APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM BASE NOS INCISOS I E VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE DERAM CAUSA AO PRÓPRIO INFORTÚNIO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038878-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 295, VI, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DA AUTORA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069246-9, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR. PRETENDIDA A CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA CONTRA AQUELE QUE SE IDENTIFICOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM. LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELO DEMANDADO. INSUBSISTÊNCIA. AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL EVIDENCIANDO TÃO SOMENTE A OCORRÊNCIA DE DESENTENDIMENTO VERBAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS DESACOMPANHADAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066314-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. REVELIA DA DEMANDADA. SUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA A DESTEMPO. ACOLHIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A SORTE DA ACTIO. MÉRITO. ROMPIMENTO PREMATURO DE CONTRATOS DE RISCO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL ESTIPULADA PELO ÊXITO NAS DEMANDAS (SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA). IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INADEQUADO ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO NO CASO DA RESILIÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR OS AJUSTES FIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070183-1, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082321-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DOENÇA RESISTENTE À PRIMEIRA QUIMIOTERAPIA. SEGUNDO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO VIA ORAL E DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. SUBSTÂNCIA (ABIRATERONA) DEVIDAMENTE REGISTRADA PELA ANVISA. JUSTIFICATIVA MÉDICA BASEADA EM ESTUDO ESPECÍFICO DO CASO E EM LITERATURA DA ÁREA. NEGATIVA INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL INALTERADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado sob nenhum argumento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080391-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.10.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE (25%). QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO MESMO CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082540-8, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPERVENIENTE PEDIDO DO AUTOR, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030178-8, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELO DO RÉU - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA FORMULAR A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR EXIGIDA PELO ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INVALIDADE SUSCITADA PELO RÉU DEPOIS DE DECORRIDOS 7 (SETE) ANOS DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA ORDEM DIRETA DE CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR COM CARGO DE CHEFE DA AGÊNCIA REGIONAL DA CELESC DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA - SITUAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE SÓ POSTERIORMENTE VEIO A SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - APELO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA (ART. 183, §§ 1º E 2º DO CÂNONE PROCESSUAL) - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis [...] (STJ, REsp 480387/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.3.04)" (AC n. 2009.030785-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-5-2012). "Na espécie, com base nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, dando conta que os atos praticados foram ancorados em interpretação administrativa do departamento jurídico da autarquia e, especialmente, pelo fato de a norma que dava suporte ao ato impugnado na ação civil pública comportar interpretação em sentidos diversos, é de se concluir que a conduta do agente público, inobstante contrária à lei, não se deu por dolo ou culpa." (REsp 1190740/MG, rel. Minª Eliana Calmon, j. 3-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058863-9, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c iNdenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE CATARATA. PEDIDO MÉDICO PARA UTILIZAÇÃO DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL PELA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO AUTORIZADO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079402-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Ação civil pública para fornecimento de medicamentos. Decisão monocrática. Provimento do recurso de apelação. Necessidade de fármacos não padronizados pelo SUS. Impossibilidade de substituição. Direito à vida. Insurgência estatal. Alegação de inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema. Inocorrência. Recurso improvido. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. [...] (ARE 801676 AgR / PE Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19/8/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058415-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DO AUTOR DE MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA TESE ARGUIDA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046727-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089143-8, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO OPORTUNIZOU A PROVA DO ESTADO CIVIL DO EMBARGADO. FATO QUE ANULARIA O PACTO QUE EMBASA A EXPROPRIATÓRIA, UMA VEZ QUE HOUVE DISPOSIÇÃO DE BEM IMÓVEL À REVELIA DA OUTORGA UXÓRIA. FATO QUE DEVERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMBARGADO, COMPROMETIDO NO AJUSTE PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO CITADO TÃO-SOMENTE AO FINAL DO PAGAMENTO DO SALDO. TESE DERRUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR JULGADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APTA A DERRUIR E SUBSTITUIR A FORMULADA PELO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081794-5, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (DOLO EVENTUAL). "Para a submissão do acusado por homicídio simples no trânsito ao Tribunal do Júri exige-se, tão-somente, convincentes indícios de autoria e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença, decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, A QUAL FOI AFASTADA PELA MAGISTRADA - VIABILIDADE - ACUSADO QUE INVADE O ACOSTAMENTO DA RODOVIA E ATROPELA AS VÍTIMAS PELAS COSTAS - SUBMISSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005947-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENT67ENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM, NEM TANGENCIALMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011494-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA DE CRIME CONTRA OS COSTUMES COM TERCEIRO. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.106/05. VIOLÊNCIA REAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Como a violência e grave ameaça compõem os delitos previstos nos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015/09, porquanto retratam as formas de constrangimento da vítima, a causa de extinção da punibilidade do inciso VIII do art. 107 do Código Penal, vigente à época dos fatos, só pode ser aplicada se havidos com violência ficta, que correspondia à inteligência do revogado art. 224 do referido Código. 2 Evidenciado na narrativa da denúncia e nos termos da sentença que os delitos foram cometidos com violência real, ainda que tenham feito menção apenas à antiga presunção de violência em razão da idade da ofendida, impedido está o reconhecimento da extinção da punibilidade pela união estável desta com terceiro. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048510-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, 'cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada' (precedente STF). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054376-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DAS LIDES DE MODO SIMULTÂNEO EM VIRTUDE DA CONEXÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS QUE FORAM OBJETO DE AMBAS AS DEMANDAS. INSTITUTO PROCESSUAL CUJA FINALIDADE É EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E, ASSIM, RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. DECISUM SINGULAR QUE, APESAR DO JULGAMENTO CONCOMITANTE DOS LITÍGIOS, FOI ALVO DE APELAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS AÇÕES. RECURSOS OS QUAIS, EMBORA PROTOCOLIZADOS SOB NÚMEROS DISTINTOS, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS IDÊNTICOS. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO TÃO SOMENTE QUANTO AO RECURSO MANEJADO NOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU, NESTA INSTÂNCIA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO RECURSAL DEFLAGRADO NAQUELES AUTOS. RETORNO DOS EMBARGOS À ORIGEM, COM A RETOMADA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM BASE NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS. APELO DEDUZIDO NESTES AUTOS - REVISIONAL - QUE NO CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, CARECE DE INTERESSE RECURSAL, MERCÊ DO PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM SEDE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. PEDIDOS DESFERIDOS NO PRESENTE APELO QUE SE CINGEM À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ ANALISADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA SENTENÇA QUE, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO BANCO RECORRENTE, TRANSITOU EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito da coisa julgada material resultante do trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos do devedor opostos pelo autor da revisional de cláusulas dos contratos, então objeto da execução, obsta o julgamento do mérito da ação declaratória. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ, Resp n. 7577.160-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 10-11-2009). DESISTÊNCIA, APENAS, DO RECURSO INTERPOSTO NO FEITO CONEXO, OCASIONANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ABRANGIA AMBAS AS AÇÕES. ENTRAVE PROCESSUAL CRIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE APLICA DE OFÍCIO. ART. 17, VI, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034647-3, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).