SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020677-0, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA QUE VENCEU LICITAÇÃO PARA REFORMA DE MÁQUINA PESADA. MUNICÍPIO QUE RESOLVE O CONTRATO UNILATERALMENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO ASSINALADO FORA ULTRAPASSADO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, DEPENDIA DE PROCEDIMENTO FORMAL, COM OPORTUNIDADE DE DEFESA AO PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEFERE APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À AMPLA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. "A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao dever de indenização pelos prejuízos causados na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato". (REsp 928400 / SE, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015372-7, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO NEGATIVA IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.050/1960. VERBA HONORÁRIA MAJORADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052045-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.03.2013. PLEITEADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DOS SINISTROS. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008625-7, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. "5. Constatando o laudo pericial que a área sobre a qual recaiu o apossamento administrativo é maior que aquela descrita na petição inicial, nada impede seja a indenização fixada para toda a área atingida, considerando o dever de recomposição integral do patrimônio do particular." (REsp n. 1276316/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20-8-2013). 2) AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. DECISÃO ACERTADA. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo. 2.1) ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI INCONCLUSIVO QUANTO À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. TEMA NÃO SUBMETIDO A DEBATE EM PRIMEIRO GRAU OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2.2) PRETENSÃO DE EXCLUIR DA INDENIZAÇÃO OS VALORES RELATIVOS À PARTE IRREGULAR DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO EXERCEU SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. "Eventual irregularidade na edificação das benfeitorias, quando públicas, notórias e de longa data, notadamente quando omissa a própria administração pública, no exercício de suas atribuições constitucionais, não afasta a obrigação da justa indenização, eis que se trata de situações já consolidadas". (AC n. 2010.067791-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 3) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 4) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 4.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 4.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 5) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 5%. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO; PARCIALMENTE CONHECIDO O DO RÉU, E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007100-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO POR DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOCALIZADO AO LADO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, PORTADOR DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO. NÍVEL DO RUÍDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE O QUADRO CLÍNICO DO REQUERENTE TENHA SE AGRAVADO PELA ATIVIDADE DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAR NOVA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074475-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO, POIS OMISSA A SENTENÇA, NO PONTO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041445-3, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO. 1. CONDENAÇÃO A CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO E COMUM. PENAS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CP. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). EXECUÇÃO CONCOMITANTE. 2. FRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. TOTAL DAS PENAS (CP, ART. 84). DOIS TERÇOS MAIS METADE (CP, ART. 83, INCS. II E V). 1. O art. 76 do Código Penal não se aplica no concurso de duas condenações à pena de reclusão, ainda que decorrentes de um crime equiparado a hediondo e outro comum, devendo-se somar as reprimendas e executá-las ao mesmo tempo. 2. Para o preenchimento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional, o apenado condenado a crime equiparado a hediondo e comum deve resgatar mais de 2/3 da pena do primeiro e mais de 1/2 da do segundo se neste foi considerado reincidente. Sendo de 6 anos a pena do delito hediondo e de 3 anos e 3 meses a do comum, exige-se o cumprimento de 5 anos, 7 meses e 15 dias, fazendo jus ao benefício o reeducando que adimpliu lapso total superior a esse montante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077370-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM ANTERIOR AÇÃO. AJUSTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO À NOVA LIDE DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS. "I. A matéria debatida, qual seja o interesse processual do Ministério Público no ajuizamento de nova ação civil pública para buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, traduz relevante questão de direito, a recomendar, por existir interesse público, sua afetação à esfera competencial do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, na senda do regrado pelo art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, sobretudo em razão da pletora de novas ações/ apelações dotadas do mesmo contorno fático-jurídico. II. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato." (Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.062472-8, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077465-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA COMETIDA CONTRA FILHO (LEI 9.455/97, ART. 1º, INC. II, C/C SEU § 4º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO NA SUA FORMA COMISSIVA. CONDUTA CARACTERIZADORA, EM TESE, DO CRIME DE TORTURA NA MODALIDADE OMISSIVA (LEI 9.455/97, ART. 1º, § 2º). ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). INSTITUTO INAPLICÁVEL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 617 E SÚMULA 453 DO STF). ABSOLVIÇÃO. Se a prova colhida ao longo da instrução processual aponta para a ocorrência de crime de tortura na forma omissiva, cujas elementares típicas não se encontram descritas na denúncia (a qual imputa a acusada o cometimento do referido crime na modalidade comissiva), e verificada a inobservância da regra prevista no art. 384 do Código de Processo Penal, deve ser decretada a sua absolvição porquanto é vedada a aplicação do instituto da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078546-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA COMERCIALIZAÇÃO DE GABARITOS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO CERTAME. DANO AO ERÁRIO, QUE, ASSIM, RESTARIA CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO, POTENCIALMENTE POSSÍVEL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078180-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 191 DO CPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO EFETUADO PELOS AGRAVADOS COM PARTE EM ESPÉCIE E PARTE MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM ENTREGA DE DIVERSOS IMÓVEIS (TERRENOS, APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS). ATRASO NA ENTREGA DE DEZ LOTES EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCLUSÃO E REGISTRO DO LOTEAMENTO. AGRAVANTES QUE PRETENDEM SER REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVEL VENDIDO, MEDIANTE A ENTREGA DE APENAS UM DOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃO DOS AGRAVANTES INCLUSIVE DE QUE JÁ ALIENARAM DOIS APARTAMENTOS RECEBIDOS DOS AGRAVADOS. AGRAVANTES QUE TAMBÉM NÃO FAZEM NENHUMA MENÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS OUTROS DIVERSOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO E DAS QUANTIAS RECEBIDAS EM ESPÉCIE. NEGÓCIO NO MONTANTE DE R$ 3.210.574,04 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E DEZ MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS). LOTES PENDENTES DE ENTREGA CUJO VALOR FOI AJUSTADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE ACARRETARIA EVIDENTE PREJUÍZO INVERSO AOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037837-0, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DOS REPRESENTADOS. 1. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. 2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO NOS AUTOS. DISPENSABILIDADE DE SUA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL. USO DE ARTEFATO BÉLICO DE BRINQUEDO NÃO COMPROVADO. 3. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA MANTIDA. 4.1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICABILIDADE. 4.2. MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI 8.069/90. 1. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes, ante o previsto no Ato Regimental 18/92 deste Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autoriza a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. Além disso, "se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (HC 96.099, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.6.09). 3. A consumação do ato infracional equiparado ao crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa; dispensável é que seja mansa e pacífica e não importa se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 4. Mesmo sem desprezar a gravidade do ato infracional praticado, deve ser mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida diante das peculiaridades do caso concreto, da primariedade e dos adolescentes, a fim de garantir suas ressocializações e integrações sociais. 4.1. A atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada quando se tratar de medida socioeducativa, pois a fixação de referida sanção não segue os mesmos parâmetros da dosimetria da pena nos crimes comuns. 4.2. É aplicável medida socioeducativa às pessoas entre 18 e 21 anos de idade desde que considerada a idade do adolescente na data do fato; é irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer da actio ou do cumprimento da medida, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052464-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA E PESSOAL EM JUÍZO. POSSE DA RES FURTIVA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO E MAJORADA PELO USO DE ARMA DE FOGO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. Os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados pelas vítimas nas etapas inquisitória e judicial, bem como suas declarações seguras em juízo, aliadas ao fato de que o representado fora encontrado com o comparsa na posse de parte dos bens rapinados, são provas suficientes da autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas é fundamento suficiente para a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037581-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. A indevida manutenção em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, deve ser reduzido o importe fixado sentencialmente. II. A possibilidade de pessoa jurídica ter direito a indenização por dano moral, além de já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (verbete n. 227), tem sido reiteradamente decantada por esta Corte, como ressai do seguinte precedente: "Mostra-se inquestionável a possibilidade de que um ente moral, embora desprovido da capacidade de ter sentimentos, amarguras e tristezas, peculiaridades estas inerentes à pessoa humana, possa vir a sofrer abalo à sua imagem, haja vista a ampliação dessa noção efetuada pela Carta Política de 1988, especificamente no inciso X, do art. 5º, vindo o constituinte a estender sua abrangência a qualquer ataque ao nome também da pessoa jurídica, com vistas a resguardar sua credibilidade e respeitabilidade perante a sociedade e o comércio, [daí porque] uma vez considerado o caráter essencial, inerente ao serviço de telefonia, a sua interrupção abrupta, indevida e sem prévia notificação, é capaz de gerar transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização". (TJSC - Apelação Cível n. 2007.035974-6, da Capital, relª Desª Salete Silva Sommariva, j. em 4.12.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070914-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PENA DE MULTA. MONTANTE. VALOR INDIVIDUAL. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 2. RECONHECIMENTO. NULIDADE. PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 3. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS. 4. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 5. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. PALAVRAS DA OFENDIDA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 6. ATENUANTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE (CP, ART. 65, INC. I). REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 7. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B"). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 1. Carece de interesse o pedido de redução da pena de multa se os dias-multas foram fixados no menor montante possível e individualizados no mínimo legal. 2. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP quando do reconhecimento do acusado não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3. O registro da ocorrência e a prova testemunhal são suficientes para a demonstração da existência do fato, sendo dispensável à comprovação da materialidade a apreensão da res furtiva. 4. O inequívoco reconhecimento pessoal e fotográfico realizado pela vítima, confirmado em declarações nas quais, inclusive, menciona que já conhecia o acusado e ratificado em juízo, é prova suficiente da autoria do crime de roubo. 5. As declarações firmes e seguras das vítimas em ambas as fases procedimentais quanto ao emprego de arma de fogo no cometimento do delito bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autorizam, por consequência, a dispensa de apreensão e perícia. 6. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão é o semiaberto. 8. Acolhida a imputação inicial, é imperativa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037284-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA DEMANDADA REEMBOLSASSE A AUTORA DO VALOR DO AUTOMÓVEL. AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NO CÂMBIO TRÊS MESES APÓS A COMPRA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SOLUCIONOU A CONTENTO O PROBLEMA. NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA. CONSERTO QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO LEGAL. VEÍCULO QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO PELA AUTORA POR NÃO OFERECER SEGURANÇA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055687-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001893-5, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA LCE N. 254/2003, QUE IMPORTA NO MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO IMEDIATO A ESSE MARCO (VIGÊNCIA DA LCE N. 254/2003) - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO MAIS CARREGAM POSSÍVEIS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. "A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. "O "'prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais' (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014)" (AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 25.3.2015)" (AC n. 2015.038107-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017413-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO APÓS AGRESSÃO FÍSICA. O modus operandi, consistente em efetuar disparo de arma de fogo contra vítima com quem o agente discutia e logo após ter recebido dois socos na face (desferidos pelo ofendido contra o acusado), não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073090-3, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).