EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS EM PODER DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação da minorante do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em patamar máximo, visto restar comprovada ser a droga apreendida, (OXI E MACONHA) de propriedade do Apelante e, em montante adequado para a prevenção e reprovação do delito. IV. Cálculo da pena onde foi observado pelo juízo, a quo, os preceitos legais, bem como o Principio da Individualização da Pena para sua fixação. V. In casu, a Sentença condenatória restou adequada aos preceitos legais, obedecendo rigorosamente as circunstâncias judiciais constantes do Art. 59, CPB, entretanto devendo ser reformada somente no sentido de ser revogada a prisão preventiva do Apelante, para ser este, submetido as regras do regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO DETECTADA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA – ARBITRAMENTO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS – EFEITOS MODIFICATIVOS – SENTENÇA REFORMADA. Ao reexaminar os autos, constata-se que realmente não houve qualquer debate a respeito da indenização durante a instrução processual – em que pese este argumento ter sido invocado pela defesa nas razões de apelação –, uma vez que o pedido somente fora formulado em sede de alegações finais. Verifica-se, ademais, que a indenização fora concedida apesar do reconhecimento de tal fato na sentença ("conquanto durante a instrução criminal não tenha ocorrido debate em relação ao valor dos prejuízos experimentados, fixo o valor de 08 (OITO) salários mínimos, para fins de reparação..."). Vislumbra-se, ainda, que não foram produzidas quaisquer provas que permitissem ao julgador aferir a extensão do dano, ao que se permite concluir que o valor fora subjetiva e aleatoriamente fixado – logo, sem a devida fundamentação –, obstaculizando o exercício do contraditório e da ampla defesa do réu. À vista disso, é de se reconhecer a omissão e a necessidade de acolhimento dos embargos para suprir o vício, aplicando-se à presente decisão os devidos efeitos modificativos. Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de origem para afastar a exigência de pagamento de indenização a título de reparação dos danos causados à vítima.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ILÍCITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da prova produzida em decorrência de interceptação telefônica, se para tal procedimento foram observadas as exigências previstas na Lei nº 9.296/96.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heroico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida, sendo ônus da parte demonstrar sua ocorrência, sob pena de rejeição do recurso. In casu, os pontos arguídos como omissos foram devidamente analisados e enfrentados por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tendo o Colegiado, de maneira clara e fundamentada, exposto as razões pelas quais o entendimento da parte não foi albergado. 3. O afastamento da redutora do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas deu-se em virtude de que o Órgão Julgador entendeu que o réu se dedica à atividades criminosas, e não porque não é primário ou portador de bons antecedentes, como tenta fazer crer o embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e do risco de reiteração. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida, sendo ônus da parte demonstrar sua ocorrência, sob pena de rejeição do recurso. In casu, o ponto arguído como omisso fora devidamente analisado e enfrentado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tendo o Órgão Colegiado, de maneira clara e fundamentada, exposto as razões pelas quais o entendimento da parte não foi albergado. 3. Em verdade, dessume-se dos declaratórios nítido propósito de rediscutir matéria devidamente apreciada, o que não se admite nesta via, visto que não se presta como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – Ordem concedida.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos rejeitados.