PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO NOVO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. NECESSIDADE. TODAVIA, EXCEÇÕES EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo' [...] (RE 631240)" (Ag. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.043080-5/0001.00, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049783-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS NA AÇÃO REVISIONAL. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO OU DE ADMISSÃO PELA ARRENDANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 3.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 3.2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE DESCONTO, DE TERCEIRO E DEMAIS ENCARGOS RELACIONADOS A SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 4 - MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045124-8, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. NÃO ACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO ACOLHIMENTO. II - DO APELO DA AUTORA 1 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIOS. QUANTO AO PAGAMENTO DAS AÇÕES PELO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, O PLEITO JÁ FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POR OUTRO LADO, CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2014.070171-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-10-2014). 2 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO DE FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO DESEMBOLSO. PEDIDO DESPROVIDO, NESTE PONTO. "Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo incial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. [...] (Apelação Cível n. 2011.080899-8, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 4-9-2012). 4 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, ART. 267, V, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. III - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 2 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041854-7, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. TESE PROFÍCUA. SENTENÇA CASSADA. CONTRATO DE CESSÃO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE COMPROVA A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO DIREITO A PLEITEAR A REPARAÇÃO ADVINDA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. [...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...] (REsp 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/03/2014 - grifei). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062623-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS A SEREM REALIZADOS VIA CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083115-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180 E 311) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA SUPOSTA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087231-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AMPUTAÇÃO TOTAL DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO À ÉPOCA DO OCORRIDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL E RESTRIÇÃO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM O USO DE FORÇA E DE MOVIMENTOS DA MÃO. IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO. SEGURADO ANALFABETO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM O DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DESTE MARCO. "Apelação Cível. Infortunística. Trabalhador braçal. Amputação total da mão direita. Perícia que atesta a redução apenas parcial e permanente para o labor. Características pessoais que, no entanto, aliadas ao nível da lesão, evidenciam a impossibilidade de o segurado concorrer no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. "'Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez'. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014)" (AC n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-12-2014). JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL, E APÓS JULHO DE 2009 PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS SEGUINTES INDICADORES: INICIALMENTE PELO INPC; E, APÓS 1º-7-2009, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088116-6, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA PISTA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. "'Suficientemente demonstrado o nexo causal entre a omissão específica do Poder Público Municipal em sinalizar a existência de obstáculo na pista que ocasionou o evento danoso, e, diante da ausência da comprovação de qualquer uma das causas de exclusão que pudesse eximir a responsabilidade da Administração Pública, impera o dever de indenizar, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois trata-se de responsabilidade objetiva´.' (AC n. 2006.013026-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 13.7.09) [...]" (AC n. 2012.019071-5, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025708-0, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME TRANSRETAL DE PRÓSTATA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTROU INEFICAZ. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). "'1- A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte' (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011)." (AC n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 6-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049707-6, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 24-7-2002 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024391-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INSUFICIENTE DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESPESAS COM EMPRESA TERCEIRIZADA COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO VALOR QUE A RÉ COBRARIA SE TIVESSE PRESTADO O SERVIÇO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. "Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água" (AC n. 2014.066212-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, em 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001647-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. RADIOGRAFIA QUE NÃO TRAZ A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 4 - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DAS QUANTIDADES DE AÇÕES EMITIDAS. PERFEITAMENTE CABÍVEL A APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 5 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043787-7, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) - ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - AUMENTO DESPROPORCIONAL - APARENTE EQUÍVOCO MATERIAL - QUANTUM READEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037169-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - TESE ABSOLUTÓRIA - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL ANGARIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS - PRETENSA DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO AO MÍNIMO LEGAL - PROPOSIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PROCEDIDA DE ACORDO COM O PRECONIZADO PELA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052142-1, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 157, § 1º E 307) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE FORNECE NOME DO IRMÃO À AUTORIDADE POLICIAL, COM O OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - DIREITO À AUTODEFESA EXTRAPOLADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ROUBO - PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - INVIABILIDADE - RÉU QUE TOMA PARA SI A RES, MAS É ACOMPANHADO, DESDE O INÍCIO DA EMPREITADA DELITUOSA, POR POLICIAL MILITAR À PAISANA - FATO QUE OBSTOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - TENTATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSO AGRAVAMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE ATESTA A PRESENÇA DA AGRAVANTE - PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA VERIFICADA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038797-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022841-5, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CANCELAMENTO DO PLANO. OPERADORA QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DAS LINHAS. FALTA DE INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050404-7, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. DEVER DA OPERADORA E DE SUA REPRESENTANTE DE CUMPRIR COM OS TERMOS PACTUADOS. REMESSA DE APARELHOS CELULARES A MAIS. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025047-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038657-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. TESE INSUBSISTENTE. RECORRIDO QUE COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO A TERCEIRO. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO OPERADA PELA TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CC. "O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.046333-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27/08/2015). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADO QUE NÃO COMUNICOU AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A VENDA DA CAMIONETA. VEREDICTO REFORMADO NO PONTO. "'[...] Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios [...] (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010)' (Apelação Cível n. 2011.090061-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/02/2012)". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.038410-2, de Tangará, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07/07/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035584-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).