APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CANCELAMENTO DE DIREITO DE USUFRUTO VITALÍCIO". SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DOS DEVEDORES E JULGA EXTINTO O FEITO EXPROPRIATÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CONTENDORES QUE, DURANTE A MARCHA PROCESSUAL, DISCUTEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE, SUPOSTAMENTE, DECLARAVA O QUANTUM DEVIDO PELOS EMBARGANTES E CONSTITUÍA O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DÍVIDA EXECUTADA QUE, NA SUA MAIOR PARTE, FOI FORMADA PELA FILHA DOS EXECUTADOS. TRATATIVAS ENTRE OS APELADOS, SUA FILHA E GENRO E O CREDOR QUE SE DESENVOLVERAM POR DOIS ANOS. INCERTEZA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. MAGISTRADA QUE, DE FORMA PERSPICAZ, DETERMINA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AFIRMAÇÃO DO CREDOR EM AUDIÊNCIA DANDO CONTA DE QUE ERA SABEDOR, HÁ ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE EXEQUENDO, QUE O SOMATÓRIO A ELE DEVIDO ERA MUITO MENOR DO QUE A QUANTIA CONFESSADA PELOS EXECUTADOS. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE UM NUMERÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE SERIA FORNECIDO AOS EMBARGANTES, MAS QUE, DEVIDO AO CONHECIMENTO PELO CREDOR DA IMPONTUALIDADE PÚBLICA DAQUELES, FOI POR ELE RETIDO. INSURGENTE QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DO VERBERADO EMPRÉSTIMO À FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMBARGADO QUE AGIU, HIPOTETICAMENTE, SOB ORIENTAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM ATRIBUIÇÕES PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. APURADO PROPÓSITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À HIPOTECA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DE NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS ÀS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA, COMO FORMA DE COMPENSAR A QUANTIA NÃO FORNECIDA AOS EXECUTADOS, A TÍTULO DE MÚTUO FENERATÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO TRADUZ, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO PELOS DEVEDORES. VALOR NELE CONFESSADO QUE NÃO GUARDA VÍNCULO COM A DÍVIDA CONTRAÍDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 586 E 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PARA CONFERIR SUSTENTÁCULO À PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO CONFERIDO NA ORIGEM. EMBARGADO QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. VERSÃO DESCORTINADA. PRECEPTIVO LEGAL QUE TRATA DA HIPÓTESE DE SUBSISTÊNCIA DA PARCELA NÃO ABARCADA PELO RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESATE POSTO PELO ESTADO-JUIZ QUE NÃO SE PRONUNCIA A RESPEITO DA SIMULAÇÃO, MAS RECONHECE, APENAS, A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA A DETONAÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CREDOR QUE SUSTENTA A CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À (I) SIMULAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, (II) PRÁTICA DE AGIOTAGEM, E (III) EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PROVIMENTO QUE, COMO JÁ VISTO, NADA FALA SOBRE A SIMULAÇÃO E ENCARGOS ABUSIVOS. ADEMAIS, PRÁTICA USURÁRIA QUE RESTOU RECHAÇADA PELA TOGADA. REVERÊNCIA AO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE NO MANEJO DA VIA RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NA SEARA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CALCADO NA REFORMA DO PROVIMENTO FUSTIGADO. SENTENÇA QUE CONFERIU ÊXITO ÀS PRETENSÕES DOS EMBARGANTES MANTIDA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE RESULTA INTANGÍVEL. PRETENSÃO deduzidA pelOs INCONFORMADOS em contrarrazões. Imprestabilidade da via eleita para agravar a condenação da PARTE adversa. ESMIUÇAMENTO DAS MATÉRIAS VEDADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074670-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PENSÃO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREIRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2015.039119-6, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 66 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR DURANTE OS 15 ANOS DE CASAMENTO. PENSÃO RECEBIDA CONTINUAMENTE HÁ QUASE 35 ANOS. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. TENDÊNCIA DE AUMENTO DAS DESPESAS DE SAÚDE DA ALIMENTANDA POR CONTA DA IDADE AVANÇADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065402-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA INALTERADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AO TEMA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS TRÊS PRIMEIRAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS PRIMEIROS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, § 1º, INCISO I DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO COM ALICERCE NA SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NO PONTO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE PERMANECE INTACTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA RECALIBRAGEM. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA ORIGEM PRO RATA. DECISÃO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA AUTORA FIXADOS CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVERÁ PREVALECER CASO SEJA SUPERIOR AO VALOR PECUNIÁRIO ESTABELECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO BANCO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL. SENTENÇA ADEQUADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, INSURGÊNCIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E APELO DA AUTORA ENFOCADA EM PARTE E ALBERGADA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074693-7, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081910-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO EM SEDE RECURSAL. PROVIDÊNCIA QUE JÁ RESTOU DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PONTO. ENFOQUE OBSTADO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE TORNA LÍCITA A COBRANÇA REALIZADA PELO CREDOR. PLEITO INDEFERIDO. "[...] RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE. Só há de se cogitar de repetição do indébito quando evidenciado pagamento indevido, o que não ocorre na hipótese de manutenção dos encargos incidentes no período de normalidade contratual, não tendo o devedor satisfeito parcelas vencidas nem consignado aquilo que for entendido como incontroverso." (Apelação Cível n. 2006.018913-9, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-8-07). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077427-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA EXORDIAL OU A ESPECIFICAÇÃO DOS MESMOS. COMANDO JUDICIAL EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO NO FEITO. INARREDÁVEL CASSAÇÃO DE OFÍCIO DO DECISUM RECORRIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045841-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. DIMINUIÇÃO PROCEDIDA PARA FIXAR A VERBA NA QUANTIA DE 15%. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088745-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONSUMIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044349-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DA QUITAÇÃO DO PACTO COM A ENTREGA DO VEÍCULO ALIENADO. DISCUSSÃO SOBRE O INADIMPLEMENTO OU NÃO QUE PASSA PELA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER PREVISTO CONTRATUALMENTE DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE APÓS VENDA DO VEÍCULO ENTREGUE. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068990-5, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. APELO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072322-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, NA HIPÓTESE DE INÉRCIA APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EMANADO PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO SERVIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081887-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054856-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO ALBERGADA. CÁLCULO REALIZADO PELA CREDORA QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXCESSIVO. PRECEDENTES. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073469-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032535-9, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OFICIANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, A CUJOS AUTOS FOI APENSADA A PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EX OFFICIO, A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO CORRESPONDENTE AO ATUAL DOMÍCILIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE (ALIMENTANDO). NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AOS LITIGANTES E NÃO INVADE O UNIVERSO DO MENOR, NÃO IMPORTANDO EM TURBAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DE SEUS DIREITOS, GARANTIAS E INTERESSES POSITIVADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA FIXADA DE ACORDO COM A DICÇÃO DOS ARTS. 87 E 100, I, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017910-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VAZADO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE JÁ TER INDENIZADO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE TELEFONIA FIXA, CUJO DIRIETO FOI RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. COMANDO CONDENATÓRIO PROLATADO EM AÇÃO PRETÉRITA CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC S.A. E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA RÉ EMITIR AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CPC. PERDAS E DANOS QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. ILÍCITO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VPA QUE IMPLICOU NO NÃO (A) RECEBIMENTO INTEGRAL DAS AÇÕES DA TELESC S.A. À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO E (B) NA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR VINCULADAS AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTADOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, CUJA ORDEM FOI VAZADA NA ORIGEM EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIDA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TEMA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. RECURSO DA RÉ ENFOCADO EM PARTE E IMPROVIDO, APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057852-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAIU A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS PELA TOGADA A QUO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXECUTADA. MATÉRIA QUE AFETA O MÉRITO E QUE DEVERÁ SER ENFRENTADA COM ELE EM SEDE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. QUAESTIO QUE NÃO FOI ARGUIDA NO INTENTO DE ORIGEM E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU APRECIADA PELA INTERLOCUTÓRIA VAZADA. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AO ASSUNTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR POR PARTE DA ADVOGADA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INALTERADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E REJEITADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045724-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA DE DEFESA REJEITADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CREDORA NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE FORAM SUBMETIDOS AO CONHECIMENTO DO BANCO, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PRECISOS ACERCA DO ALEGADO EXCESSO. PRECEDENTE DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067955-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM ANTERIOR AÇÃO. AJUSTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO À NOVA LIDE DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS. "I. A matéria debatida, qual seja o interesse processual do Ministério Público no ajuizamento de nova ação civil pública para buscar o cumprimento de acordo homologado em ação anterior, traduz relevante questão de direito, a recomendar, por existir interesse público, sua afetação à esfera competencial do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, na senda do regrado pelo art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, sobretudo em razão da pletora de novas ações/ apelações dotadas do mesmo contorno fático-jurídico. II. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato." (Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.062472-8, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071880-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).