferecida, tendo o procedimento investigatório que embasa a acusação se iniciado a partir de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP que acolheu pedido de ação controlada. - Tratando-se de denúncia por delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com apreensão do entorpecente no aeroporto internacional de Guarulhos, a questão da competência resolve-se pela regra do artigo 70, "caput" do Código de Processo Penal ("A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução"). - Caso em que nada nos autos demonstra tenha qualquer dos delitos imputados sido praticado na cidade de Santos, havendo deliberação do juiz da 6ª Vara Federal de Santos/SP autorizando a ação controlada e tomando providências dela decorrentes, mas a medida não gerando efeitos para fins de competência. Precedente da Seção. - Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. PENA. PROGRESSÃO PRISIONAL. - Internacionalidade do delito reconhecida sem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Afastada alegação de nulidade do feito por incompetência da Justiça Federal. - Mudança de entendimento jurisprudencial - afora o caso em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de determinada norma - que não equivale a violação a texto expresso da lei penal. Precedente da Seção. Rejeitada pretensão de reconhecimento de incidência da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência - Conteúdos mais benéficos da lei nova que não se aplicam em razão de modificações desfavoráveis em relação de dependência. Lei nova que é mais favorável ao agente ao criar causa de diminuição de pena e ao dispor sobre percentual mínimo de causa de aumento, conteúdo em conexão funcional com o de cominação de penas por sua vez mais desfavorável ao dispor sobre pena mínima prevista. Lei nova só parcialmente benéfica e pela relação de dependência entre os conteúdos mais e menos favoráveis impossibilitando-se a combinação de leis. Inexistência de direito à aplicação, sobre as penas previstas na lei antiga, dos preceitos mais favoráveis da lei nova e para a possibilidade de benefício no caso concreto com aplicação somente do novo regime jurídico avultando a exigência de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º e desde que resulte em quantidade de pena inferior à aplicada nos moldes da lei antiga, todavia não incidindo no caso. - Condenação proferida com aplicação do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, em sua redação original, todavia declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do "habeas corpus" nº 82.959, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. - Revisão criminal julgada improcedente e de ofício afastada a vedação à progressão de regime prisional.