DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo sequestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". (AI n. 2013.013520-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2013). PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA PARA A CASSAR A MULTA COMINATÓRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.080213-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS MENSAGENS DE TEXTO CONSTANTES NO APARELHO CELULAR DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 SE COMPROVADA A MERCANCIA DO NARCÓTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. É lícita a prova obtida mediante a consulta das mensagens de texto existentes no celular do acusado, pois "a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. [...] Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito" (STF, HC 91867, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.4.12). 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura típica descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/6; AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078682-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CONDENAÇÃO APENAS PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO. PENAS MÍNIMAS INFERIORES A 1 ANO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (STJ, SÚMULA 337). SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. 1. A ausência de manifestação acerca de tese defensiva arguida em alegações finais constitui vício de fundamentação da sentença, o que a torna nula, em face do prejuízo causado ao acusado, sobretudo por afronta ao princípio da ampla defesa. 2. O fato de o acusado, denunciado por seis crimes, ter sido condenado à pena de 6 meses e 15 dias de detenção apenas pela prática dos delitos previstos nos arts. 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro impõe a suspensão do processo, o sobrestamento dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao Ministério Público de Primeira Instância para avaliar a possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E, EX OFFICIO, DECRETADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E SUSPENSO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074955-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA CELESC. LEGITIMIDADE PARA AGIR EM NOME DA RÉ, AMPARADOS POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA EFETUAR INSPEÇÃO TÉCNICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO APELO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHOU A INSPEÇÃO REALIZADA E APÔS SUA ASSINATURA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ADULTERAÇÃO NO MECANISMO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA RATIFICADO POR LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUE SE BENEFICIA COM A REDUÇÃO NOS VALORES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR OS FATOS ADUZIDOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 102 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DOS FATURAMENTOS COBRADOS A MENOR EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE, APURADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. CÁLCULO EFETUADO NOS MOLDES DO ART. 72, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO ART. 78, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA ASSEGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011) (Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066348-7, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE 16 (DEZESSEIS) CHEQUES PRESCRITOS. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO A 2 (DOIS) CHEQUES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS 14 (QUATORZE) CHEQUES. ACOLHIMENTO. CÁRTULAS EMITIDAS NOMINALMENTE À PESSOA QUE NÃO COMPUNHA O POLO ATIVO DA LIDE. AUTORA QUE CONFESSA EXPRESSAMENTE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INJUNTIVOS, NÃO TER PERCEBIDO O FATO, REALIZANDO O ENDOSSO DOS TÍTULOS EM SEU FAVOR. CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DA CESSÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO SUPERVENIENTE INADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUTORA QUE DEVERIA AJUIZAR A AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE, TENDO ESTA DIREITO REGRESSIVO CONTRA A EMITENTE DOS CHEQUES. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA AÇÃO ABROQUELADA NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. BUSCADA CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO FRENTE AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA IRRESIGNADA. DERROTA INTEGRAL DA POSTULANTE. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084272-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, existindo pretérito deferimento do pleito para concessão da gratuidade judiciária, carece de interesse a insurgência nesse capítulo. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Código Civil em vigor. No entanto, em qualquer hipótese, o termo "ad quem" nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075635-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081387-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082599-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU EM DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDEM AS PARTES PRODUZIR. AGRAVANTE QUE ALEGA A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DECIDE QUAIS SERÃO NECESSÁRIAS. PROVAS QUE SEQUER FORAM DEFERIDAS. ADEMAIS, DECISÃO QUE NÃO DESCARTOU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO DESALIJATÓRIO. ANÁLISE DO TEMA JÁ EFETIVADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO REVISADO. PARTE AGRAVADA QUE NESTE MOMENTO JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS E NÃO PURGOU A MORA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO DESCRITO COMO GARANTIDO POR CAUÇÃO IMOBILIÁRIA QUE NÃO FORA PERFECTIBILIZADA POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADEMAIS, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MUITO INFERIOR AO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EXISTENTE. GARANTIA INEFICAZ. LOCADOR QUE PRESTOU CAUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM BASE NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA SUBSIDIÁRIA E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DESPEJO DEFERIDO. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de despejo aplicam-se os ditames da Lei n. 8.245/1991, contudo, diante das peculiariedades do caso e estando presentes o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, não há impedimento para a aplicação de forma subsidiária do artigo 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044319-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021937-2, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. SISTEMA "SEM PARAR". FEITO CARREADO COM O "TERMO DE ADESÃO", PLANILHA DE DÉBITO E EXTRATO DAS FATURAS COM INDICAÇÃO DOS LOCAIS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. DOCUMENTOS UNILATERAIS. EMBARGANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO QUANTO AO USO DO SISTEMA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROVA ESCRITA QUE NÃO NECESSITA TER SIDO EMITIDA PELO DEVEDOR OU NELA CONSTAR SUA ASSINATURA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO DIREITO ALEGADO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. MULTA CONTRATUAL DE 2% EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE ADESÃO E DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056879-7, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE SE DEPAROU COM UM OBSTÁCULO NA PISTA E ADENTROU NA PISTA CONTRÁRIA COLIDINDO CONTRA O VEÍCULO DOS AUTORES QUE SEGUIA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CAUSADOR DO DANO. MÉRITO. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO EVIDENCIADA. MOTORISTA QUE AO VISUALIZAR PREVIAMENTE VEÍCULO PARADO NA PISTA, DEVERIA TER PARADO COMPLETAMENTE PARA AGUARDAR O MOMENTO OPORTUNO PARA TRANSPOR O OBSTÁCULO COM SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS CONSTATADOS. FIXAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O proprietário do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto responde de forma objetiva e solidária com o causador do dano, pelos prejuízos decorrentes do sinistro (Apelação Cível n. 2014.028327-4, de Blumenau, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-6-2014). Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062137-4, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE ENFRENTA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA E ESTÁ EM INATIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O ALTO VALOR DA CAUSA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL PRETÉRITA. DEMORA EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE REVELA A FALTA DE URGÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DA VULTOSA QUANTIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022187-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082801-3, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENDIAL PREVISTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o prazo para interpor recursos é de 10 dias, sem distinção em relação à nenhuma das matérias ali tratadas, tampouco atinente à figura que interpõe o apelo (TJSC, AC nº 2014.065293-6, de Tijucas, de minha relatoria, j. 11.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076831-1, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INÉRCIA POR MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070300-9, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. NOTÍCIA DE TRÁFICO. ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. 3. DOSIMETRIA. 3.1. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. 3.2. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 4. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. 5. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. 6. QUANTUM SANCIONATÓRIO. ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. O pleito absolutório em relação a crime pelo qual o acusado não foi nem sequer denunciado não pode ser conhecido, pois carece de interesse recursal. 2. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que já estavam investigando o acusado pela prática de tráfico de drogas; a confissão do réu, que admitiu transportar a droga a pedido de outro traficante; e o fato de ter sido apreendida em poder deste elevada quantidade de maconha, cocaína e crack são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de narcóticos. 3.1. Para negativar a conduta social do agente, não se mostra suficiente a simples menção de que ela é reprovável. O magistrado deve possuir elementos suficientes nos autos para afirmar que é reprovável no meio social em que vive, analisando a sua índole e o seu comportamento, o que, in casu, torna-se impossível, já que ausente prova para tanto. 3.2. É vedado o aumento da reprimenda tocante à personalidade do acusado quando inexistentes elementos concretos para aferir seu temperamento, sua índole ou agressividade, pois tal circunstância evidencia a psique individual e seu permanente modo de ser, e requereria, como critério avaliativo, a análise pormenorizada de toda a sua vida. 4. Não está configurada a agravante da reincidência se o trânsito em julgado do processo anterior ocorreu após o fato em análise. 5. É inviável a concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando o acusado possui maus antecedentes e dedicava-se às atividades criminosas em questão, sobretudo diante da elevada quantidade de drogas confiscadas. 6. Diante do quantum sancionador aplicado, aliado aos maus antecedentes do acusado, é inviável a substituição da pena corporal por reprimendas alternativas, conforme dicção do art. 44 do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E, EX OFFICIO, REDUZIDA A PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078262-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À ACUSADA. PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA RÉ. 2. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 4. QUANTUM SANCIONATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. 1. Não comprovada a propriedade da droga e a sua destinação mercantil, remanesce dúvida acerca do comércio proscrito atribuído à acusada, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-la. 2. Mesmo sem desprezar o alto poder lesivo da droga apreendida, a sua quantidade (5 pedras de crack com massa bruta total de 7,4 gramas), bem como as demais circunstâncias do caso concreto, esses fatos não impedem a concessão do redutor em patamar máximo. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime aberto para acusado primário, sem antecedentes criminais, condenado a 1 anos e 8 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Diante do quantum sancionador aplicado e preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.075633-0, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. IMPUGNANTE QUE, APESAR DE SUSTENTAR A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, NÃO LOGRA DEMONSTRAR ESSE FATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA ALIADA À DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066882-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIAMENTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, O QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM MOMENTO ULTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DISPONÍVEL DA AUTORA. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052819-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).