AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DECISUM MANTIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA AUTORA. ALEGADO VALOR REMANESCENTE. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE ANTERIORMENTE À PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL CONSTANTE EM SUBCONTA. INÉRCIA DA AUTORA AO SER INTIMADA PARA DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA SEGURADORA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Opor resistência injustificada com nítido intuito de procrastinar o andamento do feito, caracteriza infringência ao dever de lealdade processual, enquadrando-se a conduta na previsão do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil" (AI n. 2014.076844-2, Des. Sebastião César Evangelista). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025188-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS E CONSUMIDOR. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA MULTA GERADORA DO APONTE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR PERÍODO MÍNIMO. INVESTIMENTOS TECNOLÓGICOS. APARENTE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA SE MOSTRA INADEQUADA. ACERTO DA TOGADA SINGULAR AO INDEFERIR A PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045593-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732, DO CPC). PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR POR MEIO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, EXTINGUIU A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, II E III, DO CPC, ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PROCURADOR. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. OFENSA AO ARTIGO 267, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ABANDONO DA CAUSA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 792, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Aplica-se a suspensão disposta no artigo 792, do Código de Processo Civil, para execuções de prestações alimentícias, enquanto não satisfeita a obrigação convencionada, situação que afasta a possibilidade de extinção sem resolução de mérito do processo. Entendendo o magistrado pela falta de diligência processual (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil), adequado determinar a intimação pessoal da parte para supri-la (artigo 267, §1º, do CPC). Nos termos da Súmula 240/STJ "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049181-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE USO COMPARTILHADO PELOS USUFRUTUÁRIOS COMPOSSUIDORES COM DIVISÃO DE ÁREAS. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DA ÁREA QUE OCUPAVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE OUTRA ÁREA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, nas "relações internas entre compossuidores e fixação dos respectivos direitos", a "todos os compossuidores reconhece a lei iguais atributos, assegurando-lhes a todos a utilização da coisa comum, contanto que não interfiram no exercício, por parte dos outros, ou de qualquer deles, de iguais faculdades. Nenhum dos compossuidores possui a coisa por inteiro (Lafayette), porém cada um tem-lhe a posse por fração ideal, se, pois, um perturbar o desenvolvimento da composse, poderá qualquer dos outros valer-se dos interditos, cujo alcance adstringe-se à contenção do compossuidor no respeito à posse dos outros". Destarte, "demonstrado nos autos que a parte ré praticou esbulho quanto à composse do autor, impedindo que ele usufruísse do imóvel, deve ser provido o pedido de reintegração de posse" (TJMG, AC n. 1.0568.10.001321-4/001, Des. José Affonso da Costa Côrtes). Portanto, não há se falar em carência de ação, notadamente em razão da possibilidade de uso compartilhado pelos usufrutuários compossuidores com divisão de áreas. 02. Não tendo a ré impugnado o laudo do perito judicial, em que foi especificado que residia em parte ideal do imóvel objeto do usufruto, composto de quatro blocos de apartamentos, tendo se limitado a arguir a "indivisibilidade do usufruto", precluiu o seu direito de postular fosse mantida em área diversa daquela que ocupava quando da realização da perícia. 03. Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18), deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; b) "provocar incidentes manifestamente infundados" (CPC, art. 17, V e VI). A litigância de má fé pressupõe a coexistência de três requisitos: "que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (REsp n. 271.584, Min. José Delgado). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059768-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluI a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053912-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE LESÃO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. ATO INSTRUTÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUPOSTA AGRESSÃO AO DIREITO DE TERCEIROS. MATÉRIA ESTRANHA À ESFERA DE DIREITOS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE PRO LABORE EM FAVOR DA AUTORA. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA, NESSE PONTO, DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada em primeiro grau. Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Fora de tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar o risco de lesão que justificaria a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do Código de Processo Civil. Conforme disposto no art. 6º do CPC, somente em hipóteses admitidas por lei é admitida, como exceção, que se pleiteie, em nome próprio, direito alheio. Assim, não tem o agravante legitimidade ou interesse jurídico para recorrer da decisão para fim de levantar medida constritiva que tenha recaído sobre a propriedade de terceiro. As normas insertas no art. 796 e 798 do Código de Processo Civil aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048093-6, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A DIREITO SUCESSÓRIO. HERDEIRA RECONHECIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRO LABORE. VERBA A SER SUPORTADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE LESÃO. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA A COERDEIROS. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO VERIFICADOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de matéria não apreciada em primeiro grau. Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Fora de tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar o risco de lesão que justificaria a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do CPC. Conforme disposto no art. 6º do CPC, somente em hipóteses admitidas por lei é admitida, como exceção, que se pleiteie, em nome próprio, direito alheio. Assim, não tem o sócio legitimidade ad causam ou interesse jurídico para recorrer da decisão que fixa pro labore a ser custeado por sociedade personificada. As normas insertas no art. 796 e 798 do CPC aplicam-se indistintamente às cautelares nominadas e inominadas, sendo a concessão de medida liminar, seja em sede de cautelar preparatória ou pedido amparado com fulcro no art. 273, § 3ª, sujeita à presença concomitante de verossimilhança do alegado direito que se pretende preservar e do risco de dano irreparável ou de grave reparação, de forma a haver fundado receio de que, salvo se concedida a liminar, será inviável a posterior concretização de um pedido de natureza satisfativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045808-7, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS EM DECORRÊNCIA DA QUANTIA JÁ ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau médio, na ordem de 50%, e utilizado tal percentual por ocasião do pagamento, nada é devido. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal e, ainda que sem a atualização ora concedida, foi superior ao valor devido, inexiste valores a serem pagos pela seguradora na presente demanda. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064769-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RESERVA DE APARTAMENTOS PARA GRUPO DE TURISTAS. CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA (AGÊNCIA DE TURISMO) E GERENTE COMERCIAL DO RÉU (HOTEL). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO POR PREPOSTA DA DEMANDADA. HABITUALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES .FRAUDE EM ASSINATURA DE CONTRATO QUE INVALIDA O INSTRUMENTO MAS NÃO DERRUI A CONTRATAÇÃO VERBAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA (HOSPEDAGEM DE CLIENTES DA AUTORA). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTECIPADAMENTE PELA CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS CIFRAS PELA HOSPEDARIA CONTRATADA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. RECONVENÇÃO. PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS FATOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MERA NOTA INFORMATIVA. SUPOSTA MÁCULA À IMAGEM DO HOTEL RECONVINTE. PROVA INSUFICIENTE. BAIXA NO FATURAMENTO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO COM O EVENTO. DECLARAÇÕES DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS FIRMADAS POR PARCEIROS COMERCIAIS DE LONGA DATA. INSUBSISTÊNCIA DO TEOR DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058683-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE ENTREGAR UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PRAZO AVENÇADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. DISCUSSÕES ATINENTES EXCLUSIVAMENTE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. ADMISSÃO PELA INSURGENTE DO ATRASO DO INÍCIO DA OBRA. PREFACIAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CORRETOR DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PACTO COM EXPRESSA MENÇÃO DE RECEBIMENTO DA PARCELA FIRMADO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA INTERMEDIAÇÃO. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO CABÍVEL. QUANTIA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062606-8, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL. "AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. DESARRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. "No arbitramento dos alimentos, cumpre ao juiz e/ou ao tribunal observar o trinômio necessidade/possibili-dade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º)" (AI n. 2015.043368-3, Des. Newton Trisotto). Atendido esse parâmetro, impõe-se o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção do quantum arbitrado, que poderá ser revisto quando do julgamento do mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067209-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO ORIUNDO DE ÁREA MAIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE FINALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM PRAZO PACTUADO. INOBSERVÂNCIA PELOS VENDEDORES. AÇÃO VISANDO COMPELIR O TÉRMINO DO DESMEMBRAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/COMPRADORA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/1979. DESMEMBRAMENTO JÁ INICIADO QUANDO FIRMADO O CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PACTO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049070-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELO MESMO CREDOR EM FACE DO MESMO DEVEDOR. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O PREVISTO NO ART. 674 DO CPC. INDEFERIMENTO DAQUELE PLEITO MANTIDO. Penhora no rosto dos autos é "aquela que, por recair sobre bens e direitos do executado, pleiteados por ele em juízo, é averbada pelo escrivão no rosto dos autos da ação, ou capa do processo, ou melhor, no anverso da primeira folha do processo em que foi lavrada a autuação, com o escopo de que se efetive nos direitos ou bens que forem adjudicados ao executado" (Maria Helena Diniz. Dicionário Jurídico, v. 3. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 637). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015044-9, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. TUTELA JURISDICIONAL AFETA À OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. A apelante se trata de associação constituída nos termos dos artigos 53 e seguintes do Código Civil, classificando-se como pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 44, I, do mesmo diploma. Importa mencionar a ausência de qualquer entidade pública na gestão da associação recorrente, cuja criação foi promovida por pessoas físicas, e sua manutenção provém, em regra, da contribuição dos servidores associados, consoante se infere dos artigos 3º, 12, 69 e 76 do Estatuto Social da ASPMJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006636-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO. "Não corre o prazo prescricional antes da sentença definitiva, quando a ação se origina de fato que deva também ser apurado no juízo criminal, nos termos do art. 200 do CC, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em tramite" (STJ. AgRg no REsp nº 1.532.671-MT, re. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22.09.2015). AGRAVO RETIDO. CONTRADITA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA NÃO CONFIGURADA. O simples convívio entre autor e testemunha, em república de estudantes, não configura, por si só, a amizade íntima que, nos moldes do art. 405, § 3º, III, do CPC, conduz à suspeição. MÉRITO. SINISTRO INCONTROVERSO. CULPA DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC, PORÉM, NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS, ADEMAIS, QUE O ACIDENTE, EM VERDADE, SE CONSUMOU POR IMPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. Em ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, não demonstrada, pelo autor, a culpa da parte demandada, não procede o intento (art. 333, inciso I, do CPC). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO DEMANDADO CONHECIDA E PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081299-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053974-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, I). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta sem "objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente" (AgRgREsp n. 1.095.553, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgREsp n. 956.504, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012652-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. ACERTO DA DECISÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. TITULAR DO VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA.LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051695-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça dela decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068940-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FRATURA NO ANTEBRAÇO. TRATAMENTO APLICADO ADEQUADO E PERTINENTE. CONSTATAÇÃO PERICIAL. FALHA NA REALIZAÇÃO DAS FISIOTERAPIAS E ABANDONO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RESSARCIMENTOS PLEITEADOS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058237-1, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).