APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI N. 11.343/06) DE CARÁTER PROTETIVO QUE JÁ CONTÉM RESPOSTA PRÓPRIA PARA A INIBIÇÃO DO SEU VIOLADOR, OU SEJA, PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há falar na prática do referido crime" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067701-0, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA DÚBIA E DESTITUÍDA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CONFIGURAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ACUSADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059619-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038724-5, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS SOB MEDIDA. RELAÇÃO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. QUALIDADE E FUNCIONALIDADE DUVIDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CODECON. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074615-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A EFICÁCIA DO ARTEFATO - IRRELEVÂNCIA - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA . "A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039559-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR POR TEMPO SUPERIOR A CINCO HORAS DIÁRIAS. RECURSO DO APENADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO, MEDIANTE PROTOCOLO UNIFICADO, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DELITOS PRATICADOS PELO ACUSADO NA GESTÃO DE TRÊS EMPRESAS DIVERSAS. PERÍODOS DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIORES A TRINTA DIAS. ADEMAIS, RECORRENTE QUE BURLA O FISCO DE FORMA HABITUAL E CONTUMAZ. CINCO CONDENAÇÕES, NO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS. BENESSE DA FICÇÃO JURÍDICA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064068-7, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

Administrativo. Apelações cíveis em ação de improbidade. Apropriação, em Município catarinense, de avenida pública instituída por Lei, para atender finalidades particulares, egoísticas e com escopo lucrativo do seu então Prefeito Municipal. Desafetação da via pública empreendida pela falsificação de Lei local, a qual declarava originalmente a desafetação de bens móveis considerados inservíveis à Administração, nela inserindo-se bem imóvel pertencente ao Município para beneficiar o réu, ex-alcaide, integrando a via pública a dois terrenos de sua propriedade. Ausência de prova de autoria do falso, embora este estivesse sobejamente demonstrado. Irrelevância, pois demonstrado que beneficiava o requerido de forma direta, e este por sua vez, quedou-se inerte, auferindo a vantagem, mesmo sabedor de que se tratava de benefício ilegítimo e fraudulento. Abertura, inclusive, de processo de concorrência pública com esteio no ato legislativo declarado e comprovado falso. Circunstâncias por demais graves. Alegação de que agentes políticos titulares de mandato eletivo (Prefeitos Municipais) não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa. Argumento equivocado. Matéria pacificada nas Cortes Superiores. Elemento subjetivo presente. Condenação proporcional e adequada à extrema gravidade das circunstâncias trazidas aos autos. Pretensão de condenação da esposa do réu. Inexistência, porém, de indícios de que tenha obrado com dolo, hipótese que não permite a sua condenação por ato de improbidade com esteio nos arts. 9.º e 11 da Lei n. 8429/92. Improcedência contra esta requerida reconhecida em primeira instância. Acerto. Sentença correta. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075761-4, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

Apelação Cível e recurso adesivo. Servidor público municipal inativo. Agravo retido. Pedido para exame não formulado nas contrarrazões nem nos recursos. Não conhecimento. Artigo 523, § 1º, do CPC. Ilegitimidade passiva do Estado afastada. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ato aposentatório mantido. Honorários adequadamente fixados. Sentença mantida por fundamento diverso. Agravo retido não conhecido. Recursos desprovidos. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092817-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052758-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035476-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062732-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de não fazer. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Sentença que não contempla proibição de cobrança futura por serviços não contratados. Incerteza. Manutenção da decisão. Imposição de multa cominatória em caso de novas cobranças. Possibilidade na espécie. Precedentes. Restituição dos valores indevidos não atingidos pela prescrição trienal e comprovadamente pagos. Recurso provido parcialmente. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). A pretensão de abarcar no comando da sentença um complexo de serviços que sequer foi objeto de discussão em todo o trâmite processual, certamente viola, não apenas os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também o previsto no art. 460 do Código de Processo Civil, que exige certeza no provimento jurisdicional. (Apelação Cível n. 2013.068355-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077358-4, de São João Batista, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013)". "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052104-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050955-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012536-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013456-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068139-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA EM DECORRÊNCIA DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À COMPRA DE TELAS, FELTROS E INSTRUMENTOS DE CORTE. EMPRESA QUE ATUA NA FABRICAÇÃO DE PAPEL E CAIXA DE PAPELÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PAPEL. CREDITAMENTO ADMITIDO. "[...] as telas, mantas e feltros são adquiridos pela recorrente para serem integralmente consumidos no processo de industrialização do papel, viabilizando, assim, a sua atividade fim. Nesse contexto, verifica-se que tais materiais não se enquadram como de uso ou de consumo do estabelecimento, mas, como produtos intermediários imprescindíveis ao processo de fabricação e, por isso, o creditamento correspondente a essas entradas não está sujeito à postergação de que trata o art. 33, I, da LC 87/96" (REsp n. 1366437/PR, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3.10.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000422-4, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE - MEDIDA ESCORREITA NO CASO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA - JULGADO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044640-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA O FIM DE CONCEDER TUTELA ANTECIPADA GARANTINDO SUA MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "O §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator dê provimento ao recurso quando a sentença estiver em manifesto confronto com o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039943-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037023-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).