APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ADIMPLEMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS RECONHECIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM A DENÚNCIA QUE FORAM COMETIDOS ANTERIORMENTE A LEI 12.382/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. CASO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 10.684/03. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079863-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA PELA METADE (1/2) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ GERAR REFLEXOS NA PENA-BASE OU NA DERRADEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO QUE DEVERÁ SER AVALIADO PELO JUÍZO. RESTRIÇÃO APENAS DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DESSE FATOR NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE FIXADA NA ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO QUE EFETIVAMENTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060018-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE MEIO DE QUE TERIA RESULTADO PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE MEIO QUE TERIA DIFICULTADO OU IMPOSSIBILITADO A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À POSSÍVEL INCIDÊNCIA DAS TRÊS QUALIFICADORAS. DECISÃO JUDICIAL VINCULADA À PROVA DA MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS TENDENTES A QUALIFICAR A INFRAÇÃO PENAL. MOTIVAÇÃO BANAL E EMPREGO DE MEIO QUE TERIA PREJUDICADO A DEFESA DO OFENDIDO. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. PROBABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS QUALIFICANTES NÃO ENJEITADA. INVIABILIDADE DE AS DESCARTAR NESTA FASE. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE EXECUÇÃO DO QUAL RESULTARA PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO REFUTAM A POTENCIALIDADE DE A AÇÃO AFETAR UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS CIRCUNDANTES. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE TERIA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA DE PASSAGEM PARA A PRIA EM ÉPOCA DE VERANEIO. ELEMENTOS MÍNIMOS A INFLETIR A SUJEIÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS A RISCO. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.080374-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066470-4, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069270-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito da autora (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079987-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061971-6, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DEFERE A PROVA TÉCNICA, NOMEIA PERITO E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N. 13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR REFUTADA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. 6. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 7. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA APENAS POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 8. PERITO NOMEADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DIANTE DA NÃO ADESÃO AO CONVÊNIO N. 81/2012. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045433-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE PACTUADA (CC, ARTS. 474 E 475). AÇÃO VISANDO À RESCISÃO DO PACTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. TERMOS NÃO CUMPRIDOS. MORA COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA DESPROVIDO. 01. "Nos contratos sinalagmáticos, a condição resolutiva é sempre subentendida" (Washington de Barros Monteiro). Conforme o Código Civil, "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito" (art. 474) e "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". (art. 475). 02. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476). A existência de vícios de construção no imóvel não justifica a suspensão do pagamento das parcelas do preço. Para evitar ou purgar a mora, cumpre ao devedor consignar ou depositar, cautelarmente, em juízo, a quantia devida (CPC, art. 890; CC, art. 401, I; AC n. 1988.069253-2, Des. Newton Trisotto). Não tendo o devedor promovido os atos necessários a evitar que a mora produzisse os efeitos que lhe são próprios, impõe-se confirmar a decisão que, rejeitando a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, confirmou a rescisão do contrato de compra e venda. 03. De acordo com "teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de ina-dimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor" (REsp. N. 1.255.179, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O pagamento de aproximadamente 2/3 (dois terços) do preço acordado não carateriza o "adimplemento subs-tancial" do contrato, de modo que não impede a sua rescisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032606-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. O montante dos alimentos vencidos "'também poderá ser amortizado em parcelas a serem descontadas na folha de pagamento, conforme divisão com bom senso pelo juiz'. (Cahali, Yussef Said. Dos alimentos. 4 ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 971)" (AI n. 2011.027223-4, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046967-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. Em razão da infração ao princípio da dialeticidade, não se conhece da parte do recurso absolutamente dissociada do pronunciamento judicial increpado. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO À RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL À VISTA DA CULPA EXCLUSIVA DA RÉ VENDEDORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INJUSTA FRUSTRAÇÃO DOS ESFORÇOS ENVIDADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABUSO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Imputada exclusivamente à vendedora a culpa pela rescisão contratual, por atraso na entrega do bem imóvel residencial em mais de cinco meses, frustrando a expectativa dos consumidores, impertinente a incidência da cláusula penal prevista ao inadimplemento dos compradores. Ainda que, em regra, o mero descumprimento contratual não dê ensancha ao surgimento dos danos morais, o atraso significativo da entrega de imóvel residencial e a recalcitrância da vendedora em restituir as quantias adiantadas pelo consumidor faz brotar a lesão anímica, que demanda reparação condizente com sua gravidade e extensão. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023246-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABRIGAMENTO DE INFANTES EM FAMÍLIA ACOLHEDORA POR RESIDIREM COM SUA FAMÍLIA BIOLÓGICA EM ÁREA DE RISCO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - QUESTÃO NÃO SUJEITA À JULGAMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051117-3, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019596-6, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENVIO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS FEDERAIS. POSTERIOR DECISÃO RATIFICANDO A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se que, diante do indeferimento do efeito suspensivo almejado no presente recurso, o Magistrado a quo efetuou a remessa dos autos à Justiça Federal, e, ainda, que a competência foi reconhecida e ratificada em posterior decisão exarada pelo Juiz Federal a quem a causa foi distribuída, manifesta é a perda de objeto por superveniente falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009647-5, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. INSURGÊNCIA CENTRADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. FATO TIDO POR VERDADEIRO POR FORÇA DA REVELIA DA PARTE ACIONADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. VIABILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ ARREDADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074009-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À luz do disposto no art. 5º do Ato Regimental n. 115, de 2011, tratando-se de matéria de natureza cível, o recurso proveniente de comarca que integra a VIII Região Judiciária do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pela Câmara Especial Regional de Chapecó. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082792-5, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, PREENCHIDO EM NOME DO AUTOR, QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. DETRAN - HISTÓRICO DE INFRAÇÕES COMETIDAS COM O VEÍCULO PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO ANTERIOR NA ÉPOCA DA ALEGADA POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. A transferência do bem móvel se concretiza com a simples tradição, mostrando-se insuficiente para provar a posse do veículo o seu certificado de registro preenchido em nome daquele que pretende provar a posse deste, já que tal escrito possui efeito meramente administrativo perante o departamento de trânsito. Não há falar em posse, quando os autos demonstram que o proprietário registral circulava com veículo na época em que o autor alegava possuir, até a data em que o bem foi apreendido, por determinação judicial, em ação proposta por instituição financeira contra terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021489-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.734/2015 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS NAS ESCOLAS EXISTENTES NA CAPITAL DO ESTADO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS. CAUTELAR CONCEDIDA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.021853-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLÉIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025412-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056455-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).