APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SUPOSTOS ATOS DE SIMULAÇÃO PERPETRADOS POR REPRESENTANTE COMERCIAL E FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DA EMPRESA REPRESENTADA. INSURGÊNCIA DAS TRANSPORTADORAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023599-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE EXCLUIU DA COMUNHÃO UM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXEGESE DA LEI 9.278/96. MEAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INCOMUNICABILIDADE ACERTADA DO BEM CUJA AQUISIÇÃO FOI A TÍTULO GRATUITO. Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. Como o imóvel cuja partilha é pretendida no recurso foi inegavelmente adquirido por doação da família do apelado a ele, não há como reconhecer o direito de meação. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029094-3, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/1990. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. A Lei Consumerista considera abusivas e nulas de pleno direito, dentre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032947-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

IMISSÃO DE POSSE. VENDA DÚPLICE. ÓBITO DA PRIMEIRA COMPRADORA. DEMANDA, ENTRETANTO, PROPOSTA APENAS CONTRA UM DOS HERDEIROS. HIPÓTESE CLARA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 47 DO CPC. Se a hipótese é de litisconsórcio necessário e não houve a citação de algum dos interessados, não há outra solução senão o reconhecimento da nulidade do processo, para que se promova a citação do litisconsorte faltante, a teor do que dispõe o art. 47 do CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002473-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. JUSTIFICATIVA EMBASADA NA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO NO EXTERIOR. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS VALORES COBRADOS. SUSCITAÇÃO, AINDA, DE QUE A DEBILIDADE FÍSICA SOFRIDA PELO EXECUTADO IMPEDE A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE DEVE SER MATÉRIA DE DISCUSSÃO DEMANDA PRÓPRIA. CARÊNCIA FÍSICA DEVIDAMENTE SOPESADA PARA QUE A PRISÃO SE APERFEIÇOE ATRAVÉS DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079789-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069151-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECEBE A DEFESA DO DEVEDOR COMO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E O REJEITA. IMPROPRIEDADE MANIFESTA. NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO ATRAVÉS DO ART. 461, EVENTUAL INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, ALEGANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEVE SER EFETUADA POR SIMPLES PETIÇÃO, E NÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE IMPUNHA AO CÔNJUGE VARÃO O DEVER DE EDIFICAR NO IMÓVEL QUE FICOU NA POSSE DA VIRAGO APÓS A PARTILHA DE BENS. EXECUTADO QUE ASSEVERA O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, CLAMANDO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR O ALEGADO. PLEITO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA OBRA REALIZADA NO IMÓVEL, PARA SÓ ENTÃO, APÓS VERIFICADO O EFETIVO INADIMPLEMENTO, DETERMINAR-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037155-8, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079800-2, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083615-4, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089045-4, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VEÍCULO QUE, DURANTE O PROCESSO É APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS NESTE PONTO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS FISCAIS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PREJUDICADOS E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DESPROVIDOS. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I - Havendo nos autos provas de que a primeira Ré participou diretamente da negociação envolvendo a motocicleta, recebendo-a, inclusive, como forma de pagamento para aquisição de outro veículo, evidente está sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Deixando de existir o bem objeto do litígio, forçoso reconhecer a superveniente falta de interesse de agir do Autor, não havendo falar em transferência do bem e, tampouco, em astreintes, razão pela qual, resultam prejudicados os recursos de ambas as Rés neste ponto. III - Consoante artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro em caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário (vendedor) encaminhar ao órgão executivo de trânsito estadual, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do bem, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, in casu, não faz jus o Autor à compensação pecuniária por danos morais - em virtude das multas a ele imputadas e pontos inseridos em sua carteira de motorista - porquanto, não obstante a tradição do bem, deixou de comunicar no Departamento de Trânsito a transferência da motocicleta na forma acima referida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079451-6, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. ALEGADA NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO. TESE RECHAÇADA. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO N. 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081451-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082200-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062956-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONCESSÃO DESTA E NÃO DAQUELA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. Se o valor pago administrativamente para a vítima do acidente de transito respeita a proporção de invalidez apurada em perícia, não procede o intento de complementação da verba indenizatória veiculado contra a seguradora. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL ADOTADO NA SENTENÇA: MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO SINISTRO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA DESPIDO DE ATUALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA, NO PONTO, MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor atinente à proporção da lesão mas sem atualização, procede o intento, em parte, respeitado o termo a quo da data do sinistro. APELOS NÃO PROVIDOS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036321-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES INADIMPLIDOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo preceitua o art. 47 do Código Civil, somente os atos exercidos pelos seus administradores, nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Todavia, "in casu", porque o funcionário da Ré aparentava representar formalmente os interesses da empresa quando da contratação, além de ter usufruído dos serviços prestados pelo Autor por anos sem qualquer insurgência (efetuando o pagamento regular do preço dos produtos), exsurge patente o dever de adimplemento do débito em aberto, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé e à vedação do enriquecimento sem causa. II - Não há falar em prejuízos para a ampla defesa do devedor quando é de fácil constatação que para a elaboração do demonstrativo de débito colacionado aos autos utilizou-se dos índices previstos no texto legal, mormente diante da especificação do saldo por meio do valor principal e dos valores referentes à correção monetária, juros de mora e multa contratual, contados a partir da data de vencimento do respectivo boleto inadimplido. III - Da mesma forma, descabida a alegação de culpa concorrente em razão da suposta demora do Demandante em buscar a satisfação do seu crédito perante a Ré, porquanto evidente que tal matéria é afeta à seara prescricional, inexistindo na hipótese vertente qualquer conduta do credor capaz de contribuir para a configuração do dano reclamado na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018313-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM A SENTENÇA E CONCLUEM PELA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018361-3, de Urubici, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000370-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE, EM CONSIGNAÇÃO, EM LOJA PARA REVENDA PARA TERCEIROS. ALIENAÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGA DESTA, PARA TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO EVIDENCIADA. PAGAMENTO DO PREÇO PARA A CONCESSIONÁRIA CONSIGNATÁRIA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA (STATUS QUO ANTE) POR PARTE DO AUTOR, QUE APENAS VISA RECEBER DA CONCESSIONÁRIA O PREÇO DO BEM E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. No caso, uma vez que inexiste pretensão anulatória que possa retornar ao status quo ante e assim refletir na esfera patrimonial da adquirente, que pagou o preço do bem à consignatária e obteve a transferência do veículo, ainda que mediante fraude do representante legal desta, não há razão para que ela figure no pólo passivo da demanda, já que não participou do negócio firmado entre autor e rés. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO AFIRMADO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DELE MEDIANTE PELA VIA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PORQUE O VALOR DO VEÍCULO EXTRAPOLA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR O VALOR DO CARRO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. Via de regra, diante da inexistência de início de prova por escrito, tem-se por incabível a utilização apenas da prova testemunhal para comprovar a existência de contrato cujo valor exceda ao décuplo do salário mínimo vigente ao tempo em que teria sido celebrado o contrato, na forma do art. 402, I, do Código de Processo Civil. Tal proibição, porém, só se aplica à estrita prova da existência do contrato, de forma que a prova testemunhal pode ser admitida, com exclusividade, quando se pretende evidenciar peculiaridades do pacto. Prova da existência do contrato, ademais, que é fato incontroverso. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, E NÃO APENAS PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA E, INCLUSIVE, JUSTA AO CASO. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. In casu, o a conduta dos demandados extrapolou o mero inadimplemento contratual com a falsificação da assinatura do autor e a transferência do veículo ao terceiro adquirente, cujo pagamento nunca foi feito ao autor. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (ART. 20, § 4º, DO CPC). Diante da extinção do feito em relação a uma das partes condenadas na origem, necessária é a adequação dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios de acordo com as balizadoras - grau de zelo profissional, complexidade da causa, local da prestação do serviço, tempo exigido para a causa, natureza e importância. APELO DE UM DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO E DOS OUTROS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082662-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO NO PÁTIO DA DEMANDADA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA. RECURSO DA DEMANDADA INTERPOSTO POR FAX SIMILE. APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL FORA DO QÜINQÜÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que a interposição do recurso se deu por fax-simile e a peça original foi protocolizada muito além do prazo fixado no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99, que estabelece 05 (cinco) dias para entrega em juízo, a intempestividade é medida que se impõe. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LOCAL DO FATO NÃO SINALIZADO E COM CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ROTINEIRAMENTE. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO EVIDENCIADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. PEDESTRES DESORIENTADOS. ATO DO MOTORISTA, ADEMAIS, IMPRUDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. Em acidente de trânsito ocorrido em pátio de empresa, a proprietária do local será responsabilizada se ficar constatado que agiu culposamente. Se o conjunto probatório que demonstra que a empresa demandada não mantinha o local sinalizado, não orientava os empregados e não disponibiliza equipamentos de segurança, há culpa e, por conseguinte, a responsabilização pelo ato ilícito praticado exclusivamente pelo condutor do caminhão de sua propriedade que, em velocidade considerável e desatento à circulação de pedestres, age imprudentemente e vem a causar um atropelamento. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE AMBAS AS RUBRICAS. A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o magistrado, na avaliação da indenização por danos morais e estéticos, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICACAO DA SÚMULA N 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORRECAO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXACAO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (sumula n 362 do STJ). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRADAS COM RECIBOS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS IGUALMENTE NECESSÁRIAS, POIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima, a reparação medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. Despesas futuras incluem-se na condenação, cujo quantum pode ser apurado em liquidação por artigos, pois necessárias ao restabelecimento do status quo ante. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA. LESÕES E ENCURTAMENTO DE UM MEMBRO INFERIOR. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que inabilitou ou de depreciação que ele sofreu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072991-5, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES E DO DEMANDADO. CRUZAMENTO DE PISTA, PELO DEMANDADO, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA, COM O FILHO DOS AUTORES EM SUE INTERIOR, PELA VIA PREFERENCIAL. CORTE DO FLUXO NORMAL DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DESTE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PREPONDERÂNCIA DA ATITUDE DO MOTORISTA DEMANDADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 34, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Obriga-se à indenização por danos materiais e morais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O boletim de ocorrência tem presunção relativa de veracidade, somente derruída esta presunção quando houver robusta prova em contrário. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. COBERTURA, PORÉM, PARA DANOS PESSOAIS. Os danos morais e estéticos estão incluídos na rubrica de danos pessoais previstos no contrato de seguro. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS AUTORES E DO PRIMEIRO DEMANDADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086029-6, de Garuva, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).