APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA A DATA CORRETA DOS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A PROBLEMAS NA MÍDIA DIGITAL - INVIABILIDADE - GRAVAÇÕES QUE PERMITEM O ENTENDIMENTO DO SEU TEOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELO CONTEÚDO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058600-1, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA AGENTE TEMPORÁRIO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO A INTERESSE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 012/CESIEP/2011. LEI COMPLEMENTAR N. 302/2005. LIMITAÇÃO ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O edital é a lei que rege o certame, é a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório." (Mandado de Segurança n. 2009.073620-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 18/06/2010). "1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de se exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, como ocorreu no presente caso. Precedente: RMS 44.127/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014." (AgRg no REsp 1490978/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 20/03/2015). No caso enfocado, os impetrantes, ao tempo da inscrição, possuíam a idade de 23 anos completos, ao passo que o edital exigia 23 anos incompletos, não satisfazendo, assim, os requisitos exigidos no edital para o ingresso no Curso Agente Temporário, inexistindo, pois, direito liquido e certo a ser amparado pelo writ. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051830-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047833-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROMOVIDA POR SINDICATO. TUTELA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR. PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O ajuizamento de ação pelo Sindicato em defesa de direito individual não homogêneo leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, porquanto a situação fática de cada servidor é diversa" (TJMG, AC n. 1.0508.08.006259-1/001, de Piranga, rel. Des. Leite Praça, j. 4-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072387-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO IPREV. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONQUISTADO APÓS O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 1.139/92. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031497-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CÁLCULO DO SUPOSTO DÉBITO SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE LEGAL NÃO OBSERVADA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA PLR. PAGAMENTO EXCEPCIONAL FEITO NO ATO DA RUPTURA DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA DE CONVENÇÃO TRABALHISTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE NEGOCIAÇÃO DESSAS VERBAS EM ACORDO COLETIVO. DESCABIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA SOBRE TAIS PAGAMENTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090257-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE NA PERNA E TORNOZELO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE, EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061259-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO DE PINTURA EM VIA PÚBLICA. MOTORISTA DE CAMINHÃO, DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO, QUE DESRESPEITA AS ORDENS EMITIDAS POR AGENTES DE TRÂNSITO, QUE INDICAVAM A PERMANÊNCIA NA VIA ESQUERDA, E INVADE A PISTA DIREITA, QUEBRANDO CONES DE SINALIZAÇÃO E DANIFICANDO A PINTURA ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO, DANO, E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONFIGURADA. ADEMAIS, A CULPA INELIGENDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039465-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DESMOTIVADA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. OFENDIDO QUE BRADA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, ORIGINALMENTE ARBITRADA EM R$ 5 MIL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO ACERCA DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS COMERCIAIS. CARÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA APTA A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071881-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. 1) CASSAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO REALIZADA DEPOIS DE DECORRIDOS QUASE OITO ANOS DA APOSENTAÇÃO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DA ENTRADA DO PROCESSO DE APOSENTADORIA NA CORTE DE CONTAS ATÉ A DECISÃO FINAL OU SE TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. PROCESSO CONCLUÍDO ANTES DE FINDOS OS PRAZOS. "01. 'Uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (Sebatian Soler) A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). "02. Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (STF, Tribunal Pleno, MS n. 25.072, Min. Eros Grau; STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.240.168, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2010.024876-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara dE Direito Público, j. 10-7-2012). "A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF)" (Mandado de Segurança n. 24.781/DF, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 8.6.2011). Todavia, "em casos excepcionais, nos quais o lapso temporal entre a data da aposentadoria e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, assentou-se que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança nos atos praticados pela Administração, deve-se assegurar ao servidor a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Fixou-se, no entanto, que a contagem desse prazo se iniciaria na data em que o processo de aposentadoria ou pensão chegasse ao Tribunal de Contas da União. (MS 32928/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/4/2014)" (grifos no original) (AC n. 2014.023654-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-1-2015). 2) AVERBAÇÃO, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DO PERÍODO EM QUE ESTEVE APOSENTADA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. "Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n. 20/98, a contagem de tempo para a aposentadoria de servidor público ficou condicionada ao preenchimento de dois requisitos indissociáveis - a comprovação do tempo de serviço e as respectivas contribuições -, não podendo ser considerada 'qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício' (CF, art. 40, § 10º)" (MS n. 2003.006449-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-6-2003) (AC n. 2012.049245-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016544-7, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ART. 305 DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.074226-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81/93. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROGRESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.061151-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. Ainda que se tenha reconhecido a ilegalidade das cobranças de taxas do curso de Pedagogia oferecido a distância, "a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. "A juntada dos recibos, vale consignar, pode ser feita em liquidação de sentença, porém, a apresentação do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia a distância é, de per si, imprestável para o desiderato de demonstrar a satisfação de todas as mensalidades. [...]" (AC n. 2014.015467-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067708-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ÁGUA IMPAGAS. DÉBITO PENDENTE. CIÊNCIA À CONSUMIDORA. CORTE DE FORNECIMENTO LÍDIMO NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 8.987/1995 C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.445/2007 DEVER REPARATÓRIO RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070804-1, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081390-8, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080197-2, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO JUBILAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.466/2008. PROFESSORA APOSENTADA NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064066-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO EXIGÍVEL EM 2001 E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO NESSA PARTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO DÉBITO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIENAÇÃO DE BEM DEPOIS DE INSCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR O PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375 DO STJ AOS EXECUTIVOS FISCAIS. DECISÃO CORRETA EM TAL PARTE. AGRAVO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074382-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022794-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE ACOMETIDO POR GLAUCOMA. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OPONÍVEL A QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFTALMOLÓGICO XALACOM. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DA ESSENCIALIDADE E DA INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA NO ÂMBITO DO SUS, AINDA QUE DE FORMA SEPARADA (LANANOPROSTA 0,05% E MALEATO DE TIMODOL 0,5%). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048022-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).