AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE POR AUTOMÓVEL DIRIGIDO POR TERCEIROS, O QUAL TERIA SE DESGOVERNADO EM VIRTUDE DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS PELA POLÍCIA CIVIL DURANTE A PERSEGUIÇÃO - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA O PAGAMENTO IMEDIATO DE PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS, EVIDÊNCIAS OU INDÍCIOS DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDEU, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS AGENTES POLICIAIS - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 273, CAPUT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem por pressupostos a verossimilhança das alegação corroborada por prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressentindo-se os autos de provas que denotem, em juízo perfunctório de cognição, que o atropelamento do demandante sucedeu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão dos agentes policiais, o indeferimento do pedido de tutela antecipada, para cominar ao Estado de Santa Catarina o pagamento imediato de pensão mensal, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042926-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. AUTOR QUE AFIRMA TER SOFRIDO DIVERSAS AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS REQUERIDOS, ALÉM DE DETERIORAÇÃO DE SEU VEÍCULO EM VIRTUDE DO DESENTENDIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O AUTOR DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE A BRIGA OCORREU ENTRE O AUTOR E UM GRUPO DE TAXISTAS, SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004290-5, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049758-1, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DO LAR EM VIRTUDE DE INCÊNDIO DE FERTILIZANTES EM TERMINAL DE CARGAS - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - EMPRESAS QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085172-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NA SENTENÇA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA INVENTARIANTE QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PLEITO REFUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065871-5, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES, EM CONCURSO DE AGENTES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 226, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. DELITO DO QUAL MUITO NÃO SE PODE EXIGIR A TÍTULO DE MATERIALIDADE. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. POLICIAIS QUE OFENDERAM A INVIOLABILIDADE DO LAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM PERMISSÃO DO MORADOR E AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA OU DE PERIGO. NEGATIVA DOS DENUNCIADOS DERRUÍDA PELA FALA DE TESTEMUNHA OCULAR QUE VISUALIZOU OS POLICIAIS INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA PELA JANELA. AGENTES SURPREENDIDOS POR TERCEIRA PESSOA QUE CHEGOU AO RECINTO. OFENDIDO QUE REPRODUZIU A FALA DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA CASA. ADEMAIS RES FURTIVA NÃO LOCALIZADA. AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO DO MORADOR POR CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCORREU EM MOMENTO DISTINTO E POR AUTORIDADE POLICIAL DIVERSA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DAR ARES DE LEGALIDADE AO EXCESSO PERPETRADO. OUTROSSIM, SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADAS. AUTUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES (DOIS POLICIAIS). ALEGADA AUSÊNCIA DE MORADOR NO MOMENTO DA INVASÃO. IRRELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083317-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegado CERCEAMENTO DE DEFESA diante da não apreciação de todas as teses articuladas em alegações finais. VÍCIO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO ATENDIDA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM TODAS AS INDAGAÇÕES DEFENSIVAS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME PERICIAL E FOTOGRAFIAS. ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES NA FACE. No entanto, dúvidas sobre a AUTORIA e culpabilidade DO RECORRENTE. PALAVRAs DA VÍTIMA isoladas. Acusado que sustenta que apenas imobilizOU O OFENDIDO. DECLARAÇÕES Dos policiais, firmes e uníssonas, ADUZINDO que não houve agressão. Agentes que RELATAM, EM UMA SÓ VOZ, QUE A VÍTIMA APRESENTOU OBSTÁCULO À ATUAÇÃO POLICIAL. CONDUZIDO QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EFETIVOU MANOBRA PERIGOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAVALO-DE-PAU), EMPREENDEU FUGA, RESISTIU À PRISÃO E DESACATOU OS POLICIAIS. OFENDIDO QUE SE DEBATIA NO INTERIOR DA VIATURA. OUTROS DOIS AGENTES QUE NARRAM, NA FASE INVESTIGATIVA, QUE TAMBÉM PRECISARAM CONTER A VÍTIMA, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO DESMEDIDA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES, BEM COMO SOBRE a ilegitimidade da ação POLICIAL. FORÇA FÍSICA aparentemente EMPREGADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE REVERTE EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084228-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU A INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, NA FORMA DA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 17, INC. VII). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034710-0, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO EM PROCEDIMENTO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SERVIU COMO TESTEMUNHA EM PROCEDIMENTO PENAL. VERSÃO POR ELE APRESENTADA NA FASE POLICIAL E NO SUMÁRIO DA CULPA IDÊNTICAS E NO SENTIDO DE CONFIRMAR A AUTORIA DO DELITO APURADO NAQUELE PROCESSO. DEPOIMENTO FORMULADO NO PLENÁRIO DO JÚRI QUE, POR OUTRO LADO, FOI CONTRÁRIO E AFASTOU O RECONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO. DOLO DE FAZER AFIRMAÇÕES FALSAS SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE EVIDENCIADO. TESE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR ELEVADA ESCOLARIDADE QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DISCERNIMENTO ACERCA DE AFIRMAÇÃO VERDADEIRA OU FALSA QUE INDEPENDE DO GRAU DE INSTRUÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE SEU DEPOIMENTO INFLUIRIA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL DEMONSTRADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE DELEGADO DE POLÍCIA E TAMBÉM NO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTEXTO QUE EVIDENTEMENTE DEMONSTRA QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REQUISITOS DO ART. 44 DO DIPLOMA PENAL PREENCHIDOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE OBSERVA O CRITÉRIO BIFÁSICO. PENA ACERTADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073997-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTE QUE SE COMPROMETEU A ALTERAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO EX-SÓCIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito, desde que não haja a discussão acerca da delegação do serviço público prestado (CC n. 2009.041642-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 7.7.2010) (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.042743-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-05-2011)."(CC n. 2014.091509-6, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 3-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043725-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSTITUIÇÃO POR ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. REGISTRO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SERVIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA. PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE QUE NOTIFICA O DO PRÉDIO DOMINANTE PARA A EXTINÇÃO DA SERVIDÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DA SERVIDÃO DECORRENTE DA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA SERVIDÃO. MEIO INCORRETO PARA O CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057095-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SEGUIDO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESULTADO GRAVE DA CONDUTA, CONSISTENTE EM LESÕES CORPORAIS SIGNIFICATIVAS. DESVALOR DA AÇÃO NÃO VERIFICADO. REPROVAÇÃO MANIFESTAMENTE NECESSÁRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015400-0, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, SEM, CONTUDO, CONDENAR A FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INÉRCIA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. APENAMENTO, PELA SEGUNDA VEZ, DE 1% E MAIS INDENIZAÇÃO DE 20%, NOS TERMOS DO DOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 2015.063835-5 E 2015.063829-0. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONDENAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR A COMPELIR A FINANCEIRA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. "O binômio proporcionalidade-razoabilidade a ser levado em conta à averiguação da existência de exorbitância no valor da multa cominatória sempre deve ter em mente o escopo coercitivo da astreinte. Logo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial, de modo que o valor justo da multa é aquele capaz de desestimular a parte renitente, convencendo-a de que é melhor obedecer a ordem judicial do que 'pagar para ver'" (Agravo de Instrumento n. 2012.029339-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-6-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.063835-5 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.063829-0 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063829-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PARCIALIDADE DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DO ART. 422 DO CPP. ALEGADO PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E PARA ESTUDAR OS AUTOS PARA O JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE HOMICÍDIO E DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO ATESTA O CONSIDERADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS EXASPERAÇÕES PROCEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046510-9, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, PRATICOU, EM TESE, NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO GERENTE DE EXECUÇÕES PENAIS DO ERGÁSTULO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064345-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROCURAÇÃO. USO DE SELO FALSIFICADO (ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. ACOLHIMENTO. DENUNCIADO QUE FIGUROU COMO OUTORGADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POLICIAL OUVIDO NA FASE INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O ACUSADO APRESENTOU DOCUMENTO COM SELO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE PORMENORES ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A CONDUTA DO AGENTE COM O DOCUMENTO OU SEU MODO DE AGIR NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE, TAMBÉM, NEGOU SABER DA FALSIDADE EXISTENTE NO MANDATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS. QUANTIA QUE OBSERVA O CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001014-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO COM OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO REQUERENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 302 DO CPC. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA INICIALMENTE ENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015271-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEÍCULO ABANDONADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. PRESUNÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052534-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DA AUTORA DE MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA TESE ARGUIDA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE METADE DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063915-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EM LOTEAMENTO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a residência da agravante encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, com a devida prestação dos serviços essenciais, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não há que se negar a prestação do serviço público de energia elétrica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061739-9, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).