APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DESCRITAS NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NO MAIS, ALMEJADA NULIDADE DA SENTENÇA FACE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. REPRIMENDAS APLICADAS EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 5º, INC. XLVI, DA CF/88. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PROVIDO E O OUTRO DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Não há falar em inépcia da denúncia, quando a peça acusatória, elaborada pelo representante do Ministério Público, descreve corretamente os fatos delituosos, de forma precisa e coerente com as provas dos autos, informando a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Inexiste nulidade da sentença quando esta respeitou os parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal, valorando as circunstâncias judiciais individualmente, em atenção aos ditames do art. 5º, inciso XLVI, da CF/88. 4. Impossível a absolvição por ausência de provas, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão do corréu e pelos depoimentos dos agentes policiais, demonstram que o réu adulterou sinais identificadores de veículo automotor. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.037497-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. ANÁLISE DE APENAS UM DOS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO COM APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS SUSCITADOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR. RECURSO DO IPREV PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s)" (MOREIRA, José Carlos Barbosa, in Comentário ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, n. 243)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024583-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA EXORDIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÔS, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTS. 458 DO CPC E ART. 93, XI, DA CRFB. MÉRITO. ICMS. PLEITO DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A ENTRADAS DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2007 E NO PERÍODO DE 1º/01/2011 A 30/03/2011. LEI ESTADUAL N. 13.992/2007. LC 138/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (CRFB, ART. 150, III, "B") E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CRFB, ART. 150, III, "C"). AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A ESTES PRINCÍPIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (CRFB, ART. 150, III, "A"). INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 131/2006 QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO À LC 87/96. ALTERAÇÃO PELA LC N. 122/2006. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88". (AC n. 2002.010850-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2003). "Conforme tem apontado o STF, a apropriação do crédito gerado nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo não decorre propriamente do mecanismo de não-cumulatividade tributária, mas trata-se de simples benefício fiscal, contexto em que a norma regente não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (AI 780.210-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia)" (Apelação Cível n. 2011.018805-4, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/03/2012). "A inovação legislativa perpetrada pela LC n. 122/2006 apenas manteve a situação jurídica de vedação da compensação do ICMS até dezembro de 2010. Não houve majoração ou instituição de tributo, e sim, prorrogação do termo inicial do exercício do direito de creditamento do ICMS, que se dará a partir de 1º/01/2011" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.011342-1, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015043-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030458-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI S/A). COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (INTERNET - "ASS. OI VELOX RES. 1M"). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DETERMINADA NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR RESTOU SUBMETIDO A ABALO ANÍMICO GERATRIZ DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR RESTOU SUBMETIDO A UMA VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA O CANCELAMENTO DOS INDIGITADOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (STJ, Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24-04-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063271-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. MICROEMPRESA AUTORA QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS QUE, APRESENTANDO PROVA DA DÍVIDA, CORROBORARAM A TESE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DADOS CADASTRAIS DIVERGENTES. INSURGÊNCIA DAS OFENSORAS, ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030801-6, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INDICIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, E CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 2°, 'B', DO CP. RECURSO DO RÉU CLÓVIS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE MENOR GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AGENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE (ROUBO IMPRÓPRIO). COAUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035802-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, § 2º, II C/C 14, II, E 71) - RECURSOS DEFENSIVOS - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS TENTATIVAS DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS QUE TENTAM RETIRAR A BICICLETA DA VÍTIMA MEDIANTE FORÇA FÍSICA - ITER CRIMINIS INTERROMPIDO POR AÇÃO DE TERCEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046457-8, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À PARTILHA. 1. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1.1. TERRENO E EDIFICAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXCLUIU LOTE DA PARTILHA, POR CONSIDERAR DECORRENTE DE DOAÇÃO, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA QUITADAS PELOS EX-CÔNJUGES ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. REFORMA IMPOSITIVA. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVA DA AQUISIÇÃO DO TERRENO DOS PAIS DO DEMANDADO, COM ANUÊNCIA DE SEUS IRMÃOS. NEGÓCIO JURÍDICO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO BEM. INCLUSÃO DESSE LOTE NO MONTE MOR. IMÓVEL QUE JÁ SOFREU VALORIZAÇÃO. PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DE VENDA. DEMANDADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM À EX-ESPOSA, DESCONTADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. 1.2. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO VIÁVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA DIVISÃO DOS BENS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1.3. PLEITO DE PARTILHA DE VALOR DADO A TÍTULO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO DURANTE VÍNCULO MATRIMONIAL. PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DE ENTRADA. AUTOMÓVEL QUE FICOU NA POSSE DO RÉU. PARTILHA VIÁVEL. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2. APELO DO RÉU. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA PARTILHA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E TAMBÉM DE SEU PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDADO. 3. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041794-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGANDO A DELIBERAÇÃO ORA ATACADA E RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL VERIFICADA. "A retratação do Juiz de Primeiro Grau, modificando a decisão recorrida, enseja a perda do objeto do agravo de instrumento" (Agravo de Instrumento n. 2012.005150-9, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-7-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043310-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NA CONFISSÃO DO RÉU E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO SOB O PÁLIO DA 'LEGITIMA DEFESA ANTECIPADA", CARACTERIZADORA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONSISTENTE NO ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. EVENTUAL TEMOR, ADEMAIS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A PORTAR 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO PELO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041250-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE, SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOOLICA, AMEAÇOU MATAR SUA GENITORA COM UMA FACA. IRMÃO DO ACUSADO QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL, VISANDO IMPEDIR QUE CUMPRISSE A PROMESSA. VÍTIMA QUE CHAMOU A POLÍCIA E RELATOU O "CLIMA DE TERROR", REQUERENDO QUE O RÉU FOSSE REMOVIDO DE SUA RESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO, DIZENDO QUE NÃO HOUVE BRIGA NEM SENTIU MEDO DO RÉU. PALAVRA, TODAVIA, ANALISADA COM RESSALVAS, POIS, APÓS OS FATOS, A VÍTIMA RELATOU QUE DESEJAVA VOLTAR A CONVIVER COM O RÉU SOB O MESMO TETO. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. TENTATIVA DE AGRESSÕES, CLIMA DE MEDO E AMEAÇAS CONFIRMADAS PELA PALAVRA DO INFORMANTE E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, OS QUAIS RELATARAM QUE O RECORRENTE PRECISOU SER ALGEMADO PARA SER CONDUZIDO À DELEGACIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057258-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE NO PRAZO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DO DECURSO DO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE SE APROPRIOU, EM RAZÃO DE OFÍCIO, DE QUANTIA ENTREGUE PELA VÍTIMA (CLIENTE) PARA QUITAR FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE ESTAVA À VENDA EM SUA LOJA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES DEMONSTRANDO A LESÃO PATRIMONIAL SOFRIDA, AS QUAIS FORAM CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053461-7, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADENTROU EM PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO, PULANDO MURO DE QUASE 3 (TRÊS) METROS DE ALTURA E DANIFICANDO A CERCA ELÉTRICA, SENDO FLAGRADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS (VIGILANTE E MESTRE DE OBRAS) NA POSSE DA RES FURTIVA (FIOS ELÉTRICOS E ROUPAS DOS OPERÁRIOS). TESE DE QUE SE ABRIGAVA DA CHUVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OBJETOS PESSOAIS DO RÉU, ADEMAIS, QUE FICARAM DO LADO DE FORA DA OBRA, NA CALÇADA E, QUANDO FLAGRADO PELOS FUNCIONÁRIOS, REAGIU COM UMA BARRA DE FERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL. TESES REJEITADAS. CRIME FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. CONDUTA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031107-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DECORRENTE DE COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESUNÇÃO DE CULPA. CAMINHÃO QUE, APÓS AQUAPLANAGEM, RODA NA PISTA E OBSTRUI PARCIALMENTE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL QUE, CONDUZIDO POR JOVEM SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COLIDE COM O CAMINHÃO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO COM BASE NO GRAU DE CULPA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030027-1, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR (EVICÇÃO). SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ( ART. 269, INC. IV, DO CPC). CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. LAPSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO (CC/16, ART. 177) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (CC/02, ART. 2.028). DEMANDA RESSARCITÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CC/02, ART. 206, § 3º, INCS. IV E V). ESGOTAMENTO DO PRAZO EM JANEIRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM JUNHO DE 2010. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003497-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ESPINGARDA CALIBRE 32 PARA SE DEFENDER DE AMEAÇAS DE SEUS EX-CUNHADOS. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL TEMOR EM RELAÇÃO A DESAFETOS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091610-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, E PELA APREENSÃO DE PROJÉTIL DEFLAGRADO NO LOCAL DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO DE BEM JURÍDICO A PERIGO, UMA VEZ QUE O PROJÉTIL FOI DISPARADO EM DIREÇÃO AO CHÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036832-4, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE B.W.B.C. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE AUXILIOU TERCEIRO A EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA INDIVÍDUO QUE TERIA NEGADO ADESÃO A DETERMINADA FACÇÃO CRIMINOSA QUANDO ESTAVA NO PRESÍDIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. OFENDIDO ALVEJADO, DE DENTRO DE VEÍCULO EM MOVIMENTO E DURANTE A NOITE, POR 2 (DOIS) PROJÉTEIS. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. VEREDITO MANTIDO. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. RECURSO DE E.R.A. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO CORROMPIMENTO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DE E.R.A. E B.W.B.C. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CAPITULADAS NO ART. 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A FUTILIDADE DO MOTIVO E O EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ADEMAIS, EVENTUAL ACOLHIMENTO QUE CULMINARIA NA ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DOS CRIMES EM CONTEXTOS DISTINTOS. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA QUE VIOLA A SOBERANIA DO VEREDITO. "Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo envolve questão fática a ser decidida pelo Tribunal do Júri. Precedentes." (STJ - AgRg no AREsp 189.446/DF, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DEVIDO À PERSONALIDADE DOS APELADOS E.R.A. E B.W.B.C. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS EM GRUPO CRIMINOSO. MORTE DA VÍTIMA QUE SERIA "TROFÉU PARA A FACÇÃO". DESVIRTUAMENTO MORAL DOS AGENTES QUE SE REUNIRAM PARA COMETER TAL CRIME NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJA MAIOR CENSURA PENAL. ADEMAIS, APELADO E.R.A. DEDICADO AO CRIME DESDE A MENORIDADE E MÁ ÍNDOLE DOS AGENTES AFERIDA A PARTIR DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA EM 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. NA SENTENÇA, MINORANTE INCIDENTE EM 1/2 (UM MEIO). CONTUDO, OCORRÊNCIA DE TENTATIVA PERFEITA. AGENTE QUE EFETUOU 4 (QUATRO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ALVEJOU A VÍTIMA COM 2 (DOIS) PROJÉTEIS, RETORNOU AO LOCAL PARA CONSTATAR A MORTE E, AINDA, REALIZOU LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA OBTER MAIS MUNIÇÕES PARA PROSSEGUIR NO INTENTO DA MORTE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA TOTALIDADE. PRECEDENTES. "Paciente que praticou todos os atos executórios, percorrendo integralmente o iter criminis, tendo o resultado morte não sido alcançado por motivos alheios à sua vontade, devendo ser reconhecida a ocorrência de tentativa perfeita ou crime falho, aplicando-se a redução em seu grau mínimo." (STJ - HC 190.214/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011). RECURSO DE ERA. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE B.W.B.C. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069736-6, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º, (2X) E ART. 147 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA DEFENSIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS INDUBITÁVEL. RECHAÇADO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061100-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE PECULATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - AUMENTO DE PENA NO MÁXIMO LEGAL (2/3), DIANTE DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE PECULATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INSURGÊNCIA ACATADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS EVIDENCIADAS, AINDA QUE EM NÚMERO INFERIOR ÀS RECLAMADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRIMEIRO LAUDO INICIADO NA FASE INQUISITORIAL E APORTADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ELEMENTO DE PROVA DISCUTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E ANALISADO NA SENTENÇA - SEGUNDO LAUDO JUNTADO APÓS A DECISÃO DE MÉRITO E NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR RECHAÇADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DÚVIDA A BENEFICIAR OS AGENTES - NÃO CABIMENTO - AMPLA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - GRANDE ACERVO DOCUMENTAL E ORAL A CONFIGURAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - TESE AFASTADA - PLENO CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA CONDUTA - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE AGIR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENTRETANTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS POR UM DOS ACUSADOS - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - PLENA DEFESA ASSEGURADA - AFERIÇÃO, ENTRETANTO, DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COM REJEIÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007872-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).