HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na alegada inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do não arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 2. Não há como considerar que tal argumento revele omissão, pois a matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão, à fl. 218 destes autos. O acórdão embargado, de maneira devidamente fundamentada, rejeitou a tese do agravante. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente, intuito que não se coaduna com o objeto dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pela embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi excluída a condenação, na esfera criminal, do pagamento de 06 (seis) salários mínimos referentes à reparação de danos, nos moldes do que prevê o art. 387, IV do CPP. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que manteve a condenação. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Ante a revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus, em virtude da perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto). Aplica-se ao caso o disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". Considerando a excepcionalidade da decisão prolatada monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da presente pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RISCO DE DETERIORAÇÃO DOS BENS. RECURSO PROVIDO. I – Estando comprovada a propriedade do apelante e considerando que o bem já fora periciado, e não foi formulado pedido de novos exames periciais, entendo que o aludido automóvel apreendido é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído ao proprietário. Restituição que visa a evitar a deterioração do bem; II – Apelação conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. O testemunho dos policiais, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, possui especial valor probante, especialmente quando aliado às demais provas contidas nos autos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA DA SENTENÇA. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Faz-se necessária a reforma da sentença condenatória com a redução da pena-base, quando esta fora elevada levando-se em conta fundamentação genérica das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, com exposição de elementos inerentes ao próprio tipo. 2. Por outro lado, não deve ser reduzida a penalidade ao mínimo legal se quantidade de drogas apreendida é relevante, uma vez que conforme prevê o art. 42, da Lei n° 11.343/2006, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Causa de redução de pena do art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 reconhecida de ofício.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Compulsando os autos da Ação Penal n.º 0264916-83.2014.8.04.0001, verifico que, ao contrário do que argumenta o impetrante, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código Penal, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; II – O modus operandi do delito exige a necessidade de se resguardar a ordem pública. Assim, presentes as hipóteses do artigo 312 do CPP, a medida constritiva deve ser mantida; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. JUÍZO A QUO JÁ HAVIA APLICADO O ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. III. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações das apelantes. Recurso de defesa conhecido e julgado improvido; II – Inexistindo qualquer circunstância judicial a ser valorada em desfavor das sentenciadas, a decisão do Juízo a quo que fixou as penas-bases no mínimo legal apresenta-se correta, não carecendo de qualquer reforma; III – Não havendo comprovação de que as sentenciadas se dedicam a atividades criminosas, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06; IV – Pedido de modificação do regime de cumprimento de pena que se encontra prejudicado. V – Recurso do órgão de acusação conhecido e julgado improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉ ALESSANDRA: ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ DÉBORA: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. REVOGAÇÃO DAS PRISÃO PREVENTIVAS DAS APELANTES DE OFÍCIO. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações das apelantes; II – Não há que se falar na aplicação da circunstância atenuante da confissão, diante do óbice previsto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, já que a pena-base fora fixada no mínimo-legal; III – Recursos conhecidos e improvidos. IV – Fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena das condenadas, devem estas ser submetidas às regras do referido regime para que não aguardem o julgamento de seus recursos em regime mais gravoso do que aquele fixado pelo édito condenatório. Revogação das prisões preventivas de ofício.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A DILAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pátria é pacífica em afirmar que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se encontra presente quando se vislumbra atrasos injustificados na marcha processual, segundo as particularidades do caso concreto, e não segundo patamares puramente objetivos de tempo. 2. Há pluralidade de réus, e foi apreendida considerável quantidade de cocaína, com diversidade de formas de acondicionamento, além de balança de precisão. Ademais disso, o paciente é reincidente específico – encontra-se cumprindo pena por tráfico de drogas. 3. Não se nota inércia no aparelho judiciário. Todos os atos estão sendo regularmente cumpridos, e a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois sustenta que não há justa causa para o recebimento da denúncia, tendo em vista que no caso em tela não existem indícios mínimos de autoria do fato e do tipo penal. 2. Contudo, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional, em que deve ser evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, ou pela atipicidade da conduta do indiciado. 3. Ademais, entendo que, no caso em tela, não restou demonstrada qualquer certeza que afaste a tipicidade do fato, de modo que seja possível o trancamento da ação penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO ARTIGO 312 DO CPP. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente constrangeu a vítima mediante grave ameaça com arma de fogo, com a finalidade de coagi-lo a pagar-lhe uma divida oriunda de droga ou empréstimo. 2. São irrelevantes as condições penais favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, classificado como gravíssimo, devendo o Estado reprimir de forma eficaz o agente que utiliza destas condutas criminosas. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstancias do caso que retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese os argumentos do impetrante, entendo não estar caracterizada a aludida ilegalidade, pois verifico que a manutenção da segregação cautelar do paciente está fundamentada na legislação processual, tendo em vista estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A eventual existência de condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral) não garante, por si só, a sua liberdade provisória, tendo em vista que a prisão preventiva deve ser mantida quando estiverem presentes os seus pressupostos, o que se verifica no presente caso. 3. É sabido que a questão do excesso de prazo deve ser vista considerando o caso concreto, só se configurando se restar caracterizado o atraso excessivo e injustificado, revelando desídia do aparelho Judiciário. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REFORMA PARCIAL – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como as declarações prestadas pelo apelante, bem como a verificação, por meio do laudo definitivo de exame de substância, de que o material apreendido efetivamente se tratava de cocaína. Em poder do apelante, foram apreendidas 05,00 g (cinco gramas) de cocaína. Destarte, tendo em vista os critérios do artigo 42, bem como os vetores da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a redução da pena em 1/2 (metade), e o faço na esteira de entendimento do STJ, e de precedentes desta Primeira Câmara Criminal. Por fim, considerando ser suficiente para o acautelamento social, e enquanto efeito pedagógico, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade (art. 44, Código Penal), a serem delimitadas pelo Juízo da Execução. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator – consubstanciado em eventual decisão denegatória do pedido de Liberdade Provisória formulado em primeira instância, com o fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto – a ser impugnado nesta via, tampouco com certidão da lavra do escrevente do respectivo cartório judicial, apta a comprovar a alegada desídia da autoridade impetrada, relativamente a suposta demora para a apreciação do pedido. 3. A ausência dos referidos documentos inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido da impetrante, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.