NOTÍCIA CRIME. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2011.080126-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 02-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MORADIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EDITADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO REGULAMENTAR O BENEFÍCIO, RESTRINGE A CONCESSÃO AOS MAGISTRADOS, CASADOS ENTRE SÍ, RESIDENTES SOB O MESMO TETO. PRESIDENTE DO TJSC, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, QUE SE LIMITA A EXECUTAR O ATO ADMINISTRATIVO, NOS EXATOS TERMOS DA DIRETIVA DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça "restou consolidada orientação de que o ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do Presidente do Tribunal Estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (v.g.: RMS 29.719/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010)" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1423869/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 06.08.2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021382-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 02-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À MULTIRREINCIDÊNCIA E NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081601-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ADEMAIS ENCERRADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais, descabe cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080928-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, IV E V, COMBINADO COM ART. 29, CAPUT). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTRITAMENTE OBSERVADOS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. DEFENSOR DO RÉU QUE REQUEREU A POSTERGAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA APÓS O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. RETARDO CAUSADO PELA DEFESA. REVERÊNCIA À SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI). POSTULADO QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073139-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, COMBINADO COM 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO ICMS. CONDIÇÃO DOS ACUSADOS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE SE REVELA TÍPICA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PLEITEADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO, CONSUBSTANCIADA NO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, PROJETADA PARA ÉPOCA QUE EXTRAPOLA EM MUITO O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079981-1, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO QUE RESTA SUPERADO COM A PRÁTICA DOS ATOS E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM CRIMES DE ROUBO NA REGIÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079210-9, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DO PRONUNCIAMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRO CRIME NA REGIÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081650-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA EM PRETÉRITO JULGAMENTO DE IDÊNTICA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. PROCEDIMENTO EM FASE DE DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. Não é possível cogitar-se da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente constrangimento ilegal quando não existirem indicativos de que houve inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083658-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DA MULTA MORATÓRIA (PERDAS E DANOS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A multa moratória e a compensatória (cláusula penal), quando oriundas da mesma causa, no caso, o inadimplemento, não podem ser cumuladas" (Apelação Cível n. 2010.063029-9, de Meleiro, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 31-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034360-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-8-2015). "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50" (AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 26-5-2015, DJe 1º-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078175-9, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SANEADOR TRANSFORMADO EM AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DIRECIONADA EM FACE DE EMPRESA SUCESSORA DE EMPRESA ADQUIRENTE DE BENS E DIREITOS DA CAUSADORA DO ACIDENTE. ALEGADA SUCESSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM MOTOCICLETA. LESÕES FÍSICAS NO CONDUTOR DO MOTOCICLO. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APROFUNDADA ANÁLISE DA PROVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE A EMPRESA SUCEDIDA PELA APELADA E A CAUSADORA DO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CORRETAMENTE PROCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010074-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO SOBRE CURSO D'ÁGUA. CORPO HÍDRICO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA FATMA E PELA FLORAM NO ANO DE 2006 QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DO CÓRREGO. OBRA QUE SÓ FOI INICIADA COM A APROVAÇÃO DO PROJETO E CONCESSÃO DE ALVARÁ (EM 2008). CONSTATAÇÃO, POSTERIOR, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, DE QUE SE TRATAVA DE ÁREA NON EDIFICANDI. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. CONDUTA DA EMPRESA QUE SE PAUTOU EM ATOS ADMINISTRATIVOS HÍGIDOS NO SENTIDO DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO À EDIFICAÇÃO. CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER PRIVILEGIADA. ÁREA URBANA, ADEMAIS, CONSOLIDADA E DENSAMENTE POVOADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARA ACOLHER A PRETENSÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO DA OBRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013730-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA. APOSENTADORIA. CONTINUAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NA EMPRESA. DEMISSÃO POSTERIOR. JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. MENSALIDADES PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DO EMPREGADO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEVIDA. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que a parte diferencie duas empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, quando estas se apresentam perante o público como uma única empresa, e fazem uso inclusive da mesma logomarca. "Nos termos do inciso III do artigo 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (AgRg no AREsp 704.426/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 25-8-2015, DJe 2-9-2015). "Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, AgRg no AREsp 452.709/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 13-10-2015, DJe 4-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078482-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei nº 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido" (AC nº 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.017224-9, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034829-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO SOBRE CURSO D'ÁGUA. CORPO HÍDRICO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELA FATMA E PELA FLORAM NO ANO DE 2006 QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DO CÓRREGO. OBRA QUE SÓ FOI INICIADA COM A APROVAÇÃO DO PROJETO E CONCESSÃO DE ALVARÁ (EM 2008). CONSTATAÇÃO, POSTERIOR, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, DE QUE SE TRATAVA DE ÁREA NON EDIFICANDI. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. CONDUTA DA EMPRESA QUE SE PAUTOU EM ATOS ADMINISTRATIVOS HÍGIDOS NO SENTIDO DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO À EDIFICAÇÃO. CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER PRIVILEGIADA. ÁREA URBANA, ADEMAIS, CONSOLIDADA E DENSAMENTE POVOADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARA ACOLHER A PRETENSÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO DA OBRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013729-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, I E II, E 244-B DA LEI 8.069/1990). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. Com a superveniência de sentença condenatória, negando ao paciente o direito de apelar em liberdade, resta prejudicado o julgamento do writ impetrado em razão da apontada ausência dos requisitos da prisão preventiva e pela alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, por perda superveniente de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079226-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INGRESSADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA APELADA E, AO MESMO TEMPO, CONVALIDOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO, POIS MESMO DE FORMA SUCINTA E COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL, ENFRENTOU OS TEMAS DEBATIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.387.249/SC, POSSIBILITANDO A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO LAUDO PERICIAL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELA NÃO CONTEMPLAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES, ASSIM COMO A NÃO INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXPERT QUE EXPRESSAMENTE OBSERVOU ESSES PARÂMETROS. DISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PERÍCIA REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.021476-4, COM ELEMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052443-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMPRESAS REQUERIDAS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE O CANCELAMENTO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO POR INADIMPLÊNCIA. CERNE DA QUAESTIO QUE SE AMOLDA À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062602-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AVENTADA PELO PARQUET AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO OS RECURSOS NO JUÍZO A QUO. RECEBIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E POR ESTE RELATOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU QUE É SUBMETIDO, DE QUALQUER SORTE, À CONFIRMAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. HERANÇA RECEBIDA PELO RECORRENTE DURANTE A UNIÃO CONJUGAL. CASAMENTO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGADA SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA ASSERTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004075-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIBERTY SEGUROS S/A E EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE FAZIA PARTE DO RODÍZIO DAS SEGURADORAS LÍDERES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH DESDE 2001, QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. REFORMA DO DECISUM. CAUSA MADURA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. CEF QUE FOI DEVIDAMENTE OFICIADA E NÃO MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25-5-2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). (2) INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. (3) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. (4) CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA COMUNICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA À SEGURADORA E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO A DESONERA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. (5) PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. VÍCIOS DE CARÁTER PROGRESSIVO E GRADUAL QUE IMPOSSIBILITAM APONTAR O TERMO INICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL REQUERENDO PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM SUAS MORADIAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE ATESTA QUE OS DANOS SÃO DECORRENTES DE FALHAS E INSUFICIÊNCIAS QUE VÊM ATUANDO AO LONGO DO TEMPO. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE REFERIDOS DANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AOS ADERENTES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. OBSERVÂNCIA AO ART. 47 DO CDC. INCIDÊNCIA, EM TEMAS DE SEGURO HABITACIONAL, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SURTE O MESMO EFEITO. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DOS MUTUÁRIOS, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039889-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).