APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITÍGIO ENVOLVENDO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE IMPUGNOU DE FORMA SATISFATÓRIA A SENTENÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O DOMÍNIO POR PARTE DA AUTORA RESTOU COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027166-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À CÔNJUGE VIRAGO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO, E NEM SEQUER APRESENTOU JUSTIFICATIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO DEMANDADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE JUNHO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2010. APELANTE QUE LOGROU COMPROVAR QUE OS 3 (TRÊS) LOTES E O VEÍCULO FORAM ADQUIRIDOS MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO. VENDA DE QUOTAS EMPRESARIAIS ADQUIRIDAS EM 1991 QUE EM SETEMBRO DE 2005 (3 MESES DE RELACIONAMENTO), RENDERAM AO RECORRENTE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E UM AUTOMÓVEL. IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM FEVEREIRO E OUTUBRO DE 2006 COM REFERIDO VALOR. EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BENS QUE SE IMPÕE. DIVISÃO DE DÍVIDAS FISCAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE SÓ FOI ALEGADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011781-0, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO SINISTRO QUE FALECEU NO LOCAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPREGADORA DO DE CUJUS, DE SEUS GENITORES (HERDEIROS) E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DOS HERDEIROS E DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO (CPC, ART. 269, I), E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A EMPREGADORA (CPC, 267, VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NO DIA DOS FATOS CONDUZIA VEÍCULO PARTICULAR E POR MOTIVOS PESSOAIS. LETIGIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DA TRADIÇÃO. VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO SOMENTE PELO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. HERDEIROS QUE SÃO LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NA PARTE QUE LHES CABE NA HERANÇA. (CC, ART. 1.997). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE APRESENTOU 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO DE SEU VEÍCULO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE (CPC, ART. 333, I). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005919-9, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR. ART. 916 DO CPC. REVELIA. ART. 319 DO CPC. ENTREGA ANTECIPADA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 330, II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA OU A SUBSTITUIÇÃO PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÕES REJEITADAS. DIREITOS DISPONÍVEIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DIANTE DAS AFIRMAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO E NA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004551-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. IV). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EVIDENCIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU A MÁCULA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013395-5, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA, DECISÃO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DA AÇÃO, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA AINDA ESTÁ VINCULADA A ENTIDADE E QUE NÃO HOUVE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE SE RESTRINGEM AOS CASOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 289 DO STJ. MIGRAÇÃO PARA O PLANO REG/REPLAN QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14, INCS. II E III, E ART. 15, INC. I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA. [...] A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem [...] (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC. Segunda Seção. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 10/09/2014). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012508-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÃO EXARADA EM DEMANDA IDÊNTICA. PREJUDICIAL AFASTADA. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentada em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051429-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-06-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081497-9, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. REQUERIDO QUE LOGROU COMPROVAR QUE NA VERDADE ERA CREDOR DA REQUERENTE. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DO DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CHAVES DO IMÓVEL QUE FORAM DEPOSITADAS EM JUÍZO E RETIRADAS PELA APELANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. DÍVIDA INEXISTENTE POR PARTE DO REQUERIDO. APELADO QUE, INCLUSIVE, LOGROU COMPROVAR POR MEIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CHEQUES QUE, NA VERDADE, ERA CREDOR DA APELANTE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ QUE JÁ FOI ATRIBUIDA À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054151-3, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR MOTOCICLISTA. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA (CICLISTA). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO REQUERIDO, QUE ESTAVA CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E ATROPELOU O CICLISTA NO ACOSTAMENTO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O OFENDIDO TRANSITAVA EM SUA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE INGRESSO NA VIA SECUNDÁRIA POR PARTE DO APELANTE SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DOS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE ZELAR PELOS MENORES (ART. 29, § 2º, DO CTB). CULPA CONFIGURADA. REQUERIDA A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. AUTORA RECÉM CASADA, QUE EM RAZÃO DA CONDUTA DESIDIOSA DO APELANTE, TEVE FRUSTRADO SEU SONHO DE CONSTRUIR SUA VIDA E FAMÍLIA AO LADO DA VÍTIMA. ABALO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ENFATIZAM O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM O FUNERAL, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO COBERTOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO POR PARTE DA APELADA DO DPVAT. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A EXCLUSÃO SEM DEMONSTRAR O PAGAMENTO. DESCONTO QUE SÓ PODE SER REALIZADO SE RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO O RECEBIMENTO POR PARTE DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. PLEITO REPELIDO. PENSÃO MENSAL À VIÚVA. PRETENDIDA EXCLUSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A APELADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DE CUJUS, BEM COMO LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. CORRETA FIXAÇÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. LIMITE TEMPORAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES EM RAZÃO DA NOVA EXPECTATIVA DE VIDA DOS BRASILEIROS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRRELEVANTE. VERBAS COM NATUREZAS E CAUSAS DIVERSAS. PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO QUE SE MANTÉM. PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA QUE O CÁLCULO SEJA FEITO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DE CUJUS E NÃO COM BASE NA RENDA BRUTA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026959-4, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXTRAVIO DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DA TRANSPORTADORA DE SE RESPONSABILIZAR PELA CARGA EXTRAVIADA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A APELANTE E A EMPRESA CHAMADA. SEGURADORA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA EM DATA POSTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA AUTORA QUE NO ATO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA FEZ RESSALVA NA NOTA FISCAL, INFORMANDO OS VOLUMES QUE ESTAVAM FALTANDO. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE EXTRAVIO DAS MERCADORIAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DOS VOLUMES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079013-0, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO. MÉDICO ESPECIALISTA QUE PRESCREVEU TRATAMENTO COM MEDICAMENTO VEPESID. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NEGADO PELA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NO CONTRATO EXCLUSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA COMPELIR A REQUERIDA A FORNECER O TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA ANS, DEVENDO SER RESPEITADO O PACTA SUNT SERVANDA E DE QUE HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC). "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no AREsp n. 624402/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2015 - grifei). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030551-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 13, INC. II, DA LEI N. 9.656/98. ADEMAIS, DEMANDADA QUE AO CONTINUAR ENVIANDO BOLETOS PARA PAGAMENTO GEROU EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS CONSUMIDORES. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. ALEGADA NOVA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA APELADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, NÃO EXIME A CONTRATANTE DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. CONTUDO, DEMANDA QUE SE LIMITA A ANÁLISE DA RESCISÃO OCORRIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO JÁ SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001754-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SOBRE A DECISÃO LIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA A PARTIR DE ENTÃO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO INEFICAZ. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NADA ALEGA SOBRE DIFICULDADES PARA A APRESENTAÇÃO OU ELABORAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DECISÃO LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA RESPOSTA À INICIAL ESTAVA SUSPENSO PELA CONCLUSÃO DOS AUTOS. CONCLUSÃO PARA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR UM DIA EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSPENDER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MÉRITO DECIDIDO COM SUSTENTAÇÃO NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSE E PERDA PROVADAS. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. REJEIÇÃO DAS TESES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032205-4, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DIFERENÇA DE BENEFÍCIO. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA ISONÔMICA COM OS APOSENTADOS DO SEXO MASCULINO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNCEF. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DO APELO ANTE A FALTA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS LITIGANTES DEVIDAMENTE FEITA NA INICIAL. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. PERICIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. (2) NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. ADEMAIS, REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL, EM RAZÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE POSSUI. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. (2) TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO DESVANTAGEM EXAGERADA DAS APELADAS. NULIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DAS ASSOCIADAS MENOR DO QUE A DOS ASSOCIADOS. DESVANTAGEM EM RAZÃO DO SEXO EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, INC. I). EQUIPARAÇÃO MANTIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA APELANTE EM MANTER O FUNDO APTO A GARANTIR O PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS NO CÁLCULO INICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL A PARCELA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) ADICIONAL AOS ASSOCIADOS DO SEXO MASCULINO POR ANO DE TRABALHO. INVIABILIDADE. APOSENTAÇÃO AOS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LABOR ALÉM DO LIMITE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS EM APELAÇÃO QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051460-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE REBATEU OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA DE FORMA SATISFATÓRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE O HOSPITAL EM QUE A RECORRENTE TRABALHAVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE RELATOU AS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO NOSOCÔMIO E ATRIBUIU AS CONDUTAS AO MÉDICO. NOME DA REQUERENTE QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049351-4, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA EXEQUENTE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ REFERENTE À VERBA RESERVADA NOS AUTOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AGRAVANTE. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038504-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA LAGOA DA CONCEIÇÃO. ÁREA CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042925-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO ORA RÉU. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081229-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE TRAUMA. PERDA AUDITIVA PROFUNDA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO, APELO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056017-9, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048897-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).