APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIDA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE REPAROS QUANTO AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, MUITO MENOS DE DEVER DE PRESTAR CONTAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS PELO RÉU. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049321-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. "A transação celebrada entre as partes em grau de recurso e o pedido expresso de desistência do Recurso de Apelação pendente de julgamento o torna prejudicado, cabendo ao juízo da comarca de origem a homologação do acordo" (TJSC, Ap. Civ n. 2011.060081-1, de Herval d'Oeste, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 20-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057930-5, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de preparo, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o conhecimento do recurso encontra-se vedado, por força do art. 511 do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053853-6, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 4°, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013), PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL), POR 48 (QUARENTA E OITO) VEZES, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL), POR 13 (TREZE) VEZES, E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO PARQUET. PERDA DE OBJETO. PARTE DA IMPETRAÇÃO FULCRADA EM ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS NUANCES FÁTICAS E JURÍDICAS DA ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e salvaguardar a instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 7. Não merece conhecimento o pedido que não guarda consonância com as nuances fáticas e jurídicas da espécie. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081626-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ADERIR À NOVA SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENTRARÁ EM VIGOR NO PRÓXIMO ANO (LEI N. 13.105/2015). SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PLEITO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR. DECOTE DO EXCESSO EM SEDE DE REEXAME. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL SATISFEITOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 343/2006 (30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E PELO MENOS 20 ANOS DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DA CARREIRA). ATIVIDADE DE RISCO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40 § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. "1. Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco. 2. A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente." (...) "Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. (...)" (RE 609043 AgR/PR Relator(a): Min. LUIZ FUX julgado em 28/5/2013). A Lei Complementar Estadual n. 343/2006, em conformidade com a legislação federal (Lei Complementar n. 51/85), permite a aposentadoria voluntária do policial civil, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, desde que conte, pelo menos, com 20 (vinte) anos de exercício em qualquer atividade da carreira. A adoção de critérios diferenciados, conforme visto, justifica-se em razão do exercício de atividade de risco, e encontra fundamento no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056179-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA COM O DESIDERATO DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PRETENSÃO DE MINORAR A VERBA PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO ATENDIDO EM PARTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036255-9, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA PELA RÉ A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELA BENEFICIÁRIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.09.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU DE 35% POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, SE ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) DE CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO E CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO COMO OBJETIVADO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053914-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. TESE DE INSCRIÇÃO DEVIDA E DE INEXISTÊNCIA DE DANO. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA LEGÍTIMO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO QUE VISA GARANTIR O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, ALÉM DE REPARAR O TRANSTORNO SUPORTADO PELA VÍTIMA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SJT). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052029-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073104-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PLEITEADO A REALIZAÇÃO DE TERAPIA PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO FAZ PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA ACERCA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. TESE EXCLUDENTE QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL A ESTE. SERVIÇO QUE JÁ HAVIA SIDO REEMBOLSADO PELA PRÓPRIA RÉ EM OCASIÃO ANTERIOR DURANTE A VIGÊNCIA DO MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062588-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO MENOR. VALOR ARBITRADO EM ACORDO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. VALORAÇÃO QUE ATENDA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O sucesso da ação revisional de alimentos está atrelado na comprovação fidedigna - documental, testemunhal etc. - da alteração na capacidade econômica das partes envolvidas, especialmente quando os valores foram ofertados de forma livre em acordo judicial pretérito. Em atenção ao princípio da proporcionalidade insculpido no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a verba alimentar deve ser fixada levando-se em conta a capacidade financeira de quem a presta e a necessidade de quem a recebe, a fim de que, feito o equacionamento, não haja exorbitância a ponto de propiciar a prisão civil, ou insignificância, que impossibilite uma sobrevivência digna. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073845-9, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057467-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO, PELO PRAZO DETERMINADO DE 5 (CINCO) ANOS. EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL (MERCADO) À ÉPOCA DO INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 51, INCS. I, II E III, DA LEI DO INQUILINATO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LOCADOR QUE SE NEGA A RENOVAR O PACTO COM BASE EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SE PRESTAR PARA IMPEDIR A RENOVAÇÃO DO PACTO, MOSTRA-SE INFUNDADA. LOCAÇÃO DE SUBSOLO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA DEPÓSITO. TESE DE REFORMAS NO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COLOCAÇÃO DE AR CONDICIONADO QUE NÃO IMPLICA MUDANÇA DO IMÓVEL. RENOVAÇÃO DO PACTO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064007-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR SEMILIBERDADE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. SEMILIBERDADE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042284-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES, HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 155, CAPUT, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente, como a primariedade, não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073143-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA, PRATICADOS NAS IMEDIAÇÕES DE ÁREA ESCOLAR, E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, 34, CAPUT, NA FORMA DO ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06). INSURGÊNCIA DIRECIONADA À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU FUNDAMENTADAMENTE OS ELEMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080920-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.06.2014. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019956-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO ATO JUDICIAL DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO E CONHECIDO COMO SE ESTE FOSSE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESINTERNAÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE A MAGISTRADA A QUO TER, DE OFÍCIO, EXTINGUIDO O PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 121, § 6º, DA LEI N. 8.069/1990 QUE AUTORIZA A AUTORIDADE JUDICIAL REVER A MEDIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PRECEDIDA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE OCORREU, NO CASO CONCRETO. PROCESSO EXTINTO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA O RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO SITUACIONAL QUE APONTA TER O REEDUCANDO, APÓS A PRIVAÇÃO DE SUA LIBERDADE, ESTREITADO OS LAÇOS FAMILIARES. INFORMAÇÃO DE QUE SEU PAI É ATUANTE E COBRA-LHE RESPONSABILIDADES, TENDO, INCLUSIVE, CONSEGUIDO EMPREGO. ELEMENTOS QUE INDICAM A DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA MEDIDA EDUCATIVA. INOCUIDADE, ADEMAIS, EM RAZÃO DO LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO ATO INFRACIONAL E A PRESENTE. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE E ATUALIDADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS (ART. 100, VII E VIII, DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044399-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042173-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DA RÉ SOLIDARIAMENTE COM TERCEIRA EMPRESA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ÚLTIMA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O APELO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUÍVOCO. AGRAVANTE NÃO SUBSCRITORA DO PACTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE SUA CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Mesmo após acordo, deve ser recebido o recurso de apelação que ataca pontos alheios à composição homologada, uma vez que sobre elas não houve concordância das partes. 2. "[...] se o conteúdo a ser alterado transcende os termos do acordo entabulado, a via recursal mostra-se viável, devendo o apelo ser recebido e processado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.010758-7, de Quilombo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 18-03-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051656-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).