REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS DE LESÃO EM JOELHO. ACIDENTE IN ITINERE. GÊNESE OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.073807-1, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA A ABERTURA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, RECEBEU A PETIÇÃO DOS AUTORES COMO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INAPROVEITÁVEIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061447-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL - SFH. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER UTILIZADO NO CASO CONCRETO. CASA BANCÁRIA QUE PARTIU DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O JULGADOR DE ORIGEM NÃO TERIA SE MANIFESTADO A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA ATACADA QUE ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVERÃO SER CALCULADAS AS PRESTAÇÕES DE INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO OFERECEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE PELA INCUMBêNCIA QUE PERMANECE COM A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISUM INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084142-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DA VERBA CONDENATÓRIA DIRETAMENTE AO HOSPITAL ONDE O AUTOR FOI TRATADO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA PREVISTA NO ART. 128 DO CPC. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATINGIDO PELA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL DESTA RECONHECIDA PARA EXPURGAR DE SEU DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONDENATÓRIOS AO HOSPITAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29.02.2012. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A FALTA DE PROVAS ACERCA DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. PLEITO DE MINORAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE E, NO RESTANTE, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença, para que seja válida, deve ser congruente não apenas em relação ao pedido e à causa de pedir veiculados na peça inicial, mas também em relação aos sujeitos a quem atinge. Assim, se a sentença concede algo à pessoa que não figurou na relação jurídica processual, viola ela também a regra de congruência prevista no art. 128 do CPC e é, por isso, a princípio nula. 2. Se o vício, porém, não atinge a decisão como um todo, senão apenas um de seus capítulos, o qual é independente dos demais, deve-se evitar o comprometimento total da decisão, expurgando-se dela somente a parcela viciada, com fundamento no art. 248, parte final, do CPC ("[...] a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes"). 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080347-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.04.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079011-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, À VISTA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO RESSARCIMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência, pelo que impende julgar procedente o recurso manejado pelo autor e prejudicado o interposto pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070550-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA CORRETOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INSTAUROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTOU O EXECUTADO A REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. COMANDO REALIZADO DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O CÓDIGO PROCESSUALISTA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DO CÔMPUTO E TESE VENTILADO PELA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM CASSADO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062705-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR. DECRÉSCIMO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE NÃO DIMINUÍRAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058942-3, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA VAZADO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ESVAZIAMENTO DO PROCEDIMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055358-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO IMPUGNANTE. ALEGADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SOMATÓRIO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO MAGISTRADO EM DECISÃO PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O INCONFORMADO RECONHECE COMO DEVIDO O VALOR SOBRE O QUAL FOI REALIZADO O CÔMPUTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ALMEJADA, TAL QUAL DELIBERADO ANTERIORMENTE PELO JULGADOR DE ORIGEM. PRESERVAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052360-7, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. Outrossim, mesmo que haja cobrança indevida, como o pagamento inocorreu, não há falar em repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065687-2, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORA DE 4 DIAS NO FORNECIMENTO DE COLETE PUTTI. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). "'1- A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte' (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011)." (AC n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 6-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080769-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESE NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EM FACE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO CDC E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABALO MORAL PATENTEADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA CALCADA NO ART. 538 DO CPC MANTIDA, POR CONTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei n. 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (STJ, AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j.21.2.2013). É abusiva, nos termos do CDC, a exclusão de cobertura de prótese associada a procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça e neste Sodalício. O descumprimento contratual, em regra não gera abalo anímico. No caso, porém, sopesando a idade da segurada, bem como a gravidade do seu quadro de saúde quando negada a cobertura, há como se concluir que a situação significou evidente abalo a seu arcabouço moral. Redução do quantum indenizatório, porém, pertinente na hipótese. Submete-se a ré à multa do art. 538 do CPC, quando os argumentos externados nos embargos declaratórios atacam matéria claramente enfrentada no acórdão, a ponto de revelar unicamente intuito protelatório ou infringente. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072693-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE REJEITA ACOLHE PARCIALMENTE A TESE DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067387-8, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

Apelação Cível. Sentença proferida em embargos à execução que fixou os parâmetros para o cálculo sem, no entanto, apresentar o valor exato da execução. Iliquidez que deve ser suprida. Remessa dos autos à contadoria para liquidação do decisum. A liquidação, pela lógica do CPC, deve dar-se sempre em momento anterior ao julgamento dos embargos. A sentença que acolher os embargos à execução deve ser líquida, para dar fim ao processo, acolhendo ou rejeitando os embargos. Caso contrário, o processo de execução perpetuaria-se no tempo. (TRF4, AC 0035780-19.2005.404.7100, rel. Guilherme Beltrami, D.E. 23/09/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053455-2, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

"PROJETO LAR LEGAL". AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO OU URBANIZADO. INICIAL INDEFERIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. QUESTIONAMENTO À RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008, DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA, QUE INSTITUIU O REPORTADO PROJETO. CONSTITUCIONALIDADE DESTE ATO NORMATIVO. ADEQUAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA. DIREITO DO CIDADÃO DE OPTAR PELA NORMA JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL À REGULARIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE. VIÉS SOCIAL QUE NÃO PODE SER OLVIDADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064200-0, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CUMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A PARTILHA DAS DÍVIDAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066032-1, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-o pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (vale dizer, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076059-7, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049451-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, E JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. PLEITO DA FINANCEIRA DE MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. TOGADO DE ORIGEM QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS SETE CONTRATOS SUB JUDICE EM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ALMEJADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA DE FORMA SIMULTÂNEA E NÃO CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSÃO DICÇÃO DA SÚMULA N. 427 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE EXCLUIR A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE HAVER COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ARREDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO INVIÁVEL FACE A INALTERAÇÃO do decisório. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082951-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).