APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AS AGRESSÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. LESÕES ATESTADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA MANTIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TER SIDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOPESADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA E TAMBÉM COMO FUNDAMENTO PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO. TESE AFASTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA CORRETAMENTE UTILIZADA PARA DUAS FINALIDADES, REFLETINDO NA CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, b, DO CP, E DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037469-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não se conhece do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto não analisado pelo Juízo de origem. PRELIMINAR DE NULIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. EIVA AFASTADA. Apesar de o réu ter sido ouvido sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ela cientificada das disposições constitucionais que lhes são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ESTREME DE DÚVIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR DA RES FURTIVA. PRESSUPOSTO QUE NÃO DEVE SER ANALISADO ISOLADAMENTE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO SER FLAGRADO, ABANDONA A RES FURTIVA NO LOCAL. POSSE NÃO INVERTIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. Na hipótese em que, cessada a clandestinidade, o agente ainda não inverteu a posse da res furtiva, não conseguindo fazê-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, está caracterizada a tentativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062091-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. IRREGULARIDADE SANADA PELO MAGISTRADO APÓS SER PROVOCADO POR PETIÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL E RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. EIVA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, MAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EM BLITZ DE TRÂNSITO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088774-2, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM FAVOR DO FILHO MENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PELO JUIZADO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO TAMBÉM SUSTENTADO NA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DO FILHO MAIS VELHO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 3. Não pode e nem deve o Poder Judiciário, por meio dos seus julgados, estimular a constituição irresponsável e despreparada de novas famílias, até porque se assim fosse estaria contribuindo para o agravamento dos problemas sociais já consideráveis neste País. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078335-1, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL UTILIZADO EM SERVIÇO DE CARÁTER PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE EXERCIDA PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, SEM OPOSIÇÃO E QUALIFICADA PELO ÂNIMO DE DONO. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. SOMA DA POSSE ANTERIOR (ART. 1.243 DO CC) E CONTAGEM DO LAPSO TRANSCORRIDO NO CURSO DA DEMANDA (ART. 462 DO CPC). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes" (AgRg no REsp 1163175/PA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19-3-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050936-4, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VALIDADE DA EXIGIBILIDADE DA TAC E TEC. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE VIÉS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSES PONTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE do encargo QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.058.114/RS E 1.063.343/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE DEMARCOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. Manutenção DO DECISUM NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. MANUTENÇÃO INTEGRAL da sentença neste grau de jurisdição. INVIABILIDADE DE modificAÇÃO Da CALIBRAGEM da sucumbência realizada na origem. Prestação da tutela jurisdicional PRESERVADA incólume nA SEARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082104-6, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, A AMEAÇA E AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. TESE DE QUE O RÉU ENCONTRAVA-SE VIAJANDO, SEQUER ESTANDO EM CASA NA DATA DOS FATOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DE INFORMANTES E DE TESTEMUNHA DE DEFESA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE O CASAL. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. RÉU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA CASO O VISSE COM OUTRO HOMEM. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REFERENTES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE COM A PROFISSÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043531-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES APTAS A CONSIDERÁ-LOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. A existência de condenação anterior contra o réu, com trânsito em julgado, é apta a configurar maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSOS JÁ CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES - BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER ANALISADA COM BASE NO PAPEL DESENVOLVIDO PELO RÉU NO CONTEXTO DA COMUNIDADE. A conduta social "é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, [...]" (Guilherme de Souza Nucci). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DENUNCIADO QUE PRATICA NOVO DELITO QUANDO USUFRUÍA DO TRABALHO EXTERNO - CONDUTA QUE DEMONSTRA TOTAL DESCASO COM A JUSTIÇA - TODAVIA, ARGUMENTO QUE MELHOR SE ADEQUA À CONDUTA SOCIAL - MIGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. O acusado que, cumprindo pena no regime semiaberto, pratica novo crime por ocasião do trabalho externo, demonstra, além de total descaso com a justiça, conduta desvirtuada perante a sociedade. MOTIVOS DO CRIME - FURTO DE VEÍCULO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. O furto de bem público não pode ser visto com maior reprovabilidade do que a subtração de bem particular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078190-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, DECLAROU 379 DIAS REMIDOS, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO A DETRAÇÃO, OS DIAS REMIDOS, BEM COMO AS FRAÇÕES CORRESPONDENTES PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CONSTATADO ERRO DE CÁLCULO QUANTO AO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.023692-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. DROGA APREENDIDA CONSIGO E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081614-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA INCONTROVERSOS. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS SUAS OCORRÊNCIAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070708-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. DECISUM ORAL PROLATADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REGISTRADO POR MEIO AUDIOVISUAL, COM TRANSCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA EM JUÍZO E DO INFORMANTE NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088470-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA PELA RÉ TIM CELULAR S/A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR SER MERAMENTE A COMERCIANTE DO PRODUTO E ESTAR A FABRICANTE IDENTIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM CASO DE VÍCIO DO PRODUTO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. AVENTADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO VÍCIO APRESENTADO DEVIDO AO MAU USO DO PRODUTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Diferentemente da responsabilidade pelo fato do produto, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, no caso de vício do produto. [...] Consequentemente, pode o consumidor, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra aquele que mais lhe for conveniente" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 296). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077911-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SH/SFH. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE RESSARCIR EVENTUAIS DANOS E PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTE PÚBLICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO PRÁTICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS FIXADOS EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.191.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). PEDIDO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NORMA DE CARÁTER COGENTE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO ENTRE SEGURADORAS E SEUS CLIENTES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. "Em sendo o Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública, seus comandos têm aplicabilidade imediata às pactuações permeadas por relações de consumo, mesmo que celebradas anteriormente à sua vigência" (Apelação Cível n. 2008.005807-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-8-2008). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL. "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, sendo os danos suscitados de índole sucessiva e gradual, a sua progressão propicia sucessivos sinistros sujeitos à proteção securitária, renovando-se, portanto, o prazo prescricional. Estará firmada a pretensão do beneficiário quando, interpelada a seguradora, esta se negar a indenizar" (AgRg no AREsp 212.203/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3-12-2013). 1.2. MÉRITO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL CAUSADOS POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA EXPRESSA DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). INCIDÊNCIA, NO CASO DE SEGURO HABITACIONAL, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRATAR SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS TESES DE RECURSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. APELO DOS AUTORES. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICABILIDADE. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO, LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "Decorridos trinta dias do aviso de sinistro, instruído com os documentos necessários, ou, inexistindo essa comprovação, a contar da citação válida, se a seguradora não efetua o pagamento dos danos a que se obriga em contrato específico, incide em multa moratória sobre o valor da indenização, conforme previsto em apólice. Por conseguinte, incide em mora a seguradora que, após citada, apresenta resposta na qual nega a cobertura securitária por danos apresentados em unidades habitacionais, resistindo, pois, à pretensão dos postulantes" (Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034255-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BEM ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADVINDO DE HERANÇA. PALIDEZ PROBATÓRIA A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 333, INC. I, DO CPC). PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A ausência de provas acerca da sub-rogação de bens particulares acarreta no reconhecimento de que o imóvel adquirido na constância da união estável foi por esforço comum, de modo que os frutos da locação devem ser partilhados na proporção de 50% para cada litigante" (Agravo de Instrumento n. 2014.082058-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 26-5-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029421-2, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. O fato de os pacientes serem primários, possuírem residência fixa e profissão lícita, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073205-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, INGRESSO DE APARELHO DE TELEFÔNICO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISOS II E III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ARTIGOS 349-A C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. NO MAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre questões que demandam a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079295-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO DESNATURA O NEGÓCIO JURÍDICO AJUSTADO ENTRE COMPRADOR E VENDEDORES, MAS QUE NÃO PODE SER OPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. "É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos "contratos de gaveta" (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas" (Agravo de Instrumento n. 2011.054387-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-2-2012). VENDA A NON DOMINO OPERADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (CLÁUSULA IN REM SUAM). CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE INCONTESTE DOS COMPRADORES APÓS A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANDO QUITADO O FINANCIAMENTO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (CPC, ART. 461, § 4º). "A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa" (REsp 303.707/MG, relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19-11-2001). DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES VERIFICADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MATERIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E SUA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA DE MOTORISTA. PONTOS QUE PRESCREVERAM APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS. PREJUÍZO EFETIVO NÃO CARACTERIZADO. VERBA INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU NA PARTE MÍNIMA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024819-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE E CIÊNCIA PESSOAL DA EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 82, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090054-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. VIA INADEQUADA. ARTIGO 1.210, § 1º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em verdade, na seara possessória, o domínio só assume relevância quando ambos os degladiantes buscarem a proteção interdital com base, exclusivamente, no direito dominial ou quando for conflitante ou duvidosa a posse de ambos, hipótese em que, evidentemente, esta não será deferida em favor daquele que não detenha a propriedade do bem em disputa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.014200-7, Des. Trindade dos Santos, j. em 18-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078460-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).