AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH/SH. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTENDA. PRECEDENTES RECENTES DA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a CEF deve ou figurar no polo passivo da demanda, a teor da Súmula 150/STJ" (AgRg no AREsp 660.161/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 4-8-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040511-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO, PELO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, O PACIENTE FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. PLEITO EMBASADO EM SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA, SEM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ATO JUDICIAL CERCEADOR DA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER IMPOSSÍVEL ANTECIPAR O JUÍZO DE MÉRITO QUE ESTÁ POR SER REALIZADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.071112-3, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, j. em 17/6/2014). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO A UM DOS OFENDIDOS. AVENTADO ERRO NA EXECUÇÃO. AGENTE QUE ALVEJA, TAMBÉM, PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DE MATAR A VÍTIMA EFETIVA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EMBASADA EM INDÍCIOS QUE APONTAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038807-2, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU E O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA (PRIVATIVO PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI N. 11.340/06). AÇÃO PENAL QUE IMPUTA A POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR TIO CONTRA SOBRINHA. (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDUTAS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADAS, EM TESE, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO CARACTERIZAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A QUE ALUDE A LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Para que uma conduta caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher e se sujeite aos ditames da Lei n. 11.340/06, não basta que a ação ou omissão tenha ocorrido no âmbito familiar e contra uma vítima do sexo feminino. É imprescindível, ainda, que a violência tenha motivação de gênero - ou, em outras palavras, que o agente, no seu proceder, se prevaleça da vulnerabilidade física, econômica ou afetiva da vítima, decorrente da posição por esta ocupada no relacionamento entre ela e o agressor. 2. "[...] Nos crimes sexuais perpetrados contra menores por aqueles que com elas tenham relação de ascendência em razão do poder familiar, não se aplica a competência da Lei nº 11.340/2006. CONFLITO PROVIDO". (TJRS - Conflito de Jurisdição n. 70041380148, Rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. em 20/4/2011). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.074456-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO E COMETERA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO DE NOVA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "[...] O réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime mais gravoso; todavia, ao réu que já cumpre pena no regime mais gravoso (regime fechado) não pode ser aplicado o instituto da regressão, sendo permitido, portanto, o reinício da contagem do prazo para a progressão, levando-se em conta o tempo de pena remanescente". (STF - HC n. 102.365/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14/06/2011). 2. A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, conforme disposto na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078167-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DA DEFESA APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo" (STJ, REsp n. 1194933/AC, DJUe de 3/2/2014). INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. "1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. 2. Não se demonstrou sequer o prejuízo que justificasse o reconhecimento da alegada nulidade" (STJ, RHC n. 44.385/MG, DJUe de 9/9/2014). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 306, § 1º, I, E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO DE ALCOOLEMIA REALIZADO E IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MOMENTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O laudo de alcoolemia que atesta estar o condutor embriagado, aliado à confissão do agente e às declarações dos policiais militares, é suficiente à comprovação da infração descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 A colisão ocorreu em virtude da obstrução causada pelo réu à trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, o qual partiu do acostamento, a fim de adentrar na pista de rolamento sem os devidos cuidados. 3 Acerca da observância do dever jurídico de cuidado, de acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente do que dispõem seus arts. 28 e 34, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, se quiser realizar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046632-1, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM AMPLOS PODERES PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, INCLUSIVE COM A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM RAZÃO DE O AUTOMÓVEL JÁ TER SIDO TRANSFERIDO A TERCEIRO, QUE TAMBÉM NÃO CUMPRIU A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CRLV E DA VISTORIA PELO DETRAN. OBRIGAÇÃO IMPRATICÁVEL. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DA ASTREINTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM TAL MEDIDA. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. I - É assente na jurisprudência desta Corte que a responsabilidade pela regularização da transferência de veículo no órgão de trânsito incumbe ao comprador. Não o fazendo, responde pelos danos daí advindos, notadamente os decorrentes do não pagamento de tributos e infrações de trânsito. II - Todavia, reconhecido no curso da demanda que a parte obrigada não dispõe mais de condições de realizar tal encargo, porque alienou o automóvel a terceiro, que, por sua vez, também não cumpriu com o contido na legislação de trânsito, deve-se afastar a incidência da multa pelo descumprimento, sobretudo porque a obrigação é impraticável pela parte, desvirtuando, assim, o desiderato da medida coercitiva. III - Nessa situação, por questão de efetividade da tutela jurisdicional, é aconselhável o deferimento de ordem judicial diretamente ao órgão de trânsito, para que proceda a imediata transferência da propriedade do veículo, das infrações de trânsito e dos tributos para o comprador. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001908-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU COMO GRAVE A FALTA COMETIDA PELO APENADO, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FERIU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DATA-BASE. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ESTABELECIMENTO DE NOVO MARCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acolhimento de embargos aclaratórios sanando omissão anterior não enseja cerceamento de defesa. 2. A redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, prevê que, "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar". Assim, havendo o reconhecimento da falta grave e a consequente regressão de regime prisional, deve-se estipular nova data-base para o cálculo de benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076992-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ANALISOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO RÉU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRELIMINAR AFASTADA. "O Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas. [....]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028276-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 31-10-2013). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. IMPRECISÕES NOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM JUÍZO INSUFICIENTES PARA REFUTAR AS EVIDÊNCIAS QUE EMERGEM DOS SEUS RELATOS NA FASE INVESTIGATIVA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040967-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU LUCAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E SEU COMPARSA, NA POSSE DO ARTEFATO BÉLICO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS RÉUS, ADEMAIS, DIVERGENTES NAS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU MÁRIO SÉRGIO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). VEDAÇÃO EXPRESSA AO REGIME ABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, 'C', E § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, II E III, DO CP. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071065-4, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JÁ QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO COMO A DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS RISCOS SEGURADOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO SOMENTE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS INCAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DESCABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL COM A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059516-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. 1.PRELIMINARES. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO E DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA A DIREITOS DE PLANO ORIGINÁRIO. PREVISÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA AOS AUTORES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ART. 51 DO CDC. 2.2. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO INICIAL A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO REB E REG/REPLAN. BENEFÍCIOS QUE NÃO POSSIBILITAM REDUÇÃO ATRELADA AOS AUMENTOS CONCEDIDOS NAS PARCELAS DA APOSENTADORIA PAGA PELO ÓRGÃO PÚBLICO. DESVINCULAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO INFLUENCIAM O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 3. VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VALOR FIXO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011685-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DE PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), AMBOS NA FORMA DO ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. AVENTADA A INÉPCIA DA PROEMIAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E SUFICIENTE DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA NULIDADE. VÍTIMAS, ADEMAIS, QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, TAMBÉM PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA APREENSÃO. RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES PELOS OFENDIDOS NA DELEGACIA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024519-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1 TORRÃO DE MACONHA, MICROPONTOS DE "LSD" E PEDRAS DE "MD". ABORDAGEM OCORRIDA APÓS INFORMAÇÃO REPASSADA PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR ACERCA DO DESLOCAMENTO DOS RÉUS PARA EFETUAR UMA TRANSAÇÃO DE DROGAS. ABORDAGEM REALIZADA APÓS CAMPANA E INFORMAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO DOS ACUSADOS. LOCALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APÓS A TENTATIVA DO RÉU FLÁVIO DE TENTAR SE DESFAZER DE PARTE DA DROGA, ARREMESSANDO-A PELA JANELA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO RÉU RAFAEL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050399-7, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067010-6, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação Cível. Indenização por acidente do trabalho. Responsabilidade civil do ente público. Redução parcial da visão do olho esquerdo. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. Irresignação do autor. Inexistência de Laudo pericial. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de ato pericial para o deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno.(TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087741-5, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMISSÃO DE CHEQUE POR FALSÁRIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECEBE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LEGÍTIMO (CC, ART. 188, INC. I). EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. "A vítima de ilícito praticado por terceiro que, de posse de documentos extraviados, contrata a abertura de conta corrente em nome do autor e contrai dívidas na praça mediante emissão de cheques, deve direcionar a ação indenizatória contra a instituição financeira que permitiu a ação do falsário e não contra o credor que recebe uma das cártulas e a apresenta a desconto" (Apelação Cível n. 2009.041300-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2-9-2010). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050389-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO QUE ABSTRAÍDO O TEMPO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048724-3, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PARA A INFRAÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, E DETERMINOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E À ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. DECISÃO NÃO DEFINITIVA, MAS MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE ADEQUAÇÃO. "O juiz que, desclassificando a conduta imputada, abre vista ao Parquet para que se pronuncie sobre o art. 89 da Lei 9.099/95, não profere sentença. Tal decisum, portanto, não desafia recurso de apelação" (STJ, HC n. 125.595/ES, j. em 1º/10/2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047529-6, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A PESSOA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E AMEAÇA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO APENAS AO ACUSADO ALEX. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO APONTAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA VENDA DE DROGAS. SUPOSTO CONTATO VISUAL MANTIDO ENTRE O ADOLESCENTE QUE PORTAVA A DROGA E O ACUSADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. ESTA, ALIÁS, NEGADA PELO ACUSADO, EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CAMPANA POLICIAL QUE PERDUROU CERCA DE QUARENTA MINUTOS. ACUSADO QUE, INCLUSIVE, FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DE SUA LIGAÇÃO COM O ADOLESCENTE APREENDIDO COM A DROGA. ABSOLVIÇÃO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DA LEI N. 11.343/06 PREJUDICADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO DOS POLICIAIS FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PERÍCIA QUE CONSTATA A SUPRESSÃO FRAUDULENTA DO NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA CONDENAR O ACUSADO. DOSIMETRIA. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÕES DO ACUSADO NÃO DIRIGIDAS A SUJEITO CERTO OU DETERMINADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088854-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).