APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO DE REFORMA INACOLHIDO. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VAZADO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE JÁ TER INDENIZADO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE TELEFONIA FIXA, CUJO DIRIETO FOI RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. COMANDO CONDENATÓRIO PROLATADO EM AÇÃO PRETÉRITA CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC S.A. E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA RÉ EMITIR AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CPC. PERDAS E DANOS QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. ILÍCITO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VPA QUE IMPLICOU NO NÃO (A) RECEBIMENTO INTEGRAL DAS AÇÕES DA TELESC S.A. À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO E (B) NA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR VINCULADAS AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTADOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DO PRIMEIRO PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, E INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADOS NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082269-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. FATO INCONTROVERSO OU IMPERTINENTE (CPP, ART. 400, PAR. ÚN.). Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova se os fatos que a parte pretende provar são incontroverso (a possibilidade de inserção de número no visor de aparelho de secretária telefônica) e impertinente (se a vítima estava no país na data em que o acusado lhe telefonou e deixou recado, na secretária eletrônica, ameaçando-a). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081592-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044826-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÉBITO INEXISTENTE. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como dimensionado sentencialmente. II. Em caso de responsabilidade por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 da mesma Corte). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025965-4, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DECRETA A PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. 2. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, CAPUT). 1. A competência para a apuração e o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar, que deve ser homologado quando livre de eivas e aplicadas as sanções de caráter jurisdicional, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo. 2. O porte de droga para consumo pessoal, embora não admita privação de liberdade em caso de eventual sentença condenatória, é crime, e sua prática durante o curso da execução penal constitui falta grave. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077502-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGOU EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGADOR DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO DO DEVEDOR PARA MINORAR O QUANTUM EXEQUENDO. PERMISSIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, REDUZIR O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE MULTA-DIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO, COM EFEITO EX TUNC, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE VERTENTE QUE, CONSIDERANDO A CONDUTA RECALCITRANTE DA CASA BANCÁRIA, NÃO PERMITE ESSA MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. ASTREINTE QUE POSSUI TÔNICA COERCITIVA À PARTE PARA ADOTAR A POSTURA DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO, PREFERINDO O SEU CUMPRIMENTO A TER QUE SUPORTAR O CUSTEIO POR SUA DESÍDIA. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE, ADEMAIS CONSOANTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DAQUELE SOBRE O QUAL RECAI A ORDEM JUDICIAL QUE, NO PRESENTE CASO, É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENÇÃO AO COMPORTAMENTO DESARRAZOADO DO BANCO, BEM COMO À SUA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS IMPOSTOS NA ORIGEM. DECISUM MODIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. AUTOR QUE OBTÉM ÊXITO INTEGRAL DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083024-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS ENTREGUE POR TERCEIRA PESSOA À AUTORA PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORNECEU OS TALONÁRIOS DE CHEQUES. ALEGADA DESÍDIA NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE EVENTUAL REPASSE INDISCRIMINADO DE TALONÁRIOS PELO BANCO AO CLIENTE OU VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMITENTE DO CHEQUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É GARANTIDORA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR SEUS CORRENTISTAS. CONDUTA DESIDIOSA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pela devolução de cheques sem provisão de fundos é do correntista emitente do título, não do banco sacado, salvo em casos excepcionais, em que esteja demonstrada desídia do banco no fornecimento dos cheques, o que não se afigura no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069910-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ESPONDILOLISTESE, LOMBALGIA E FASCEÍTE PLANTAR. DOENÇAS MULTIFATORIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA, NO MÍNIMO, DE CONCAUSA. CORRETO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065954-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) E EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (STJ, SÚMULA 273). 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELA PROFISSÃO. 2.1. PROVA. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DO ESCRITÓRIO. RECIBOS ASSINADOS PELO AGENTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. REPASSE DA QUANTIA NÃO EFETUADO. 2.2. DOLO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. 2.4. CAUSA DE AUMENTO. APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ESTÁGIO. 2.5. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. BIS IN IDEM. 3. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de uma das testemunhas arroladas, não há nulidade a proclamar pela ausência de cientificação quanto à data da audiência no juízo deprecado. 2.1. Os recibos emitidos pelo acusado, estagiário de escritório de advocacia, atestando o recebimento de quantia destinada ao pagamento de custas processuais, aliados ao depoimento de testemunhas, no sentido de que tais valores, apesar de recebidos pelo denunciado, não foram repassados ao escritório, são provas suficientes para a condenação pela prática de apropriação indébita. 2.2. O fato de o agente receber dinheiro que deveria repassar ao escritório e decidir reter a quantia para si evidencia o dolo de se assenhorear de coisa alheia, sendo desnecessário, para que fique demonstrado o elemento subjetivo do tipo, que o acusado seja instado a devolver os valores e se recuse a assim agir. 2.3. Não é possível a desclassificação do crime de apropriação indébita para o delito de exercício arbitrário das próprias razões se não demonstrada a existência de pretensão legítima que fundamente o assenhoreamento indevido de valores. 2.4. É aplicável a causa de aumento de pena do art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal ao estagiário que se apropria de coisa ou valor recebido em razão do estágio que desempenha. 2.5. Não há bis in idem na majoração da pena da apropriação indébita praticada em razão da profissão com a acusação de exercício ilegal desta. O abuso da confiança que justifica o incremento da reprimenda não se confunde com a atuação irregular como profissional. 3. O depoimento de testemunhas, no sentido de que o acusado, na condição de estagiário de escritório de advocacia, prestava consultoria jurídica sem qualquer supervisão de advogado e anunciou que abriu escritório próprio, é prova suficiente da prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão. 4. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição socioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064591-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS AGRAVANTES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RECORRENTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da comprovação da hipossuficiência financeira dos agravantes para arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da família, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043268-1, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONSTATADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR EXERCER A LIBERDADE DE DISPOR SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INARREDÁVEL MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062794-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 2. EXTENSÃO DE EFEITOS. 1. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do agente não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação cautelar. 2. Reconhecida, em sede de habeas corpus, a ausência de motivação da decisão que impôs ao paciente a segregação processual, os efeitos da ordem devem ser estendidos ao coindiciado que teve a prisão decretada pelo mesmo comando judicial e nos mesmos termos. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO, EX OFFICIO, AO COINDICIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080786-4, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, INC. II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, INC. III). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. ATIPICIDADE. MOMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, INC. III) 2. VALOR DA SONEGAÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI FEDERAL 10.522/02 (ART. 20) VERSUS LEI ESTADUAL 12.646/03 (ART. 5º, INC. I). ICMS. COMPETÊNCIA DO ESTADO (CF/88, ART. 155, INC. II). 1. A aplicação do princípio da insignificância importa no reconhecimento da atipicidade da conduta e configura causa de absolvição sumária prevista do art. 397, inc. III, do CPP, impugnável por meio de recurso de apelação (CPP, art. 593, inc. I). A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia. Sua ausência leva à rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395, inc. III) e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. I). Tratando-se de sentença de rejeição da denúncia com carga decisória de absolvição sumária, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito ou apelação, podendo-se, desde logo, em atenção à economia processual, enfrentar a questão da tipicidade. 2. Para aferição da tipicidade material de crime contra ordem tributária envolvendo tributo de competência estadual, não se deve observar o valor de R$ 10.000,00 utilizado pela União como o mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de sua competência, devendo-se levar em conta o montante expresso em Lei Estadual, que, no caso de Santa Catarina, atualmente, é de R$ 2.500,00. Em se tratando da sonegação de mais de R$ 9.000,00, não se pode falar na insignificância da conduta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.074361-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074073-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público. Título de conclusão de curso de pós-graduação em que consta o nome de casado da impetrante. Inscrição no concurso feita com o nome de solteira. Não aceitação do referido certificado para a prova de títulos. Regra editalícia que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segurança concedida. Remessa desprovida. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.054228-1, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPERTINÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, RATIFICA A ADMISSÃO DA PRÁTICA DO FATO APURADO NOS AUTOS PELO ADOLESCENTE E POSTULA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DEFESA QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO REPRESENTADO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073336-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar.Telefonia. Cobrança por débito não contraído pela consumidora. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Manutenção da decisão. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade na espécie. Compensação adequada ao caso em tela. Desprovimento do recurso. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055573-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041296-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027694-2, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO AO SEGUNDO DELITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 93, IX da CF/88 não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo Juiz. Deve o Magistrado dissertar sobre suas razões de convencimento, sendo desnecessária expressa menção sobre a tese aventada pela defesa. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DECLARAÇÕES QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIAS SIGNIFICATIVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045211-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).