APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE QUE SE COADUNA À SINGELEZA DA CAUSA E AO TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço de energia elétrica, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.060314-6, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062143-9, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDAS EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA NA AMIGDALA COM ENVOLVIMENTO METASTÁTICO LINFONODAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS, AFASTANDO, NO ENTANTO, O PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO PET-CT, BEM COMO DA RADIOTERAPIA COM IMRT. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS REALMENTE NÃO CONSTAVAM NO ROL DA ANS À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LISTA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR (NEOPLASIA MALIGNA). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA REFERIDOS PROCEDIMENTOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL AVENTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO AUTOR. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR, PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASE). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CADA UMA DAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). MEDIDA ADOTADA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082429-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO ACERCA DE TERMOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL E FORMA AJUSTADA DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TEM POR ESCOPO A APURAÇÃO DE SALDO - DÉBITOS OU CRÉDITOS - PROVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSE ALHEIO. PRETENSÃO DE DEBATE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088473-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E MATERIAS RECHAÇADOS. AGRAVO RETIDO. PLEITO DOS REQUERIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO DNIT, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SÓ TEM LUGAR PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, NÃO PODENDO SER MANEJADA COM O FITO DE EXCLUIR DO FEITO O CAUSADOR DIRETO DO DANO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E DOS ACESSÓRIOS QUE O ACOMPANHAM DE RESPONSABILIDADE TANTO DO CONDUTOR COMO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO DNIT A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE REGRESSO. PLEITO DE AMBOS OS RECURSOS QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO PROVOU CIÊNCIA DOS SEGURADOS SOB CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA INSERTA NAQUELA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU PERDA DE FUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ENTRE 12 E 15%. ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO EM 13,5% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO ESTE A RAZÃO MÉDIA DOS PERCENTUAIS INDICADOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS OFENSORES E DA VÍTIMA, EXTENSÃO DO DANO, E OS ENSINAMENTOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FIXAÇÃO CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DEMANDA PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS NA LITISDENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042421-4, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AFORADA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENCARGO REDUZIDO PELO MAGISTRADO A QUO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PLEITEADA PELO AUTOR A REDUÇÃO PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE RETORNO DA VERBA AO PATAMAR INICIAL. CONSTATADO LEVE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NOVO MONTANTE DA PENSÃO SUFICIENTE PARA ATENDER OS GASTOS ESSENCIAIS DOS ALIMENTANDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075788-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS PROVOCADOS A INTERESSE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078563-7, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082890-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE HIPOTECANTE À GARANTIA REAL PRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DO CONTRATO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ERRO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA, PARA A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EMBARGANTE QUE ADMITE DÍVIDA EM VALOR NITIDAMENTE SUPERIOR À AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICANDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A REGULAR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078624-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO PERICIAL. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA .RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014749-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INTIMAÇÃO DO NOSOCÔMIO ALHEIO À LIDE PARA JUNTADA DE PRONTUÁRIOS DA PACIENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO QUE LHE CAUSOU PARCIAL PARALISIA FACIAL E SURDEZ DO OUVIDO ESQUERDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA QUE TAIS DANOS PODEM SOBREVIR COM A DELICADA INTERVENÇÃO CIRURGICA À QUAL SE SUBMETEU A DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DO MÉDICO FORA DA ESCORREITA PRÁTICA DA MEDICINA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023904-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO VISANDO ATRIBUIÇÃO TAMBÉM DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, Resp 1280171/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067376-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO OPORTUNIZOU A PROVA ORAL DE QUITAÇÃO. SUPOSTO ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO POR REFORMAS NO IMÓVEL. TESE QUE RECLAMA PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 320 e 472, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE VEDADA NO PACTO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A EXPROPRIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID, E POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE TODA SORTE, QUE NÃO ACOMPANHOU A INDICAÇÃO DO VALOR JULGADO CORRETO, TAMPOUCO MEMÓRIA APTA A DERRUIR E SUBSTITUIR A FORMULADA PELA APELADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 739-A DO MESMO DIPLOMA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTES QUE FICARAM RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DO PACTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU FORMULADO A TEMPO E MODO. EXEGESE DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTES PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044395-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. PETIÇÃO DA ASSISTENTE DA PARTE AUTORA NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. I - AÇÃO MONITÓRIA INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE OS DEVEDORES E A CESSIONÁRIA/ ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO CARACTERIZADA - ARTS. 501 E 503, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELOS RÉUS. RECURSO PREJUDICADO. "Caracteriza desistência recursal tácita, por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, a transação entabulada entre os litigantes posteriormente à interposição da apelação cível, acarretando a sua prejudicialidade, nos termos do artigo 840 do Código Civil de 2002 e dos artigos 501 e 503 do Código de Processo Civil." (AC n. 2005.029069-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 9-3-2006). (Apelação Cível n. 2010.005025-7, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-8-2011). II - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS DEVEDORES E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO/ASSISTENTE. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO CEDIDOS. COMPOSIÇÃO EM PROCESSO CONEXO APENSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO ÀS OUTRAS OPERAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSOS PREJUDICADOS" (Apelação Cível n. 2015.067773-5, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 12-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021629-1, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 18, ALÍNEA "A", DA LEI 6.024/74. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUJEITA À AVERIGUAÇÃO DA CULPA DO ESPECIALISTA. ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO, VIA DE REGRA, DE RESULTADO. DEVER DO PRESTADOR DO SERVIÇO DE COMPROVAR A ADOÇÃO DA TÉCNICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO FINAL COM A TERAPIA PROPOSTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS DAQUELES SOLICITADOS PELA PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS DESEMPENHADOS CONFORME ORÇAMENTO INICIALMENTE APRESENTADO PELA REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE VOLUNTARIAMENTE ABANDONA O TRATAMENTO ANTES DO TÉRMINO. AUSÊNCIA DE RETORNO PARA AJUSTE DAS PRÓTESES PARCIAIS REMOVÍVEIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SAÚDE BUCAL ATUAL DA APELANTE E OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035664-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA À CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E/OU DECENAL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA CIVILISTA DE 2002. TESE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS CÓDIGOS (ARTIGO 2.028), POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL. PLEITO REFUTADO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE ASSENTOU O TERMO A QUO NA DATA APOSENTADORIA; DO RESGATE DE VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE POUPANÇA INDIVIDUAL OU DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA À HIPÓTESE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO RESGATE/PORTABILIDADE E O AJUIZAMENTO DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a restituição de contribuição (reserva de poupança) ou diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. [...]"(AgRg no REsp 1403969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) 2. "O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916. [...] Incide a prescrição de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada)." (AgRg no REsp 1484873/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJE 23/10/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016361-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDAS EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA NA AMIGDALA COM ENVOLVIMENTO METASTÁTICO LINFONODAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS, AFASTANDO, NO ENTANTO, O PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO PET-CT, BEM COMO DA RADIOTERAPIA COM IMRT. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS REALMENTE NÃO CONSTAVAM NO ROL DA ANS À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LISTA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR (NEOPLASIA MALIGNA). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA REFERIDOS PROCEDIMENTOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL AVENTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO AUTOR. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR, PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASE). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CADA UMA DAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). MEDIDA ADOTADA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082431-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM BASE NA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. PLEITO PARA PRESERVAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSUBSITÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB RAZÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NA DISCUSSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE FIXADA EM DEMANDA CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no art. 359, do CPC (Resp 1094846/MS, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Poderá, em tese, haver busca e apreensão, se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder (cf. REsp. 887.332-RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros)" (STJ, EDcl no REsp n. 1146443/MG, rel. Ministro Raul Araújo, j. 02-10-2012). 2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (STJ, Resp n. 1333988/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09-04-2014). RECURSO ADESIVO DA PARTE IMPUGNANTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA EXTIRPADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071034-2, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FACE DA EX-ESPOSA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CADA UMA DAS APOSENTADORIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR (INSS E INSTITUTO AERUS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE CADA UMA DAS DUAS APOSENTADORIAS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE CADA UMA DAS DUAS APOSENTADORIAS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR SER INDISPENSÁVEL TÃO SIGNIFICATIVA REDUÇÃO NA PRESTAÇÃO ALIMENTAR À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO EM PERCENTUAL NÃO CONDIZENTE COM A EFETIVA REDUÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELANTE QUE POSSUI RENDA EXTRA, PROVENIENTE DE ALUGUERES, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE O DESCONTO ALIMENTAR. ALIMENTOS QUE CONSTITUEM A ÚNICA FONTE DE RENDA DA REQUERIDA. ALIMENTANDA IDOSA (SETENTA E SEIS ANOS DE IDADE), ACOMETIDA DE DOENÇA CRÔNICA (DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL). ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO CONSTATADO DESDE O MOMENTO EM QUE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (NO ANO DE 1999, ÉPOCA EM QUE CONTAVA COM 60 ANOS DE IDADE). DOENÇA CRÔNICA ACENTUADA COM O DECORRER DOS ANOS. SUPERVENIENTE IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE CADA UMA DAS APOSENTADORIAS DO ALIMENTANTE QUE CONSTITUI O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSUBSITÊNCIA. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051320-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. QUANTUM FIXADO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055782-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES AO ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE PRESSUPÕE LIDE PARA SEU AJUIZAMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO COM EFICÁCIA MANDAMENTAL PREPONDERANTE. RESOLUÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA QUE REPRESENTA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 474, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PATENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040303-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).