APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011609-0, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER NACIONAL, E QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. MEDIDA QUE, PARA SER OBSERVADA, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. FATO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068432-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343, ART. 33, CAPUT). PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado nas práticas criminosas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081603-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAR A PRÁTICA DELITIVA QUE REVELAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado nos fatos e a real possibilidade de tornar a prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083134-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ASSIM COMO A AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDANTE ESQUADRIAS BELLUNO LTDA. 1. APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REPRODUÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. 2. APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DATA EXATA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU ASSINATURA DE QUEM QUER QUE TENHA AS RECEBIDO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES COMPROVADA. PARTE DEMANDADA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTA FISCAL DE COMPRA DAS MERCADORIAS, GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS, DOCUMENTO DE VENDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS FLORESTAIS E DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE STATUS DE GUIA FLORESTAL EMITIDO PELO ESTADO DE RONDÔNIA, BEM COMO PELO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL QUE DEMONSTRA QUE A ENTREGA DA MERCADORIA FOI FINALIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089004-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). IGNORADO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO FORMULADO. REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DO MÉRITO À LUZ DO ART. 515, §3º, DO CPC. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE POSTURAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROJETO. SITUAÇÃO QUE CAUSA INSEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL NÃO ADMITIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040108-9, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO JOELHO DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MÉDIO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064773-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. LESÃO DO AUTOR NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO (50%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESSE TOCANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066433-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). DECISÃO QUE, JÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO JUÍZO A QUO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E, AO MESMO TEMPO, EXTINGUINDO A EXECUCIONAL ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-R, C/C O ART. 794, I, AMBOS DO CÓDICE INSTRUMENTAL), EM RAZÃO DE O VALOR CONSIDERADO DEVIDO JÁ TER SIDO DEPOSITADO PELA EXECUTADA. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070667-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO SEU § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A confissão dos réus, aliada aos depoimentos dos policiais militares e das vítimas que os reconhecem como sendo os assaltantes que entraram no estabelecimento comercial, de arma em punho, e subtraíram o dinheiro que possuíam, é prova suficiente para manter a condenação pela prática do delito de roubo. Se a prova demonstra, sem dúvida, que um dos assaltantes era um adolescente que estava na companhia dos réus, a condenação pela prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, é de rigor. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. Não há falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto simples quando a prova demonstra que os réus, mediante grave ameaça com emprego de arma, inviabilizaram as vítimas de esboçar qualquer reação. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. Se o réu, em seu veículo, leva os comparsas até o local onde o crime é cometido e fica à espera para facilitar a fuga, não há falar em participação de menor importância. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Se a atenuante da menoridade é reconhecida pelo magistrado sentenciante, falta interesse recursal ao réu que, em grau de recurso, pleiteia a sua aplicação. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO ARMA DE BRINQUEDO. CARACTERIZAÇÃO APENAS DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. A utilização de arma de brinquedo serve, apenas, para caracterizar a grave ameaça contra a vítima, ante o seu potencial poder intimidatório, e não para configurar a causa de especial aumento de pena prevista no inc. I do § 2.º do art. 157 do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE DOIS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA READEQUAR A PENA. APLICAÇÃO, NESSE PONTO, DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053091-8, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. 3 (TRÊS) TABLETES DE MACONHA ENCONTRADOS ESCONDIDOS DENTRO DE COMPARTIMENTOS DO VEÍCULO. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA/TRAZIA CONSIGO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS USUÁRIO DOS ENTORPECENTES. CONDUTA DE "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" QUE COMPORTAM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO NECESSIDADE DA VENDA DA SUBSTÂNCIA, POIS SE O RÉU PRATICA APENAS UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO, JÁ CARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE AUMENTADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS PELA QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENÁRIO DO STF DE QUE O ART. 2º, §1º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS É INCONSTITUCIONAL. CONTUDO, FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 E DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. ART. 63 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087115-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POR DUAS VEZES, DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E DE TRÁFEGO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311, CTB). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) À FALTA DE ANIMUS NECANDI. CONCOMITANTE JULGAMENTO DO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE PARCELA DOS CRIMES CONEXOS IMPUTADOS. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O ART. 419 DO CPP QUE PRESSUPUNHA OPORTUNIZAR ÀS PARTES QUE SE MANIFESTASSEM A RESPEITO DO PRONUNCIAMENTO E EVENTUALMENTE REQUERESSEM NOVAS PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038147-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA O LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA, TERRITORIAL. INVIABILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). FEITO QUE JÁ TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055353-8, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NATUREZA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO. "É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições" (STJ, AgRg. no CC. n. 68.062/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 27-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066845-8, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA EMITIDA EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A LAVRATURA DO PROTESTO SE DEU APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE ESTABELECIDA. EMPRESA DEMANDANTE QUE REALIZA O DEPÓSITO BANCÁRIO - COM ATRASO E APÓS INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO -, DE QUANTIA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA ATRAVÉS DE BOLETO. CREDORA QUE ATUA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089628-4, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II e IV, E ART. 121 § 2.º, II e IV, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081590-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CR, E LEI MUNICIPAL N. 1.603/97). SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE DIRIMIU AS QUESTÕES AVENTADAS NA DEMANDA. MÉRITO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO DEVIDAMENTE ADIMPLIDOS NO ATO DA RESCISÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAIS DE HORA NOTURNA E INTERVALOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047752-4, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072220-2, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO FOR EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083399-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.081875-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).