APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070618-4, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081776-2, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082601-5, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081775-5, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ALEGADA OMISSÃO DO ESTADO EM PROCEDIMENTO MÉDICO E CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. PRIMEIRA DEMANDA. PERFURAÇÃO DE OLHO DIREITO DE MENOR DE IDADE COM PREGO. ALEGADA DEMORA NA ATUAÇÃO DO ESTADO QUE TERIA CAUSADO CEGUEIRA NO AUTOR. ENCAMINHAMENTO URGENTE A UM HOSPITAL ESTADUAL APÓS O ACIDENTE DOMÉSTICO. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA A OUTRO HOSPITAL ESTADUAL MELHOR EQUIPADO. REALIZAÇÃO DE 3 CIRURGIAS EM MENOS DE 30 DIAS. INVIABILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE CEGUEIRA NO OLHO DIREITO, QUE FOI CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO INFORTÚNIO. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO ENTE PÚBLICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ausentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em indenização. ALEGADA CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO. IMPUTADA CULPA DO MÉDICO POR NEGAR-SE A REALIZAR A CIRURGIA EM CARÁTER PARTICULAR SEM COBRANÇA DE CUSTOS. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE TERIA LEVADO À CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DE COMPELIR O MÉDICO PARTICULAR A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUADRO DE CEGUEIRA INERENTE DO PRÓPRIO ACIDENTE, IMPOSSÍVEL DE REVERTER. CONDUTA ANALISADA SOB A ÓTICA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E CULPA INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A responsabilidade civil do profissional de medicina deve ser analisada sob a ótica da teoria subjetiva, de modo que devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil. Constatada a ausência destes últimos requisitos, não há que se falar em dever de indenizar. Exigir que um médico seja compelido a realizar uma cirurgia particular de forma gratuita para suprir as deficiências do sistema público de saúde carece de razoabilidade, até porque os gastos de um procedimento cirúrgico não se resumem apenas aos honorários médicos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062097-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNCIPAL N. 3.252/98 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.549/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CAUSAS QUE ORIGINARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESSARAM - ILEGALIDADE DO CORTE IMOTIVADO DA VERBA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO QUE ADENTRA À ESFERA JURÍDICA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA APELANTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA - DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL A TEOR DO ENTENDIMENTO EXARADO NA ADI N. 2010.013901-0, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE REFERIDOS - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- I. "Nos termos do Decreto n. 6.549/2002 , arts. 2º e 5º, é atribuição do Chefe do setor em que está lotado o servidor a elaboração de exposição de motivos que justifiquem o corte ou a manutenção do seu percebimento. Logo, se há critérios objetivos previstos em lei, a Administração não pode simplesmente fazer cessar o pagamento repentinamente, mas somente após fundamentar o ato com base no desaparecimento das causas que o autorizavam" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.035408-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 25.8.2010). Assim sendo, impõe-se o restabelecimento, em favor da autora, da gratificação indevidamente suprimida. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060886-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06-11-2012). 2- "A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037655-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022659-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081211-9, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC480 - PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA EXTINTIVA QUE FEZ INCIDIR À ESPÉCIE O LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS RELATIVO À "POSSE-TRABALHO" (ART. 1.238, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) - ENTENDIMENTO LANÇADO COM BASE EM NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.300.442/SC) - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que - nos termos encartados no julgamento do Resp. 1.300.442/SC -, aplica-se às desapropriações indiretas, sob a vigência do atual Diploma Civil, o interregno prescricional de 10 (dez) anos relativo à "posse-trabalho", haja vista ser imprescindível a afetação do imóvel expropriado à atividade de interesse coletivo, circunstância que atrai a incidência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Dessarte, de todo desejável que esta Corte alinhe-se à novel orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania, consoante, ademais, já o fez este Órgão Fracionário. Precedente: Apelação Cível n. 2014.016995-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-05-2014. "Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ, Resp. 1.300.442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 18.06.2013). Por conseguinte, tendo em vista que a presente actio fora proposta em 29.11.2013, a pretensão autoral resta fulminada pela prescrição de maneira inconteste, não havendo razões para reforma da decisão objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043931-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE AUTOMÓVEL E REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LEVADOS A EFEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE AJUIZADA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CONTRA ACADÊMICO - ANTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR ESTE CONTRA AQUELA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES SUBJACENTES AOS TÍTULOS EXECUTIVOS, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DISSABOR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEVE O CONDÃO, POR SI SÓ, DE MACULAR A HONRA, A IMAGEM, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DO AUTOR NO MEIO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA FRUSTROU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE RESSENTE DE PROVAS NESTE SENTIDO - DEMANDANTE QUE, INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE ALMEJAVA PRODUZIR, DISPENSOU-AS, SEM PUGNAR PELA OITIVA DO POTENCIAL COMPRADOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068519-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA - EXECUCIONAL LASTREADA EM DUPLICATA RELATIVA À CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - EXECUTADO/EMBARGANTE QUE FOI CITADO APÓS O DECURSO DO ALUDIDO LAPSO - CAUSA INTERRUPTIVA QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CC, ARTS. 187, 202, INCS. I E V, E 206, § 5º, INC. I, C.C. ART. 219 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da análise escorreita do art. 202, inciso I, do Código Civil de 2002 e do art. 219 do Código de Processo Civil, extrai-se que o despacho que ordena a citação somente interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação se o ato citatório for promovido dentro do prazo previsto nos parágrafos do art. 219 do diploma processualista, qual seja, 10 (dez) dias, prorrogável até o limite de 90 (noventa) dias. Caso a citação seja realizada depois do máximo fixado, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. Conclui-se, pois, que a interrupção da prescrição não se opera pelo mero ajuizamento da ação, pois deve haver citação válida. Caso ela não ocorra no prazo previsto nos parágrafos do art. 219 do Código de Processo Civil e se consuma no curso do processo o prazo prescricional, correta a sentença em pronunciá-lo de ofício." (Apelação Cível n. 2014.077581-8, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062483-7, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082700-0, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020490-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - DESCABIMENTO, NO CASO - RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE ATENDIDA PELA FORNECEDORA - PEÇA DE INFORMAÇÕES DESCONSIDERADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - EVIDENCIADA NEGLIGÊNCIA À FINALIDADE PRECÍPUA DO ÓRGÃO PROTETIVO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091197-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição de melhoria. Imposto instituído sem lei específica. Disposições gerais do Código Tributário local que não se prestam a legitimar a exação do imposto. Exação indevida. Precedentes da Corte. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Decisão escorreita. Recurso desprovido. Para a instituição de contribuição de melhoria, é necessária a existência prévia de legislação específica, não suprindo a omissão a publicação de edital ou o fato de o Código Tributário Municipal fazer menção genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN (Ap.Cív. n. 2000.023825-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.10.2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009090-3, de São Bento do Sul, da lavra do signatário, j. 4.12.2012). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88, c/c o art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação (STJ, REsp n. 1359388, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.6.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057440-8, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CRFB/88) E NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA (ART. 173 DA CRFB/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.016393-7, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Ação de usucapião extraordinário. Imóvel localizado às margens da rodovia SC-416. Deinfra. Pleito de supressão de área relativa à faixa de domínio. Impossibilidade na espécie. Ausência de efetiva desapropriação da área. Mera limitação administrativa que não exclui o direito de propriedade. Precedentes. Manutenção da área no memorial e na planta topográfica apresentada com a inicial. Provimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058772-8, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - RUBRICA SUPRIMIDA POR CONTA DE ALTERAÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO PROMOVIDO PELA LCM N. 190/2009 - REINCORPORAÇÃO IMEDIATA DA VERBA - CABIMENTO NO CASO - HEGEMONIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - CPC, ART. 273 - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047753-8, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE - MEDIDA ESCORREITA NO CASO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023889-4, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Execução de sentença. Crédito sujeito ao regime de precatório. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade na espécie. Verba devida na hipótese de ser embargada a execução. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049704-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).