APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE PREFEITO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E EMPRESAS CONVIDADAS. PRESCRIÇÃO PARA UMA DAS RÉS. PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONFIGURADOS ATO ÍMPROBO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Convênio 203/2002, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Carnaúba dos Dantas/RN, através do qual foram repassados R$ 126.978,82 (cento e vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) destinados à construção de 3 (três) passagens molhadas em comunidades daquele município. 2. As acusações referem-se à fraude no processo licitatório, apresentação de documentação falsa na prestação de contas e irregularidade no manejo das verbas do convênio. 3. Dos réus condenados, CARLA ADRIANA DE MEDEIROS, GILVAN AUGUSTO DE LIMA, PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS interpuseram Recursos de Apelação (às fls. 494/503; 510/515; 531/544, respectivamente). 4. A decisão judicial de fls. 226/230, reconheceu a prescrição com relação à ré/apelante CARLA ADRIANA DE MEDEIROS. O efeito da decisão, contudo, atinge apenas as sanções legais dos atos de improbidade administrativa, não alcançando a obrigação de ressarcir o erário. 5. Sobre a apelação interposta por CARLA ADRIANA DE MEDEIROS, fixam-se como pontos preliminares a serem decididos: pedido de benefício de gratuidade de justiça e deserção do recurso. 6. Chegando os autos a essa Corte Regional, a apelante foi intimada a efetuar o preparo da apelação em 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 14, inciso II da Lei 9.289/96, tendo a apelante permanecido inerte, conforme Certidão de fls. 581, o que motivou o despacho de fls. 586/587 que reconheceu a deserção. 7. Alega a apelante, em petição avulsa, que protocolou manifestação na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, dentro do prazo (em 23/05/2014). Aduz que o registro da petição teria sido efetuado em data anterior à publicação do referido despacho de fls.579, e, portanto, tempestivamente. A referida petição pleiteou o benefício da Justiça Gratuita. 8. Com o deferimento da Justiça Gratuita à apelante, há a dispensa de preparo para interposição de recurso. Desse modo, à luz da instrumentalidade e em homenagem ao desapego ao excessivo formalismo, considero prescindível a discussão acerca da decisão de deserção versus data de protocolo do pedido de justiça gratuita, razão pela qual conheço do recurso apelativo interposto pela apelante CARLA ADRIANA DE MEDEIROS. 9. Da análise dos autos, constatou-se em depoimento, que o Sr. PANTALEÃO afirmou que a Sra. CARLA ADRIANA tinha qualificação em licitações, tendo trabalhado com a matéria em escritório; a Sra. JUÇARA MEDEIROS informou que só assinava a documentação que era preparada por CARLA, informação confirmada em depoimento da Sra. IVETE SUELI DE MEDEIROS; a Sra. CARLA informou, em depoimento, que tinha curso superior em Administração, que só digitava os documentos, sem conferir as informações, que não analisava os documentos de habilitação e que a melhor proposta era escolhida pelo preço. Afirmou, ainda, que ela digitava as informações da prestação de contas, mas que não conferia nada que digitava. 9. Observa-se que a apelante, não atuou com o zelo e a retidão exigidos no exercício do serviço público. Sua conduta contribuiu para a frustração do caráter competitivo da licitação, permitindo que a proposta tenha sido escolhida com base em parâmetros destituídos de imparcialidade e concorreu para uma prestação de contas inverídica. 10. Contudo, a pretensão de punir as referidas condutas fora atingida pela prescrição. Destaque-se que, em sendo comprovada a ocorrência de dano efetivo, poderia persistir a obrigação de ressarcimento ao erário, dado seu caráter imprescritível. Todavia, seria necessária a efetiva comprovação do dano, o que não restou demonstrado. 11. Desse modo, em que pese reprovável a conduta da ré, no presente caso, nenhuma sanção há de ser aplicada à demandada em razão da prescrição e da falta de comprovação de dano concreto ao erário. 12. Com relação ao apelante/réu GILVAN AUGUSTO DE LIMA, sócio-gerente de uma das empresas convidadas a participar do processo licitatório, observa-se que as propostas enviadas foram elaboradas pela mesma pessoa com o fim de simular a regularidade do certame. 13. Tais constatações, somadas às informações dos autos, demonstram que o processo licitatório foi forjado, cuja documentação visava dar aparência de legalidade. E, não há dúvida que as empresas participantes, apesar de não terem sido sagradas vencedoras, contribuíram para a simulação. 14. Por tal razão, a conduta do réu GILVAN AUGUSTO DE LIMA enquadra-se no art. 11, inciso I da Lei 8429/92, aplicando-lhe a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 15. Por último, em sua apelação, o réu PANTALEÃO alegou, em síntese: (a) ausência de interesse de agir, pois inaplicável a Lei 8.429/92 aos agentes políticos; (b) inexistência de ato ímprobo e ausência de má-fé ou dolo; (c) as sanções impostas foram excessivas. 16. Em que pese pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral, do processamento e julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92 (ARE 683235, STF), é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. 17. Aliás, é dominante o entendimento do STJ no sentido de que "aplica-se a Lei 8.429/92 aos agentes políticos municipais" (Precedentes: REsp 1119143/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/08/2010) 18. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS. 19. Ademais, em depoimento, o Sr. PANTALEÃO afirmou que tudo o que ele assinava vinha pronto e era preparado pela equipe, e que assinava cheques sem conferir os valores por que ele tinha confiança na equipe. Dentre os documentos assinados pelo prefeito e destinados à prestação de contas, constam informações falsas, inclusive, com um dos extratos em que o Banco do Brasil não reconheceu a autenticidade. As obras foram executadas sem nenhuma fiscalização, com mão de obra irregular, o que deu margem a um serviço prestado sem a qualidade adequada. As contas referentes ao convênio 203/2002 não foram aprovadas. Além disso, em depoimento, a Sra. CARLA ADRIANA DE MEDEIROS informou que as empresas participantes do certame eram indicadas pelo Prefeito. Desse modo, as apurações demonstraram que o modus operandi do procedimento licitatório comandado pelo prefeito, objetivou atender interesses pessoais, com aparência de legalidade. Comprovado nos autos que o prefeito agiu com má fé 20. Contudo, diante da falta de comprovação de efetivo dano material causado ao erário, insuficiente se mostra o enqradramento da conduta no tipo descrito no art. 10 da Lei 8429/92. Tal contexto faz remanescer apenas o enquadramento da conduta do prefeito no art. 11, inciso I da Lei 8429/92. 21. Diante do exposto, dá-se total provimento à apelação interposta por CARLA ADRIANA DE MEDEIROS, para deixar de aplicar sanções, e parcial provimento às apelações interpostas por PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS e GILVAN AUGUSTO DE LIMA, para aplicar-lhes a sanção de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º do CPC. QUALIDADE DE SEGURADA E DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE COMPROVADAS. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO HONORÁRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 2. Em razões de apelo, a autora pede a reforma da sentença e alega a inexistência da prescrição de ação, trazendo como argumento decisões do STJ e TNU, no sentido de ser entendimento pacífico na jurisprudência de que inexiste prescrição do fundo de direito no que se fere à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Ressalte-se que o prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de suspensão de benefício previdenciário, que configura ato de negativa do próprio direito reclamado. 4. Observa-se, na documentação acostada aos autos, que a demandante era beneficiária de auxílio-doença, tendo recebido o benefício nos seguintes períodos: 05.08.2004 a 31.10.2004; 03.12.2004 a 28.02.2005; 19.04.2005 a 12.09.2005. 5. Segundo informação do médico pericial, a demandante é portadora de transtorno depressivo decorrente CID-10: F33.11, com o quadro de difícil resolução e com incapacidade total para exercer a maioria das atividades laborativas, consoante respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e pela Autarquia. 6. Quanto à plausibilidade do direito invocado, as provas anexadas aos autos são suficientes a sua demonstração, existindo análise detalhada do conjunto probatório da incapacidade laborativa da autora, que preenche todos os requisitos legais exigidos para o restabelecimento do auxílio-doença. 7. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91. 8. Resta comprovada, através de perícia médica, realizada em processo judicial, que a postulante sofre de doença incapaz e que sua reabilitação para o exercício de outras atividades está prejudicado, em face do tremor e da cognição causada pela doença incapacitante (Transtorno Depressivo Decorrente (CID-10: F33.11), fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. 9. Hipótese em que se deve ser considerada como data de início do benefício (DIB) a data a cessação administrativa. 10. No que concerne à verba honorária, é cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em conseqüência, o juiz possui a livre apreciação eqüitativa do patamar devido. 11. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, os honorários devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 12. No tocante aos juros e correção monetária, o Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 entende que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 13. Apelação provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMITIR, POSSIBILITAR OU DAR CAUSA A QUALQUER MODIFICAÇÃO OU VANTAGEM EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NO ATO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. ART. 92 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O EMBARGANTE TENHA OPERADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDUTAS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I. Pretende o ora embargante ver prevalecer o voto-vencido, da lavra do em. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, onde se conclui por não configurado o crime do art. 92 da Lei nº 8.666/1993, ao entender pela não comprovação, de maneira cabal, que a subcontratação desautorizada tivesse sido feita em favor do adjudicatário, como exige a lei e, ainda, porque seria indispensável a demonstração de que o réu anuíra com a alteração unilateral do contrato. II. Tem-se dos autos que foram contratadas, para a prestação do serviço de transporte escolar no Município de Casinhas/PE, quando gestor municipal o ora embargante, as empresas Pablo Fernando de Arruda Locadora - ME e Cardoso Locações e Transportes Ltda., não havendo no edital do certame licitatório, nem nos contratos celebrados, a possibilidade de subcontratação do seu objeto, situação essa, contudo, que restou confirmada em fiscalização levada a efeito pela Controladoria-Geral da União, constatando-se a existência de diversas subcontratações de veículos e motoristas. III. Inviabilidade de condenação penal, se não existe prova cabal de que o embargante tenha operado, por ação ou omissão, em quaisquer das condutas previstas no art. 92 da Lei de Licitações. IV. Embargos infringentes providos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DA PENSÃO.. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS.. 1.A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 2. Consoante teor do Resp. 1.309.529-PR, julgado em sede de Recurso Repetitivo, o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Inexistência da decadência, pois o que a autora pleiteia é a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e não a revisão dessa. 3.Relativamente à prescrição, este egrégio Tribunal segue posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também o que prescreve a Súmula 85 do STJ, e de que "nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas em atraso. 4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. A dependência econômica do conjuge é presumida, nos termos do art. 16, da Lei nº. 8.213/91 que elenca o rol de dependentes e o seu parágrafo 4º indica que em relação as pessoas constantes no inciso I do aludido artigo (como o cônjuge), a dependência econômica é presumida. 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho-convocado; AC581238/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Emiliano Zapata Leitão-convocado). 7. A título de prova material em nome do falecido companheiro da autora, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito e de nascimento do de cujus donde registra a profissão de lavrador do falecido; b) certidão de nascimento do filho do casal; c) comprovante de residência através da conta de energia elétrica do casal, residente em zona rural.8. A prova testemunhal segura e harmônica comprova a relação de dependência da autora em relação ao falecido instituidor da pensão. 9. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX nº 22.880/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Devida a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 11. No tocante às custas judiciais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Itaporanga D'Ajuda, e a Lei Estadual de Sergipe que regula a matéria, não prevê a isenção de custas para o INSS, na hipótese em que o juiz estadual está investido da jurisdição federal. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como para estabelecer que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento da pensão por morte aqui perseguida, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. .

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, VI, PARÁGRAFO 6º DA CARTA MAGNA. CONDUTA ILÍCITA DE POLICIAL FEDERAL. ÓBICE AO EMBARQUE DE MENOR EM VIAGEM INTERNACIONAL . CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA COM A DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI DA MENOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DESACOMPANHADA DO PAI. INDEVIDA RECUSA DE DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. REAPARAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO ILEGAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. VALOR DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO. DANO MATERIAL CAUSADO PELA POSTERGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO PAÍS E SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 11.665,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), bem como honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Hipótese em que a parte ora apelada foi impedida de embarcar para o exterior conduzindo a sua filha menor, de nacionalidade brasileira, em virtude da conduta ilícita de agentes da Polícia Federal lotados no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo (SP), os quais se recusaram a reconhecer a legitimidade da certidão de nascimento da menor, apresentada na ocasião, na qual estava devidamente averbada decisão judicial que decretou a destituição do poder familiar do pai em relação à menor. Além disso, os agentes públicos deixaram de acolher a posterior decisão judicial autorizando a viagem da menor ao exterior acompanhada somente da apelada, implicando nova compra do embarque. 3. O art. 37, parágrafo 6º Carta Magna estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em seu art. 5º, incisos V e X, tratou de assegurar a indenização por eventuais danos que a pessoa vier a sofrer, inclusive sob o aspecto moral. 4. A conduta perpetrada pelos agentes públicos, recusando-se a acolher indevidamente documento dotado de fé pública, impossibilitou a viagem da apelada ao exterior acompanhada de sua filha menor, caracterizando cerceamento do exercício do direito fundamental de ir e vir e acarretando constrangimentos e danos à apelada que extrapolam os meros aborrecimentos do dia-a-dia. Tal conduta acarretou indevidamente a postergação do embarque e a prorrogação da permanência da apelada e de sua filha no país, vivenciando sérios transtornos e suportando todo o ônus decorrente desse retardamento no seu embarque de retorno ao país de sua residência. 5. A Administração concorreu para todos os transtornos, constrangimentos e prejuízos materiais suportados pela apelada, devendo ser responsabilizada e compelida a fazer a devida reparação. 6. Diante da excessiva subjetividade que comporta a fixação do valor devido a título de reparação por danos morais, têm-se por bem fixá-lo em patamar que seja suficiente para reparar os constrangimentos suportados pela recorrida em razão da conduta da Administração, sem que este importe em caracterizar enriquecimento sem causa em favor da beneficiária. A condenação a título de danos morais deve ser fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual se mostra suficiente para reparar os danos suportados pela apelada a esse título. 7. O montante devido a titulo de indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovado que a autora efetivamente desembolsou por causa da postergação da sua estadia indevida no país e o consequente adiamento de seu embarque rumo ao país onde reside. Excluindo-se o valor das passagens originárias, que teria sido gasto com ou sem a ocorrência do ato lesivo, a apelada comprovou nos autos despesas extraordinárias no total de R$ 11.665,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente a gastos com a remarcação da viagem pela mesma companhia aérea, posterior compra de passagens por outra companhia aérea, alimentação e hospedagem, valor esse que deve ser ressarcido a título de indenização por danos materiais. 8. Levando-se em conta a atuação do defensor no processo e as peculiaridades do caso, merece acolhida a pretensão de redução dos honorários advocatícios, de forma a reduzir tal percentual para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização a titulo de reparação dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA OU CORREÇÃO DE SEU GABARITO OFICIAL. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação das questões nº 13, 22 e 67, do caderno 81, da prova objetiva do concurso público para provimento de 750 vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2009-DRPF, condenando a União a retificar a pontuação da parte autora, bem como sua ordem na classificação no certame, conferindo-lhe o direito à nomeação e à posse no cargo a depender da aprovação nas demais fases e da existência de vagas no período de validade do concurso. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que havia duas alternativas corretas para a questão de nº 13, reconhecendo plausível a sua anulação, por força do item 8.1.1 do edital do concurso, que previa haver apenas uma resposta correta para cada questão. Ademais, considerou flagrante a nulidade da questão de nº 22, pois inúmeros candidatos e o Ministério Público Federal já haviam interposto ações buscando sua anulação no Judiciário, havendo, inclusive, pareceres de Professores do Departamento de Matemática da Universidade do Rio Grande do Norte opinando pela pleiteada anulação. No tocante à questão 67, por fim, o sentenciante entendeu que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, pois abordou matéria não prevista no conteúdo programático do concurso. 3. As razões do recurso da União defendem que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, bem como se manifestar sobre o mérito de atos administrativos como formulação de questões, critérios de correção de provas e atribuições de notas. 4. Encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que correção ou anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente será possível em hipóteses excepcionais, nos casos de evidente erro material ou de flagrante violação ao princípio da legalidade, não sendo cabível sua atuação nas demais situações, em respeito ao princípio da separação dos poderes. PROCESSO AC557018/PE, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (Conv.), Segunda Turma, DJE 28/07/2015) 5. O excelso Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito, ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS nº 21.408/BA, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10). 6. Na hipótese, não se verifica qualquer situação de transgressão ao princípio da legalidade no tocante à questão 13 do concurso em exame, pois trata de assunto do conteúdo programático do certame, cabendo apenas à banca definir qual interpretação atribuir ao enunciado, assumindo critérios de correção próprios. A anulação da questão da prova ou retificação do seu gabarito implicaria em análise do conteúdo da questão e do critério adotado pela banca examinadora, sendo desta a incumbência para tal atribuição. 7. No que tange à questão de nº 22, inúmeras ações judiciais foram interpostas pelos candidatos do referido concurso objetivando sua anulação, em razão de existir pareceres de especialistas da área específica que afirmam inexistir resposta correta dentre as alternativas apresentadas no quesito. Afora isso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a anulação da referida questão de raciocínio lógico, por inexistir resposta correta. 8. Entretanto, observa-se que a apelante demonstra haver resposta correta, cuja matéria se encontrava no conteúdo programático. De mais a mais, reforço que não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão para corrigir provas de certame, conforme pretende o demandante. 9. Do mesmo modo, não houve qualquer violação ao edital quando da formulação da questão 67 pela banca examinadora, pois a matéria tratada, qual seja, "do Estado de Defesa e do Estado de Sítio" é abarcada em "Defesa do Estado e das instituições democráticas", conteúdo programático do concurso, tal como argui o recorrente. 10. Dito isso, não faz jus a parte autora à retificação da pontuação, tampouco à alteração na ordem de classificação no certame, eis que as questões indicadas não são eivadas de vício ou ilegalidade. 11. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). 12. Apelação provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA. FRAUDE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE PARTE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DA JUCESE E DO REQUERIDO EDSON IGLESIAS E O DANO. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS. I. Apelações de sentença que declarou a nulidade da II Alteração Contratual da empresa TECMAN, determinou à União que procedesse à exclusão da autora do rol de qualquer cadastro restritivo de crédito e à regularização do CPF da mesma e condenou os demandados Suely Sirino da Silva, Antonieta dos Santos, Edson Iglesias, Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE) e TECMAN Engenharia e Serviços LTDA em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor dos réus, à exceção da União Federal. II. Apela a postulante requerendo a majoração substancial da indenização por danos morais. III. Apela a JUCESE pleiteando sua exclusão no pagamento dos danos morais e dos honorários advocatícios, alegando que não concorreu com o evento que redundou nos prejuízos causados à parte autora, tendo sua conduta respeitado os ditames legais. IV. Apela o réu Edson Iglesias argumentando que não realizou a alteração contratual que redundou na inclusão da requerente como sócia cotista da empresa TECMAN. Pede que seja julgada improcedente a demanda com relação a ele, com sua exclusão da condenação em danos morais. V. Observa-se dos elementos do processo que a demandante foi levada a erro na assinatura da alteração contratual da firma demandada, documento este que lhe incluía como sócia cotista da empresa TECMAN Engenharia e Serviços LTDA. A autora afirma que a fraude foi perpetrada pela demandada Antonieta dos Santos Fortes, pois que teria ela buscado a demandante e colhido sua assinatura sob a alegação de que se cuidava de uma renovação de um contrato de aluguel anteriormente celebrado com a postulante. Isso gerou dívidas em nome da autora, por débitos contraídos pela sociedade empresária, colocando seu CPF na situação de irregular e seu nome no CADIN. VI. O vício de vontade na celebração do ato jurídico, com a declaração de sua nulidade pelo magistrado de base, não é fato controverso nos autos. A celeuma recursal está na responsabilidade civil dos postulados pela fraude ocorrida e no montante dos danos morais. Recorreram da sentença a autora e os réus JUCESE e Edson Iglesias. VII. Esse egrégio Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que: "Muito embora sejam inegáveis os danos causados à honra, imagem e a vida privada da parte autora, a prova dos autos demonstra que não foram os réus que os provocaram. A União não deu causa à fraude perpetrada em desfavor da requerente, tendo apenas agido dentro da legalidade e com base nas informações registradas na Junta Comercial. Esta, por sua vez, foi induzida a erro por terceiros, que lhe apresentaram documentação aparentemente idôneas para o registro de firma mercantil, a qual, na verdade, era falsa" (Quarta Turma, REO 565745/RN, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, DJE: 12/12/2013 - Página 516). VIII. Na hipótese, entende-se que a JUCESE foi também vítima da fraudadora/ré Antonieta dos Santos Fortes, devendo ser excluída da condenação pelos danos morais. IX. Com relação ao apelante Edson Iglesias, vislumbra-se que a assinatura em seu nome constante da II Alteração Contratual da firma TECMAN Engenharia e Serviços LTDA, à fl. 37, discrepa grosseiramente da sua assinatura presente da I Alteração Contratual (fl. 34) e da do contrato originário que constituiu a empresa (fl. 32). Resta evidente que a demandada Antonieta forjou a assinatura do demandado Edson a fim de engendrar a fraude ocorrida. Assim, deve o postulado/apelante Edson Iglesias ser igualmente excluído da condenação por danos morais. X. O pleito recursal da autora de majoração dos danos morais não merece acolhida, visto que a requerente não tomou a cautela de verificar o teor do documento que assinava. Mesmo declarando ser semianalfabeta, poderia ter pedido o auxílio de terceiros, a fim de que lhe ajudassem na leitura do documento. Deve ser mantida a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pela sentença a título de danos morais, em relação aos réus Suely Sirino da Silva, Antonieta dos Santos Fortes e TECMAN Engenharia e Serviços LTDA, que não apelaram da decisão condenatória. XI. Apelações da JUCESE e de Edson Iglesias providas, a fim de excluí-los da condenação em danos morais e dos honorários advocatícios, e apelação da autora improvida. Mantida a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais arbitrado pela sentença, em relação aos réus Suely Sirino da Silva, Antonieta dos Santos Fortes e TECMAN Engenharia e Serviços LTDA, que não apelaram da decisão condenatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a vestibular da aludida ação, determinando o normal prosseguimento da causa. 2. A pretensão do agravante é formulada com o propósito de obter a rejeição in limine da inicial de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. 3. Narra a exordial que o Fundo Nacional de Saúde firmou com o Município de Quixadá-CE, em 31/12/2004, na gestão do Sr. José Ilário Gonçalves Marques, o Convênio nº 5425/2004 (SIAFI 520065), no valor total de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), cujo objeto era a ampliação da Unidade de Saúde - Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso. 4. Os repasses iniciais dos valores, em duas parcelas, ocorreram em 02/06/2006 (foram repassados R$ 200.000,00 - duzentos mil reais) e 01/11/2006 (foram repassados R$ 200.000,00 - duzentos mil reais). 5. A obra iniciou-se em junho de 2006, nada obstante, durante sua realização, foram realizados vários avisos pela empresa responsável - FUJITA ENGENHARIA LTDA - sobre a impossibilidade de continuação, caso não fossem sanados os problemas ocasionados pela existência de uma tubulação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE no local onde deveria ser ampliado o hospital. 6. Nesse ínterim, como relatado pelo MPF, "a obra referida sofreu paralisação, não mais sendo retomada, passando o convênio por diversas prorrogações de sua vigência, sendo que a Prefeitura, responsável por sanar os problemas referidos, além de não os resolver, ainda sofreu embargo pela vigilância sanitária do Estado do Ceará, solicitando, dessa forma, ao Fundo Nacional de Saúde, alteração do Projeto de ampliação do Hospital, pedido este negado, tendo em vista que a Prefeitura não atendeu às diligências requeridas". 7. Isto posto, em 05/05/2012 o Convênio nº 5425/2004 teve sua vigência expirada, tendo a obra restado paralisada durante todo esse interstício (desde 11/2006), em virtude da não retirada da adutora pertencente à CAGECE e da não resolução de outros entraves à continuidade da ampliação da unidade hospitalar. 8. Em decorrência da impossibilidade de continuação, a Prefeitura decidiu promover a realização de um novo projeto, visando à construção de uma nova unidade, ao invés da ampliação do hospital existente, todavia, por não haver obtido os recursos necessários, o novo projeto custaria R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), o Município desistiu também da construção da nova unidade. 9. Em razão do não alcance dos objetivos previstos no Termo de Convênio, dado que a ampliação do hospital não foi concluída, o Ministério da Saúde, em 10 de julho de 2013, através do ofício nº 1154/2013/FNSSE/NE/MS/DICON, solicitou a devolução dos valores repassados no total de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), que atualizado totaliza o montante de R$ 632.416,98 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). 10. O recorrente, no entanto, nega a prática de atos ímprobos, alegando que não mais ocupava o cargo de chefe do executivo municipal quando fora emitido o PARECER CGIS/SE/MS/Nº 9595-E/2009 (que apresentava recomendações ao projeto de engenharia e a respeito do cronograma financeiro e da planilha orçamentária), que uma vez não cumprido, obstou o prosseguimento das obras de expansão do Hospital Eudásio Barroso. 11. Verifica-se que o impedimento inicial à realização das obras, a existência de tubulação da CAGECE, poderia ter sido sanado em etapa preliminar, com a realização de estudo de viabilidade do terreno. 12. Ademais, note-se que a empresa contratada notificou a prefeitura diversas vezes (em 12/09/2006, 27/09/2006, 18/10/2006, 26/10/2006, 16/11/2006 e 24/11/2006) acerca da impossibilidade fática da continuação das obras, ante a necessidade de deslocamento da adutora da CAGECE e da desapropriação de casa localizada na lateral da obra, por onde iria ser deslocada a tubulação. Nada obstante, apesar das sucessivas notificações realizadas pela empresa responsável, não foi verificada a solução dos problemas por parte da gestão municipal, tanto que dos últimos comunicados tem-se que "Lembramos que o andamento da obra está culminando para a paralisação, visto que as frentes dos serviços já estão sendo prejudicadas pela falta de definição dos problemas alertados anteriormente", "(...) nesse momento só temos um serviço a ser executado (Retirada da rocha). Portanto, todos os outros que poderiam ser executados já os foram, exceto aqueles que temos interferência com alguns dos problemas já mencionados anteriormente (ETE, Adutora, Casa). Continuamos aguardando solução para os mesmos". 13. Entretanto, em que pese todas essas irregularidades expostas, o caso, claramente, não concerne à prática de ato ímprobo pelo ex-gestor da municipalidade; mostra-se como evidente ineficiência em sua atuação como Prefeito da edilidade referida, haja vista que nenhum ambiente da área beneficiada com a ampliação foi concluído e disponibilizado à população, mesmo com a existência de verbas, além de não ter resolvido questões pertinentes ao desdobramento da obra, entre outras situações que demonstram certa inépcia por parte do agravante. 14. Demais disso, não se verifica, na hipótese, a existência de qualquer enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor, seja porque não resta comprovado que este se apropriou dos valores repassados a título do convênio supramencionado, seja porque inexiste evidência de que ele tenha beneficiado indevidamente outrem com as referidas verbas transferidas pelo Fundo Nacional de Saúde, razão pela qual merece reproche a decisão agravada, para que não se receba a peça exordial. 15. Agravo de instrumento provido, para determinar o não recebimento da peça inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA Nº 192, DO STJ. 1. De acordo com a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça, "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 2. Cuidando-se de Apenado condenado pela Justiça Federal, cumprindo pena em estabelecimento penitenciário do Estado, a competência para decidir sobre incidentes da execução é do Juízo Estadual das Execuções Penais, no caso, a Justiça do Estado de Sergipe. 3. Recurso em Sentido Estrito improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO E LIAME TEMPORAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CPB (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas), à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de multa, todavia os absolveu em relação à prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), em obséquio ao princípio da consunção. 2. A despeito de as armas terem sido apreendidas em momento distinto ao crime de roubo, deu-se num mesmo contexto fático, quando os acusados se ocultavam na casa do pai de outro agente, ainda em situação de flagrante delito, momentos após o roubo à agência dos Correios, sendo imperiosa, pois, a aplicação do princípio da consunção. Precedentes STJ (STJ, HC 178.561/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, j. 22/05/2012, DJe 13/06/2012) e TRF5 (ACR11167/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2014 - Página 106) 3. O cômputo do tempo cumprido, inclusive para fins de progressão de regime, fica a cargo do juízo da execução, a teor do art. 66, III, alínea "b", da Lei nº 7.210/84, não cabendo a esta Corte a análise do pedido, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do pedido de progressão de regime formulado pela defesa perante este TRF. 4. Apelação improvida e não conhecimento do pedido de progressão de regime.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que inadmitiu o recurso de apelação interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica; 2. O elenco de hipóteses de interposição de apelação, contido no Art. 593, do CPP é taxativo, sendo incabível contra a decisão ora combatida, mormente o argumento de cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial requerida pelo réu, assunto que deve ser ventilado eventualmente em apelo que o final desafiar a sentença; 3. Tampouco há de se receber o recurso como se habeas corpus fosse, à míngua de pressupostos que ensejam a interposição do remédio heroico, pois não há no presente caso flagrante ilegalidade ou ameaça iminente --- ao menos por ora --- à liberdade; 4. A ameaça de constrangimento a que se refere a garantia prevista no Art. 5º, LXVIII, da CF, há de se constituir objetivamente, de forma plausível, e não hipoteticamente, onde o temor é de que a ausência da prova requerida venha a interferir negativamente em futura sentença; 5. Recurso em Sentido Estrito não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargantes que, pela prática de saques e transferências eletrônicas fraudulentas, foram processados em ao menos sete ações penais e condenados, em cinco delas, por furto qualificado, e em duas, por estelionato. 2. Não há omissão quanto à apreciação do pedido de unificação das condutas imputadas aos acusados, tendo em vista que a adequação típica foi devidamente analisada no acórdão. Neste ponto, os embargos refletem a pretensão de rediscussão de tese defensiva não acolhida, o que não é cabível pela via dos aclaratórios. 3. Aliás, ao uniformizar a conduta imputada aos acusados para o tipo do art. 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do CP, atentou-se para a proibição de reformatio in pejus, com a manutenção da penalidade aplicada aos réus por estelionato. Desta forma, não há, igualmente, omissão a ser reconhecida quanto à inconstitucionalidade do art. 383 do CPP. 4. Igualmente, não há omissão a ser reconhecida no tocante ao pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, tendo em vista que a suposta participação de menor importância de um dos embargantes foi devidamente analisada e afastada pelo acórdão. 5. Devem, contudo, ser providos os embargos quanto ao pedido de unificação das penas. Considerando que os embargantes foram condenados, nos termos do acórdão recorrido, pela prática do crime de furto qualificado, com o reconhecimento de que "os delitos examinados são todos da mesma espécie - clonagem de cartões magnéticos pertencentes a diversos clientes da Caixa Econômica Federal e efetivação de saques e/ou transferências irregulares de suas respectivas contas -, tendo sido praticados pelos ora recorrentes em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução", deve-se atentar para as particularidades da espécie e realizar a unificação das penas. 6. Considerando que em razão do número de crimes cometidos, a fração da continuidade delitiva não poderá ser majorada para além do que vier a ser aqui reconhecido, a pena resultante com a unificação é de 05 (cinco) anos de reclusão. 7. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.

Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando a decisão que determinara a suspensão do exercício da sua função pública de assessora jurídica da Hemobrás, sem prejuízo da remuneração, proferida nos autos da Representação Criminal (00101797-63.2015.4.05.8300), instaurada em decorrência da deflagração da denominada Operação Pulso, que tem por objetivo descortinar a existência de suposta organização criminosa destinada ao cometimento de diversos ilícitos, tais como fraudes a licitações, superfaturamento de contratos, desvio de recursos públicos, ocultação de patrimônio e evasão de divisas. A Súmula Vinculante 14 não garante ao advogado o acesso irrestrito aos autos da investigação, mas somente aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício de ampla defesa. Na pendência do cumprimento de diligências a serem efetuadas sob sigilo, não é possível garantir ao patrono o acesso aos autos, sob pena de inviabilizar a investigação (HC 0002356-46.2013.4.01.0000/MG, des. Cândido Ribeiro, publicado em 08 de fevereiro de 2013). Após os debates travados nesta assentada de julgamento, que deverão ser parte integrante do presente julgado, decidiu esta Segunda Turma conhecer o habeas corpus como mandado de segurança, e, em seguida, dar guarida a esta impetração, adotando a argumentação de ser o habeas corpus inadequado para o fim perseguido - daí sua transformação em mandado de segurança -, de não constar, ainda, denúncia contra a paciente, não se admitindo a sua retirada da atividade funcional sem o devido processo legal. Segurança concedida, para assegurar à impetrante o direito de retornar ao trabalho, bem como ter acesso aos autos da Representação Criminal, nos exatos limites do enunciado da Súmula Vinculante 14.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELO PROVIDO. 1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico perícial (art. 42 da LBPS). 2. Quanto à qualidade de segurado, restou devidamente demonstrado com base nas provas trazidas aos autos - CTPS (fls. 38/46), onde se verifica o efetivo exercício de atividade abrangida pela Previdência Social, no período de maio de 1975 a abril de 1995, período em que iniciou a incapacidade laborativa, tendo sido diagnosticado, em 1997, a isquemia do miocárdio e o comportamento anormal da pressão arterial (fls. 59). Deve-se ressaltar que a qualidade de segurado se mantém durante o período de graça, nos termos do art. 15, II, c/c os parágrafos 1º, 2º e 4º da Lei 8.213/91. 3. Para estender o período de graça, têm os Tribunais entendido que para a comprovação da condição de desempregado, desnecessário o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, vez que a CTPS é documento hábil para tal fim (RESP 201201017190, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/12/2014). 4. Na hipótese, verifica-se a condição de desempregada da autora, através da CTPS (fls. 38/46), sendo que o próprio INSS reconhece tal condição às fls. 202, o que indica que os prazos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91 deverão ser acrescidos de 12 (doze) meses. Ademais, embora o diagnóstico da doença cardiovascular tenha ocorrido pouco mais de 24 meses após a última contribuição, a grave doença cardiovascular diagnosticada em 1997, que culminou na incapacidade laborativa, confirma os sintomas apresentados pela autora desde 1995, o que leva à conclusão de que a demandante já era portadora da cardiopatia quando parou de trabalhar, não havendo, portanto, que se falar em perda da qualidade de segurado. 5. No que se refere ao requisito incapacidade laborativa, a médica perita do Juízo constatou que a autora, atualmente com 68 anos, é portadora de doença cardíaca, tendo sido submetida à angioplastia com implante de "stent". Relatou que a hipertensão arterial agrava as doenças do coração e pode causar morte súbita, quando não tratada (fls. 463 - item 5.12), todavia, concluiu que a autora tem condições de ser reabilitada para o trabalho, podendo exercer inúmeras funções laborativas "não estressantes" (fls. 465 item 5.5). 6. Na espécie, alcança-se conclusão diversa ao analisar os documentos constantes nos autos. Os relatórios médicos de fls. 59, 120/121, 127, 342/346, 431, comprovam que a autora é portadora de isquemia do miocárdio, alterações sugestivas de uma insuficiência coronariana, artérias carótidas pérvias, com placas ateromatosas, hipertensão arterial sistêmica diastólica, e ainda estenose lombar, hérnia de disco, artrose e fibromialgia. 7. Já os exames e receitas de medicamentos de fls. 342/346 complementam as conclusões dos citados relatórios. Do mesmo modo, o relatório e exames de fls. 431/433 informam a existência de "hipertrofia concêntrica no ventrículo esquerdo", com uso de medicamentos contínuos e agravamento do quadro clínico desde o ano de 2010. Vários estudos demonstraram que a Hipertrofia Ventricular Esquerda aumenta o risco de doença cardíaca coronária (redução da reserva de fluxo coronário), insuficiência cardíaca congestiva, acidente vascular cerebral, isquemia cerebral transitória, mortalidade total e morte súbita. (http://departamentos.cardiol.br/dha/revista/8-3/hipertrofia.pdf). 8. Muitos destes sintomas citados constam dos relatórios médicos apresentados e foram confirmados pela Perita Judicial. Segundo a médica cardiologista auxiliar do juízo, a isquemia miocárdica aguda pode levar a cardiopatia a mais de um infarto do miocárdio (com suas possíveis complicações), à insuficiência cardíaca aguda e à morte súbita (fls. 463 - item 5.16). 9. Entende-se que a valoração do conjunto probatório deve ser realizada globalmente, não devendo ser considerado apenas o aspecto físico momentâneo da autora ao realizar o exame pericial, mas a função que exerce, os aspectos sociais da sua vida e a gravidade real da sua doença. Apesar de não apresentar sintomatologia aguda da doença, a situação fática coloca o doente em constante debilidade o que o torna ainda mais vulnerável à recidiva. Exigir que a demandante retome às atividades laborais, aos 68 anos de idade, com possibilidade de execução de atividades que demandam estresse, considerando sua profissão de advogada, com pressões constantes oriundas do cumprimento de prazos judiciais, de atendimento à clientes, além de idas e vindas ao judiciário na busca de solução por demandas, é expô-la ao risco do agravamento da doença de que é portadora. 10. Aplicável ao caso concreto o princípio do livre convencimento e a interpretação sistemática da legislação, com a consequente concessão do benefício, tendo em vista que "a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo" (STJ, AGARESP 201101977807, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/03/2012). 11. Além disso, o novel Decreto nº 6.214/07 estabelece: "Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III -incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social". 12. Estando a autora impossibilitada de exercer profissão que possa garantir sua subsistência, entendo que se deve assegurar-lhe a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 13. No que se refere ao termo inicial de concessão do benefício, deve ser fixada a data do ajuizamento da ação, uma vez que não houve requerimento administrativo e, de acordo com a decisão proferida pelo STJ, no RE 631.240-MG, a exigência do prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, o que infere-se da contestação e contrarrazões apresentadas pelo INSS. 14. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 15. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 16. Apelação do Particular provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECORRENTE QUE RESIDE EM COMUNIDADE INDIGENA. VÍNCULO TRABALHISTA DO CONJUGE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário maternidade na condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão do benefício de salário-maternidade, é necessário que a data do parto esteja próxima ou que a maternidade já tenha ocorrido, bem como a comprovação do exercício da atividade rural. 3. A certidão de nascimento comprova o nascimento da FILHA DA AUTORA, ocorrido em 10/08/2012. 4. Pelo que consta dos autos, a parte ora apelante é casada com um indígena e reside na Aldeia Macaco - Povo Pankararu. 5. Os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessária a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Para fins de comprovação da atividade rurícola, constam dos autos: declaração de nascimento com domicílio da recorrente no Sítio Macaco e ocupação de agricultora, 10/08/2012; cadastro no INSS onde consta o endereço do Sítio Macaco, zona rural de Tacaratu (12/11/2012); declaração de Exercício de Atividade Rural no período de 10/01/2010 a 09/08/2012, emitida em 28/11/2012; cadastro Eleitoral, com domicilio no Sítio Macaco e ocupação de agricultora, emitido em 13/12/2012; Ficha da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, datada em 15/04/2012, que consta o cadastro de residência e atendimento desde 01/2000; declaração da escola Aldeia Macaco- Povo Pankararu, declarando a residência na Aldeia Indígena, emitida em 15/02/2013; Cartão bolsa-família; CNIS da recorrente sem vínculos urbanos; Entrevista Rural realizada em 19/04/2013; Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição onde o próprio INSS, onde consta mais de um ano de atividade rural, datada de 19/04/2013; 7. As testemunhas ouvidas em juízo complementaram as informações já contidas nos autos, não remanescendo dúvida quanto ao exercício da atividade rural por parte da apelante. 8. A apelante atendeu ao requisito da produção de início de prova documental, pois as provas colacionadas aos autos são contemporâneas à época dos fatos a provar, além do que a prova testemunhal foi satisfatória. 9. O vínculo urbano contraído pelo cônjuge, em confronto com os demais elementos carreados aos autos, não é suficiente para a desqualificação da apelante como segurada especial. Primeiro, porque o fato de exercer atividade urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do regime de economia familiar e, por outro lado, por inexistir comprovação de que a ocupação por ele desempenhada seja suficiente para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar. 10. As testemunhas arroladas são unânimes em afirmar o exercício da atividade agrícola pela requerente. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual deve incidir somente sobre as parcelas já vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. 12. Quanto à correção das parcelas devidas, o Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX nº 22.880/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º F da Lei n.º 9.494/9, de acordo com as modificações promovidas pela Lei n.º 11.960/09, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação provida para reconhecer o direito da apelante ao benefício previdenciário de salário-maternidade.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DA MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que condenou a autarquia a conceder aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/11/2013), acrescidos os valores de correção monetária e juros da mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 144 (cento e meses) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, visto que a requerente completou cinquenta e cinco anos em 2008, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 4. Destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, e tendo por base a universalidade da cobertura, seria injusto negar àqueles que precisam, e preenchem os devidos requisitos, os direitos previdenciários previstos em lei, em razão da dificuldade probatória dos fatos alegados. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Canindé de São Francisco/SE, na qual é asseverada a prestação de serviço rural no período de 1995 a 2013, emitida em 13/11/2013; b) contrato de comodato entre José Raimundo dos Santos (comodante) e Maria Francisca Rodrigues (comodatária), vigentes entre 02/01/1995 e 30/12/2013, registrado em 18/09/2013. 6. A prova testemunhal produzida em Juízo acabou sendo complementada pela prova documental trazida à colação, consoante afirmação das testemunhas, de conhecerem a demandante e confirmarem que ela sempre exerceu atividade rural no período questionado. 7. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, por tempo superior ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/11/2013). 7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX nº 22.880/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca Canindé de São Francisco/SE, e a Lei Estadual nº 5.371/2004, não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas. Nesse sentido, precedente desta E. Terceira Turma (AC 00095043920144059999, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, DJE Data 25/02/2015 - Página 42). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA AO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E A REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO, COM TODAS AS VANTAGENS CONCEDIDAS À CATEGORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE INATIVIDADE COMO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PROVIMENTO. I. Apelação de sentença que declarou extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do CPC. Entendeu o Juízo originário que a exequente permaneceu silente após a resposta do INSS sobre sua impugnação à obrigação de fazer, quando a autarquia objetou que já fora realizada a contagem do tempo de inatividade como de contribuição, devendo ser extinta a execução. II. Apela a autora/exequente alegando que a fase de execução foi indevidamente extinta, haja vista que ainda não houve o cumprimento integral da obrigação imposta pela sentença na fase de conhecimento. Argumenta que foi reintegrada no trabalho com o salário defasado, não gozando das vantagens relativas ao FGTS, licença prêmio, auxílio-alimentação nos doze anos que teve o contrato de trabalho suspenso. Sustenta que o termo inicial a ser considerado para sua reintegração é a data da citação ou do trânsito em julgado do título judicial. Requer, por fim, a incidência de juros e correção no valor da condenação. III. O INSS, em suas contrarrazões, afirma que a autora só impugnou o cumprimento da obrigação no que diz respeito ao reconhecimento do tempo de inatividade como se fosse de contribuição, tendo a autarquia emitido certidão para esse fim, não havendo nada mais sido requerido. Aduz que o termo inicial da obrigação é a data do trânsito em julgado da decisão. IV. Compulsando os autos, verifica-se que se cuida, originalmente, de demanda ajuizada por Cleonete de Fátima Silva requerendo a reversão da sua aposentadoria por invalidez e a reintegração ao trabalho. V. Após o julgamento de improcedência pelo magistrado de base e interposta apelação, esse egrégio Tribunal resolveu dar parcial provimento ao apelo, decisão esta que transitou em julgado. VI. Ficou assentado no título judicial às fls. 271/282 que deveria o INSS proceder ao imediato cancelamento da aposentadoria por invalidez, a partir do trânsito em julgado, com o retorno ao cargo de escriturário que a autora/exequente ocupava ao tempo da aposentadoria, em 01/09/2000, assegurando-se, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Ademais, ficou estipulado no acórdão da Segunda Turma que o pagamento dos proventos da aposentadoria deveriam ser mantidos, sem prejuízo da volta da recorrente à atividade, por seis meses, no seu valor integral, com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de seis meses e com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por período de seis meses. Ainda ficou decidido que o INSS deveria realizar a contagem do tempo de inatividade como de contribuição. VII. Já a CEF foi condenada a reintegrar a recorrente, imediatamente, após o cancelamento de sua aposentadoria, ao seu quadro funcional, no cargo que ela ocupava anteriormente, sendo-lhe assegurada todas as vantagens e benefícios inerentes à função e concedidos à categoria profissional. VIII. Os réus foram condenados em verba honorária no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo quatro mil em desfavor do INSS e dois mil a serem suportados pela CEF. A FUNCEF foi absolvida de todas as condenações impostas. IX. A exequente interpôs então impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer contra o INSS e a CEF, alegando não terem cumprido o comando judicial transitado em julgado (314/317). X. A CEF respondeu à impugnação aduzindo que inexiste condenação nos autos no sentido de continuarem sendo pagas as verbas relativas à aposentadoria por invalidez à exequente, bem como de reintegrá-la na última referência da carreira ou de pagar-lhe benefícios e vantagens pecuniárias pelo período em que esteve aposentada, e que qualquer condenação nesse sentido violaria os limites impostos pela coisa julgada. Argumenta também que a condenação concernente à contagem do tempo de inatividade como de contribuição foi imposta ao INSS e não à CEF. Por fim, sustenta que a atualização dos honorários deve se dar a partir da condenação até a data do efetivo pagamento, e não do ajuizamento da ação (fls. 327/328). XI. O INSS defende-se argumentando que já procedeu à contagem do tempo de inatividade como de contribuição (fl. 332). XII. Observa-se de imediato que em relação à FUNCEF, carece de interesse a exequente em seu pleito. Isso porque o título judicial transitado em julgado não lhe impôs nenhuma condenação. XIII. No que concerne ao INSS e à CEF, entende-se que tem razão a apelante. XIV. A CEF foi sim condenada a reintegrar a recorrente, imediatamente, após o cancelamento de sua aposentadoria, ao seu quadro funcional, no cargo que ela ocupava anteriormente, sendo-lhe assegurada todas as vantagens e benefícios inerentes à função e concedidos à categoria profissional, conforme se percebe facilmente pelo título judicial exequendo à fl. 279, ao contrário do que afirmou a autarquia na resposta à impugnação. XV. No que diz respeito ao INSS, verifica-se que ele não apenas foi condenado a cancelar a aposentadoria por invalidez e contabilizar o tempo de inatividade como de contribuição, mas também a manter proventos ou mensalidades de recuperação em benefício da autora, pelo tempo e no valor determinados pelo título transitado em julgado, o que não comprovou fazer. XVI. Assim, por ser beneficiária da justiça gratuita e por ter requerido expressamente na petição inaugural da fase de execução (fls. 314/317), deve ser determinado ao contador judicial que calcule o valor dos honorários e dos benefícios e vantagens pecuniárias devidas pelos executados, a partir do trânsito em julgado da decisão, com o retorno dos autos ao Juízo originário para esse fim. A fase de execução só pode ser encerrada com a comprovação da satisfação integral da obrigação pelo devedor. XVII. Como o título transitado em julgado não fixou os consectários legais, por ser matéria de ordem pública, passa-se a fixá-los. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora quanto à correção monetária, deve ser aplicado, o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001). XVIII. Apelação provida para que retornem os autos ao Juízo originário, a fim de que seja determinado ao contador judicial que calcule o valor dos honorários advocatícios, atualizados e dos benefícios e vantagens reconhecidos pelo título judicial transitado em julgado.

CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL PELO PRAZO DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS NÃO DESCARACTERIZAM A PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL CONSTITUCIONALMENTE FIXADO PARA INÍCIO DA CONTAGEM NEM DE EXIGÊNCIA DE SER O PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO ESTRANGEIRO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, anulando o ato que indeferiu pedido de naturalização do autor e determinando que fosse concedida a naturalização, posto que preenchidos os requisitos previstos no artigo 12, II, "b", da CF/88. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais. II - Em suas razões (fls. 307/312), a União aduz que dos documentos constantes do processo administrativo de naturalização (que cumpriu todas as formalidades legais exigidas) verifica-se que não restou atendido o requisito indispensável à concessão da naturalização conforme pleiteada, uma vez que não ocorreu a residência contínua e ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos. III - No caso, o autor/apelado ingressou com um primeiro pedido de naturalização, o qual foi deferido, considerando que o mesmo possuía residência contínua no Brasil, há mais de treze anos, inexistindo qualquer ato/fato que desabonasse a sua conduta (com base, no artigo 12, II, "a", da CF/88). Entretanto, quando da audiência para entrega solene do certificado de naturalização (29.07.1997) o requerente declarou que não poderia renunciar à nacionalidade de origem (indiana) naquele momento, em razão de viagem destinada a realização de pós-doutorado nos EUA, ocorrendo a suspensão da audiência (art. 119, parágrafo 3 da Lei nº. 6.815/80). Em audiência posterior designada (22.06.1998) foi informado que o requerente ainda se encontrava no exterior, e onde permaneceria por mais três ou quatro anos. O referido certificado de naturalização foi cancelado e arquivado o respectivo processo (artigo 132 do Decreto n.° 8.715/80). IV - O autor/apelado formulou um segundo pedido de naturalização, em 2007 (ora discutido) o qual foi indeferido, sob o fundamento de não possuir o mesmo residência contínua e ininterrupta no Brasil há mais de quinze anos, conforme exige o artigo 12, II, "b", da CF/88. V - Consta que o autor/apelado, filho de brasileiros naturalizados, manteve residência ininterrupta no Brasil no período desde que ingressou no país (23.05.1982), cumprindo toda sua vida escolar no território nacional (tendo viajado apenas nos períodos de férias escolares - com declarações de ausência registradas) até sua formação no curso superior com graduação em engenheiro eletricista pela UFPB (colação de grau em 22.02.1997), até que teve início a realização do referido pós-doutorado nos EUA (12.08.1997). VI - No primeiro requerimento de naturalização, já referido, o Delegado da Polícia Federal, em sindicância (08.01.1996), constatou que o requerente, ora apelado, possuiu residência contínua no Brasil, há mais de treze anos. VII - Na hipótese, como visto, trata-se de pleito formulado por estrangeiro de nacionalidade indiana acolhido pelo sentenciante, referente a (segundo) pedido de naturalização prevista no artigo 12, II, "b", da CF/88(dita extraordinária), o qual aponta como requisitos ser o estrangeiro de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, não ter sofrido qualquer condenação criminal (fato incontroverso nos autos), e que requeira a nacionalidade brasileira. VIII - É assente o entendimento de que o deferimento do pedido de naturalização extraordinária independe da discricionariedade do Poder Executivo, tornando-se direito subjetivo do estrangeiro, bem como, que não há marco inicial constitucionalmente fixado para início da contagem do referido prazo de quinze anos, não sendo, portanto, imprescindível que o referido tempo exigido pela Carta Magna (quinze anos) seja imediatamente anterior ao requerimento da naturalização. Não merece reproche a sentença recorrida. IX - "O magistrado singular ponderou devidamente a situação fática ocorrida e a necessidade de retorno ao país de origem para fins de renovação do visto. Verifica-se que a Recorrida, ao longo destes mais de quinze anos, somente em poucas oportunidades se ausentou do país. Assim, entendo que não restou prejudicado o critério de residência quinzenária, tendo em vista a continuação do liame que a vinculava a atividades caritativas e voluntárias no território brasileiro.5. No caso, tratando-se de reconhecimento do pedido de permanência no território nacional para fins de posterior instrução de pedido de naturalização extraordinária, entendo que incabível qualquer restrição afora dos requisitos estabelecidos no art. 12, II, b da Constituição Federal.É que tal naturalização, consoante entendimento doutrinário preponderante, faz parte do arcabouço de direitos subjetivos do estrangeiro, tendo em vista que o mandamento constitucional não faz referência alguma à lei integrativa para reger a referida situação." (TRF5, AC443742/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJE 01/07/2010) X - Remessa oficial e apelação improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE E RUÍDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. I.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição mediante conversão de períodos de labor especial em comum. O apelante visa, preliminarmente, que seja declarada nula a sentença, uma vez que esta teria ferido o princípio da adstrição da sentença ao pedido, tendo reconhecido tempo de serviço não vislumbrado pela inicial, e, meritoriamente, que seja julgada improcedente a ação, porquanto o autor não teria comprovado a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício, não tendo apresentado laudos técnicos correspondentes aos períodos laborados em condições especiais. II. Preliminarmente, no tocante à alegação de nulidade da sentença, tem-se que não merece guarida. Diferentemente do que argumenta o apelante, o autor não pediu a inclusão do período laborado a partir de 17.01.2003, mas requereu que a contagem do período trabalhado fosse feita até a data do requerimento administrativo, em 17.01.2003. III. Em relação ao mérito, destaque-se que o INSS não impugnou o reconhecimento para fins previdenciários do tempo se serviço prestado no Município de Ingá no interregno de 1964 a 1968, sob o qual não incide controvérsia. A discussão repousa no período de labor efetuado em condições especiais. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (29.4.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. Já o Decreto nº. 4.882/2003 deu nova redação ao item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, o qual classifica todos os agentes nocivos. V. No que diz respeito à insalubridade, a exposição a ruído é tratada no Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 83.080/79, item 1.1.5. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 53.831/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. O Decreto nº 4.882/03, por sua vez, fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. (PROCESSO: 00129572120114058100, AC558415/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2015 - Página 110). Já em relação ao agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), embora tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). (PROCESSO: 08008022720144058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/04/2015). VI. Assim, percebe-se que não merece prosperar a alegação de que o demandante não comprovou a sua qualidade de segurado nem o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício porque não teria apresentado laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Os laudos e formulários supramencionados foram devidamente carreados aos autos. No período de 01.10.1980 a 01.09.1987, o formulário DSS 8030 de fl. 29 demonstra que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em tensão bastante alta, habitual e permanente, com voltagens de 380v, 440v e 6900v, ao passo que no período de 23.11.1968 a 07.04.1988, o formulário DSS 8030 de fl. 30 comprova que o autor esteve exposto em sua jornada de trabalho ao agente físico ruído em nível superior ao mínimo legal vigente à época, qual seja o de 90 dB. VII. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTESTAÇÃO QUE ALEGA MATÉRIA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ANTE O SEU INTERESSE DE VER O FEITO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS. I. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, e condenou a demandante, bem como o seu advogado, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, por litigância de má-fé. Condenou ainda a parte autora em custas e em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas com o benefício do art. 12 da Lei nº. 1.060/50. II. Irresignada, apela a autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que o magistrado deixou de apreciar o pedido de desistência por ela formulado. Pede que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que a ação é lastreada em novo requerimento administrativo, datado de 15/10/2009 (fl.30), o qual se deu após o trânsito em julgado da primeira demanda em 02/03/2009 (fl. 43). Requer a anulação da sentença para que seja apreciado o pedido de desistência. III. Contrarrazões do INSS argumentando a existência de coisa julgada e a correção da sentença em condenar a demandante por litigância de má-fé Pleiteia a manutenção da sentença recorrida. IV. O Código de Processo Civil permite ao autor desistir da ação judicial até a prolação da sentença, porém ressalva que tal pedido necessitará da anuência do réu depois de oferecida a sua resposta, conforme estabelecido no art. 267, VIII e parágrafo 4º. V. Compulsando os autos, observa-se que a demandante apresentou pedido de desistência posteriormente à resposta da ré (contestação às fls. 34/40). O magistrado deixou de intimar o INSS para manifestar-se sobre sua concordância ou não quanto ao pedido em questão, violando, pois, o art. 267, parágrafo 4º do CPC VI. Embora o natural procedimento, nesses casos de ausência de intimação da parte ré para manifestar-se sobre o pedido de desistência do requerente, seja a anulação da sentença para que seja realizada tal intimação, observa-se que a doutrina vem permitindo a extinção do processo, desde logo, caso o demandado invoque em sua contestação uma matéria preliminar. Nesses casos, conclui-se que é do interesse do próprio postulado a extinção de feito sem exame do mérito. VII. Nas palavras do eminente jurista Fredie Didier: "No entanto, mesmo se houver resposta do réu, é possível cogitar de hipótese em que a anuênia é despicienda. Imagine-se a situação em que o próprio réu, em sua defesa, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito. Neste caso, não teria como o réu rejeitar a desistência apresentada, por absoluta falta de interesse - para contestar é necessário ter interesse , afirma o art. 3º do CPC. É que a desistência do demandante lhe proporciona o exato resultado almejado: a extinção do processo sem exame do pedido. A recusa do consentimento não pode ser fruto do mero capricho do réu". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 12 ed. amp e atual., editora Jus Podivm: Salvador, 2010, vol. 1, p. 562). VIII. Como o INSS apresentou, em sua contestação, o óbice coisa julgada, demonstrando seu interesse na extinção da demanda sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, é despicienda sua intimação, no caso, para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora à fl. 72. IX. Resta afastada, também, a litigância por má-fé da postulante. Ademais, por ser beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em condenação da autora/apelante em custas ou honorários advocatícios. X. Apelação provida para homologar o pedido de desistência e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPV, afastando ainda a condenação da autora em litigância de má-fé, nas custas processuais e nos honorários advocatícios.