APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR NO POLO ATIVO DA LIDE. AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 10, § 1º, INCISO I, E 47, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. TESE DERRUÍDA. ANEMIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO AQUISITIVO E/OU DE SUA PERMANÊNCIA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MÁCULA ARREDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO DEMANDANTE. AVENTADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DURANTE O PRAZO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE ININTERRUPTA DA ÁREA, COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE POR MAIS DE 5 ANOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE RATIFICA O PERÍODO DE POSSE EXERCIDA PELO REQUERENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 1.240, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS, OS QUAIS NÃO LOGRAM SE DESINCUMBIR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. DISCUSSÃO ACERCA DO ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO, BEM COMO NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA TESE OBSTADO PELO DUPLO GRAU JURISDICIONAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIMIDA EX OFFICIO, SEM CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. "Não fixados na sentença prolatada os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em razão da sucumbência, deve ser suprida a omissão, independentemente da provocação da parte interessada (TJSC, Apelação Cível n. 2000.003940-3, de Itapiranga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2003)" (TJSC, RN n. 2012.053746-3, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12.3.13). " SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091480-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. PEDIDO CONDENATÓRIO E RESTITUITÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. "SÓCIOS-LARANJAS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS SOCIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS ÀS PESSOAS FÍSICAS DEMANDADAS. RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL, DO INTUITO DE FRAUDAR LICITAÇÕES PÚBLICAS E EVADIR-SE DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SÓCIOS DE APARÊNCIA QUE NÃO RESTITUÍRAM AS PARCELAS SOCIAIS AO AUTOR APÓS A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO A QUAISQUER VÍCIOS DE VONTADE RELATIVOS À TRANSMISSÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR POSSÍVEL DOLO QUANDO AMBOS OS LITIGANTES ASSIM AGIRAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS QUE PRATICOU VOLUNTARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008334-8, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA HERDEIRA AUTORA. PREVISÃO DO ARTIGO 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADJACENTES QUE CULMINARAM NA MANUTENÇÃO DE SEU IRMÃO, RÉU, COMO SÓCIO MAJORITÁRIO DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS. ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE PARENTES DIRETOS VALENDO-SE DE SÓCIOS-LARANJAS. DECADÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. ATOS ORIGINAIS REGIDOS PELA LEI N. 3.071/1916. VEDAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONFORME ARTIGO 1.132. LAPSO ESTAMPADO NO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. QUATRO ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRAZO DECADENCIAL SUBSIDIÁRIO. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 496 CUMULADO COM O ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. REGRA DE TRANSIÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO, ARTIGO 2.028 DA LEI N. 10.406/2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DO REGISTRO DAS TRANSFERÊNCIAS NA COMPETENTE JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008429-2, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente tem o prazo de quinze dias para interpor o inconformismo recursal apelativo à instância ad quem, sob pena de ser reconhecida a sua intempestividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067538-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA EM DATA ANTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO REALIZADO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051384-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. "É desnecessária a nomeação de perito atuarial para elaboração dos cálculos, uma vez que a simples aplicação de correção monetária não exige conhecimentos específicos. Não há falar em prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro-atuarial em sede de cumprimento de sentença, porque discute-se apenas o valor cobrado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005117-6, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, j. 05-06-2014). EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO PROFISSIONAL NOMEADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES EXARADOS NA SENTENÇA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE INDICOU TÃO SOMENTE A CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. "A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil)" (AgRg no AREsp 598.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080632-0, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE GASTROPLASTIA REDUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo DA AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE RETARDO SIGNIFICATIVO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELANTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061621-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. RÉU/SÓCIO QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA NULIDADE DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. INSUSTENTABILIDADE. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE SUPRIMIRAM AS COTAS DO AUTOR E A QUE O EXCLUIU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA FORAM REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DELE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016270-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081097-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO SITE ALIMENTADO PELA RÉ. ABORDAGEM ACERCA DA OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA CIVIL NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. NOME DO AUTOR CITADO ENTRE OS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA CAUSA OFENSA À SUA HONRA. INSUBSISTÊNCIA. FATOS VERÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS. ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI DE FATOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO À MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062947-3, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AGRAVANTE DO VALOR QUE ENTENDE EXCEDENTE - REMISSÃO A PARECER CONTÁBIL ELABORADO POR TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO. Inviável a análise da tese referente à ocorrência de excesso de execução, face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela contadoria do juízo. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia após o decurso do prazo legal, é viável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO CABÍVEL APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA - PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando procedente o julgamento no todo ou em parte, a verba honorária é cabível somente ao causídico da parte executada, inexistindo hipótese de fixação a favor do exequente, a quem o estipêndio patronal deverá ser determinado na própria execução de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041531-7, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA PELA POSTULANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, até porque a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Agravo de Instrumento n. 2014.031058-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067114-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APONTAMENTOS SUPOSTAMENTE DISTINTOS DOS ANALISADOS EM DEMANDA OUTRA. NOVOS DÉBITOS ANOTADOS PELA ATUAL DENOMINAÇÃO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÕES QUE REVELAM SER AS MESMAS JÁ NULIFICADAS. ALTERAÇÃO SISTÊMICA QUE TÃO SOMENTE SUBSTITUIU A ANTIGA DENOMINAÇÃO DA RÉ PELA NOVA. CONTENDA ANTERIORMENTE TRAVADA QUE, À ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, PENDIA DE ANÁLISE RECURSAL POR ESTA CORTE. LITISPENDÊNCIA BEM APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087563-1, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. MÁCULA INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUIESCÊNCIA E APROVAÇÃO UNÂNIME DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUANTO À PERMANÊNCIA DO APARELHO AR CONDICIONADO EM ÁREA DE USO COMUM. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SOBRECARGA ELÉTRICA GERADA PELO APARELHO DE AR CONDICIONADO E DE FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS RISCOS DE INVASÃO GERADOS PELA REFORMA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE FOI FAVORÁVEL AOS APELANTES NESTES ASPECTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA E ESTÉTICA DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO EXTERNA DA EDIFICAÇÃO CLARAMENTE EVIDENCIADA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, TAMPOUCO APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NÍTIDA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE USO COMUM. AFRONTA AO ARTIGOS 1.342 DO CÓDIGO CIVIL E 10, § 2º, IN FINE, DA LEI 4.591/1964. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DEMOLITÓRIO QUE SE MOSTRA ESCORREITA À HIPÓTESE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO, A FIM DE CONSTAR NO DISPOSITIVO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012283-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA COM MATERIAIS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS ANTES DO TÉRMINO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CULPA DO AUTOR PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA NO MOMENTO DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. MONTANTE ACRESCIDO DE QUANTIAS RELATIVAS AO ADITAMENTO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO. PARTES QUE ABDICARAM LIVREMENTE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS COLACIONADAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ACOLHER O PLEITO RECONVENCIONAL OBJETO DO RECURSO. LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITOU A INDICAR AS DIFERENÇAS ENTRE OS PLANOS ORIGINAIS E O QUE FOI EFETIVAMENTE EXECUTADO. ADITIVO CONTRATUAL NÃO ASSINADO. RELATOS TESTEMUNHAIS AUSENTES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO E, CONSEQUENTE, LEVAR A CONDENAÇÃO EM VALORES RECONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005292-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A EXORDIAL QUE EVIDENCIAM O ARROMBAMENTO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 130 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL PROPRIEDADE DOS ITENS APONTADOS COMO OBJETO DO FURTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO APENAS DO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO ANTE A VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO AUTOR. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NA VÉSPERA DE VIAGEM EM FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 7.000,00) QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ PELO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. PROTOCOLIZAÇÃO DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. DESERÇÃO MANIFESTA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Enunciado 130 da Súmula do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. Para a fixação do quantum indenizatório a título de abalo moral, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068156-9, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE REFORÇO, CONVENCIONADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUOTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL DE SUPOSTAS DIFERENÇAS MORATÓRIAS EXISTENTES SOB TODAS AS PARCELAS FIRMADAS NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LIDE QUE COMPORTA TÃO SOMENTE O OBJETO DELIMITADO NA EXORDIAL. ADIMPLEMENTO DA PARCELA CONTROVERSA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027992-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM FACE DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO TER SIDO ASSINADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IRRESIGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015107-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE PRESENTE EM FACE DA OPÇÃO DE COMPRA EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058336-6, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FEITO DIRECIONADO À EMPRESA DEVEDORA E AOS FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (FIADORA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. TESE AFASTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONHECIMENTO SOBRE APOSIÇÃO DA ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE EM CONTRATO LOCATÍCIO, BEM COMO DO CONTEÚDO DOS TERMOS. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064335-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).