APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NO NEGÓCIO QUE ANTECEDEU À AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A BOA-FÉ E PLEITEAR PERDAS E DANOS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. DEFESA DO PRÓPRIO EXECUTADO. PLEITO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO MENCIONADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037201-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA E DESNECESSIDADE DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS. IMPERFEIÇÕES NO IMÓVEL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. DEVER DE RESSARCIR COM MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÕES NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE BENS DO DEMANDADO. PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS BENS. IMÓVEIS APTOS À MORADIA. DEFEITOS QUE MESMO EXISTENTES NÃO IMPEDIAM O USO DOS IMÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012299-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CURVA. ALTA VELOCIDADE. DERRAPAGEM E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão, de modo que vedado à parte reabrir a discussão em apelação. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEMANDADO. CULPA MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ RESPALDO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O boletim de ocorrência elaborado por policiais detém presunção juris tantum de veracidade, servindo de meio de prova a embasar uma medida condenatória em ação de responsabilidade civil. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR DESPROPORÇÃO DOS VALORES INDICADOS. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Os danos materiais são fixados de acordo com o menor orçamento juntado aos autos. Diante da inexistência de ataque judicioso aos documentos que comprovam aos danos materiais apresentados, é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065499-5, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA NÃO POSSUI VALIDADE PERANTE SI. IRRELEVÂNCIA. INTERREGNO QUE INDEPENDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA QUE PAIRA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE EVENTUAIS ÔNUS REAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO A QUEM OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. UTILIZAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078144-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se no curso do processo a parte alcança a plena capacidade civil, o seu procurador deve ser intimado a regularizar a representação. Se não o fizer no prazo assinado, não há como conhecer do recuso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044254-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL DE FILHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. GENITORA BENEFICIÁRIA. RISCO EXCLUÍDO NÃO VERIFICADO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS INDEPENDENTES. REQUISITOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO INAUGURAL CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER SECURITÁRIO DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078595-3, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTA CALÚNIA. CRIME DE FURTO QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDO À AUTORA PELA RÉ. PERDA DA CREDIBILIDADE NO LOCAL DE TRABALHO. FATOR DETERMINANTE PARA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILÍCITO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070503-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DOS CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. ACERTO DA DECISÃO. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013604-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDAMENTE FIRMADO POR TERCEIROS EM NOME DA CONSUMIDORA, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PRECEDENTE. DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECIDIVA. NOVA INSCRIÇÃO LASTREADA NO MESMO EVENTO. É ilícita a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito se ele não deu causa à dívida, cuja prova da origem não é feita quando impugnada em ação declaratória de inexistência de débito. Caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a conservação do nome do devedor em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito já declarado inexistente em ação anteriormente ajuizada cuja decisão já transitou em julgado. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. É cediço que o abalo indevido de crédito constitui dano in re ipsa que prescinde de prova. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA. VALOR EXCESSIVAMENTE FIXADO. REDUÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS. TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. Os juros de mora, nos casos de indenização por abalo moral, fluem a partir da ocorrência do evento danoso, conso-ante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012956-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO PARCIAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DA DEVIDA. INFANTE COM QUATRO ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES. ELEVAÇÃO À MÁXIMA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES. RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE, EMBORA NÃO OPERE EFEITOS QUANTO A DIREITOS INDISPONÍVEIS, NÃO SE PRESTA A AVILTAR A VERBA ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO ENTRE AS PARTES, CELEBRADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO LEVADO À HOMOLOGAÇÃO POR DESISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. PATAMAR AJUSTADO PELAS PARTES SUPERIOR AO MONTE FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065445-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PLEITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONTIDO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DISPOSITIVO QUE TRATA DE DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM PRODUTO OU SERVIÇO. LIDE QUE VERSA SOBRE MERA COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO ÂNUO INICIADO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077367-3, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA. MARCO INICIAL INADEQUADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DERRUÍDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063662-9, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE IMPÕE À AUTORA A EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "Não é dado ao juiz exigir do autor a emenda da petição inicial à guisa de juntada de comprovante de residência própria, dado que o CPC exige do postulante tão só a correta indicação dos endereços das partes" (TJSC; 4ª CDCiv, AI n. 2014.088638-6, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDCiv, AI n. 2015.002767-9, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AI n. 2014.061288-4, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 3ª CDCiv, AI n. 2015.001210-4, Des. Fernando Carioni; 5ª CDCiv, AI n. 2015.005441-8, Des Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AI n. 2014.061327-1, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048318-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. SEGURADO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCLUSÃO DA COBERTURA PACTUADA. PERDA DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DE QUE A ALCOOLEMIA DO SEGURADO FOI CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COTAÇÃO DO VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DO EVENTO. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ESCLARECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055867-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL CONFIRMADO POR ACORDÃO. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROVA DA PERDA DE APREENSÃO DA MÃO ESQUERDA (30%) E DEBILIDADE MOTORA NA MARCHA RÁPIDA DEVIDO A FRATURA DO 5º DEDO DO PÉ ESQUERDO (30%). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES OPOSTAS PELA LEI 11.945/2009. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Dever de indenizar apurado de acordo com as limitações da Lei 6.194/74, alterada à época dos fatos pela Lei 11.949/09. Invalidez parcial e completa, na ordem de 30% em membro inferior e de 30% de umas das mãos. Soma dos valores correspondentes às debilidades TERMO INICIAL, PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE CORRE DA DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O termo inaugural da incidência da atualização monetária para as indenizações decorrentes do seguro obrigatório, quando há pagamento parcial na via administrativa, é a data do recebimento, porque do cumprimento parcial da obrigação é que nasce a pretensão. APELO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelos causídicos, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083755-6, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER APENAS À FRAÇÃO OBJETO DE DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO. Nas demandas reivindicatórias em que se discute apenas parte do bem, o "valor da causa deve corresponder ao da extensão efetivamente reclamada e não ao preço do imóvel como um todo" (1ª CDCiv, AI n. 2013.043847-4, Des. Domingos Paludo; 4ª CDCiv, AI n. 2013.049462-3, Des. Luiz Fernando Boller). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059133-2, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OMISSÃO DE SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO PARA PACTUAÇÃO DO SEGURO. SEGURADO QUE NÃO DECLAROU EXPRESSAMENTE SEU ESTADO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE DECLARAÇÃO DE BOA SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVAS COM DESTAQUE E CLAREZA. MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. A seguradora não está isenta da obrigação de indenizar quando ficar comprovado, à época da celebração do ajuste, a inexistência de omissão intencional do segurado acerca de doença pré-existente, pois a aceitação de seguro foi posta como condição à participação do financiamento. Responde pelo pagamento indenizatório a seguradora que condiciona, sem exame prévio, a obtenção de financiamento de veículo à aceitação de apólice de seguro prestamista independentemente, por tal motivo, de o segurado ser possuidor de doença pré-existente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050486-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONFRONTANTES DA ÁREA QUE AFIRMAM SEREM PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA REGISTRAL. COMPROVADA POSSE DOS AUTORES POR MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE POSSE PRECÁRIA, INTERRUPÇÃO OU REQUISIÇÃO PELOS EXTREMANTES. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068149-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. COMPETÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR EX-EMPREGADOS EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DADA POR EX-EMPREGADOR. PLEITO DE REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA. JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DA NATUREZA POSSESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. MERA DETENÇÃO. POSSE INAPTA A GERAR USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062542-0, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL LOCADO PELA PROPRIETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078086-7, de Itapoá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).