RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RECURSO DO APENADO. 1. INCLUSÃO CAUTELAR (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, §§ 1º E 2º). PROVA. INFORMAÇÕES DO DIRETOR GERAL DA PENITENCIÁRIA SUL. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO. ALTO RISCO PARA ORDEM E SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL E DA SOCIEDADE. 2. PRAZO. 180 DIAS. LIMITE LEGAL (LEP, ART. 52, INC. I). 1. Informações da autoridade penitenciária prestadas com lastro em relatórios da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, dando conta de que o apenado exerce função de liderança na facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense e participa do planejamento de atos que podem colocar em risco a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade, são provas suficientes para a inclusão dele em regime disciplinar diferenciado, especialmente se já realizado procedimento administrativo disciplinar em que foi reconhecida a prática de falta grave consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. 2. A fixação de prazo de 180 dias para a manutenção do apenado em regime disciplinar diferenciado encontra amparo nos limites legalmente previstos, não havendo falar em redução se não constatada a desproporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074389-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147) E INJÚRIA QUALIFICADA (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E ABSOLUTÓRIA TOCANTE AO SEGUNDO. RECURSO DA QUERELANTE. 1. AMEAÇA. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. INJÚRIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. É incabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública se a querelante não demonstrar previamente a efetiva inércia do Ministério Público, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa. 2. O fato de nenhuma das testemunhas ter presenciado qualquer ofensa efetivamente dirigida à querelante, aliado à negativa da acusada, autoriza a prolação de sentença absolutória, com base no brocardo in dubio pro reo. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA OFERTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089850-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. 1.1. LEGÍTIMA DEFESA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA E INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. 1.2. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS DEMONSTRADOS. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que esses delitos acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.1. Para o reconhecimento da legítima defesa, devem estar provados os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato não comprovado no presente caso. 1.2. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima quando especificam que o acusado ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la, além de atear fogo na residência. 2. Deve ser concedida a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042842-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA REFERIDA TESE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À INSURGENTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. Não tendo a agravante se insurgido contra a incidência da multa prevista no art. 475-J, "caput", do Código de Processo Civil quando da impugnação e inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para a aplicação da aludida penalidade, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045597-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

Agravo Regimental em Ação Ordinária. Greve de servidores públicos municipais. Interesse de âmbito local. Incompetência da Justiça de Segundo Grau para, originariamente, conhecer da matéria. Inteligência do art. 83, XI, da Constituição Estadual. Remessa dos autos à primeira instância. A competência originária do Tribunal de Justiça está definida, com previsão exaustiva, no art. 83, inc. XI, da Constituição Estadual, a qual não abrange causas afetas a greve de servidores, notadamente quando a discussão possui contornos restritos ao âmbito municipal. Com efeito, optou o constituinte estadual por enumerar aquelas - e tão somente aquelas - hipóteses de competência originária. Contrário senso, tudo o que não foi enumerado está compreendido na competência do juízo de primeiro grau, de forma residual. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2013.058718-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA COM FULCRO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGADA QUE AO PROMOVER A AÇÃO DE EXECUÇÃO POSSUÍA 26 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DO GENITOR NÃO SE ESGOTA COM A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE, DEPENDENDO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXONERAÇÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO (ART. 1.694 DO CC). PROVA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS QUE COMPETIA À EMBARGADA. INVERSÃO DO ÔNUS EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMBARGADA SEJA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL QUE A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE SEGURO DESEMPREGO QUE DEMONSTRA QUE A EXEQUENTE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA. EXEQUENTE QUE É PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA VERBA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a implementação da maioridade ou emancipação dos filhos, extingue-se o poder familiar com todos os seus consectários, cessando também a obrigação de sustento. Nessa hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao alimentando demonstrar a necessidade de continuar recebendo alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061506-5, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PROVADA PERICIALMENTE. ACIDENTE OCORRIDO NO DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA" (ART. 15 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR NÃO-CONHECIDO. APELO DA AUTARQUIA-RÉ E REMESSA DESPROVIDOS. Mantida a condição de segurado, por força do chamado "período de graça" (art. 15 da lei n. 8.213/91) e patenteados a redução permanente da capacidade de trabalho do autor, bem como o nexo causal labor/lesão, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da mesma Lei), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, observada a prescrição quinquenal, incidindo, ainda, encargos de sucumbência, além de correção monetária e de juros de mora, observado quanto a estes o disposto na Lei n. 11.960/ 09. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092697-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, o pagamento de correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070013-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NA CLAVÍCULA E OMBRO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ESCORREITO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072198-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PEDIDO QUE JÁ FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESTA FACETA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CASO CONCRETO em que a incidência do anatocismo não pode ser AUTORIZADA, FACE A Natureza do contrato NÃO ADMITIR O CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS E PELO FATO DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADO. Decisório ALTERADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO E VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA Corte da cidadania NO RESP N. 1.058.114/RS E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO ENUNCIADO N. III, QUAIS SEJAM, O SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA ÚLTIMA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS, MANTENDO-SE APENAS A ALUDIDA TAXA DE REMUNERAÇÃO. DECRETO VAZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO MODIFICADO PARCIALMENTE NESTE TÓPICO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. IMPOSIÇÃO À DESCONTÁRIA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. IGUAL DIREITO, OUTROSSIM, QUE NÃO RESTOU GARANTIDO À RÉ. eiva caracterizada. ALBERGAMENTO IMPERATIVO QUANTO AO TEMA. IOF. Responsabilidade tributária da casa bancária. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Subsunção do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de imposição desse ônus À CONSUMIDORA por avença em instrumento particular. Ausência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE CAMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ALTERADA NESTA ÓTICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS LITIGANTES NESTE SENTIDO. REBELDIA DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E ACOLHIDA EM PARTE E RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082495-6, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEVEDORES QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA PERDA DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA DO BANCO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS DOS DEVEDORES QUE JÁ TRATOU DE DEFINIR O DESFECHO DO TEMA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PRIMEVO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 471, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE NOVO EXAME DO ASSUNTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A DISCUSSÃO. CASO VERTENTE QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO. RELATOR ORIGINÁRIO QUE PONTUA, AINDA QUE PERPASSADA O OBSTÁCULO PROCESSUAL, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES APONTADAS PELOS EXCIPIENTES QUE NÃO FORAM AGITADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSES ASPECTOS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042178-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR A SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V DA LEI N. 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. SÚMULA N. 26 DO TJSC. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 81/2012. ADEMAIS, PERITO DEVIDAMENTE CADASTRADO NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045053-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE LENTES COM TAIS ESPECIFICIDADES, BEM COMO DA SUPERIORIDADE DESSE MATERIAL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA SEGURADA. ADEMAIS, SEGURADORA QUE DEMONSTRA A AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066839-6, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL COM CONCAUSA LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral da autora e a concausa ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do indeferimento do pedido administrativo, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075332-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.03.2012. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081246-3, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "READAPTAÇÃO" E DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE "ASSESSOR DE DIREÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "SECRETÁRIO DE ESCOLA" E "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". 2) ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 3) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. PROFESSORA QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO NO DECORRER DESTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085868-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CONTAGEM DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" E "READAPTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2.2) REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. 3) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046777-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APÓS DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR ESCLAREÇA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011761-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE DESCONSIDEROU A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045799-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, PREJUDICADO O RECURSO. "I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014, transitado em julgado em 09/02/2015), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ, publicada no DJU de 02/08/1999 ('compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT'). Também ficou assentado que, 'nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores'". [...] (AgRg no REsp 1413214 / SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 3-9-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026791-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).