AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046641-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE, ADMINISTRATIVAMENTE, CONCEDIDA ATÉ OS 30 (TRINTA) DIAS, NÃO SE ESTENDENDO AO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (...) ""1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. "A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. ""2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional" (AC n. 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-10-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069054-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18-03-2014)" (AC n. 2014.083125-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-5-2015). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082022-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069260-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. NEGATIVA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EMPRESARIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA. RECUSA QUE CARACTERIZA POSSE INJUSTA DA RÉ SOBRE O BEM. VERIFICADO O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL. NEGATIVA DA RÉ EM DEIXAR O LOCAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO DE LAGUNA E NÃO AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM EVENTUAL AÇÃO PROPOSTA PELO ENTE INTERESSADO. RÉ CIENTE DE QUE DEVERIA DESOCUPAR O IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO POR ELA ASSINADO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR VERIFICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061718-6, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DA ACIONANTE, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. [Por outro lado] os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.10.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041014-2, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DA ACIONANTE, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O PROCEDIMENTO. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. [Por outro lado] os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.039518-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.10.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040824-0, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, REMETE OS TERCEIROS INTERVENIENTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E/OU ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS ARREMATANTES. ALMEJADA EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL ARREMATADO, NO BOJO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE ARREMATOU UM DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS NA EXECUCIONAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA, COMISSÃO DO LEILOEIRO, BEM COMO DO DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DE TERCEIRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E ENTREGUE AO AGRAVANTE. AVERBAÇÃO DO ATO NA MATRÍCULA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL NO CASO CONCRETO, NA FORMA DO ART. 694 DO CÓDIGO DE RITOS. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE, ORA AGRAVANTE, NO BOJO DA PRÓPRIA EXECUCIONAL. INOPONIBILIDADE DE FATOS ALHEIOS À AQUISIÇÃO EFETIVADA E AO TERCEIRO ADJUDICANTE DE BOA-FÉ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTA SEARA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055027-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044709-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL ATIVA FORMULADO POR TERCEIRA INTERESSADA, PROPRIETÁRIA TITULAR DE UM DOS IMÓVEIS PERMUTADO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RÉU QUE ASSINOU O CONTRATO DE PERMUTA COMO SENDO PROCURADOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PERMUTADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA AUTORIZANDO A NEGOCIAÇÃO DO BEM. TITULAR DO BEM QUE NEGA TÊ-LO NEGOCIADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA CÓPIA DA MATRÍCULA. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. PROCURAÇÃO DE SUPOSTA ADQUIRENTE OUTORGANDO O DEMANDADO A NEGOCIAR O BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO OU DA POSSE DO IMÓVEL PELA MANDATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAS. NÃO COMPROVADOS. AQUISIÇÃO DO OUTRO IMÓVEL PERMUTADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR PREJUÍZO AO ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESCISÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055944-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADO A OCORÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA DEMANDA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052099-3, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. ENTE PÚBLICO ESTADUAL VENCEDOR EM PARTE SIGNIFICATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083759-6, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

"AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DO INSS DE REAVER OS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06-06-2012)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.049512-6, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018737-7, de Mafra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062662-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM SEMOVENTE QUE CRUZAVA A RODOVIA, PROVENIENTE DE IMÓVEL CONTÍGUO À FAIXA DE DOMÍNIO, COM CERCA ROMPIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXCLUINDO DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, A SETEP TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE MANTINHA CONTRATO COM AUTARQUIA ESTADUAL (DER). PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TAMPOUCO DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA. PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRADO POR ENTE PÚBLICO OU CONCESSIONÁRIA. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064411-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O CUSTEIO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DESPESA DEVE SER ARCADA PELO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS. REQUISITOS DO REGIMENTO DO FRBL NÃO ATENDIDOS. CONDICIONANTE INSERTA NA PARTE FINAL DO ART. 6º, III, DA LEI ESTADUAL N. 15.694/2011. NECESSIDADE DE SE BUSCAR, NA ORIGEM, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR INTERMÉDIO DE ÓRGÃOS OFICIAIS ESTADUAIS ANTES DE IMPOR AO PARQUET A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079791-7, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA MÃE E DE UMA VIZINHA DA OFENDIDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PSICÓLOGA DA POLÍCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. BEM JURÍDICO TUTELADO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. As declarações da genitora da vítima, de que sua filha de cinco anos contou que o vizinho retirou as roupas dela, acariciou suas partes íntimas e beijou-a em regiões do corpo (incluindo a vagina), corroboradas pelas palavras de sua vizinha e pelo laudo elaborado pela psicóloga da polícia, indicando a ocorrência do abuso, são elementos de convicção suficientes à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de estupro de vulnerável, ainda que confrontadas pela negativa do acusado. 2. O ato do acusado, que acariciou a genitália da ofendida e beijou partes do seu corpo (incluindo a vagina), não é mera importunação ofensiva ao pudor, mas claro estupro de vulnerável, na intenção de satisfazer a sua desvirtuada lascívia. 3. Não é inconstitucional a pena cominada ao delito de estupro de vulnerável, justificando-se a elevada reprimenda pela relevância do bem jurídico tutelado, qual seja, a dignidade sexual da pessoa menor de 14 anos, deficiente mental, enferma ou que não possa oferecer resistência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020328-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUSTENTADA A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE ATRAVÉS DE PROTOCOLO UNIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.02.2010. PLEITEADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023657-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95 EM BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019603-3, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Segurada impossibilitada de retornar à profissão habitual. Necessidade de reabilitação profissional. Período em que é devido o pagamento do auxílio-doença. Inteligência do art. 62 da Lei n. 8.213/91. Recurso acolhido. Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal). Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.026979-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.11.2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000463-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INVOCADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A almejada denunciação da lide à Caixa Econômica Federal não merece prosperar, pois, tratando-se de relação de consumo, é vedada a adoção dessa modalidade de intervenção de terceiro, consoante o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063086-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).