APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE IMÓVEL PELA AUTORA, E RECEBIMENTO, EM CONTRAPRESTAÇÃO, DE 6 UNIDADES AUTÔNOMAS, A SEREM EDIFICADAS NO MESMO BEM. REQUERIDA QUE DESCUMPRE O PRAZO EXPRESSO PARA ENTREGA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO SANEADOR. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE MODO CONCISO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COMPATÍVEIS ESCORADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE A CONCLUSÃO LÓGICA DO PLEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTES QUE, ENTRE SI, AJUSTARAM PACTO DE PERMUTA. DEMANDA DIRECIONADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO CUMPRIDAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELAÇÃO JURÍDICA DA AGRAVADA COM OS CONDÔMINOS DA OBRA PRETENDIDA NO IMÓVEL PERMUTADO. TESES DERRUÍDAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. LEVANTADA A TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECORRIDA QUE SUPOSTAMENTE DEIXA DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DOMINIAL DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA QUE SERIA EXIGÍVEL TÃO SOMENTE APÓS ENTREGUES AS UNIDADES PROMETIDAS PELA APELADA. DEMAIS PERCALÇOS, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPEDIRAM A EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MORA DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057249-8, de Itapoá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047730-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049163-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044203-9, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070603-6, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037645-5, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056258-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052240-9, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050130-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085339-8, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080491-3, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio c/c oferta de alimentos, regulamentação de visitas e pedido de guarda. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA GENITORA DO INFANTE. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO CÁLCULO DA PENSÃO. QUESTÃO APRECIADA NA ORIGEM. Preliminares suscitadas em contrarrazões. juntada de Documentos com o PRESENTE recurso. Possibilidade. Decisão agravada proferida inaudita altera pars. Primeira oportunidade da parte falar nos autos. Tese rechaçada. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO INFANTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, OUTORGANDO PODERES À CAUSÍDICA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO ADVINDA DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. TESE REFUTADA. "Em tema de alimentos, a mãe que recuperou a guarda dos filhos menores tem legitimidade para, em nome deles, pleitear alimentos. Conquanto na técnica jurídica deva ela atuar como representante dos menores, tendo ela, porém, ajuizado ação em nome próprio, enfatizando, entretanto, que os alimentos buscados destinam-se aos filhos, a presunção é que está a mesma atuando essencialmente no exercício do direito de representação dos menores" (Apelação Cível n. 2007.056093-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior). MÉRITO. GENITOR QUE OFERTOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 17% DOS SEUS RENDIMENTOS EM TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. CAPACIDADE DE ARCAR COM ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE ESTABELECIDO PELO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. "Se a verba alimentar for fixada sobre um percentual a incidir sobre a remuneração do alimentante, caberá, no seu cômputo, a gratificação natalina e o terço de férias. Contudo, se os alimentos forem fixados sobre percentual incidente sobre o salário mínimo, esta parcela evidentemente não poderá ser computada." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050173-3, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-11-2011). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058768-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DOS DEMANDADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIROS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. ACEITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRIMÁRIA E DA SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CULPA DOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS VERDADEIROS CULPADOS PELO ACIDENTE, OS DENUNCIADOS, QUE SE FIZERAM REVÉIS. Comprovada a culpa de terceiro, afasta-se a responsabilidade civil do causador direto do dano, por ausência de nexo causal, acolhendo-se o fato de terceiro e atribuindo-se a responsabilidade ao verdadeiro causador do infortúnio. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074827-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085680-2, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE DE INOPINO ADENTRA PISTA DE ROLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URH. CABIMENTO. DEMANDADA REPRESENTADA POR PATRONA INDICADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO DEFENSORA DATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º E 8° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. MAJORAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ITEM 41 DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I - Age com culpa exclusiva a vítima que, de inopino, invade a via asfáltica para desviar dos materiais de construção que obstruíam sua passagem pela calçada, ocasionando o próprio atropelamento, impedindo, assim, que a Ré conseguisse efetuar qualquer manobra apta a evitar o sinistro. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de apontar sequer responsabilidade concorrente da motorista do veículo, os pedidos formulados na exordial hão de ser julgados improcedentes. II - As nomeações de Defensores Dativos feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base nesta legislação devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios ser fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado na Lei mencionada e de acordo com a tabela a ela anexa. A remuneração devida ao assistente judiciário que atua perante Tribunal apresentando contrarrazões a recurso é a correspondente a 7,5 URH, nos termos do item 17, da tabela anexa à Lei Complementar 155/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075791-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM NOSOCÔMIO EMINENTEMENTE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM REDE CONVENIADA AO SUS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS APELADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA A IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, DEVIDO AO RISCO DE MORTE DO PACIENTE E A AUSÊNCIA DE LEITOS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE EFETUADA APÓS 3 (TRÊS) DIAS DE INTERNAÇÃO, DATA EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO MÉDICA E DISPONIBILIDADE DE LEITOS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO SOB COAÇÃO MORAL (ART. 151, CC). CONSENTIMENTO VICIADO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043810-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA POSTULANTE. INSUFICIÊNCIA PARA DEBELAR A BENESSE DEFERIDA. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. A verificação do potencial financeiro para custear as despesas do processo não pode ser feita apenas com os olhos postos nos bens que as partes possuem, mas, também, nos gastos que são necessários para a sua sobrevivência. Diante da inexistência de prova de que a parte disponha deste potencial, mesmo que seja proprietária de bem imóvel, é de se manter o benefício, a teor do que estabelece o art. 7º da Lei 1.060/50. DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESTE INCIDENTE. Em virtude da reforma integral da sentença, há que se redistribuir o ônus de custear as despesas processuais, corolário do princípio da causalidade. No caso dos autos, a parte vencida fica condenada apenas ao pagamento das custas do processo, uma vez que não há fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001509-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. Cabível a aplicação das normas previstas no CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei nº 8.078/90, e o adquirente figurar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Microssistema. CORREÇÃO INDEVIDA PELO CUB-SC APÓS EDIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. É abusiva a correção monetária pelo CUB-SC após a entrega das chaves, pois esse mede a variação dos custos da construção civil e não a perda do poder aquisitivo da moeda. Quando não pactuado um índice de correção substituto, como é o caso, deve-se aplicar o INPC-IBGE, oficialmente adotado por este Tribunal de Justiça. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. Como é sedimentado na jurisprudência, a restituição em dobro se deve quando comprovada má-fé. Caso contrário, devem ser restituídos na forma simples. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. Os honorários são fixados em atenção à complexidade da causa, ao local da prestação dos serviços e ao tempo de trâmite da demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074068-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA À APURAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL. LAUDO HOMOLOGADO, INCLUSIVE COM A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ESTABELECIDOS NO JULGADO PRIMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. JULGADO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO DA RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA PELA DEMANDADA COM VALORES APORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES PARA DIRIMIR EVENTUAL DÚVIDA NO CASO DE DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LIMITANDO A INDENIZAÇÃO, EM CASO DE VALORIZAÇÃO, NÃO OBSTANTE, AO VALOR EXPRESSAMENTE POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ART. 475-G DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, POIS O BEM VALORIZOU, CONFORME APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SE RECLAMAR MAIS DO QUE O PRETENDIDO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS AUTORES, POIS ASSIM LIMITADO NO JULGADO DE ORIGEM. Se, em ação indenizatória, o julgador, em sua sentença, determina, em liquidação, a apuração do valor do imóvel em litígio para dirimir eventual dúvida, porém, expressamente limita a indenização devida pela parte demandada ao patamar postulado na peça inicial pelos autores em caso de valorização imobiliária, é incorreto que o cumprimento de sentença se dê, sucessivamente, sobre o total apurado pelo experto em seu laudo pois, em observância ao princípio da fidelidade do título (art. 475-G do CPC), uma vez suplantado o valor perseguido, apenas este, em integralidade, faz-se devido. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EMBORA OMISSA A SENTENÇA PRIMÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORÉM, QUE INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE COGNIÇÃO, POIS, COMO INTEGRAM O PRINCIPAL, PODEM SER INSERIDOS DIRETAMENTE NO CÁLCULO NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 293 DO CPC. Toda demanda judicial na qual haja condenação à obrigação de pagar haverá a incidência de juros de mora e correção monetária. Trata-se, pois, de consectários legais indispensáveis para que se dê ao credor o que é de seu direito, sem qualquer defasagem oriunda da mora ou da perda do poder aquisitivo da moeda. Justo por isso torna-se despiciendo que haja pedido expresso na petição inicial, ou mesmo manifestação na sentença condenatória, pois os acessórios integram o universo do principal, dentro da exegese do contido no art. 293 do CPC e, até mesmo, da Súmula nº 254 do STF: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057359-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. DIFERENÇA QUE SERÁ ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 01% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051591-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).